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17/05/2019 NOVA INSTRUÇÃO NORMATIVA REGULAMENTA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS PERANTE A RECEITA FEDERAL - Limite de valor para concessão de parcelamentos simplificados passa a ser de R$ 5 milhões.
17/05/2019 RECEITA FEDERAL CORRIGE ANO DE OCORRÊNCIA DA SITUAÇÃO ESPECIAL DE PESSOA JURÍDICA PARA DIRF 2019 - Correção atinge empresas extintas em 2019 por liquidação, incorporação fusão ou cisão total.
17/05/2019 PESSOAS JURÍDICAS IMUNES E ISENTAS DISPENSADAS DE APRESENTAÇÃO DA ECD - As pessoas jurídicas IMUNES e ISENTAS que auferiram, no ano-calendário a que se referir a escrituração, receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados cuja soma seja inferior a R$ 4.800.000,00 ou ao valor proporcional ao período a que se refere a escrituração contábil, ficam dispensadas de apresentação da ECD.
17/05/2019 SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP). ECD 2019, ANO-CALENDÁRIO DE 2018. LIVRO PRÓPRIO - A Sociedade em Conta de Participação (SCP) enquadrada nas hipóteses de obrigatoriedade de apresentação da ECD deve apresentá-la como livro próprio.
16/05/2019 ICMS-PE – ANTECIPAÇÃO DO ICMS - HIPERMERCADO, SUPERMERCADO, MINIMERCADO, MERCEARIA E ARMAZÉM - Antecipação tributária do ICMS nas aquisições internas a partir de 01/03/2019, com procedimentos fiscais a serem observados.
16/05/2019 ICMS-CE - OPERAÇÕES DE ARMAZENAMENTO DE MERCADORIA OU BEM EM DEPÓSITO DE TERCEIRO - Procedimentos fiscais a serem observados por contribuinte do ICMS do Estado do Ceará para estocagem temporária de mercadoria ou bem em estabelecimentos de terceiros.
16/05/2019 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 895, DE 15 DE MAIO DE 2019 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.
16/05/2019 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.893, DE 14 DE MAIO DE 2019 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.603, de 15 de dezembro de 2015, que estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus (ZFM) para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.
16/05/2019 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.892, DE 14 DE MAIO DE 2019 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.836, de 3 de outubro de 2018, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2018 e a situações especiais ocorridas em 2019 (Dirf 2019) e sobre o Programa Gerador da Dirf 2019 (PGD Dirf 2019). IN RFB nº 1.892/2019 - Altera a IN RFB nº 1.836/2018, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2018 e a situações especiais ocorridas em 2019 (Dirf 2019) e sobre o Programa Gerador da Dirf 2019 (PGD Dirf 2019).
16/05/2019 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.891, DE 14 DE MAIO DE 2019 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de que tratam os arts. 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
16/05/2019 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.890, DE 14 DE MAIO DE 2019 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
16/05/2019 PORTARIA PGFN Nº 448, DE 13 DE MAIO DE 2019 - Dispõe sobre o parcelamento de que tratam os artigos 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para os débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
15/05/2019 ESOCIAL - LIMPEZA DA BASE DE DADOS DO AMBIENTE DE PRODUÇÃO RESTRITA ACONTECERÁ EM 20/05 - Ambiente de testes ficará indisponível no dia 20/05, das 08h às 17h.
15/05/2019 PUBLICADA A VERSÃO 6.0.5 DO PROGRAMA DA ECD - Foi publicada a versão 6.0.5 do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD).
15/05/2019 VERSÃO 5.1.1 DO PROGRAMA VALIDADOR DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF) - Publicada a versão 5.1.1 do programa da ECF. A versão 5.1.0 do programa da ECF não poderá mais ser utilizada para transmissão.
15/05/2019 PIS/PASEP E COFINS. SORVETES À BASE DE LEITE - Inaplicabilidade da redução da alíquota a zero do PIS/PASEP e da COFINS e conceito de “compostos lácteos”.
15/05/2019 ICMS/RO - COLETA E TRANSPORTE DE ÓLEO LUBRIFICANTE USADO OU CONTAMINADO - Procedimentos a serem observados nas operações de coleta e transporte de óleo lubrificante usado ou contaminado pelo estabelecimento coletor.
15/05/2019 ICMS/SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO OPTANTE PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL – CÓDIGO DE RECEITA - Código de recolhimento, em GARE-ICMS, de ICMS devido na condição de sujeito passivo por substituição tributária (ICMS-ST), relativo à saída de mercadoria destinada a estabelecimento situado em território paulista, promovida por contribuinte localizado no Estado de São Paulo optante pelo regime do Simples Nacional.
15/05/2019 ICMS-GO - REINSTITUIÇÃO DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS - No Estado de Goiás, normas reinstituem incentivos e benefícios fiscais (Fundo Protege Goiás, Logproduzir, Fomentar, Produzir e seus subprogramas etc.).
15/05/2019 ICMS-SP – EFD-ICMS/IPI – RETIFICAÇÃO - Prazos e procedimentos a serem observados pelos contribuintes estabelecidos no Estado de São Paulo para retificação de EFD-ICMS/IPI.

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