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15/05/2023 RECEITA FEDERAL ALERTA PARA NOVOS VALORES DE CONTRIBUIÇÃO PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - Com a edição da MP 1172, que definiu o novo salário mínimo, a parte relativa à seguridade social será reajustada.
15/05/2023 STJ DECIDE QUE O ICMS COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL NO LUCRO PRESUMIDO - Tribunais em todo o País deverão replicar o entendimento do STJ em casos idênticos.
15/05/2023 ICMS – NÃO INCIDÊNCIA: TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA - O Plenário do Senado aprovou, com 62 votos a favor e nenhum contrário, o projeto de lei que acaba com a cobrança de ICMS na transferência interestadual de mercadorias.
15/05/2023 SAQUE-ANIVERSÁRIO DO FGTS - O Saque-Aniversário do FGTS é a sistemática opcional onde anualmente, no mês de aniversário, o trabalhador pode sacar parte do seu saldo de FGTS. Caso o trabalhador seja demitido, poderá sacar apenas o valor referente à multa rescisória e não poderá sacar o valor integral da conta vinculada.
15/05/2023 RFB – CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO: JULGAMENTO EM SEGUNDA E ÚLTIMA INSTÂNCIA DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS EM PROCESSOS DE PEQUENO VALOR E BAIXA COMPLEXIDADE NO ÂMBITO DA RECEITA FEDERAL - Portaria designa as turmas recursais responsáveis pelo julgamento em segunda e última instância dos recursos voluntários em processos de pequeno valor e baixa complexidade no âmbito da Receita Federal.
12/05/2023 TRT 3ª REGIÃO - ESPECIAL DIA DAS MÃES: NOVA DECISÃO ABORDA QUESTÃO ENVOLVENDO MATERNIDADE E TRABALHO - Justiça do Trabalho concede redução de jornada à mãe de criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
12/05/2023 METALÚRGICO TEM DIREITO A HORAS EXTRAS POR REVEZAMENTO EM ATIVIDADE INSALUBRE - Para a 3ª Turma do TST, a falta de autorização da autoridade competente invalida a extensão da jornada.
12/05/2023 DIRPF 2023 – IRPF 2023: APOSENTADO COM MAIS DE 65 ANOS. RENDIMENTOS ISENTOS. COMO INFORMAR OS RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL? - Rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, auferidos por pessoa física com mais de 65 anos, como exemplo prático de como informar na declaração de ajuste anual.
12/05/2023 SANCIONADA LEI QUE GARANTE VERBA PARA PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM - Lei que garante verba para piso salarial nacional da enfermagem é publicada no Diário Oficial.
12/05/2023 EFD-ICMS/IPI: NOVA VERSÃO DA NOTA ORIENTATIVA - ICMS MONOFÁSICO - SETOR DE COMBUSTÍVEIS - Publicada nova versão da nota orientativa que instrui a escrituração de operações com ICMS monofásico, a partir dos novos CSTs criados pelo Ajuste SINIEF 01/2023.
12/05/2023 DEFINIDAS EMISSÃO, NEGOCIAÇÃO E OFERTAS PÚBLICAS DE CERTIFICADOS DE DEPÓSITOS DE AÇÕES - Resolução da CVM dispõe sobre certificados de depósito emitidos no Brasil com lastro em ações, certificados de depósito de ações ou em valores mobiliários representativos de dívida emitidos no exterior (BDR) e revoga a Instrução CVM nº 332, de 4 de abril de 2000.
11/05/2023 MOTORISTA PROFISSIONAL NÃO TEM DIREITO A HORAS EXTRAS NA ESPERA DE CARGA E DESCARGA DE CAMINHÃO - Diferentemente da hora extra, o tempo de espera é remunerado com adicional de 30% do salário-hora normal do motorista.
11/05/2023 ECD 2022, RELATIVA AO ANO-CALENDÁRIO DE 2021: RETIFICAÇÃO (SUBSTITUIÇÃO), SE FOR O CASO - Prazo para retificar (substituir) a ECD de 2022, relativa ao ano-calendário de 2021, termina em 31 de maio.
11/05/2023 CPRB: RECEITA DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO POR INTERMÉDIO DE EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA - Requisito para não incidência de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) sobre receita decorrente de exportação por intermédio de empresa comercial exportadora.
11/05/2023 TELETRABALHO - RESSARCIMENTO DE DESPESAS ARCADAS PELOS EMPREGADOS COM INTERNET E CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA: DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL - Requisitos para fins de dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos valores pagos para ressarcimento de despesas arcadas pelos empregados com internet e consumo de energia elétrica em decorrência da prestação de serviços no regime de teletrabalho.
11/05/2023 TELETRABALHO - RESSARCIMENTO DE DESPESAS ARCADAS PELOS EMPREGADOS COM INTERNET E CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA - Requisitos para afastar a incidência das contribuições previdenciárias e do imposto de renda sobre valores pagos para ressarcimento de despesas arcadas pelos empregados com internet e consumo de energia elétrica em decorrência da prestação de serviços no regime de teletrabalho.
10/05/2023 STF RECONSIDERA SUSPENSÃO DE JULGAMENTO DO STJ SOBRE BASE DE CÁLCULO DE IMPOSTOS FEDERAIS - O ministro André Mendonça acolheu argumento da Fazenda Nacional sobre possíveis prejuízos da manutenção de sua liminar.
10/05/2023 COMERCIÁRIA SERÁ REINTEGRADA PORQUE EMPRESA NÃO SEGUIU SEU PRÓPRIO REGULAMENTO - A norma definia critérios para a rescisão do contrato de trabalho.
10/05/2023 REGIME DE TRABALHO 12X36: DIVISOR - Para o cálculo do valor do salário-hora do empregado submetido ao regime de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso - regime de trabalho 12x36 -, aplica-se o divisor 210 ou o divisor 220?
10/05/2023 EMPREGADO QUE NÃO TINHA PRIVACIDADE EM CHUVEIRO DE VESTIÁRIO DA EMPRESA RECEBERÁ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Uma empresa de fundição de autopeças foi condenada a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 3 mil, a um empregado que não tinha a privacidade assegurada ao utilizar o chuveiro no vestiário.

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