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07/05/2025 DECRETO Nº 12.451, DE 6 DE MAIO DE 2025 - Regulamenta o art. 49, § 1º, da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre as exceções à proibição de importação de resíduos sólidos.
06/05/2025 PIS/COFINS: CRÉDITOS SOBRE COMPONENTES DO CUSTO DE AQUISIÇÃO DE BENS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - De acordo com decisão do STJ: É vedada a constituição de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre os componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica.
06/05/2025 AUMENTO SALARIAL ESPONTÂNEO: COMPENSAÇÃO NA DATA-BASE DA CATEGORIA - Aumentos salariais espontâneos, isto é, por liberalidade do empregador, são compensáveis na data-base da categoria?
06/05/2025 PIS/COFINS: AQUISIÇÃO PARA REVENDA DE BENS SUJEITOS À ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS E CONCENTRADAS DAS CONTRIBUIÇÕES NO IMPORTADOR E NO PRODUTOR (INCIDÊNCIA MONOFÁSICA) - Vedação aos créditos das contribuições.
06/05/2025 PIS/COFINS: BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA QUE TENHAM SIDO FURTADOS OU ROUBADOS, INUTILIZADOS OU DETERIORADOS, DESTRUÍDOS EM SINISTRO, OU AINDA, EMPREGADOS EM OUTROS PRODUTOS QUE TENHAM TIDO A MESMA DESTINAÇÃO - Estorno de créditos.
06/05/2025 PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO: SALDO DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES PAGOS NA IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS À REVENDA - Compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Receita Federal; ou ressarcimento.
06/05/2025 STF VAI DECIDIR SE CONTRATO CIVIL DE TRABALHADOR AUTÔNOMO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS É LÍCITO - Plenário do STF reconheceu repercussão geral em recurso que também trata da competência para julgar causas em que se discute fraude nesses contratos.
06/05/2025 ATO DECLARATÓRIO SE/CONFAZ Nº 9/25, DE 5 DE MAIO DE 2025 - CONFAZ declara ratificados diversos Convênios ICMS.
05/05/2025 MENORES DE 18 ANOS: LISTA DAS PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL (LISTA TIP) - Legislação trabalhista veda a contratação de menor de 18 (dezoito) anos para desempenho de diversas atividades, inclusive trabalho doméstico. O empregador que desrespeitar, além do pagamento obrigatório de todos os direitos trabalhistas do adolescente contratado, terá que pagar multa.
05/05/2025 DESVALORIZAÇÃO DO ESTOQUE: IRPJ/CSLL - Provisão para desvalorização do Estoque de acordo com o RIR/2018.
05/05/2025 MATÉRIAS-PRIMAS (MP), PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS (PI) E MATERIAL DE EMBALAGEM (ME) - Conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens utilizados no processo produtivo.
05/05/2025 RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, PASTELARIAS, CASAS DE CHÁ, CASAS DE SUCO, CASAS DE DOCES E SALGADOS, SORVETERIAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS SIMILARES. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. PROCEDIMENTOS FISCAIS - CFOPs a serem utilizados na escrituração das Notas Fiscais de aquisição de produtos a serem utilizados na preparação de produtos alimentares, sorvetes, sucos etc. no livro Registro de Entradas e das Notas Fiscais de vendas dos alimentos preparados, sorvetes, sucos, chás etc. no livro Registro de Saídas.
05/05/2025 LUCRO PRESUMIDO – ICMS-DIFAL: DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS, BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS, LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE FEDERADA - O ICMS-DIFAL pode ser deduzido da receita bruta auferida pelo remetente, contribuinte do ICMS, para fins de determinação da base de cálculo presumida de IRPJ/CSLL?
05/05/2025 DECLARAÇÃO ANUAL SIMPLIFICADA PARA O MEI (DASN SIMEI) DE 2025, ANO-CALENDÁRIO DE 2024: PRAZO PARA APRESENTAÇÃO - A DASN-SIMEI deverá ser apesentada até o dia 30 de maio.
05/05/2025 AMBIENTE DE TRABALHO SAUDÁVEL, DIREITO DE TODAS E TODOS! - Danças, gritos de guerra e canções motivacionais geram indenização de R$ 10 mil para trabalhador de supermercado.
05/05/2025 DISPENSA DISCRIMINATÓRIA: INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - Trabalhador dispensado por uso de “dreads” receberá indenização.
05/05/2025 EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI): JURISPRUDÊNCIA DO STJ - Página de Repetitivos do STJ traz regras para afastamento de tempo de serviço especial em caso de EPI eficaz.
05/05/2025 VENDEDOR PODE RESPONDER POR OBRIGAÇÕES DO IMÓVEL POSTERIORES À POSSE DO COMPRADOR - Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirma que vendedor pode responder por obrigações do imóvel posteriores à posse do comprador.
05/05/2025 CRÉDITO DE IPI NA COMPRA DE INSUMOS PARA PRODUTOS IMUNES: JURISPRUDÊNCIA DO STJ - Página de Repetitivos traz julgados sobre crédito de IPI na compra de insumos para produtos imunes.
05/05/2025 LEI Nº 15.132, DE 30 DE ABRIL DE 2025 - Altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993 (Lei do Audiovisual), e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para prorrogar benefícios fiscais nelas previstos, a Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), e a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022 (Lei Aldir Blanc 2); e revoga a Medida Provisória nº 1.280, de 23 de dezembro de 2024.

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