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13/10/2020 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.981, DE 09 DE OUTUBRO DE 2020 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.508, de 4 de novembro de 2014, que dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e de débitos apurados no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI), no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
10/10/2020 JUSTIÇA DO TRABALHO REALIZA PERÍCIA COM A PARTICIPAÇÃO TELEPRESENCIAL DE ASSISTENTE TÉCNICO - O fato inédito aconteceu no dia 2 de outubro de 2020, na Primeira Vara do Trabalho de Sobral - Ceará.
10/10/2020 COVID-19: NOTA TÉCNICA TRAZ RECOMENDAÇÕES SOBRE PROTEÇÃO A TRABALHADORES DURANTE O TRABALHO REMOTO - O Ministério Público do Trabalho (MPT), em Nota Técnica para a atuação do Ministério Público do Trabalho para a proteção da saúde e demais direitos fundamentais das trabalhadoras e dos trabalhadores em trabalho remoto ou home office, apresenta 17 recomendações para a garantia da proteção de trabalhadores durante o trabalho remoto.
09/10/2020 PIS/PASEP E COFINS. RECEITA BRUTA. FRETE DESTACADO EM NOTA FISCAL DE VENDA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO - Sendo o valor cobrado a título de frete, destacado na nota de venda dos produtos, parte integrante da receita bruta, aplica-se a alíquota ordinária da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor cobrado a título de frete e incluído na nota de venda?
09/10/2020 EMPREGADOR NÃO PODE ESTORNAR COMISSÃO DE VENDEDOR QUANDO CLIENTE DEVOLVE O PRODUTO - Segundo entendimento do magistrado, não cabe o desconto de comissões sobre negócios finalizados pelo vendedor, independentemente de a transação ser prejudicada por fatos futuros, como devolução de mercadorias ou inadimplemento dos clientes.
09/10/2020 PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. ROYALTIES. EXPLORAÇÃO DE MARCAS - Receita Federal esclarece que o pagamento de despesas de royalties a pessoa jurídica domiciliada no País, em decorrência de contrato de licença de uso ou exploração de marcas, não permite a apuração de créditos do PIS/Pasep e da Cofins.
09/10/2020 REIDI. COABILITAÇÃO. MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. EXECUÇÃO POR EMPREITADA DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS - A pessoa jurídica coabilitada ao Reidi (Regime especial de incentivos para o desenvolvimento da infraestrutura) faz jus à suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no tocante à mera revenda de material de construção para a titular desse regime?
09/10/2020 PIS/PASEP E COFINS: SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA, MONITORAMENTO À DISTÂNCIA E RASTREAMENTO DE CARGAS E MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS, VEÍCULOS E CARGAS - Regime cumulativo ou regime não cumulativo?
09/10/2020 PORTARIA ME Nº 340, DE 8 DE OUTUBRO DE 2020 - Disciplina a constituição das Turmas e o funcionamento das Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - DRJs, e regulamenta o contencioso administrativo fiscal de pequeno valor.
09/10/2020 EMPREGADO QUE NÃO PEDIU DISPENSA DE CUMPRIMENTO DEVE RECEBER AVISO-PRÉVIO - Sem o pedido, é irrelevante o fato de o empregado ter conseguido novo emprego.
08/10/2020 PIS/PASEP E COFINS: RECEITAS DE VENDAS DE LIVROS DIGITAIS (E-BOOK) - As receitas decorrentes da venda, no mercado interno, de livros digitais (e-book), gozam do benefício fiscal de redução a 0 (zero) das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS?
08/10/2020 ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS; COMPRA, VENDA E CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS; PARTICIPAÇÃO EM EMPREENDIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA; PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS SOCIEDADES, NA QUALIDADE DE SÓCIA QUOTISTA OU ACIONISTA; E LOTEAMENTO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS - Empresa cujo objeto social é: (a) Administração de bens próprios; (b) Compra, Venda e Construção de imóveis próprios; (c) Participação em empreendimentos de qualquer natureza; (d) Participação em outras sociedades, na qualidade de sócia quotista ou acionista; e (e) Loteamento de imóveis próprios, é obrigada a se inscrever no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI)?
08/10/2020 IRPJ/CSLL: DIREITOS CLASSIFICADOS NO ATIVO NÃO CIRCULANTE INTANGÍVEL - Para fins da legislação do imposto sobre a renda, quais custos e despesas poderão ser objeto de amortização?
08/10/2020 ICMS/IPI: TRANSPORTE DE PRODUTOS E/OU MERCADORIAS EM VEÍCULO PRÓPRIO DO REMETENTE OU DO DESTINATÁRIO - Emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), emissão de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) e preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
08/10/2020 PARTIDO POLÍTICO CONSEGUE AFASTAR RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS TRABALHISTAS CONTRAÍDOS POR CANDIDATO - Segundo a Justiça do Trabalho, a responsabilização só seria possível por decisão do diretório nacional.
08/10/2020 LINHA DE CRÉDITO PRONAMPE E DEMISSÃO DE EMPREGADOS - As empresas contratantes da linha de crédito no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) podem demitir empregados?
07/10/2020 SPE (SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO) - IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS - ASPECTOS TRIBUTÁRIOS - Quais são os aspectos tributários, relativos ao IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS, de uma Sociedade de Propósito Específico – SPE?
07/10/2020 DEVOLUÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL EM BENS OU DIREITOS DA PESSOA JURÍDICA - Reflexo tributário na pessoa física do titular, sócio ou acionista, bem como na pessoa jurídica.
07/10/2020 IRPJ/CSLL. DESPESAS OPERACIONAIS. PAGAMENTOS EFETUADOS À PESSOAS JURÍDICAS. DOCUMENTOS HÁBEIS - Com relação às despesas operacionais, quais os documentos necessários à sua comprovação, para fins do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido?
07/10/2020 ICMS – SIMPLES NACIONAL – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – VENDA DE MERCADORIAS COM DESTINO A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO - Contribuintes optantes do Simples Nacional que realizarem operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS com mercadorias cujo imposto foi recolhido anteriormente por substituição tributária deverão manter os procedimentos utilizados antes da implementação do Convênio ICMS 93/2015.

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