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15/03/2019 MULTAS PELO ATRASO NA ENTREGA DA EFD-CONTRIBUIÇÕES OU PELA SUA APRESENTAÇÃO COM INCORREÇÕES OU OMISSÕES - Receita Federal oficializa a aplicação de multas pelo atraso na entrega da EFD-Contribuições ou pela sua apresentação com incorreções ou omissões, com base na Lei nº 8.218, de 1991.
15/03/2019 CPRB – EFD-REINF E EFD-CONTRIBUIÇÕES - A partir da competência em que o contribuinte adotar a EFD-Reinf, a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) não mais poderá ser escriturada na EFD-Contribuições.
15/03/2019 GARANTIA DO EMPREGADO - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIA E ENGAJAMENTO MILITAR - O convocado para o serviço militar obrigatório que engajar tem direito de retorno ao emprego, cargo ou função que exercia antes de ser incorporado?
15/03/2019 DESPACHO Nº 10/2019 - CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ - Publica Convênios ICMS aprovados na 314ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.03.019.
15/03/2019 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.878, DE 14 DE MARÇO DE 2019 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.208, de 04 de novembro de 2011, que estabelece termos e condições para instalação e funcionamento de portos secos e dá outras providências.
15/03/2019 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.877, DE 14 DE MARÇO DE 2019 - Dispõe sobre a prestação de informações sobre Valor da Terra Nua à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para fins de arbitramento da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.
15/03/2019 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.876, DE 14 DE MARÇO DE 2019 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1 de março de 2012, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita - EFD-Contribuições.
15/03/2019 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.875, DE 14 DE MARÇO DE 2019 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.627, de 11 de março de 2016, e a Instrução Normativa RFB nº 1.704, de 31 de março de 2017, que dispõem sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária.
14/03/2019 RECEITA FEDERAL AMPLIA ATENDIMENTO ELETRÔNICO AO CONTRIBUINTE E LANÇA CHAT - Receita Federal amplia atendimento eletrônico ao contribuinte e lança chat.
14/03/2019 AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS QUE INSTRUÍREM ATOS LEVADOS A ARQUIVAMENTO NAS JUNTAS COMERCIAIS - Contadores e Advogados, a partir de 14/03/2019, podem autenticar cópias de documentos que instruírem atos levados a arquivamento nas Juntas Comerciais.
14/03/2019 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.874, DE 12 DE MARÇO DE 2019 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.783, de 11 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a solicitação de serviços mediante dossiê digital de atendimento.
14/03/2019 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.873, DE 12 DE MARÇO DE 2019 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
14/03/2019 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.872, DE 12 DE MARÇO DE 2019 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.751, de 16 de outubro de 2017, que dispõe sobre a permissão de acesso do contribuinte aos serviços disponíveis no Atendimento Virtual (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
14/03/2019 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 876, DE 13 DE MARÇO DE 2019 - Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
14/03/2019 ENERGIA ELÉTRICA. RATEIO DE DISPÊNDIOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE - Na hipótese de duas pessoas jurídicas ratearem entre si os valores devidos pelo consumo de energia elétrica, a pessoa jurídica que não figura na fatura de fornecimento emitida pela distribuidora de energia elétrica poderá apurar créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a energia elétrica consumida?
13/03/2019 INICIADO JULGAMENTO SOBRE INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS EM IMPORTAÇÕES FEITAS NO ÂMBITO DO FUNDAP/ES - Recurso com repercussão geral reconhecida foi apresentado por empresa importadora contra decisão do TRF-2, que manteve a cobrança de PIS/Cofins sobre o valor de mercadorias importadas por conta e ordem de terceiros, no âmbito do Fundap.
13/03/2019 DIRPF 2019 – DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE – DEVOLUÇÃO DE CAPITAL EM DINHEIRO - A devolução de capital em dinheiro ao sócio é tributada pelo imposto sobre a renda?
13/03/2019 DIRPF 2019. BOLSA DE ESTUDOS - São isentos do imposto sobre a renda os rendimentos recebidos a título de bolsa de estudos?
13/03/2019 DIRPF 2020 - MENSALÃO 2019 - IMPOSTO DE RENDA COMPLEMENTAR - Recolhimento complementar do imposto sobre a renda a título de antecipação do pagamento do imposto sobre a renda devido na Declaração de Ajuste Anual de 2020, ano-calendário de 2019.
13/03/2019 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE PENSÃO ENTRE EX-CÔNJUGES EXIGE PREVISÃO EXPRESSA NO ACORDO - O juiz não pode determinar, de ofício, a atualização monetária automática da pensão alimentícia negociada entre ex-cônjuges, se essa correção não foi prevista no acordo.

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