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Conforme dicionários de língua portuguesa, “dúvida”, entre outras definições, é a “incerteza entre confirmar ou negar um julgamento ou a realidade de um fato”. (g.n.)

Posição em 12/04/2021: Perguntas: 57.691 | Respostas: 60.775

PERGUNTA: REGIME ESPECIAL ICMS - SEFAZ SP E RJ

  • Pergunta n° 58430, postada em 8/4/2021, às 12:03

    Autor(a): *** (São Paulo - SP)

    Prezados, o meu cliente é do regime de lucro presumido e tem como CNAE Principal: 56.11-2-01 - Restaurantes e similares. De acordo com a atividade da empresa, é passível ao regime especial de tributação, conforme Decreto nº 65.255/2020. Nesse caso, qual é o procedimento necessário para introduzir a alíquota aplicável para os estados de SP e RJ? É necessário abrir um processo administrativo nos órgãos? Um parecer jurídico? Ou só um lançamento nos livros? Grata.

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