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PERGUNTA: PARCELAMENTOS JUNTO À RFB E PGFN - PERT X PARCELAMENTO TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA LEI Nº 13.988
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Pergunta n° 56202, postada em 18/5/2020, às 10:09
Autor(a): *** (São Roque - SP)
Empresa já vem pagando normalmente, sem nenhum atraso os parcelamentos do PERT junto à RFB e PGFN, poderá fazer a migração desses parcelamentos PERT para o novo parcelamento nas condições previstas na Lei de Transação Tributária nº 13.988/2020 e de acordo com as portarias da PGFN 9.917 e 9.924? Sem mais, agradecemos pela atenção de sempre, pedimos por gentileza, mencionar as fundamentações legais e se possível informar jurisprudências fiscais, o qual já agradecemos antecipadamente.
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