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09/05/2019 ATO COTEPE/ICMS Nº 18, DE 8 DE MAIO DE 2019 - Divulga o valor de referência para produtos alimentícios, conforme prevê a cláusula segunda do Protocolo ICMS 53/17, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Convênio ICMS 142/18. Ato COTEPE/ICMS 18/19 - Divulga o valor de referência para produtos alimentícios, conforme prevê a cláusula segunda do Protocolo ICMS 53/17, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Convênio ICMS 142/18.
09/05/2019 DECRETO Nº 9.787, DE 8 DE MAIO DE 2019 - Delega competência ao Ministro de Estado da Economia para decidir e praticar os atos de autorização de funcionamento no País de sociedade estrangeira.
09/05/2019 DECRETO Nº 9.786, DE 8 DE MAIO DE 2019 - Dispõe sobre a atuação da União durante a Copa América Conmebol Brasil 2019.
08/05/2019 CAGED X ESOCIAL - Quando é que envio do CAGED vai ser descontinuado?
08/05/2019 IRPJ-CSLL - LUCRO PRESUMIDO - INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIRO-FISCAIS RELATIVOS AO ICMS, CONCEDIDOS PELOS ESTADOS E PELO DISTRITO FEDERAL - STJ e STF decidem que não incide tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS) sobre os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal (crédito presumido do ICMS, por exemplo).
08/05/2019 DECRETO Nº 9.785, DE 7 DE MAIO DE 2019 - Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
08/05/2019 PORTARIA PGFN Nº 422, DE 6 DE MAIO DE 2019 - Altera a Portaria PGFN nº 396, de 20 de abril de 2016, revoga a Portaria PGFN nº 741, de 14 de outubro de 2015, e dá outras providências.
08/05/2019 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.889, DE 6 DE MAIO DE 2019 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.753, de 30 de outubro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos para anular os efeitos dos atos administrativos emitidos com base em competência atribuída por lei comercial que contemplem modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis.
08/05/2019 PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ FIXA EM REPETITIVO QUE ICMS NÃO INTEGRA BASE DE CÁLCULO DA CPRB - Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que “os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela Medida Provisória 540/2011, convertida na Lei 12.546/2011”.
07/05/2019 ECD – ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL OBRIGADA E NÃO OBRIGADA A APRESENTAR A ECD - Quais são as ME ou EPP optantes pelo Simples Nacional obrigadas a apresentar a ECD? As ME ou EPP que apresentar a ECD de forma facultativa ficam sujeitas à multas pela entrega da escrituração contábil digital de forma extemporânea?
07/05/2019 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS OU DIVIDENDOS. PAGAMENTO EM BENS OU DIREITOS - Lucros ou dividendos podem ser pagos com bens e direitos da pessoa jurídica?
07/05/2019 RECEITA FEDERAL LANÇA VÍDEO SOBRE O PROJETO NACIONAL DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-E) - Visando a simplificação tributária, foi criado o projeto Nota Fiscal de Serviços - eletrônica (NFS-e), que faz parte de uma serie de inciativas institucionais da Receita Federal, para melhorar o ambiente de negócios do país.
07/05/2019 OPERAÇÕES COM CRIPTOATIVOS (MOEDAS VIRTUAIS - BITCOIN / BITCOINS, POR EXEMPLO) DEVERÃO SER INFORMADAS À RECEITA FEDERAL - A partir de agosto deste ano, pessoas físicas, jurídicas e corretoras que realizem operações com criptoativos terão que prestar informações à Receita Federal. Os criptoativos são popularmente conhecidos como “moedas virtuais”, sendo o Bitcoin a mais famosa entre elas.
07/05/2019 CONSULTA OBRIGATORIEDADE AO ESOCIAL E À DCTFWEB JÁ ESTÁ DISPONÍVEL - A ferramenta foi disponibilizada no módulo web do eSocial.
07/05/2019 ESOCIAL: NOTA TÉCNICA Nº 13/2019 AJUSTES DE LEIAUTE - Publicada no dia 30/04/2019, no Portal do eSocial, a Nota Técnica nº 13/2019, referente a necessidade de ajustes na versão 2.5 leiaute do eSocial.
07/05/2019 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.887, DE 3 DE MAIO DE 2019 - Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.600, de 14 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária.
07/05/2019 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.888, DE 3 DE MAIO DE 2019 - Institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
06/05/2019 FERIADO TRABALHADO EM ESCALA DE REVEZAMENTO - Se o feriado coincidir com o domingo, que não é dia de folga do empregado, o empregador deverá conceder uma folga extra na semana ou pagar o dia de trabalho no feriado em dobro?
06/05/2019 PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. OPERAÇÃO DE VENDA DE ÁLCOOL. DISTRIBUIDOR DE COMBUSTÍVEIS. FRETE E ARMAZENAGEM - Apuração de crédito de PIS/COFINS. Impossibilidade.
06/05/2019 PIS/PASEP E COFINS. MUDANÇA DE REGIME DE TRIBUTAÇÃO. CRÉDITO. ESTOQUE DE ABERTURA. PIS/COFINS – IMPORTAÇÃO - A importação de bens para revenda gera direito a crédito presumido sobre estoque de abertura para ser utilizado na determinação da Contribuição para o PIS/COFINS quando da mudança do regime de tributação do lucro presumido para o lucro real?

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