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07/10/2020 MOTORISTA QUE FAZ VIAGENS CURTAS NÃO TEM DIREITO A INTERVALO A CADA QUATRO HORAS - Ele não permanece fora da base da empresa e de sua residência por mais de 24 horas.
07/10/2020 USINA DE CANA DE INTERIOR DE SP É CONDENADA POR NÃO CUMPRIR COTA DE APRENDIZAGEM - Empresa alegou não ter conseguido candidatos para as vagas, mas MPT destacou que empregador abriu processo seletivo apenas depois do início da ação civil pública.
07/10/2020 JUSTIÇA NEGA PEDIDO PARA SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE ACORDO EM RAZÃO DE PERDA DE RECEITA PROVOCADA PELA COVID-19 - Segundo entendimento da magistrada, a pandemia não confere direitos ao empregador de suspender acordo judicial firmado com um ex-empregado.
07/10/2020 ASSOCIAÇÕES CIVIS SEM FINS LUCRATIVOS. IRPJ/CSLL. ISENÇÃO. REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES PELOS SERVIÇOS PRESTADOS - Associação sem fins lucrativos, isenta do IRPJ e da CSLL, pode remunerar seus dirigentes pelos serviços prestados?
06/10/2020 PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS E/OU QUADRO DE CARREIRA OU APÓS A REFORMA TRABALHISTA - Quais são os requisitos para elaboração e implantação de quadro de carreira ou plano de cargos e salários após a reforma trabalhista?
06/10/2020 CARGOS DE GESTÃO: PERCEPÇÃO DE SALÁRIO SUPERIOR AO DO CARGO EFETIVO ACRESCIDO DE 40% - Há a necessidade de o aumento salarial, em face do exercício de cargo de gestão, vir destacado, como gratificação de função?
06/10/2020 PREVIDÊNCIA SOCIAL: VÍNCULO EMPREGATÍCIO MANTIDO ENTRE CÔNJUGES OU COMPANHEIROS - Decreto reconhece que o vínculo empregatício mantido entre cônjuges ou companheiros não impede o reconhecimento da qualidade de segurado do empregado junto à Previdência Social, excluído o doméstico.
06/10/2020 EMPRESAS COM DÉBITOS FISCAIS: BAIXA NA INSCRIÇÃO DO CNPJ - É possível baixar empresa (extinção) no CNPJ com débitos fiscais?
06/10/2020 FALTA DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL, RECIBO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, NO MOMENTO DA EFETIVAÇÃO DAS OPERAÇÕES: CONSEQUÊNCIAS - Quais são as consequências para o contribuinte que negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação?
05/10/2020 INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA - Empregado de campo tem direito a intervalos para recuperação térmica.
05/10/2020 DECRETO PRORROGA ATÉ 31 DE DEZEMBRO ALÍQUOTA ZERO DE IPI PARA PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES - A medida emergencial tem por objetivo a redução do custo tributário de produtos utilizados na prevenção e tratamento do coronavírus.
05/10/2020 REDUÇÃO DO IOF INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO É PRORROGADA POR MAIS POR MAIS 90 DIAS - A medida beneficia tanto as pessoas físicas, como as pessoas jurídicas, inclusive as optantes pelo Simples Nacional.
05/10/2020 DIRF 2020: EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM DECORRÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO OU CISÃO TOTAL, BEM COMO EM CASO DE SAÍDA DEFINITIVA DO PAÍS DE PESSOA FÍSICA E ENCERRAMENTO DE ESPÓLIO - Prazos legais para apresentação da DIRF.
05/10/2020 AQUISIÇÃO DE BENS DURÁVEIS DE VALOR INFERIOR A R$ 1.200,00. ASPECTOS FISCAIS E CONTÁBEIS - A escrituração referente à aquisição de bens de pequeno valor deverá levar em conta a classificação contábil e fiscal do item: se como ativo imobilizado ou como material de uso ou consumo.
05/10/2020 BENS DE CONSUMO EVENTUAL: CUSTO DOS PRODUTOS VENDIDOS OU DOS SERVIÇOS PRESTADOS - A aquisição de bens de consumo eventual, cujo valor não exceda de 5% do custo total dos produtos vendidos e dos serviços prestados no exercício social anterior, poderá ser registrada diretamente como custo?
05/10/2020 ECF 2020: RETIFICAÇÃO - Prazo e procedimentos para retificação de ECF de anos-calendários anteriores.
05/10/2020 PEDIDO DE DEMISSÃO DO EMPREGADO ESTÁVEL: VALIDADE. - Realizado pedido de demissão e, sendo este considerado válido, inclusive, homologado pelo sindicato de classe ou pelo órgão competente do governo federal, sem ressalvas, perde o empregado o direito à garantia de emprego.
05/10/2020 VÍNCULO EMPREGATÍCIO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A MAIS DE UMA EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - Pode o empregado prestar serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico sem caracterizar mais de um vínculo empregatício?
05/10/2020 DECRETO Nº 10.504, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020 - Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
05/10/2020 DECRETO Nº 10.503, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020 - Prorroga a aplicação da redução das alíquotas de tributos de que tratam o Decreto nº 10.285, de 20 de março de 2020, o Decreto nº 10.302, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 10.318, de 9 de abril de 2020, e o Decreto nº 10.352, de 19 de maio de 2020.

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