Perguntas e Respostas

• NCM 0603900 E 06049000- EXPORTAÇÃO DE FLORES SECAS NATURAIS- DERE

  Pergunta n° 68240, postada em 14/10/2026, às 11:50

  Autor(a): *** (Belo Horizonte - MG)

  1 - Empresa com atividade de comercio de flores secas naturais que na exportação utilizam o NCM 06049000 a partir de janeiro de 2027 adotará o CST IBS/CBS 410 - ( imunidade e não incidencia IBS e CBS) e eClassTrib 410004. Será obrigada a entrega da Dere por causa da Imunidade(exportação)? 2 - A mesma empresa porem na venda para o mercado interno a partir de jan 2027 adotará o CST IBS /CBS 200 e eClassTrib 200014-aliquota zero de IBS e CBS. Correto? 3 - Atualmente nas vendas para mercado interno incide Pis e Cofins . Com a extinção de ambos, em 2027, a alíquota de IBS e CBS será zero? Haverá redução de custos ?

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• RETENÇÃO DE PIS/COFINS/CSLL NA BASE DE CÁLCULO DE IBS/CBS

  Pergunta n° 68239, postada em 13/10/2026, às 17:44

  Autor(a): *** (Blumenau - SC)

  Prezados, Em se tratando de NFS-e modelo nacional, de acordo com o manual técnico, é especificado que a Base de Cálculo de IBS/CBS resulta do cálculo: (de 01/01/2026 até 31/12/2026) vBC = vServ - descIncond – vCalcAjusteBCIBSCBS – vISSQN – vPIS - vCOFINS (até 2026) ou (de 01/01/2027 até 31/12/2032) vBC = vServ - descIncond – vCalcAjusteBCIBSCBS - vISSQN (a partir de 2027 até 2032) Avaliando a fórmula de cálculo, entendesse que seriam retirados da base de cálculo qualquer tipo de PIS/COFINS, sejam eles retidos ou não retidos. Ocorre que ao emitir uma NFS-e pelo portal nacional, eles deduzem da base de cálculo de IBS/CBS, apenas os valores de PIS/COFINS sobre a apuração própria, ou seja, os valores não retidos. Diante disso, está correto não considerarmos os valores de PIS/COFINS retidos como redutores da base de cálculo de IBS/CBS? Atenciosamente,

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• ISENÇÃO IR APOSENTADORIA

  Pergunta n° 68238, postada em 13/10/2026, às 10:00

  Autor(a): *** (Ponte Nova - MG)

  Uma pessoa entrou com pedido de aposentadoria em 08/11/2024 considerando que era pessoa com deficiência de acordo com a Lei complementar 142/2013. Para a aposentadoria teve que cumprir os requisitos da idade e tempo de contribuição de acordo com a Lei complementar. Foi concedida a aposentadoria em 16/05/2025 com início do pagamento em 08/11/2024. Os rendimentos de 2024 e 2025 vieram tributados e assim foi feita a declaração de IRPF 2025/2024 e 2026/2025.Porém agora em 03/2026 foi solicitado a isenção dos rendimentos uma vez que é pessoa com deficiência . Foi deferido pelo INSS e na concessão diz que a partir do próximo mês não viria mais tributado.. A decisão foi em 29/09/2026. Essa isenção contempla desde a data da aposentadoria em 2024 ? Posso retificar as declarações que foram feitas como rendimento tributado e passar para isentos? Ou somente a partir da concessão seria isento?

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• CRÉDITO DE PIS E COFINS SOBRE IPI E ICMS-ST NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA REVENDA – LUCRO REAL

  Pergunta n° 68237, postada em 13/10/2026, às 09:49

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Prezados, bom dia! Temos uma empresa comercial tributada pelo Lucro Real, sujeita ao regime não cumulativo de PIS e COFINS. Nas aquisições de mercadorias para revenda, recebemos notas fiscais com destaque de IPI e ICMS-ST, sendo que ambos os impostos, quando não recuperáveis, são incorporados ao custo de aquisição das mercadorias e contabilizados como estoque. Diante disso, gostaríamos de esclarecer: IPI: Considerando que a empresa é comercial e não possui direito ao crédito de IPI, esse imposto integra o custo de aquisição. Podemos incluir o valor do IPI na base de cálculo dos créditos de PIS (1,65%) e COFINS (7,6%)? ICMS-ST: Quando a empresa adquire mercadorias com ICMS-ST destacado e recolhido pelo fornecedor, na condição de substituído tributário, esse valor integra o custo da mercadoria. Podemos incluí-lo na base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS? Fundamentação legal: Existe alguma diferença no tratamento do IPI e do ICMS-ST para fins de creditament...[continua]

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• TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS SOCIETÁRIAS PARA HOLDINGS

  Pergunta n° 68236, postada em 9/10/2026, às 14:49

  Autor(a): *** (Piracicaba - SP)

  Boa tarde! Gostaria de realizar uma consulta, por gentileza. Uma empresa tributada pelo Lucro Presumido terá suas quotas societárias transferidas pelas atuais sócias, pessoas físicas, para suas respectivas Holdings patrimoniais. Nesse caso, a transferência poderá ser realizada pelo valor nominal das quotas, conforme consta no contrato social, ou será necessário levantar o Patrimônio Líquido (PL) da empresa para determinar o valor da operação? Solicito, por gentileza, esclarecimentos sobre o procedimento adequado, eventuais impactos tributários e a fundamentação legal aplicável. Agradeço desde já pela atenção.

