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Posição em 03/02/2023: Perguntas: 61.155 | Respostas: 64.385

PERGUNTA: COBRANÇA SINDICATO POR COMUNICAÇÃO DE FERIAS COLETIVAS

  • Pergunta n° 61541, postada em 22/11/2022, às 14:35

    Autor(a): *** (Rio De Janeiro - RJ)

    A Empresa na condição de EPP, concedeu férias coletiva a seus funcionários. Fazendo somente a comunicação ao sindicato laboral pois esta dispensada de acordo com artigo 51, V, LC nº 123/06, confirma ? Porem, ao enviar a comunicação ao sindicato, este fez uma cobrança de R$200,00 para protocolar a comunicação. Questiono, é legal essa cobrança para comunicar algo que é por força de lei?

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