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08/09/2020 EMPREGADOR É ISENTO DE MULTA POR NÃO ENTREGAR RAIS A SINDICATO - Para a 2ª Turma do TST, o documento pode ser acessado pelo sindicato no órgão competente.
08/09/2020 IPI: INDUSTRIALIZAÇÃO - ATIVIDADE DE IMPRESSÃO EM 3D - A atividade de impressão em 3D caracteriza-se como uma operação de industrialização na modalidade de transformação?
08/09/2020 ECF 2020: LANÇAMENTOS EXTEMPORÂNEOS NA ECD E SEUS REFLEXOS NA ECF - Procedimentos a serem observados por pessoa jurídica ou equipara que efetuar lançamentos extemporâneos em ECD que alterem a base de cálculo do IRPJ ou da CSLL da ECF de ano-calendário anterior.
08/09/2020 RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS DE IMÓVEIS PAGOS POR PESSOA FÍSICA À PESSOA FÍSICA. DESPESAS QUE PODEM SER DEDUZIDAS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA (CARNÊ-LEÃO) - O excedente das despesas arcadas pelo locador e enquadradas como passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de apuração mensal (carnê-leão) podem ser abatidos nos meses subsequentes?
08/09/2020 EMPREGADO TRANSFERIDO DE FORMA DEFINITIVA NÃO TEM DIREITO A ADICIONAL - A transferência superior a dois anos é considerada definitiva.
08/09/2020 EMPREGADA DISPENSADA POR JUSTA CAUSA NÃO RECEBERÁ 13º SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS - Segundo o TST, as parcelas somente são devidas no caso de dispensa imotivada.
07/09/2020 LUCRO PRESUMIDO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - Receita Federal esclarece incidência de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins sobre valores recebidos em face de decisão judicial, com fundamento do artigo 940 do Código Civil.
07/09/2020 POSTOS DE COMBUSTÍVEIS. ANTECIPAÇÃO DE BONIFICAÇÃO MONETÁRIA DE PERFORMANCE. INCIDÊNCIA DE IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. REGIME DE RECONHECIMENTO DE RECEITAS - Receita Federal esclarece incidência de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins sobre bonificação monetária de performance recebida por postos de combustíveis antes do cumprimento de metas pré-estabelecidas.
06/09/2020 SOCIEDADES COOPERATIVAS - LUCRO PRESUMIDO: JUROS SELIC ORIUNDOS DA RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS - O montante dos juros Selic oriundos da restituição de tributos indevidamente recolhidos por sociedades cooperativas deve ser tributado, mesmo quando o indébito se referir a valores provenientes de tributos sobre receitas derivadas de atos puramente cooperativos?
04/09/2020 DATA DO EVENTO NA INCORPORAÇÃO EMPRESARIAL - O que se considerada como data do evento na incorporação empresarial?
04/09/2020 GOVERNO SUSPENDE O CRONOGRAMA DE NOVAS IMPLANTAÇÕES DO ESOCIAL - Novo cronograma será publicado com antecedência mínima de 6 meses para as novas implantações do eSocial.
04/09/2020 RECEITA FEDERAL SUSPENDE PROCEDIMENTOS DE EXCLUSÃO DE PARCELAMENTOS DE CONTRIBUINTES INADIMPLENTES - Suspensão vai até 30 de setembro de 2020.
04/09/2020 PGFN SUSPENDE PROCEDIMENTOS DE EXCLUSÃO DE PARCELAMENTOS DE CONTRIBUINTES INADIMPLENTES - Suspensão vai até 30 de setembro de 2020.
04/09/2020 PORTARIA RFB Nº 4.287, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020 - Suspende os procedimentos administrativos de exclusão de contribuintes de parcelamentos celebrados com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por motivo de inadimplência, até 30 de setembro de 2020.
04/09/2020 PORTARIA CONJUNTA Nº 55, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020 - Suspende o cronograma de novas implantações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial previsto na Portaria SEPRT nº 1.419, de 23 de dezembro de 2019.
04/09/2020 DESPACHO CONFAZ Nº 62/20, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020 - Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 328ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 02.09.2020.
04/09/2020 PORTARIA PGFN Nº 20.407, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020 - Altera a Portaria PGFN nº 7.821, de 18 de março de 2020, para prorrogar a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União.
03/09/2020 SISCOSERV. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. INFORMAÇÕES - Receita Federal esclarece que a responsabilidade pelo registro no Siscoserv é do residente ou domiciliado no Brasil que mantém relação contratual com residente ou domiciliado no exterior para a prestação do serviço.
03/09/2020 DECLARAÇÃO ÚNICA DE EXPORTAÇÃO - DU-E. IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO - Informações relativas ao produto a serem informadas na Declaração Única de Exportação - DU-E.
03/09/2020 PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS - Subcontratação de serviço de transporte rodoviário de cargas prestado por pessoa jurídica transportadora optante e não optante pelo Simples Nacional.

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