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07/10/2021 IRPJ / CSLL - RECUPERAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE: REMUNERAÇÃO, MEDIANTE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário".
07/10/2021 LEI COMPLEMENTAR Nº 185, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021 - Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir Municípios dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
07/10/2021 ICMS: APROVADO PROJETO QUE PRORROGA INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESAS POR ATÉ 15 ANOS. A MATÉRIA SERÁ ENCAMINHADA À SANÇÃO PRESIDENCIAL - O projeto contempla atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e ao investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano, templos de qualquer culto e entidades beneficentes de assistência social; atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria; e operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura.
06/10/2021 LUCRO PRESUMIDO: APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 16% PARA DETERMINAÇÃO DO IRPJ TRIMESTRAL - Apuração da base de cálculo presumida do IRPJ, com aplicação do percentual reduzido de 16%.
06/10/2021 PIS/PASEP E COFINS: GASTOS INCORRIDOS COM VALE-TRANSPORTE DA MÃO DE OBRA EMPREGADA DIRETAMENTE NA ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Apropriação de créditos das contribuições.
06/10/2021 LUCRO REAL ANUAL – IRPJ E CSLL: RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO - Falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa no curso do ano-calendário e após o término do ano-calendário.
06/10/2021 APURAÇÃO DE CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS: INSUMOS - Há insumos na atividade de revenda de bens?
06/10/2021 MANICURE OBTÉM VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM SALÃO DE BELEZA - Decisão elimina hipótese de contrato informal de parceria.
06/10/2021 APLICAÇÃO DO IPCA-E E SELIC NA APURAÇÃO DE DÍVIDAS TRABALHISTAS - Posicionamento do STF sobre tema possui eficácia imediata e vinculante, ainda que seja objeto de embargos.
06/10/2021 CÁLCULO DA COTA PARA APRENDIZES DEVE INCLUIR FUNÇÕES PROIBIDAS A MENORES DE 18 ANOS - A decisão é da 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), que julgou recurso de uma empresa catarinense que oferece serviços terceirizados de segurança e limpeza.
06/10/2021 PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. VENDAS EFETUADAS COM SUSPENSÃO, ISENÇÃO, ALÍQUOTA 0 (ZERO) OU NÃO INCIDÊNCIA - Manutenção de créditos.
06/10/2021 RECEITA FEDERAL OFERECE VÁRIOS SERVIÇOS EM UM ÚNICO APLICATIVO PARA CELULARES - O novo aplicativo traz serviços de CPF, declaração do Imposto de Renda, acompanhamento de processos, eSocial, atividades econômicas, bem como realização de agendamento de atendimento e visualização das unidades da Receita.
06/10/2021 PEC DA REFORMA TRIBUTÁRIA: RELATÓRIO DA REFORMA TRIBUTÁRIA PREVÊ UNIFICAÇÃO DE TRIBUTOS E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA - Relatório prevê a “unificação da base tributária do consumo”, com criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual, ou seja, um IVA para a União (unificação de IPI, PIS e Cofins), chamado de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e um IVA para estados e municípios (unificação de ICMS e ISS), o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
05/10/2021 RECEITA FEDERAL LANÇA NOVA PLATAFORMA DE CADASTRO COMPARTILHADO: B-CADASTROS - Iniciativa da Receita Federal em parceria com o Serpro, o Cadastro Compartilhado da Receita Federal possibilitará que dados das bases CPF, CNPJ, CAEPF, CNO e Simples Nacional sejam compartilhados com órgãos públicos e entidades conveniadas.
05/10/2021 VALOR COBRADO DE EMPREGADO POR CURSO DE FORMAÇÃO OBRIGATÓRIA DEVERÁ SER DEVOLVIDO PELA EMPRESA - A Justiça do Trabalho de Minas Gerais condenou uma empresa de segurança privada a restituir valor cobrado de empregado para curso de formação no início do contrato de trabalho.
05/10/2021 DIÁRIAS DE VIAGEM NÃO INTEGRA AO SALÁRIO - Segundo o TST, a parcela, que visa ao reembolso de despesas, tem natureza indenizatória.
05/10/2021 ICMS/SP: AQUISIÇÃO DE ÓLEO LUBRIFICANTE PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DO IMPOSTO - É possível aproveitamento do crédito do ICMS na aquisição de óleo lubrificante para manutenção de veículos utilizados na prestação de serviços de transporte?
05/10/2021 ICMS/SP: VENDA PARA ENTREGA FUTURA – EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SIMPLES FATURAMENTO – CANCELAMENTO TOTAL OU DE PARTE DA VENDA - Procedimentos fiscais relativos a Nota Fiscal emitida para cobrança antecipada na operação de entrega futura no caso de desfazimento do negócio antes da ocorrência de entrega total o parcial das mercadorias encomendadas.
05/10/2021 ICMS/SP: ICMS – CRÉDITO – PRODUTOR RURAL – MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - É possível produtor rural, pessoa física, creditar-se do ICMS sobre as suas aquisições de mercadorias (tais como vasos plásticos, sacos plásticos e caixas de papelão, utilizados para comercialização de sua produção rural) de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo regime tributário Simples Nacional?
04/10/2021 EMPREGADOR PODE DEMITIR POR JUSTA CAUSA EMPREGADO QUE SE RECUSAR A TOMAR VACINA CONTRA A COVID-19 - O bem-estar coletivo está acima do direito individual de escolher tomar a vacina ou não, diz a Ministra Presidente do TST.

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