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03/09/2020 PORTARIA CONJUNTA Nº 53, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020 - Dispõe sobre a confirmação da concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio doença), requerido com fundamento no art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
03/09/2020 DESPACHO CONFAZ Nº 61/20, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020 - Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 328ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 02.09.2020.
03/09/2020 AUXÍLIO EMERGENCIAL É PRORROGADO ATÉ DEZEMBRO COM PARCELAS DE R$ 300,00 - Medida Provisória foi publicada na edição do Diário Oficial da União de hoje (3/9).
03/09/2020 GERENTE RECEBERÁ HORAS EXTRAS POR TEMPO DE ESPERA EM AEROPORTOS EM VIAGENS A SERVIÇO - Ela viajava para participar de cursos e treinamentos exigidos pelo empregador.
02/09/2020 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ADMINISTRADAS PELA RECEITA FEDERAL E AS DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS DEVERÃO: DOCUMENTO HÁBIL PARA RECOLHIMENTO - A contribuições sociais previdenciárias administradas pela Receita Federal e as destinadas a outras entidades e fundos devem ser recolhidas por meio de GPS ou por meio de DARF Único?
02/09/2020 IRPJ/CSLL - LUCRO PRESUMIDO - BASE DE CÁLCULO: DEDUÇÃO DE DESPESAS - É possível a dedução de despesas na apuração do lucro presumido para fins de apuração do imposto sobre a renda (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL)?
02/09/2020 PREJUÍZOS FISCAIS, INCLUSIVE NÃO OPERACIONAIS: CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE COMPENSAÇÃO - Limite para compensação de prejuízo fiscal, prejuízos não operacionais; mudança de controle societário e de ramo de atividade; incorporação, fusão e cisão; sociedade em conta de participação (SCP); atividade rural; e prejuízos fiscais incorridos no exterior.
02/09/2020 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI: ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL E EXPORTADORA DE MERCADORIAS NACIONAIS - A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo.
02/09/2020 IPI - SALDO CREDOR ACUMULADO: DEDUÇÃO, TRANSFERÊNCIA, RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS PRÓPRIOS, VENCIDOS OU A VENCER, RELATIVOS A TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL - Tendo um estabelecimento saldo credor de IPI acumulado ao final de um trimestre pode transferir este saldo para outro estabelecimento da mesma empresa? Se admitida a transferência, como efetuar a operação? Depois de efetuada a dedução ou transferência remanescerem créditos do IPI, os mesmos poderão ser objeto de ressarcimento ou de compensação com débitos próprios, vencidos ou a vencer, relativos a tributos administrados pela RFB?
02/09/2020 EMPREGADA GESTANTE: PEDIDO DE DEMISSÃO DE GESTANTE NÃO AFASTA DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Trata-se de direito irrenunciável.
01/09/2020 SALÁRIOS: PRAZO PARA PAGAMENTO E CONSEQUÊNCIA DO PAGAMENTO FORA DO PRAZO - Prazo para pagamento dos salários de empregados e demais condições a serem observadas pelo empregador em relação a estes pagamentos.
01/09/2020 PRAZO PARA RECOLHIMENTO MENSAL DO FGTS - Como o empregador deve proceder quando o prazo máximo para o recolhimento mensal do FGTS cair em feriado, sábado ou domingo?
01/09/2020 INCLUSÃO DO IPI NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - Em quais operações com mercadorias o IPI integra a base de cálculo do ICMS e como deve ser a regra de cálculo para compatibilizar tributação do ICMS e do IPI?
01/09/2020 ICMS/IPI. CONTRIBUINTES. PESSOA FÍSICA OU PESSOA JURÍDICA. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DO EXTERIOR DO PAÍS - Pela legislação do ICMS e do IPI, quem são contribuintes no caso de importação de mercadorias do exterior do País, independentemente de sua natureza (importação direta, por conta e ordem ou por encomenda)?
01/09/2020 ICMS: SERVIÇO DE TRANSPORTE EXECUTADO POR TRANSPORTADORA SUBCONTRATADA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - Como a empresa transportadora enquadrada no Simples Nacional deve tributar no PGDAS-D seu faturamento relativo a prestação de serviço de transporte que executar como subcontratada de uma transportadora goiana sujeita ao regime normal de tributação?
01/09/2020 DEPRECIAÇÃO: TERRENO, CONSTRUÇÕES E MELHORAMENTOS - Como o contribuinte deve proceder quando o registro contábil de imóvel construído agregar o valor da construção ao do terreno, para fins de apropriação da depreciação?
01/09/2020 BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – DEPRECIAÇÃO: RECONHECIMENTO DE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO SUPERIOR OU INFERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - Como proceder o contribuinte quando a taxa de depreciação efetivamente suportada pelos bens da pessoa jurídica divergir da normalmente admissível, tenha sido, ou não, fixada para efeitos fiscais, pela Receita Federal (RFB)?
01/09/2020 GRUPO ECONÔMICO É RECONHECIDO MESMO SEM RELAÇÃO DE HIERARQUIA ENTRE EMPRESAS - Outras provas configuraram o grupo e a responsabilidade solidária por débito trabalhista.
01/09/2020 PORTARIA RFB Nº 4.255, DE 27 DE AGOSTO DE 2020 - Altera a Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.
01/09/2020 PORTARIA PGFN Nº 20.162, DE 28 DE AGOSTO DE 2020 - Altera a Portaria PGFN nº 9.924, de 14 de abril de 2020, para prorrogar o prazo de adesão à transação extraordinária, em função dos efeitos da pandemia causada pela COVID-19 na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.

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