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12/07/2019 EFD-REINF – CONTRIBUINTES DO 3º GRUPO - Adoção obrigatória da EFD-Reinf para os ontribuintes do 3º Grupo, ainda que sem movimento.
12/07/2019 PIS/PASEP E COFINS – REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA - RECEITAS FINANCEIRAS AUFERIDAS POR PESSOA JURÍDICA QUE SE DEDICA À LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E À PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS SOCIEDADES - No caso de pessoa jurídica que se dedica à locação e administração de bens próprios e à participação em outras sociedades, as receitas auferidas em decorrência de rendimentos sobre aplicações financeiras integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração cumulativa?
12/07/2019 CONFAZ - DESPACHO Nº 50/19, DE 11 DE JULHO DE 2019 - Publica Convênio ICMS e Ajustes SINIEF que dispõem sobre CFOP; CT-e, DACTE; NFC-e, modelo 65, e DANFE-NFC-e; e NF-e, modelo 55, e DANFE.
12/07/2019 PORTARIA COANA Nº 36, DE 4 DE JULHO DE 2019 - Dispõe sobre requisitos de habilitação especial nas operações de remessas expressas internacionais.
11/07/2019 FIM DO ESOCIAL. EM JANEIRO DE 2020, O GOVERNO PRETENDE CRIAR OUTROS DOIS SISTEMAS MAIS SIMPLES - Fim do eSocial. Comissão Especial do Congresso (Comissão Mista) aprova MP da Liberdade Econômica e relatório prevê fim do eSocial. Em janeiro de 2020, o governo pretende criar outros dois sistemas mais simples.
11/07/2019 RECEITA ALERTA OS CONTRIBUINTES EXCLUÍDOS DO SIMPLES NACIONAL EM JANEIRO DE 2018 QUE QUEIRAM FAZER NOVA OPÇÃO PELO REGIME - Contribuintes devem estar atentos às regras e aos procedimentos necessários. Para muitos contribuintes, realizar a opção retroativa pelo Simples Nacional pode ser mais oneroso do que não fazer esta opção.
11/07/2019 GFIP/SEFIP E ESOCIAL - INFORMAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DISCUTIDAS JUDICIALMENTE PELO EMPREGADOR / CONTRIBUINTE - Como proceder na GFIP/SEFIP e no eSocial para prestar informação de obrigações discutidas judicialmente pelo empregador / contribuinte?
11/07/2019 NF-E. GRUPO W. TOTAL DA NF-E. REGRA DE VALIDAÇÃO W03-20 - Regra de Validação W03-20 da NF-e impede a informação de um valor de base de cálculo do ICMS superior ao valor máximo definido pelo Fisco de cada Unidade da Federal.
11/07/2019 PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. SERVIÇOS ADUANEIROS. FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS E ARMAZENAGEM DE MERCADORIA IMPORTADA - É possível o desconto de crédito do PIS/PASEP e da COFINS em relação a despesas com armazenagem do produto importado e com frete interno referente ao transporte de mercadoria importada do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional?
11/07/2019 VERSÃO 5.1.3 DO PROGRAMA VALIDADOR DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF) - Publicada a versão 5.1.3 do programa da ECF. A versão 5.1.2 do programa da ECF não poderá mais ser utilizada para transmissão.
11/07/2019 SOCIEDADES ANÔNIMAS DE CAPITAL FECHADO. REGIME SIMPLIFICADO DE PUBLICIDADE DE ATOS SOCIETÁRIOS E DE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS - Regime simplificado de publicidade de atos societários e de demonstrações contábeis das sociedades anônimas de capital fechado.
11/07/2019 ADI QUE QUESTIONA TRABALHO INTERMITENTE TRAMITA EM RITO ABREVIADO - Para a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), a criação de regimes flexíveis desse tipo viola princípios constitucionais como o da dignidade humana e do valor social do trabalho.
11/07/2019 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.899, DE 10 DE JULHO DE 2019 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.888, de 3 de maio de 2019, que institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
10/07/2019 ACIDENTE DO TRABALHO - PRAZO PARA ENVIO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT) E MULTA PELA NÃO INFORMAÇÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO DENTRO DO PRAZO LEGAL - Prazo para informar a CAT, inclusive no caso de acidente de trabalho em que houver internação hospitalar, em que normalmente os médicos não fornecem o atestado até que o paciente tenha alta.
10/07/2019 EMPREGADA COM CÂNCER DISPENSADA APÓS CONTRATO DE EXPERIÊNCIA CONSEGUE REINTEGRAÇÃO - Presumiu-se que o contrato não foi prorrogado por causa da doença.
10/07/2019 EMPREGADA OBTÉM ESTABILIDADE DA GESTANTE MESMO EM PARTO DE NATIMORTO - Segundo a Justiça do Trabalho, direito à estabilidade é assegurada à gestante mesmo com a perda da criança no segundo mês de gravidez.
10/07/2019 IRRF. PAGAMENTO A MESMA PESSOA FÍSICA, NO MESMO MÊS, POR MATRIZ E FILIAL OU POR MAIS DE UMA FILIAL. RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO SOBRE A RENDA (IRRF) E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RETIDO, EM DARF. PROCEDIMENTOS - No pagamento a mesma pessoa física, no mesmo mês, por matriz e filial ou por mais de uma filial, quais são os procedimentos para retenção na fonte do imposto sobre a renda (IRRF) e para o recolhimento do imposto retido, em DARF?
10/07/2019 IRRF. PAGAMENTO DE SALÁRIO E ALUGUEL OU PAGAMENTO DE PRÓ-LABORE E ALUGUEL, POR EXEMPLO, AO MESMO BENEFICIÁRIO NO MESMO MÊS - Quando houver mais de um pagamento no mês a títulos diferentes ao mesmo beneficiário, com retenção do imposto sobre a renda na fonte, qual código deve ser utilizado no DARF para recolhimento do imposto retido?
09/07/2019 EFD-CONTRIBUIÇÕES. NOTA DE DOCUMENTAÇÃO EVOLUTIVA DA EFD-CONTRIBUIÇÕES - Publicada a Nota de Documentação Evolutiva - EFD-Contribuições, que trata das alterações previstas no leiaute VI da EFD-Contribuições (Janeiro/2020).
09/07/2019 PRODUTORES RURAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - Os valores relativos às devoluções de venda podem ser deduzidos da receita bruta proveniente da comercialização de produção rural, para fins de apuração da contribuição previdenciária patronal devida por produtor rural pessoa jurídica e por agroindústria?

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