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11/08/2020 FALTA DE REGISTRO DE EMPREGADOS: CONSEQUÊNCIAS PARA OS EMPREGADORES - Multa por ausência de registro de empregados e por falta de informações suficientes para o registro.
11/08/2020 EMPREGADOS: RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA POR INFRINGIR LEI MARIA DA PENHA - Justiça do Trabalho mantém justa causa para agressores contra a mulher.
11/08/2020 ICMS-ST – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA: RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO ICMS/ST DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - A falta de pagamento do ICMS-ST pelo remetente exclui a responsabilidade supletiva do contribuinte destinatário pela liquidação total do ICMS, decorrente da operação sujeita ao regime de substituição tributária do imposto?
10/08/2020 MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI): REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO - Representante comercial que exerce exclusivamente a mediação para a realização de negócios mercantis pode exercer a atividade como Microempreendedor Individual – MEI, optante pelo SIMEI?
10/08/2020 RECEITA FEDERAL ESCLARECE SERVIÇO DE PROCURAÇÃO PARA ACESSO AO E-CAC COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE POR MEIO DO DOSSIÊ DIGITAL DE ATENDIMENTO (DDA) - Segundo a Receita, o serviço de procuração para acesso ao e-CAC, colocado à disposição do contribuinte por meio do Dossiê Digital de Atendimento (DDA), deve ser protocolado somente pelo próprio contribuinte (outorgante), e não pelo procurador (outorgado).
10/08/2020 EMPREGADO QUE TRABALHAVA EM DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO RECEBERÁ HORAS EXTRAS - A prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de compensação.
10/08/2020 GOVERNO AUTORIZA, DE FORMA EXCEPCIONAL, A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES TEÓRICAS E PRÁTICAS DOS PROGRAMAS DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL - Considera-se modalidade à distância as atividades desenvolvidas por mediação de tecnologia de informação e comunicação.
10/08/2020 DEFINIDOS PROCEDIMENTOS, REQUISITOS E CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL DE DÉBITOS DO REGIME TRIBUTÁRIA DO SIMPLES NACIONAL, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 174/2020 - O devedor deverá prestar as informações necessárias e aderir à proposta de transação excepcional formulada pela PGFN no período de 07/08/2020 a 29/12/2020 no portal REGULARIZE.
10/08/2020 EMPREGADOR DEVERÁ INDENIZAR EX-FUNCIONÁRIO PORTADOR DE HIV POR BAIXA QUALIDADE DA ALIMENTAÇÃO FORNECIDA - Lanchonete oferecia apenas hambúrgueres aos profissionais que trabalham na unidade.
10/08/2020 LIMINAR DETERMINA QUE BANCO DO BRASIL PERMITA TELETRABALHO PARA EMPREGADOS QUE VIVEM COM PESSOAS DO GRUPO DE RISCO - A decisão, da 1ª Vara do Trabalho de Santos-SP, vale para as agências do banco localizadas na Baixada Santista, e estende-se àqueles que ainda não retornaram ao presencial.
10/08/2020 PORTARIA SEPEC Nº 18.775, DE 7 DE AGOSTO DE 2020 - Autoriza a execução das atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem profissional na modalidade à distância, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
07/08/2020 PORTARIA PGFN Nº 18.731, DE 6 DE AGOSTO DE 2020 - Estabelece as condições para transação excepcional de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
06/08/2020 PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO: COMISSÕES, BONIFICAÇÕES, GRATIFICAÇÕES OU SEMELHANTES - Reflexos tributários sobre importâncias declaradas como pagas ou creditadas a título de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes, sem causa ou a beneficiários não identificados.
06/08/2020 COMPROVAÇÃO DE DESPESAS OPERACIONAIS: CUPOM FISCAL E NFC-E, MODELO 55 - Para fins da legislação do imposto sobre a renda, o Cupom Fiscal e a NFC-e, modelo 55, são documentos hábeis para comprovação de despesas operacionais?
06/08/2020 COVID-19: PRAZOS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS TRABALHISTAS SÃO PRORROGADOS ATÉ RETORNO DO ATENDIMENTO PRESENCIAL - Medida Provisória 927/2020 perdeu eficácia e prorrogação de prazos de recurso e defesa é necessária em razão da pandemia.
06/08/2020 EMPREGADO COMISSIONISTA PURO OU MISTO: FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO - No caso de faltas injustificadas, o empregador poderá descontar a ausência ao serviço do empregado comissionista puro ou misto?
06/08/2020 VALE-TRANSPORTE: BASE DE CÁLCULO PARA DESCONTO - Qual é a base de cálculo para desconto da parcela do Vale-Transporte a cargo do empregado?
06/08/2020 FECHAMENTO DA EMPRESA NÃO AFASTA DIREITO DE EMPREGADO À ESTABILIDADE POR ACIDENTE DE TRABALHO - A garantia provisória do emprego, nesse caso, tem caráter social.
06/08/2020 EMPRESAS QUE SÃO OBRIGADAS A AVALIAR PELO MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL AS PARTICIPAÇÕES NO CAPITAL DE OUTRAS SOCIEDADES - Empresas tributadas pelo lucro presumido também são obrigadas a avaliarem pelo Método da Equivalência Patrimonial as participações no capital de outras sociedades?
06/08/2020 LEI Nº 14.034, DE 5 DE AGOSTO DE 2020 - Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n os 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.

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