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PERGUNTA: CLÁUSULA DIFERENTE NO CONTRATO SOCIAL
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Pergunta n° 387, postada em 27/4/2003, às 22:35
Autor(a): *** ( - )
Prezado Amigo, Gostaria de saber se é lícito colocar a seguinte cláusula contratual, abaixo escrita, num contrato social de sociedade limitada, por uma questão de prudência e vontade dos sócios, haja vista a entrada de um sócio estranho a sociedade. Outros dados sobre à sociedade: - Trata-se de uma alteração contratual substituindo sócio - A sociedade é uma sociedade civil registrada no Ofício de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (Cartório) - O objeto da empresa é a representação comercial por conta de terceiros - A sociedade escolheu a apuração pelo lucro presumido com pagamento antecipado mensal - A retenção de 10% do faturamento bruto é para cobrir os seguintes tributos: ISS, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e 20% de INSS s/Retirada de Pró-Labore - É evidente que esta retenção é oferecida a toda e qualquer tributação. Apenas trata-se de uma decisão administrativa e que, por vontade dos sócios, fique registrada no contrato social. Eis à claúsula: CLÁUSULA QUARTA - Outras Obrigações Fica acordado entre os sócios a retenção mensal de 10% (dez por cento) do faturamento bruto da sociedade, antes de qualquer retirada, destinado a constituição de fundo face as obrigações fiscais, tributárias e previdenciárias mensais, que será registrada em conta-corrente distinta, com fins específicos. Parágrafo Único - Havendo saldo remanescente da retenção citada na cláusula anterior, após liquidação de todas as obrigações mensais da sociedade, será transferido para a conta caixa-geral ao final de cada exercício. CLÁUSULA QUINTA - Das Demais Cláusulas Permanecem inalteradas todas às cláusulas do contrato social primitivo aqui não expressamente alteradas. E, por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento de alteração contratual na presença de 02 (duas) testemunhas e em 02 (duas) vias de igual teor e forma para que após seu arquivamento produza seus efeitos legais. Local, 29 de abril de 2003. ______________________ sócio 1 ______________________ sócio 2 Testemunhas: ______________________ ______________________
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