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15/10/2020 ICMS/MG: NFC-E MODELO 65 EM SUBSTITUIÇÃO À NF-E MODELO 55 - O contribuinte mineiro pode emitir NFC-e modelo 65 em substituição à NF-e modelo 55?
15/10/2020 JUIZ DO TRABALHO CONDENA EMPREGADOR A INDENIZAR TRABALHADORA QUE CONTRAIU COVID-19 - Para magistrado, empregador colocou funcionários em risco ao não obedecer as medidas necessárias para evitar o contágio.
15/10/2020 PORTARIA INSS/PRES Nº 1.053, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020 - Prorroga a interrupção do bloqueio dos créditos dos benefícios por falta de realização da comprovação de vida.
15/10/2020 PORTARIA RFB Nº 4.524, DE 9 DE OUTUBRO DE 2020 - Altera a Portaria RFB nº 978, de 8 de junho de 2020, que dispõe sobre o fornecimento de informações para fins de análise para a concessão de créditos a microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
14/10/2020 ENTIDADES SINDICAIS SÃO ASSOCIAÇÕES? - Aspectos legais, fiscais e contábeis que devem ser observados pelas entidades sindicais.
14/10/2020 COVID-19: PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDOS DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIO E DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE CONTRATO DE TRABALHO POR MAIS 60 DIAS - Resumo dos prazos para celebração de acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho, de acordo com a MP nº 936/2020, com o Decreto nº 10.422/2020, com o Decreto nº 10.470/2020 e com o Decreto nº 10.517/2020.
14/10/2020 LIVROS OBRIGATÓRIOS DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL E OS COMPROVANTES DE LANÇAMENTOS NELES EFETUADOS: ARMAZENAMENTO EM MEIO ELETRÔNICO, ÓPTICO OU EQUIVALENTE - Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes de lançamentos neles efetuados podem ser armazenados em meio eletrônico, óptico ou equivalente?
14/10/2020 PCMSO: EXAME MÉDICO DE RETORNO AO TRABALHO - Quais são as situações em que o exame médico de retorno ao trabalho deverá ser realizado obrigatoriamente?
14/10/2020 IRPJ E ADICIONAL: LUCRO REAL, PRESUMIDO OU ARBITRADO - Alíquotas do IRPJ e do adicional do imposto sobre o lucro real, presumido ou arbitrado.
14/10/2020 COVID-19: GOVERNO PRORROGA O PRAZO PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDOS DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIO E DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE CONTRATO DE TRABALHO - Decreto publicado no DOU de hoje (14/10) autoriza prorrogação por mais 60 dias, de forma que somado aos períodos anteriores já cumpridos totalize no máximo 240 dias e não ultrapasse 31 de dezembro de 2020.
14/10/2020 DECRETO Nº 10.517, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020 - Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
14/10/2020 JUSTIÇA DO TRABALHO ISENTA EMPRESA DE INDENIZAR TRABALHADORA QUE NÃO VOLTOU AO TRABALHO APÓS ALTA DO INSS - Trabalhadora alegou ter atestado médico particular atestando sua incapacidade de executar sua tarefas laborais.
13/10/2020 SIMPLES NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O EXTERIOR. MANUTENÇÃO DE RECURSOS NO EXTERIOR - Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aperfeiçoa o conceito de exportação de serviços para o exterior
13/10/2020 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA: ADOÇÃO DE NOVOS MÉTODOS E CRITÉRIOS CONTÁBEIS POR MEIO DE ATOS ADMINISTRATIVOS - Qual o tratamento fiscal a ser dispensado pelo contribuinte para os reflexos decorrentes de atos administrativos emitidos com base em competência atribuída em lei comercial (CPCs, por exemplo) após 12 de novembro de 2013?
13/10/2020 TRABALHO DOMÉSTICO: JORNADA 12X36 - Empregador e empregado doméstico poderão estabelecer horário de trabalho de 12 (doze) horas seguidas por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso?
13/10/2020 IRPJ/CSLL: DESPESAS OPERACIONAIS INDEDUTÍVEIS - Quais as despesas operacionais que a legislação fiscal considera indedutíveis para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido?
13/10/2020 BAR INDENIZARÁ ADOLESCENTE CONTRATADO PARA TRABALHAR À NOITE COM VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS - Atividade que o menor exerceu aos 17 anos é listada entre as piores formas de trabalho infantil.
13/10/2020 TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADES MEIO OU FIM. EXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO DIRETA DO TRABALHADOR À EMPRESA TOMADORA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Repasse de serviço por celular permite reconhecimento de vínculo entre trabalhador terceirizado e empresa tomadora dos serviços.
13/10/2020 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO PENDENTE. COMPENSAÇÃO. DÉBITO VINCENDO. OUTROS TRIBUTOS (COMPENSAÇÃO CRUZADA) - É possível a compensação entre débitos e créditos de tributos previdenciários e não previdenciários, reciprocamente, se ambos tiverem período de apuração posterior à utilização do eSocial?
13/10/2020 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.982, DE 09 DE OUTUBRO DE 2020 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017, que disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E).

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