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19/09/2002	GANHOS DE CAPITAL E OUTRAS RECEITAS
19/09/2002	BASE DE CÁLCULO DA ESTIMATIVA
19/09/2002	PAGAMENTO POR ESTIMATIVA
19/09/2002	APURAÇÃO ANUAL DO IMPOSTO
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19/09/2002	DISPOSIÇÕES GERAIS
19/09/2002	OBRIGATORIEDADE DOS DONOS DE CARTÓRIOS
19/09/2002	DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO
19/09/2002	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
19/09/2002	ORGANIZAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
19/09/2002	DIVULGAÇÃO DE ATOS E DECISÕES
19/09/2002	CONVÊNIOS, CONTRATOS, CREDENCIAMENTOS E ACORDOS
19/09/2002	DOS RECURSOS
19/09/2002	CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
19/09/2002	CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
19/09/2002	SISTEMA NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL
19/09/2002	GRADAÇÃO DAS MULTAS
19/09/2002	ATENUANTES DA PENALIDADE
19/09/2002	AGRAVANTES DA PENALIDADE
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