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22/03/2023 PIS/COFINS: EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS - A exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos das contribuições de PIS/Cofins produzirá efeitos a partir de 1º de maio de 2023.
22/03/2023 PIS/COFINS - CRÉDITOS: ATIVIDADE COMERCIAL DE REVENDA DE BENS - Despesas com a depreciação, com as peças de reposição, com o combustível, com os pneus, com os lubrificantes e com os serviços de manutenção dos veículos utilizados para a entrega das mercadorias.
22/03/2023 COMITÊ GESTOR DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA DE PADRÃO NACIONAL (CGNFS-E) - Aprovado o Regimento Interno do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de padrão nacional (RICGNFS-e).
21/03/2023 ICMS/SP: EFD-ICMS/IPI - RETIFICAÇÃO FORA DO PRAZO - Prazo e o meio adequado para retificação de informações prestadas em EFD-ICMS/IPI.
21/03/2023 PIS/COFINS: PRODUTOS DESTINADOS AO USO EM LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS. ALÍQUOTA ZERO. EXTINÇÃO DO CÓDIGO NCM BENEFICIADO - Prevalência do disposto na Lei e no Decreto regulamentador.
21/03/2023 DESPESAS COM BRINDES PODEM SER DEDUZIDAS DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL, DECIDE CARF - Para a Turma, gastos com brindes, desde que de diminuto valor e diretamente relacionados com a atividade explorada pela empresa, podem ser considerados despesas com propaganda e deduzidos na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.
20/03/2023 DIRPF 2023 – IRPF 2023: DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS - GANHO DE CAPITAL - As verbas auferidas a título de indenização advinda de desapropriação, seja por utilidade pública ou por interesse social, são tributadas ou isentas pelo imposto sobre a renda?
20/03/2023 EMPREGADA DEMITIDA APÓS PEDIR AUXÍLIO EMERGENCIAL RECEBERÁ INDENIZAÇÃO - Ela comprovou que seu contrato não estava ativo na época.
20/03/2023 IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE DIREITO DE USO DE SOFTWARE NÃO CUSTOMIZADO OU CUSTOMIZADO EM PEQUENA EXTENSÃO - Percentuais de presunção.
20/03/2023 PERSE: FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL DE REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DO IRPJ, DA CSLL, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS - Receita Federal presta diversos esclarecimentos quanto a fruição do benefício fiscal de redução a zero das alíquotas do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no âmbito do PERSE, inclusive para empresas excluídas do Simples Nacional, bem assim, informações a serem prestadas na ECF e na EFD-Contribuições.
20/03/2023 SIMPLES NACIONAL: IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS PARA REVENDA - A receita de venda de mercadoria importada por estabelecimento comercial optante pelo Simples Nacional será tributada pelo Anexo II da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
20/03/2023 LEILOEIRO REGISTRADO COMO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL NA JUNTA COMERCIAL - O leiloeiro, ainda que registrado como empresário individual na Junta Comercial, não é considerado equiparado à pessoa jurídica. Consequentemente, seu rendimento deve ser tributado na pessoa física.
20/03/2023 IRPJ/CSLL: LUCRO PRESUMIDO. EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO DE REDES DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E HIDRÁULICAS - Percentuais de determinação das bases de cálculos presumidos do IRPJ e da CSLL.
20/03/2023 IRPJ/CSLL - INCENTIVOS FISCAIS. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS- FISCAIS RELATIVOS AO ICMS - Subvenção para investimento: requisitos e condições.
20/03/2023 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 3, DE 17 DE MARÇO DE 2023 - Dispõe sobre a aplicação do disposto no § 2º do art. 63 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para fins de recolhimento de tributo cuja exigibilidade estava suspensa por decisão liminar ou tutela antecipada, nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN).
17/03/2023 ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PARA A GERAÇÃO DE ARQUIVOS DA EFD-ICMS/IPI, A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2023 - Versão do Guia Prático EFD-ICMS/IPI, com as especificações técnicas para a geração de arquivos da EFD-ICMS/IPI, a partir de 1º de abril de 2023, já está disponível.
17/03/2023 EMPRESA DEVE MANTER PLANO DE SAÚDE DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS APOSENTADA POR INVALIDEZ - A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) determinou o restabelecimento do plano de saúde de uma auxiliar de serviços gerais aposentada por invalidez.
17/03/2023 MOTORISTA DE ÔNIBUS RECEBERÁ HORAS EXTRAS POR ATIVIDADES FEITAS NO TRAJETO DA VIAGEM - O tempo despendido no exercício das atividades de checklist, abastecimento, embarque e desembarque de passageiros é tempo de trabalho efetivo e deve ser remunerado como extraordinário quando ultrapassada a jornada legal.
17/03/2023 PIS/PASEP/COFINS: AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA LOCAÇÃO A TERCEIROS. CRÉDITOS - Há possibilidade de apropriação imediata dos créditos de PIS/Cofins quando as máquinas e os equipamentos novos destinados ao ativo imobilizado forem utilizados na locação a terceiros?
17/03/2023 PIS/COFINS: CRÉDITOS. DESPESAS COM O DESCARTE DE RESÍDUOS - Gastos incorridos com o descarte de resíduos.

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