Perguntas e Respostas

Nossa eficiente equipe de consultores esclarece com rapidez e segurança suas dúvidas de forma clara e objetiva, através do serviço de envio de perguntas e resgates das respostas via internet. Você ainda troca experiências com profissionais de todo País, nos mais variados ramos de atuação e porte empresarial (empresas de grande, médio e pequeno porte; profissionais liberais etc.).

Somos especializados nas áreas: tributária, fiscal, contábil, societária, previdenciária e trabalhista.

Não obstante adotarmos a marca ContadorPerito.Com®, observe que não prestamos serviços na área de perícia contábil.


Conforme dicionários de língua portuguesa, “dúvida”, entre outras definições, é a “incerteza entre confirmar ou negar um julgamento ou a realidade de um fato”. (g.n.)

Posição em 22/04/2024: Perguntas: 63.428 | Respostas: 66.734

PERGUNTA: CLÁUSULA DIFERENTE NO CONTRATO SOCIAL

  • Pergunta n° 387, postada em 27/4/2003, às 22:35

    Autor(a): *** ( - )

    Prezado Amigo, Gostaria de saber se é lícito colocar a seguinte cláusula contratual, abaixo escrita, num contrato social de sociedade limitada, por uma questão de prudência e vontade dos sócios, haja vista a entrada de um sócio estranho a sociedade. Outros dados sobre à sociedade: - Trata-se de uma alteração contratual substituindo sócio - A sociedade é uma sociedade civil registrada no Ofício de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (Cartório) - O objeto da empresa é a representação comercial por conta de terceiros - A sociedade escolheu a apuração pelo lucro presumido com pagamento antecipado mensal - A retenção de 10% do faturamento bruto é para cobrir os seguintes tributos: ISS, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e 20% de INSS s/Retirada de Pró-Labore - É evidente que esta retenção é oferecida a toda e qualquer tributação. Apenas trata-se de uma decisão administrativa e que, por vontade dos sócios, fique registrada no contrato social. Eis à claúsula: CLÁUSULA QUARTA - Outras Obrigações Fica acordado entre os sócios a retenção mensal de 10% (dez por cento) do faturamento bruto da sociedade, antes de qualquer retirada, destinado a constituição de fundo face as obrigações fiscais, tributárias e previdenciárias mensais, que será registrada em conta-corrente distinta, com fins específicos. Parágrafo Único - Havendo saldo remanescente da retenção citada na cláusula anterior, após liquidação de todas as obrigações mensais da sociedade, será transferido para a conta caixa-geral ao final de cada exercício. CLÁUSULA QUINTA - Das Demais Cláusulas Permanecem inalteradas todas às cláusulas do contrato social primitivo aqui não expressamente alteradas. E, por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento de alteração contratual na presença de 02 (duas) testemunhas e em 02 (duas) vias de igual teor e forma para que após seu arquivamento produza seus efeitos legais. Local, 29 de abril de 2003. ______________________ sócio 1 ______________________ sócio 2 Testemunhas: ______________________ ______________________

Atenção!

Com fulcro no disposto no caput e inciso XIII do artigo 7º, e nos artigos 24, 29 e 101 a 184, todos da Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e no artigo 184 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), na redação dada pela Lei nº 10.695/2003, é expressamente proibida, por qualquer meio, a reprodução parcial e/ou total de matérias exclusivas do site ContadorPerito.Com®, exceto a impressão e a citação ou referência bibliográfica de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Receba diariamente nosso boletim eletrônico.

Cadastre-se

Boletins enviados

« Página principal « Página anterior ^ Topo da página