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19/05/2022 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.082, DE 18 DE MAIO DE 2022 - Prorroga os prazos de transmissão da Escrituração Contábil Digital e da Escrituração Contábil Fiscal referentes ao ano-calendário de 2021.
19/05/2022 RECEITA PRORROGA PRAZO DE TRANSMISSÃO DA ECF - Para os casos de extinção da pessoa jurídica, cisão total ou parcial, incorporação ou fusão, o prazo também foi prorrogado.
19/05/2022 RECEITA PRORROGA PRAZO DE TRANSMISSÃO DA ECD - Para os casos de extinção da pessoa jurídica, cisão total ou parcial, incorporação ou fusão, o prazo também foi prorrogado.
19/05/2022 RECEITA PRORROGA PRAZOS DE TRANSMISSÃO DA ECD E DA ECF - Para os casos de extinção da pessoa jurídica, cisão total ou parcial, incorporação ou fusão, os prazos também foram prorrogados.
18/05/2022 DIRPF 2022 – IRPF 2022 - SALDO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA APURADO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DE 2022, RELATIVA AO ANO-CALENDÁRIO DE 2021 - Qual é o prazo para pagamento da 1ª (primeira) quota ou quota única do imposto sobre a renda apurado na declaração de ajuste anual de 2022, ano-calendário de 2021? E quanto ao saldo do imposto inferior a R$ 10,00?
18/05/2022 IRRF INFERIOR A R$ 10,00: VALORES PAGOS A PESSOA FÍSICA, POR PESSOA JURÍDICA - É dispensada a retenção do imposto sobre a renda, de valor igual ou inferior a R$ 10,00, incidente na fonte sobre rendimentos pagos por pessoa jurídica que devam integrar a base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual das pessoas físicas?
18/05/2022 RECEITA BRUTA - PREÇO DO SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO: IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS - Valores que circulam na contabilidade de pessoa jurídica e não lhe pertencem, sendo propriedade e receita bruta de terceiros.
18/05/2022 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL: LUCRO PRESUMIDO - No caso de tributação com base no lucro presumido o ICMS poderá ser deduzido para obtenção da receita bruta operacional?
18/05/2022 ALIENAÇÃO DE ATIVOS NÃO CIRCULANTE MANTIDOS PARA VENDA: GANHO DE CAPITAL - Reflexos tributários sobre alienação de ativos não circulante mantidos para venda.
18/05/2022 DECISÃO RECONHECE VÍNCULO EM CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA NO SETOR DE TELEATENDIMENTO - Em uma Ação Civil Pública, a Justiça do Trabalho da 2ª Região reconheceu o vínculo empregatício entre uma empresa de tecnologia e trabalhadores que eram contratados, de forma fraudulenta, como prestadores de serviço.
18/05/2022 REFORMA TRABALHISTA (LEI 13.467/2017): TST DECLARA INCONSTITUCIONAIS NORMAS DA CLT QUE DISPÕEM SOBRE ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Para a maioria do Pleno, a mudança na lei viola a autonomia dos tribunais para elaborar seus regimentos internos.
18/05/2022 MP ALTERA LEI QUE DEFINE INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE COMBUSTÍVEIS - Com a alteração, fica vedado apropriação de créditos de PIS/COFINS sobre aquisição de diesel, biodiesel, gasolina, etanol anidro, GLP e GLGN.
18/05/2022 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.118, DE 17 DE MAIO DE 2022 - Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior.
17/05/2022 BENEFICIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA: REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - Reabilitação profissional é direito do beneficiário de auxílio-doença e não condição impositiva para retornar ao trabalho habitual
17/05/2022 A CARACTERIZAÇÃO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NO CRIME DE SONEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA EXIGE QUE AS DIFICULDADES FINANCEIRAS COLOQUEM EM RISCO A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DA EMPRESA - A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de um sócio e administrador de uma empresa que descontou contribuições sociais previdenciárias devidas pelos seus empregados e contribuintes individuais incidentes sobre as remunerações mensais, sem repassá-las à Previdência Social no prazo legal.
17/05/2022 ATIVO IMOBILIZADO: ADOÇÃO DE TAXA DE DEPRECIAÇÃO INFERIOR À TAXA ESTABELECIDA PELA RECEITA FEDERAL - Procedimentos fiscais a serem observados pelo contribuinte que utilizar, na contabilidade, taxa de depreciação inferior àquela prevista na legislação tributária.
17/05/2022 AMORTIZAÇÃO: AQUISIÇÃO DE DIREITOS CUJA EXISTÊNCIA OU EXERCÍCIO TENHA DURAÇÃO LIMITADA OU DE BENS CUJA UTILIZAÇÃO PELO CONTRIBUINTE TENHA O PRAZO LEGAL OU CONTRATUALMENTE LIMITADO - Quais direitos ou bens poderão ser objeto de amortização, segundo a legislação tributária vigente?
17/05/2022 EMPRESA É CONDENADA POR COLOCAR EMPREGADA EM ESPÉCIE DE “LIMBO PREVIDENCIÁRIO” - Após ter sido considerada apta pelo INSS, a balconista retornou à empresa para reassumir seu posto de trabalho, mas a empregadora a considerou inapta.
17/05/2022 TST INVALIDA CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO QUE CRIA CONDIÇÕES PARA ESTABILIDADE DA GESTANTE - A norma exigia que a empregada grávida demitida se apresentasse até 90 dias do aviso-prévio para ter direito à reintegração.
17/05/2022 POLÍTICA NACIONAL DE PISOS MÍNIMOS DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - MP modifica lei que define pisos mínimos do transporte rodoviário.

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