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30/07/2020 JUSTIÇA DO TRABALHO IMPEDE TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADA COM MÃE IDOSA EM MEIO À PANDEMIA - A empregada cuida da mãe de 89 anos.
30/07/2020 SANCIONADA LEI DE CONVERSÃO DA MP Nº 931/2020, QUE AMPLIA PRAZO PARA ASSEMBLEIAS DE EMPRESAS E COOPERATIVAS - A lei é originária da Medida Provisória 931/2020, que sofreu modificações no Congresso e se tornou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 19/2020.
30/07/2020 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.969, DE 28 DE JULHO DE 2020 - Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).
29/07/2020 PUBLICAÇÃO DA VERSÃO 6.0.6 DO PROGRAMA DA ECF - Foi publicada a versão 6.0.6 do programa da ECF.
29/07/2020 LEI Nº 14.031, DE 28 DE JULHO DE 2020 - Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimento realizado por instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada, coligada, filial, sucursal ou agência domiciliada no exterior; altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, entre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, que dispõe, entre outras matérias, sobre a Letra Financeira; e dá outras providências.
29/07/2020 LEI Nº 14.030, DE 28 DE JULHO DE 2020 - Dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2020; altera as Leis nºs 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências.
28/07/2020 FALTAS AO SERVIÇO: ACOMPANHAMENTO EM CONSULTAS MÉDICAS E EXAMES COMPLEMENTARES DURANTE O PERÍODO DE GRAVIDEZ DE ESPOSA E ACOMPANHAMENTO DE FILHO EM CONSULTAS MÉDICAS - O empregado poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário, para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez da esposa e acompanhar filhos em consulta médica.
28/07/2020 ECD 2020: ENTREGA FORA DO PRAZO - Penalidades pela apresentação da ECD fora do prazo, com incorreções ou omissões.
28/07/2020 LUCRO REAL: GANHOS DE CAPITAL NAS VENDAS DE BENS DO ATIVO NÃO CIRCULANTE CLASSIFICADOS COMO INVESTIMENTOS, IMOBILIZADO OU INTANGÍVEL, PARA RECEBIMENTO DO PREÇO, NO TODO OU EM PARTE, APÓS O TÉRMINO DO EXERCÍCIO SOCIAL SEGUINTE AO DA CONTRATAÇÃO - Diferimento da tributação do IRPJ e da CSLL sobre ganhos de capital nas vendas de bens do ativo não circulante classificados como investimentos, imobilizado ou intangível, para recebimento do preço, no todo ou em parte, após o término do exercício social seguinte ao da contratação.
28/07/2020 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO EM RAZÃO DE DOENÇA OU ACIDENTE - O entendimento majoritário dos tribunais é no sentido de que as verbas pagas pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho em razão de doença ou acidente não constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias, posto que tais verbas não possuem natureza remuneratória.
28/07/2020 LUCRO PRESUMIDO: GANHOS LÍQUIDOS AUFERIDOS EM APLICAÇÕES DE RENDA VARIÁVEL - Ganhos líquidos auferidos em aplicações em operações em bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas e operações de liquidação futura fora de bolsa.
28/07/2020 RECEITUÁRIO DE REMÉDIOS DE USO CONTÍNUO TEM VALIDADE ENQUANTO DURAR SURTO DA COVID/19 - As receitas de medicamentos sujeitos à prescrição e de uso contínuo terão validade por prazo indeterminado, pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção da pandemia de covid-19.
28/07/2020 PORTARIA SEPRT Nº 17.138, DE 16 DE JULHO DE 2020 - Revoga Portarias do extinto Ministério do Trabalho.
27/07/2020 EMPREGADO: CONVERSÃO DE UM TERÇO DAS FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO - O empregador pode se recusar a conceder o abono pecuniário de férias ao empregado?
27/07/2020 ENTREGA DE BENS E DIREITOS POR PESSOA FÍSICA PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL E DEVOLUÇÃO DE CAPITAL COM BENS E DIREITOS DA PESSOA JURÍDICA: VALOR DE CUSTO OU VALOR DE MERCADO - Reflexos tributários.
27/07/2020 ESTADO DE MINAS GERIAS OFERECE A CONTRIBUINTES MINEIROS A OPORTUNIDADE DE REPARCELAR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - Procedimento é válido, somente até 31 de agosto, para ICMS, IPVA, ITCD e taxas.
27/07/2020 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA E DOENÇA DO EMPREGADO NO SEU CURSO - Considerações acerca de afastamento do empregado por motivo de doença ou por acidente do trabalho no curso da vigência do contrato de experiência.
27/07/2020 DECISÃO JUDICIAL AUTORIZA SAQUE DE VALORES DO FGTS ACIMA DO PREVISTO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 946/2020 - Em virtude da pandemia, magistrado determinou acesso de trabalhador em licença sem vencimentos a R$ 6.220,00.
27/07/2020 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE OPERAÇÕES COM BENS E SERVIÇOS (CBS) EM SUBSTITUIÇÃO À CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS: EXPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PARA O EXTERIOR DO PAÍS - A CBS incidirá sobre receitas decorrentes da exportação de bens e serviços para o exterior?
27/07/2020 PRAZO PARA A ENTREGA DA DITR EXERCÍCIO 2020 INICIA DIA 17/08/2020 E VAI ATÉ O DIA 30/09/2020 - As datas foram definidas em Instrução Normativa, que estabelece as normas e os procedimentos para a apresentação da DITR, informa os critérios de obrigatoriedade, a necessidade do uso de computador na elaboração da declaração, e as consequências da apresentação fora do prazo estabelecido, entre outras informações.

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