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27/10/2003 AUSÊNCIA DE CONTROLE DE PONTO NÃO GARANTE HORA EXTRA
27/10/2003 PERDÃO DE DÍVIDA. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO
27/10/2003 OMISSÃO DE RECEITA. RECEITAS INDEVIDAMENTE CONTABILIZADAS NO PASSIVO
27/10/2003 REGIME DE CAIXA. ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS
27/10/2003 COFINS. INCORPORAÇÃO. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. REGIME DE CAIXA. DATA DO FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
27/10/2003 PIS. EMPRESAS DE FOMENTO COMERCIAL (FACTORING). REGIME DE APURAÇÃO
27/10/2003 PIS NÃO-CUMULATIVO. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. CRÉDITO
27/10/2003 RECEITAS RELATIVAS AOS CONTRATOS DE CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA, INDEPENDENTEMENTE DO PRAZO DE SUA EXECUÇÃO. TRATAMENTO

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