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28/08/2024 DECRETO Nº 12.154, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 - Dispõe sobre o serviço militar inicial feminino.
27/08/2024 ECF: PESSOA FÍSICA QUE EXPLORA ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS OU DE CARGA - Pessoa física que explora atividade de transporte de passageiros ou de carga é considerada pessoa jurídica para efeito da legislação do imposto de renda, estando obrigada a apresentar a ECF?
27/08/2024 STF VAI DECIDIR SE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE SEGURADORAS INTEGRAM CÁLCULO DO PIS/COFINS - O Plenário reconheceu a repercussão geral de um recurso extraordinário que trata do tema.
27/08/2024 STJ AFASTA RESPONSABILIDADE DE FORNECEDORA DE MAQUININHAS POR DÍVIDA DE SUBCREDENCIADORA COM HOTÉIS - De acordo com o colegiado, a responsabilidade da credenciadora deve ser limitada ao pagamento direto ao ente com o qual celebrou o contrato, sendo indevida a sua extensão a terceiros não contratantes.
27/08/2024 OPERADOR MECÂNICO CONSEGUE DESLIGAMENTO DE EMPRESA QUE PAGAVA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE MENOR - Ele também não recebia corretamente horas extras nem EPIs.
27/08/2024 EMPRESA PAGARÁ MULTA POR NÃO QUITAR VERBAS RESCISÓRIAS ANTES DA FALÊNCIA - Pela jurisprudência do TST, multas só não são devidas após a decretação da falência
27/08/2024 DECRETO Nº 12.153, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 - Altera o Decreto nº 10.712, de 2 de junho de 2021, que regulamenta a Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
27/08/2024 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.255, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 - Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, para autorizar a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividade de cabotagem de petróleo e seus derivados.
26/08/2024 ENTENDIMENTOS DO STJ SOBRE O REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS PELOS PLANOS DE SAÚDE - Ao contratar determinado plano de saúde, as pessoas esperam que a rede médica credenciada pela operadora seja suficiente para atender às suas necessidades. Entretanto, nem sempre essa situação ideal acontece, motivo pelo qual os beneficiários também costumam buscar atendimento em prestadores não credenciados – e, nesse caso, eles podem solicitar ao plano o reembolso da despesa.
26/08/2024 ALEGAÇÃO DE VÍNCULO PESSOAL COM SÓCIO QUE DEIXOU EMPRESA LOCATÁRIA NÃO BASTA PARA EXONERAR FIADOR - ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade passiva de uma fiadora que, durante a vigência do contrato de locação por prazo determinado, pediu para ser exonerada da obrigação, alegando que havia prestado a garantia devido ao vínculo afetivo com um sócio que se retirou da empresa locatária.
26/08/2024 PRIMEIRA AUDIÊNCIA PARA PEDIR PENSÃO ALIMENTÍCIA DISPENSA PRESENÇA DE ADVOGADO, DECIDE STF - Em seu voto, ministro Cristiano Zanin destacou que a medida está justificada na urgência do pedido.
26/08/2024 RENDIMENTOS AUFERIDOS POR RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FATO GERADOR. CRÉDITO. CONVERSÃO CAMBIAL - IRRF, PIS-Importação, Cofins-Importação e CIDE.
26/08/2024 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – IMUNIDADE: RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - Retenção na fonte de imposto sobre a renda e IOF.
26/08/2024 LEILOEIRO: DCTF, ECF, ECD E EFD-CONTRIBUIÇÕES - Leiloeiro registrado como empresário individual é obrigado a apresentar a DCTF, ECF, ECD e EFD-Contribuições?
26/08/2024 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.212, DE 22 DE AGOSTO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.021, de 16 de abril de 2021, que dispõe sobre as contribuições previdenciárias e as contribuições destinadas a outras entidades ou fundos incidentes sobre o valor da remuneração da mão de obra utilizada na execução de obras de construção civil.
26/08/2024 PORTARIA MF Nº 1.351, DE 23 DE AGOSTO DE 2024 - Define os critérios de seleção dos beneficiários e de uso dos recursos para fins da concessão de subvenção a fundos de financiamento à estruturação de projetos, de que trata o art. 5º da Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024, e dá outras providências.
23/08/2024 PERGUNTAS E RESPOSTAS DO ITR 2024: O DOCUMENTO CONSOLIDA MAIS DE 200 PERGUNTAS E RESPOSTAS RELACIONADAS AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) - A Receita Federal informa a publicação do Perguntas e Respostas ITR - edição 2024, por meio do qual são apresentadas mais de 200 perguntas e respostas elaboradas pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).
23/08/2024 EFD-CONTRIBUIÇÕES: ATUALIZAÇÃO DA VERSÃO DE TESTES (BETA) DO PGE - Atualização da Versão Beta do PGE da EFD Contribuições, exclusivamente para fins de teste.
23/08/2024 VERSÃO 4.0.5 DO PROGRAMA EFD-ICMS/IPI - Publicado o PVA versão 4.0.5 da EFD ICMS IPI com alterações corretivas.
23/08/2024 TRABALHADOR TERÁ INDENIZAÇÃO CORRIGIDA PELA TAXA SELIC - O indexador será aplicado desde a data do ajuizamento da reclamação trabalhista.

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