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08/01/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA - IBS, CBS E IS: EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - CONFAZ e Receita Federal estabelecem padronização de registro de informações referentes ao Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, à Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS - e ao Imposto Seletivo – IS, nos documentos fiscais eletrônicos (NF-e, CT-e, MDF-e, NFC-e, BP-e, NF3e, CT-e OS, GTV-e, DC-e e NFCom).
08/01/2025 EXPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PARA O EXTERIOR - RECEITA BRUTA: DATA DE DEFINIÇÃO E HIPÓTESE DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL COMPLEMENTAR - Determinação da receita bruta na hipótese de exportação de bens e serviços para o para o exterior.
08/01/2025 FALTA DE ESCRITURAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO - A falta de escrituração do Livro de Registro de Inventário implica a desclassificação da escrita, ainda que o montante de estoque apurado no final do período de apuração esteja registrado no balanço patrimonial?
08/01/2025 EMPRESA É CONDENADA EM R$ 20 MIL POR DANO EXISTENCIAL E POR DESRESPEITAR DIREITO DE EMPREGADO DE SE AUSENTAR PELO FALECIMENTO DA MÃE - A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, ao trabalhador que teve desrespeitado o direito de se ausentar do serviço pelo falecimento da mãe. A empresa terá que pagar também mais uma indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, pela não concessão das férias por longo período.
08/01/2025 TST EXTINGUE AÇÃO DE SINDICATO PATRONAL PARA DISCUTIR AUMENTO - Empresas podem conceder espontaneamente vantagens a seus empregados sem autorização judicial.
08/01/2025 STF SUSPENDE PROCESSOS QUE DISCUTEM RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE EMPREGADOR RURAL (FUNRURAL) - Ministro Gilmar Mendes considerou que medida contribui para garantir segurança jurídica e economia processual até o Plenário proclamar resultado do julgamento sobre a chamada sub-rogação no Funrural.
08/01/2025 ICMS/ES: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REVOGA OBRIGATORIEDADE DA GIA-ST - O decreto de revogação entra em vigor a partir de 8 de janeiro de 2025.
08/01/2025 INTERVALO ENTRE JORNADAS DE TRABALHO INDENIZADO: INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Incidência de imposto sobre a renda e de contribuição previdenciária sobre pagamento a título de intervalo interjornada ou intrejornada.
08/01/2025 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM INDÉBITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL - Tributação e momento de reconhecimento da receita.
08/01/2025 JUSTIÇA DO TRABALHO VAI JULGAR AÇÃO CONTRA ACUSADO DE COOPTAR JOVENS COM PROMESSA DE CARREIRA NO FUTEBOL - Crianças e adolescentes eram submetidos a condições degradantes e exploração sexual.
08/01/2025 EMPRESA PRODUTORA E EXPORTADORA DE MERCADORIAS NACIONAIS - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI, COMO RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS: FORMA DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI - Forma de utilização de crédito presumido do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por empresa produtora e exportadora de mercadorias.
08/01/2025 DCP (DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI) - Qual o prazo para apresentação do Demonstrativo de Crédito Presumido do IPI – DCP, referente à fruição do benefício de crédito presumido do IPI como ressarcimento de PIS/Cofins incidentes sobre aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo.
08/01/2025 EMPRESA PRODUTORA E EXPORTADORA DE MERCADORIAS NACIONAIS: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI, COMO RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS - A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo.
07/01/2025 INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM BENS DO ATIVO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. REALIZAÇÃO. AVJ - Reflexo tributário com ganho com base no valor justo.
07/01/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA: NOVOS TRIBUTOS COMEÇAM A SER TESTADOS EM 2026 E TRANSIÇÃO VAI ATÉ 2033 - A previsão está na EC 132, de 2023, que iniciou a reforma tributária, e no primeiro projeto de regulamentação, o Projeto de Lei Complementar nº 68/2024 (PLP 68/2024), aprovado pelo Congresso Nacional no dia 17/12/2024 e aguardando sanção do Presidente da República.
07/01/2025 ICMS/SP: EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO – OPÇÃO PELO CRÉDITO OUTORGADO - No Estado de São Paulo, o benefício fiscal de outorga de créditos do ICMS para as empresas transportadoras expirou em 31 de dezembro de 2024, portanto, não se aplica mais a partir de 1º de janeiro de 2025.
07/01/2025 CNI QUESTIONA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE APOSENTADORIA DE TRABALHADORES EXPOSTOS A RUÍDOS - Para subsidiar a análise do pedido, o relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, pediu informações às autoridades envolvidas.
07/01/2025 RECEITA FEDERAL ORIENTA EMPRESAS SOBRE O REGISTRO DE TRANSAÇÕES COM COMMODITIES (RTC) DA LEGISLAÇÃO DE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - Atos normativos decorrem de consulta pública e valem a partir de janeiro de 2025.
07/01/2025 LEI Nº 15.088, DE 6 DE JANEIRO DE 2025 - Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para proibir a importação de resíduos sólidos e de rejeitos, ressalvados os casos que especifica.
06/01/2025 EXPORTAÇÃO DE BENS, SERVIÇOS OU DIREITOS PARA O EXTERIOR DO PAÍS: MOMENTO DA CONVERSÃO EM MOEDA NACIONAL - Qual a data correta a ser utilizada para a conversão dos valores expressos em moeda estrangeira, constantes das operações de exportação de bens, serviços ou direitos para o exterior do País?

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