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27/11/2024 JUSTIÇA DO TRABALHO VAI JULGAR AÇÃO CONTRA COBRANÇA DE TAXA DE INSCRIÇÃO POR AGÊNCIA DE EMPREGO - Para a 3ª Turma do TST, a matéria diz respeito à fase pré-contratual da relação de emprego.
27/11/2024 RECEITA FEDERAL ESTABELECE A DEFINIÇÃO DE "JUROS" EM DEBÊNTURES DE INFRAESTRUTURA - Nova norma detalha incentivos fiscais e reforça segurança jurídica para atrair investimentos estratégicos.
27/11/2024 PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.240, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 - Altera o Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 990, de 28 de março de 2022.
27/11/2024 PIS/COFINS – APURAÇÃO CUMULATIVA E NÃO CUMULATIVA: EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO - Receita Federal esclarece que o valor do ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição de substituto tributário pode ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa, desde que destacado em nota fiscal.
27/11/2024 SIMPLES NACIONAL 2025: SUBLIMITE PARA EFEITO DE RECOLHIMENTO DE ICMS E ISS NO SIMPLES NACIONAL - Sublimite para o ano-calendário 2025 para efeito de recolhimento de ICMS e ISS, no âmbito do Simples Nacional, para estabelecimentos localizados em todos os Estados e no Distrito Federal.
27/11/2024 PORTARIA CGSN Nº 49, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 - Divulga o sublimite de receita bruta acumulada auferida, aplicável no ano-calendário 2025.
27/11/2024 PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MDIC Nº 38, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre a alocação dos recursos, as condições de crédito, os limites máximos de garantia, os limites de renda ou faturamento dos beneficiários, os critérios de participação das instituições financeiras e outros critérios de elegibilidade das operações de financiamento com recursos do Fundo Social de que trata o art. 47-A da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para garantia com recursos do FGI.
26/11/2024 BANCO DE HORAS NEGATIVO: DESCONTO AO FINAL DE CADA PERÍODO DE 12 MESES OU NAS VERBAS RESCISÓRIAS - Norma coletiva pode autorizar o desconto de banco de horas negativo ao final de cada período de 12 meses ou nas verbas rescisórias em casos de pedido de demissão ou dispensa por justa causa.
26/11/2024 HORÁRIO DE TRABALHO DE DOZE HORAS SEGUIDAS POR TRINTA E SEIS HORAS ININTERRUPTAS DE DESCANSO (JORNADA DE TRABALHO 12X36) FIRMADA POR ACORDO INDIVIDUAL - É válida a jornada de trabalho no regime de 12 x 36 firmada mediante acordo individual escrito entre Empregador e Empregado?
26/11/2024 MESMO NA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS, PRÊMIO DE LOTERIA DA VIÚVA PODE SER INCLUÍDO NA HERANÇA DO FALECIDO - O casal esteve em união estável, com comunhão parcial de bens, por 20 anos, e formalizou o matrimônio em 2002, no regime de separação obrigatória de bens, devido à idade, conforme determinação do artigo 258, parágrafo único, II, do Código Civil de 1916.
26/11/2024 SIMPLES NACIONAL - MUDANÇA DO REGIME DE CAIXA PARA O REGIME DE COMPETÊNCIA: REFLEXOS TRIBUTÁRIOS - Como deve proceder a ME ou a EPP que durante o ano de 2024 optou pelo regime de caixa e, para o ano de 2025, pretende optar pelo regime de competência?
26/11/2024 MUDANÇA DE REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO LUCRO REAL PARA O LUCRO PRESUMIDO OU PARA O SIMPLES NACIONAL EM 2025: CRÉDITOS ACUMULADOS DE PIS/COFINS - O que fazer com os créditos acumulados de PIS/Cofins no caso de mudança do lucro real para o lucro presumido ou para o Simples Nacional?
26/11/2024 SIMPLES NACIONAL 2025 - OPÇÃO PELO REGIME DE RECONHECIMENTO DE RECEITA BRUTA: REGIME DE CAIXA OU REGIME DE COMPETÊNCIA - Momento de opção pelo regime de reconhecimento de receita bruta (Regime de Caixa ou Regime de Competência) pelas empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
26/11/2024 LUCRO PRESUMIDO 2025 - OPÇÃO - EMPRESA COM INÍCIO DE ATIVIDADE NO ANO CALENDÁRIO DE 2024: EXCESSO DE RECEITAS - Quando a pessoa jurídica ultrapassar o limite legal em algum período de apuração dentro do próprio ano-calendário, tal fato implica necessariamente mudança do regime de tributação?
26/11/2024 LEVANTAMENTO E AVALIAÇÃO DE ESTOQUES 2024. LUCRO REAL, PRESUMIDO OU ARBITRADO. BLOCO H DA EFD-ICMS/IPI - Quando a pessoa jurídica deverá fazer o levantamento e a avaliação dos seus estoques e enviar as informações no Bloco H da EFD-ICMS/IPI?
26/11/2024 LIVRO DE REGISTRO DE INVENTÁRIO 2024. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS - A falta de escrituração do Livro de Registro de Inventário implica a desclassificação da escrita, ainda que o montante de estoque apurado no final do período de apuração esteja registrado no balanço patrimonial?
26/11/2024 BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA FISCAL: PESSOAS JURÍDICAS SUBMETIDAS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL OU PRESUMIDO - Reconhecimento contábil e reflexo tributário do bônus de adimplência fiscal.
26/11/2024 JUSTIÇA REVERTE JUSTA CAUSA DE MULHER QUE FALTOU AO TRABALHO POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - A empresa efetuou a dispensa sob alegação de desídia, em razão de faltas injustificadas.
26/11/2024 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.236, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.172, de 9 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas.
26/11/2024 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.235, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, para dispor sobre os benefícios fiscais na emissão de debêntures de que trata a Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024.

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