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20/01/2025 GANHOS EM JOGOS E APOSTAS ONLINE EM QUE HÁ VINCULAÇÃO À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. BENEFICIÁRIO RESIDENTE NO BRASIL. FONTES SITUADAS NO BRASIL - Ganhos em jogos e apostas online. Beneficiário residente no Brasil. Fontes situadas no exterior. Prêmios líquidos obtidos em apostas na loteria de apostas de quota fixa.
20/01/2025 SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP). SÓCIO OSTENSIVO PESSOA FÍSICA. EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA - Obrigações acessórias.
20/01/2025 PORTARIA PGFN/MF Nº 95, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 - Dispõe sobre o reconhecimento da regularidade fiscal de débitos submetidos à discussão judicial e originários de matéria decidida por voto de qualidade nos termos do art. 25, § 9º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e do art. 4º da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023.
20/01/2025 DECRETO Nº 12.362, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 - Estabelece o procedimento para a redução do montante de royalties em contratos da Rodada Zero como incentivo a investimentos na realização de conteúdo local nas atividades de exploração e de produção desses contratos.
17/01/2025 ICMS/SP: CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS PARA EMPRESAS TRANSPORTADORAS É PRORROGADO ATÉ DEZEMBRO DE 2025 - Decreto que prorroga o prazo para o benefício fiscal retroage os seus efeitos a 1° de janeiro de 2025.
17/01/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA: LEI GERAL DO IBS, DA CBS E DO IMPOSTO SELETIVO (IS) É PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL - Primeiro projeto de regulamentação do novo sistema de tributação do consumo é convertido em Lei Complementar. Será instituído e instalado o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), entidade pública com caráter técnico e operacional sob regime especial, com sede e foro no Distrito Federal, dotado de independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira.
17/01/2025 HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA LIDERAM RANKING DOS TEMAS MAIS RECORRENTES NO TST EM 2024 - Número de processos sobre o assunto aumentou cerca de 20% em relação ao ano anterior.
17/01/2025 REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS: PGFN E RECEITA LANÇAM OS TRÊS PRIMEIROS EDITAIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE TRANSAÇÃO INTEGRAL - A PGFN e a Receita Federal publicaram os três primeiros editais de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica no âmbito do Programa de Transação Integral (PTI), iniciativa focada no aprofundamento do modelo de diálogo entre o fisco e os grandes contribuintes.
17/01/2025 PORTARIA MTE Nº 57, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 - Altera o item 6.9.4 da Norma Regulamentadora nº 6 - Equipamento de Proteção Individual (NR-6), aprovada pela Portaria MTP nº 2.175, de 28 de julho de 2022.
17/01/2025 PORTARIA MPS Nº 83, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 - Altera a Portaria MTP nº 220, de 2 de fevereiro de 2022, que disciplina os procedimentos referentes à comprovação de vida anual dos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
17/01/2025 PORTARIA SUARA Nº 54, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 - Altera a Portaria Suara nº 42, de 3 de outubro de 2023, que dispõe sobre serviços requeridos por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento - e-CAC da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
17/01/2025 LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 - Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
16/01/2025 GOVERNO FEDERAL EDITA MEDIDA PROVISÓRIA PARA REFORÇAR GRATUIDADE DO PIX - Publicada no Diário Oficial, iniciativa ocorre após onda de desinformação sobre o método de pagamento via PIX.
16/01/2025 DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DE 2024: CARTA DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - Qual objetivo da Carta de Responsabilidade, que o profissional de contabilidade deve obter da administração da entidade para a qual presta serviços, ao término de cada exercício social?
16/01/2025 APÓS CRÍTICAS E ONDA DE FAKE NEWS, RECEITA FEDERAL REVOGA IN QUE ATUALIZAVA AS INFORMAÇÕES DA E-FINANCEIRA - Por força da legislação vigente e nos seus limites, as operações PIX, que nada mais são do que transferências bancárias (valores creditados em conta de depósito ou de investimento), continuam sendo fiscalizadas pela Receita Federal.
16/01/2025 MANTIDA JUSTA CAUSA DE AGENTE QUE TRABALHOU COMO VIGILANTE DE SUPERMERCADO ENQUANTO ESTAVA AFASTADO, PELO INSS, POR PROBLEMAS DE SAÚDE - Um agente socioeducativo foi dispensado por justa causa depois de ter sido visto trabalhando num supermercado local no período em que estava afastado pelo INSS.
16/01/2025 LEI COMPLEMENTAR Nº 213, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 - Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 (Lei do Seguro Privado), para dispor sobre as sociedades cooperativas de seguros e as operações de proteção patrimonial mutualista, bem como sobre o termo de compromisso e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep); altera o Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, para dispor regras a que as sociedades de capitalização estão sujeitas; altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 (Lei da Previdência Complementar), para dispor sobre hipóteses de dispensa de autorização para atos relativos a eleição e posse de administradores e membros de conselhos estatutários de entidades abertas de previdência complementar; altera a Lei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, para dispor sobre responsabilidade de administradores, regimes especiais de insolvência e medidas preventivas aplicáveis às sociedades cooperativas de seguros e às administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007 (Lei do Resseguro), para dispor sobre a contratação de operações de resseguro por sociedades cooperativas de seguros e por administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Proteção Patrimonial Mutualista, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta; estabelece regras e condições para regularização da situação de associações que especifica; revoga dispositivo da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964; e dá outras providências.
16/01/2025 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.247, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 - e-Financeira - PIX: Revoga a Instrução Normativa RFB nº 2.219, de 17 de setembro de 2024, e repristina as Instruções Normativas que especifica.
15/01/2025 PRESIDENTE LULA SANCIONA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DA REFORMA TRIBUTÁRIA - O evento ocorre às 15h desta quinta-feira, 16 de janeiro, no Palácio do Planalto.
15/01/2025 PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA: OPÇÃO PELO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM BASE NA FOLHA DE PAGAMENTO EM 2025 - Pessoa jurídica que se dedique à produção rural pode optar por contribuir para a Previdência Social com base na folha de pagamento, em substituição à contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural, até o dia 20/02/2025.

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