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22/05/2024 RECEITA FEDERAL ATUALIZA ORIENTAÇÕES SOBRE DOAÇÕES INTERNACIONAIS DESTINADAS ÀS VÍTIMAS DAS ENCHENTES NO RS - Medida visa facilitar e agilizar envio para o país.
22/05/2024 PRAZO PARA OPÇÃO PELA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE BENS E DIREITOS NO EXTERIOR TERMINA EM 31 DE MAIO - Para os contribuintes domiciliados nos municípios do Rio Grande do Sul identificados no Anexo Único da Portaria RFB nº 415, de 2024, o prazo para a opção pela atualização de bens e direitos no exterior foi prorrogado para o dia 31 de agosto de 2024.
22/05/2024 TST ANULA CLÁUSULA DE ACORDO QUE TIRAVA ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS E NOTURNO - Para a SDC, as parcelas não podem ser objeto de negociação.
22/05/2024 INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA: ASSISTENTE DE CAMPO RECEBERÁ POR SUPRESSÃO DE PAUSAS PARA RECUPERAÇÃO DO CALOR - O pagamento do adicional de insalubridade não substitui o direito aos intervalos.
22/05/2024 DIRPF 2024 – IRPF 2024: PESSOA FALECIDA – CANCELAMENTO E REATIVAÇÃO DO CPF - Forma de cancelamento e hipótese de reativação de CPF de pessoa falecida.
22/05/2024 ATENÇÃO! PRAZO PARA ATUALIZAÇÃO DE BENS E DIREITOS NO EXTERIOR TERMINA NO PRÓXIMO DIA 31, ALERTA A RECEITA FEDERAL - Contribuintes podem atualizar o valor de seus ativos, incluindo offshores, pagando 8% sobre o ganho com a atualização, taxa menor do que a alíquota padrão de 15%.
22/05/2024 EFD-REINF: NOTA TÉCNICA EFD-REINF 02/2024 - Equipe técnica da Receita Federal emite Nota Técnica como o objetivo de apresentar os ajustes realizados nas tabelas dos leiautes da versão 2.1.2 da EFD-Reinf.
22/05/2024 DIRPF 2024 – IRPF 2024: DECLARAÇÃO FINAL DE ESPÓLIO E DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO MEEIRO: DEPENDENTES - Os mesmos dependentes podem constar na Declaração Final de Espólio e também na Declaração de Ajuste Anual do meeiro?
22/05/2024 PORTARIA MTE Nº 783, DE 21 DE MAIO DE 2024 - Autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os empregadores situados no município de Novo Hamburgo, no Estado do Rio Grande do Sul, alcançado por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
22/05/2024 PORTARIA CONJUNTA MPS Nº 15, DE 21 DE MAIO DE 2024 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados por sessenta dias, contados a partir do dia 24 de abril de 2024, no âmbito do Ministério da Previdência Social, do Instituto Nacional do Seguro Social e do Conselho de Recursos de Previdência Social, em razão do reconhecimento do Estado de Calamidade Pública e da Situação de Emergência no Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
22/05/2024 IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO – II: DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. CONFERÊNCIA ADUANEIRA. CANAIS DE SELEÇÃO - Valor e controle aduaneiro.
22/05/2024 ATO DECLARATÓRIO SE/CONFAZ Nº 16, DE 21 DE MAIO DE 2024; E ATO DECLARATÓRIO SE/CONFAZ Nº 17, DE 21 DE MAIO DE 2024 - Ratificam Convênios ICMS.
21/05/2024 DIRPF 2024 – IRPF 2024: INDENIZAÇÃO POR LIQUIDAÇÃO DE SINISTRO, FURTO OU ROUBO - Reflexo tributário sobre indenização recebida por liquidação de sinistro, furto ou roubo.
21/05/2024 DIRPF 2024 – IRPF 2024: PERDÃO OU CANCELAMENTO DE DÍVIDA - Reflexo tributário e respectivos procedimentos no perdão de dívida, em troca de serviços prestados ou por mera liberalidade do credor.
21/05/2024 NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A POSSIBILIDADE DE DOAÇÃO AO POVO DO ESTADO DO RS DE PARTE DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - A Ouvidoria da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) tem recebido questionamentos sobre a possibilidade de doação de parte do imposto sobre a renda devido ao povo do estado do Rio Grande do Sul, fortemente atingido por enchentes.
21/05/2024 JUSTIÇA REVERTE JUSTA CAUSA APLICADA A TRABALHADOR QUE FOI DEMITIDO DURANTE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO - A decisão reconheceu que a demissão foi irregular, já que ficou demonstrado que o trabalhador foi diagnosticado com depressão e que o desligamento ocorreu dentro do prazo de afastamento previdenciário concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
21/05/2024 CABE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL DECIDIR SOBRE BLOQUEIO DE VALORES DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que é competência do juízo da execução fiscal determinar o bloqueio de valores pertencentes a empresa em recuperação judicial. A decisão veio na análise de um conflito de competência instaurado entre o juízo de direito da 20ª Vara Cível de Recife e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5).
21/05/2024 MP NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA PEDIR INTERRUPÇÃO DA COBRANÇA DE TRIBUTO, AINDA QUE DECLARADO INCONSTITUCIONAL - Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministério Público não é parte legítima para ajuizar ação com o propósito de impedir a cobrança de tributo, mesmo que ele tenha sido declarado inconstitucional.
21/05/2024 DISCRIMINAÇÃO POR IDADE REVERTE JUSTA CAUSA E GERA INDENIZAÇÃO - Justiça do Trabalho afasta justa causa aplicada por faltas a vigilante de 61 anos, que atuava havia mais de uma década na empresa. A instituição alegou desídia, enquanto o profissional declarou que passou por longo afastamento por depressão e que as ausências tinham relação com o quadro de saúde.
21/05/2024 EMPRESA É CONDENADA POR DEMITIR TODOS OS EMPREGADOS SEM PAGAR VERBAS RESCISÓRIAS - Pedido de reparação por dano moral coletivo foi deferido em ação civil pública do MPT.

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