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• IBS CBS REDUÇÃO 30% CONTABIISTAS

  Pergunta n° 68235, postada em 9/10/2026, às 10:06

  Autor(a): *** (Brasília - DF)

  Prezados, Para a redução de 30% das alíquotas de IBS/CBS para Profissionais Liberais Contábeis e Empresas de Contabilidade optantes do Simples Nacional, tem o seguinte requisito: Observar-se-á que a redução de alíquotas prevista acima se aplica exclusivamente à prestação de serviços realizada por: a) pessoa física, desde que os serviços prestados estejam vinculados à habilitação dos profissionais; e b) pessoa jurídica que cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos: 3. não exerça atividade diversa das habilitações profissionais dos sócios; e 4. sejam os serviços relacionados à atividade-fim prestados diretamente pelos sócios, admitido o concurso de auxiliares ou colaboradores. DÚVIDA: Empresas que tem CNAE além da área Contábil, tem também: CNAE SECUNDÁRIO 82.11-3-00 Serviços combinados de escritório e apoio administrativo PERGUNTA: Esse CNAE da atividade Secundária IMPEDE a redução de 30% do IBS/CBS? Atenciosamente.

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• PERGUNTA N° 68227, RESPOSTA N° 71766

  Pergunta n° 68234, postada em 8/10/2026, às 11:05

  Autor(a): *** (Piracicaba - SP)

  Bom dia! Obrigado pelo retorno! Enquadra no instituto da denúncia espontânea a retificação das apurações de 2025 e 2026 via PGDAS, e o recolhimento concomitante das diferenças do DAS apuradas, ou seja, retifico hoje e pago hoje a diferença? Ainda assim, pelo que pesquisei, no PGDAS, a guia DAS é gerada com a multa de 20%. Seria então o caso de recolher com a multa e entrar com pedido administrativo de exclusão com consequente ressarcimento da multa? Grato novamente, Márcio Vitti

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• CONTABILIZAÇÃO DE SINDICATO RURAL

  Pergunta n° 68233, postada em 8/10/2026, às 10:49

  Autor(a): *** (Pindamonhangaba - SP)

  A contabilidade de um sindicato rural possui particularidades em relação às demais entidades sem fins lucrativos? Quais são os principais cuidados e procedimentos que devem ser observados na escrituração e na elaboração das demonstrações contábeis, especialmente considerando as normas aplicáveis ao Terceiro Setor e às atividades rurais?

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• MOMENTO DA EMISSÃO DA NOTA DE DÉBITO SOBRE JUROS E MULTAS (REFORMA TRIBUTARIA)

  Pergunta n° 68232, postada em 8/10/2026, às 10:32

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Prezados, bom dia! Gostaríamos de esclarecer uma dúvida referente à emissão da nota fiscal de débito para cobrança de juros e multas, considerando as novas regras da Reforma Tributária (IBS e CBS). Situação prática: Nossa empresa realiza vendas de mercadorias a prazo e, quando o cliente efetua o pagamento após o vencimento, são cobrados juros e multas por atraso. Entretanto, existe uma diferença entre a data em que o cliente efetua o pagamento do boleto e a data em que o valor é efetivamente creditado na conta bancária da empresa. Exemplo: 10/10/2026: o cliente efetua o pagamento do boleto, incluindo juros e multa. 13/10/2026: o banco disponibiliza o valor na conta corrente da empresa. Diante dessa situação, gostaríamos de esclarecer: Momento da emissão: A nota de débito referente aos juros e multas deverá ser emitida na data em que o cliente efetua o pagamento do boleto ou somente na data em que o banco efetivamente credita o valor na conta da empresa? Fa...[continua]

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• CBS - LOCAÇÕES

  Pergunta n° 68231, postada em 7/10/2026, às 17:09

  Autor(a): *** (Piracicaba - SP)

  Prezado consultor, boa tarde! Atualmente tenho casos aqui onde a PJ locadora do imóvel, cobra do locatário, além do valor da locação, o IPTU e o condomínio, por exemplo. Tais valores vem discriminados no recibo de aluguel emitido pela imobiliária. Quando eu for emitir a NFS-e da locação em 2027, os valores de IPTU e condomínio, eu posso abater da base de cálculo da CBS? Grato, Márcio Vitti

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