Últimas Matérias

Data	Matéria	Por data:
03/11/2025	PORTARIA RFB Nº 600, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 - Prorroga o prazo para adesão às transações de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal de que tratam o Edital de Transação RFB nº 4, de 2 de julho de 2025, e o Edital de Transação RFB nº 5, de 2 de julho de 2025.
03/11/2025	RECEITA FEDERAL PUBLICA NORMA AMPLIANDO A TRANSPARÊNCIA E IDENTIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS FINAIS EM FUNDOS DE INVESTIMENTO E ESTRUTURAS SOCIETÁRIAS - Quem deve declarar: As sociedades civis e comerciais, associações, cooperativas e fundações, inclusive as suspensas e inaptas, domiciliadas no País e inscritas no CNPJ; instituições financeiras e administradores de fundos de investimento; e as entidades ou arranjos legais (trusts) domiciliados no exterior que sejam titulares de direitos, exerçam atividade ou pratiquem ato ou negócio jurídico no País para os quais seja obrigatória a inscrição no CNPJ.
03/11/2025	PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET E SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO (SVA) - Não ocorrência de incidência de ICMS e de ISS.
03/11/2025	ACÚMULO DE FUNÇÕES: EXERCÍCIO DE ATIVIDADES NÃO INERENTES AO CARGO ORIGINALMENTE CONTRATADO - Reconhecido adicional salarial por acúmulo de funções a motorista rodoviário que também vendia passagens.
31/10/2025	REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO – RTC – IBS E CBS - ADEQUAÇÕES DOS LEIAUTES DA NF-E E DA NFC-E: ARQUIVO XML - Exemplo de Documento XML, divulgado pela Receita Federal.
31/10/2025	EMPRESA DEVE REINTEGRAR TRABALHADORA PCD QUE NÃO FOI SUBSTITUÍDA - De acordo com a decisão, a empresa não cumpriu a exigência legal de contratar outra pessoa com deficiência.
31/10/2025	HORA EXTRA PARA MOTORISTAS DE CAMINHÃO É TEMA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NO TST - O debate reunirá representantes do setor de transporte de cargas para subsidiar a definição da forma de cálculo do adicional.
31/10/2025	PIS/COFINS: ATIVIDADE DE MONITORAMENTO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA (SERVIÇOS PARTICULARES DE VIGILÂNCIA) E ATIVIDADE DE BOMBEIRO CIVIL - Regime de apuração.
31/10/2025	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.290, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, para dispor sobre a prestação de informações sobre beneficiários finais de entidades e a apresentação do Formulário Digital de Beneficiários Finais - e-BEF no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
31/10/2025	PORTARIA RFB Nº 603, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 - Prorroga o prazo de duração do grupo de trabalho instituído pela Portaria RFB nº 481, de 30 de outubro de 2024, que tem por finalidade acompanhar a implementação do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica alfanumérico.
30/10/2025	OPERAÇÃO BÓREAS: ARTIFÍCIOS SOCIETÁRIOS E BLINDAGEM PATRIMONIAL PARA NÃO PAGAR VALORES SONEGADOS - Receita Federal atua com órgãos parceiros no combate a devedor contumaz responsável por sonegação e fraude à execução.
30/10/2025	REFORMA TRIBUTÁRIA: MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO CONTRIBUINTE DA NFAG - Foi publicada nova versão do Manual de Orientação do Contribuinte da NFAg e respectivo schema, para inclusão dos campos e das regras de validação referentes à Reforma Tributária do Consumo – RTC.
30/10/2025	NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) PARA O SETOR AGROPECUÁRIO - Alterada a data de vigência das regras de validação da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para o setor agropecuário.
30/10/2025	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRÊS DIAS POR SEMANA: INFORMALIDADE - Ausência de formalização de contrato intermitente gera reconhecimento de contrato ordinário.
30/10/2025	CONTRATO DE EXPERIÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DE UM ANTIGO EMPREGADO PARA A MESMA FUNÇÃO - Justiça do Trabalho valida acordo coletivo que permite novo contrato de experiência após 12 meses de rescisão. Decisão foi, por maioria, na Seção Especializada em Dissídios Coletivos.
30/10/2025	SELIC: TAXA DE JUROS DE MORA APLICÁVEL ÀS DÍVIDAS DE NATUREZA CIVIL - Tese sobre aplicação da Selic a dívidas civis passa a ter os efeitos do recurso repetitivo.
30/10/2025	PORTARIA MEMP Nº 273, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 - Dispõe sobre a atualização do limite máximo de crédito por mutuário no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe.
29/10/2025	ICMS: MERCADORIAS REMETIDAS PELO EMITENTE EM QUANTIDADE MENOR DO QUE A INDICADA NA NOTA FISCAL - Procedimentos para regularização.
29/10/2025	ITCMD: DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA - Fator gerador.
29/10/2025	SJT: NA DÚVIDA SOBRE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, JUÍZO DEVE PERMITIR PRODUÇÃO DE MAIS PROVAS NA AÇÃO MONITÓRIA - A cobrança dizia respeito ao fornecimento de mercadorias, mas as instâncias ordinárias consideraram que a entrega não foi comprovada e julgaram improcedente o pedido do autor da monitória.
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03/11/2025

PORTARIA RFB Nº 600, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 - Prorroga o prazo para adesão às transações de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal de que tratam o Edital de Transação RFB nº 4, de 2 de julho de 2025, e o Edital de Transação RFB nº 5, de 2 de julho de 2025.

03/11/2025

RECEITA FEDERAL PUBLICA NORMA AMPLIANDO A TRANSPARÊNCIA E IDENTIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS FINAIS EM FUNDOS DE INVESTIMENTO E ESTRUTURAS SOCIETÁRIAS - Quem deve declarar: As sociedades civis e comerciais, associações, cooperativas e fundações, inclusive as suspensas e inaptas, domiciliadas no País e inscritas no CNPJ; instituições financeiras e administradores de fundos de investimento; e as entidades ou arranjos legais (trusts) domiciliados no exterior que sejam titulares de direitos, exerçam atividade ou pratiquem ato ou negócio jurídico no País para os quais seja obrigatória a inscrição no CNPJ.

03/11/2025

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03/11/2025

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31/10/2025

REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO – RTC – IBS E CBS - ADEQUAÇÕES DOS LEIAUTES DA NF-E E DA NFC-E: ARQUIVO XML - Exemplo de Documento XML, divulgado pela Receita Federal.

31/10/2025

EMPRESA DEVE REINTEGRAR TRABALHADORA PCD QUE NÃO FOI SUBSTITUÍDA - De acordo com a decisão, a empresa não cumpriu a exigência legal de contratar outra pessoa com deficiência.