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01/07/2019 IRPJ E CSLL. AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ÁGIO POR RENTABILIDADE FUTURA. INCORPORAÇÃO, FUSÃO OU CISÃO. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. POSTERGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE - Receita Federal esclarece sobre a possibilidade de amortização de saldo de ágio por rentabilidade futura existente na contabilidade na data da aquisição da participação societária, bem como de vedação de postergar a sua amortização.
01/07/2019 SIMPLES NACIONAL. PROGRAMA DE COMPUTADOR. TITULAR DOS DIREITOS PATRIMONIAIS DE AUTOR. LICENCIAMENTO DE USO. ASSINATURA ELETRÔNICA E ACESSO IMEDIATO (ON-LINE). ATIVIDADES INTELECTUAIS DE NATUREZA TÉCNICA - Forma de tributação no Simples Nacional de receitas decorrente do licenciamento de direito de uso e da assinatura para a disponibilização de acesso imediato a programa de computador pela internet, bem como de receitas decorrentes do suporte técnico remoto em informática e da manutenção em tecnologia da informação.
01/07/2019 PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. TRANSPORTADORA DE CARGAS. ALUGUEL DE VEÍCULOS - Receita Federal esclarece que a locação de veículos não se confunde com prestação de serviços e, portanto, não pode ser considerada insumo para fins da modalidade de creditamento da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
01/07/2019 COOPERATIVA DE CONSUMO. REMUNERAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. ASSOCIADO PESSOA FÍSICA. IMPOSTO SOBRE A RENDA. INCIDÊNCIA NA FONTE - Rendimentos pagos por cooperativa de consumo a seus associados pessoas físicas a título de remuneração do capital próprio submetem-se à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte, à alíquota de 15%, na data do pagamento ou crédito, de forma definitiva.
01/07/2019 LUCRO REAL. CUSTOS E DESPESAS COMPARTILHADOS ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE - Receita Federal esclarece que é possível a concentração, em uma única empresa, do controle dos gastos referentes a departamentos de apoio administrativo centralizados, para posterior rateio dos custos e despesas administrativos comuns entre empresas que não a mantenedora da estrutura administrativa concentrada.
28/06/2019 MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO LEIAUTE E DE PREENCHIMENTO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS COM CRIPTOATIVOS - A Instrução Normativa RFB 1.888/2019 prevê que, a partir de setembro deste ano, relativo aos dados de agosto, pessoas físicas, jurídicas e exchanges que realizem operações com criptoativos terão que prestar informações à Receita Federal. Os criptoativos são popularmente conhecidos como “moedas virtuais”, sendo o Bitcoin a mais famosa entre elas.
27/06/2019 LEVANTAMENTO E AVALIAÇÃO DE ESTOQUES. LUCRO REAL, PRESUMIDO OU ARBITRADO - Quando a pessoa jurídica deverá fazer o levantamento e a avaliação dos seus estoques?
27/06/2019 TEORIA DA IMPREVISÃO NÃO É APLICÁVEL PARA COBRIR PREJUÍZOS EM CONTRATOS DE DERIVATIVOS - Nos contratos de derivativos financeiros firmados entre empresas e instituições financeiras, não é possível aplicar a teoria da imprevisão, tampouco proceder à revisão de tais contratos com base na alegação de onerosidade excessiva.
27/06/2019 ATRASO NO RECOLHIMENTO DO FGTS E DO INSS NÃO CARACTERIZA DANO MORAL - A questão está pacificada no TST.
27/06/2019 BENEFÍCIOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA NÃO PODEM SER SUPRIMIDOS POR REENQUADRAMENTO SINDICAL - O reenquadramento da atividade da empresa se deu após a rescisão.
27/06/2019 ICMS/DF. SIMPLES NACIONAL. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE BENS OU MERCADORIAS POR OPTANTE PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL, ESTABELECIDO NO DF - Empresa optante pelo regime tributário do Simples Nacional, contribuinte do ICMS, adquirente de mercadoria em operações interestaduais, deve recolher o ICMS, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, em favor do Distrito Federal.
27/06/2019 ICMS/GO. ICMS. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. SAÍDA DE MÁQUINA E IMPLEMENTO AGRÍCOLAS OU VEÍCULO; E DE APARELHO, MÁQUINA, MOTOR, MÓVEL OU VESTUÁRIO. - Base de cálculo reduzida do ICMS nas operações de saídas de máquina e implemento agrícolas ou veículo; e de aparelho, máquina, motor, móvel ou vestuário.
27/06/2019 OPERAÇÕES COM VEÍCULOS USADOS. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO - Como apurar o valor da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS nas operações de venda de veículos usados adquiridos para revenda, inclusive quando recebidos como parte do pagamento do preço de venda de veículos novos ou usados?
27/06/2019 MOTORISTA É CONDENADO A PAGAR INDENIZAÇÃO POR CAUSAR AVARIAS EM CAMINHÃO DO EMPREGADOR - Justiça do Trabalho condena um motorista a pagar à ex-empregadora indenização por danos materiais, em razão dos prejuízos causados no veículo que dirigia, de propriedade da empresa, por atos de imperícia.
27/06/2019 SINDICATOS SÃO PROIBIDOS DE FIRMAR ACORDOS QUE REDUZAM A COTA LEGAL DE APRENDIZAGEM - Quatro sindicatos e uma federação, que representam categorias profissionais nas áreas de asseio, conservação e limpeza e ainda da rede hoteleira e de turismo em Minas Gerais, estão proibidos de firmar instrumentos normativos que permitam a flexibilização da base de cálculo da cota legal dos adolescentes e jovens contratados pelo sistema de aprendizagem.
27/06/2019 FÉRIAS. INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO. SÁBADO COMPENSADO - Sábado compensado durante a semana deve ser considerado no período de dois dias que antecede o início de gozo das férias?
27/06/2019 CIRCULAR BACEN Nº 3.950, DE 25 DE JUNHO DE 2019 - Dispõe sobre os critérios gerais para elaboração e divulgação de demonstrações financeiras pelas administradoras de consórcio e instituições de pagamento.
27/06/2019 IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. VALOR PAGO MEDIANTE PARCELAMENTO. PARCELAS. CRÉDITO. PRAZO PRESCRICIONAL - Na hipótese de parcelamento da quantia correspondente à diferença de imposto vinculado à importação lançada de ofício, o valor de cada parcela poderá ser escriturado, na escrita fiscal do estabelecimento importador, como crédito de IPI?
27/06/2019 PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. GASTOS INCORRIDOS COM CARREGAMENTO E DESCARREGAMENTO - Gastos incorridos com serviços de carregamento e descarregamento permitem apuração de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS?
27/06/2019 REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. MULTA POR RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO. TRIBUTAÇÃO - Como é tributada pelo imposto sobre a renda a verba paga por pessoa jurídica a representante comercial autônomo, em virtude de rescisão de contrato de representação?

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