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15/06/2021 PACOTE DE LIBERAÇÃO Nº 9 - ESQUEMAS XML NF-E/NFC-E (NOVO LEIAUTE DA NF-E, NT 2020.005, 2020.006 E NT 2021.002): VERSÃO "F" - Foi publicada a versão "f" do Pacote de Liberação nº 9 dos esquemas XML da NF-e.
15/06/2021 O STJ E A LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS – TERCEIROS (SESI, SENAI, SESC, SEBRAE, SEST, SENAT, SENAR, SALÁRIO-EDUCAÇÃO DENTRE OUTRAS) - ​No rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se o limite máximo de 20 salários mínimos é aplicável para a base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros.
15/06/2021 PANDEMIA DA COVID-19. FORÇA MAIOR. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - Justiça do Trabalho descarta “força maior” e condena empregador a pagar verbas rescisórias a empregado dispensado durante a pandemia da Covid-19.
15/06/2021 ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. COFINS. RENDIMENTOS AUFERIDOS PELA ENTIDADE EM RAZÃO DA LOCAÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO DE BENS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, AINDA QUE EM CARÁTER CONTRAPRESTACIONAL - Rendimentos auferidos por associação civil sem fins lucrativos em razão da locação ou comercialização de bens e prestação de serviços, ainda que em caráter contraprestacional, estão sujeitos à incidência da Cofins?
15/06/2021 PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. AUTOPEÇAS. LEI Nº 10.485, DE 2002. IMPORTADOR. CUMULATIVIDADE. APLICABILIDADE - Apuração de créditos.
15/06/2021 PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. MERCADORIAS IMPORTADAS. ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDAS - Desconto de créditos. Possibilidade.
15/06/2021 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 12, DE 11 DE JUNHO DE 2021 - Altera o Ato Declaratório Executivo Codar nº 2, de 5 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre repasses de valores doados aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e aos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI), por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
14/06/2021 EFD-REINF: EMPRESA BAIXADA - Procedimentos para empresa baixada prestar informações na EFD-Reinf no mês da baixa.
14/06/2021 EFD-REINF: CAMPO VLRCRAQUISSUSP DOS EVENTOS DE RETORNO R-5001 E R-5011 - O campo dos eventos de retorno R-5001 e R-5011 foram publicados equivocadamente nos leiautes da versão 1.5.1 da EFD-Reinf como de informação obrigatória, sendo que os contribuintes devem considerá-los como campos de preenchimento opcional.
14/06/2021 IRRF: DEPENDENTES UTILIZADOS NA DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA FONTE MENSAL DO EMPREGADO - O empregador tem responsabilidade sobre as informações prestadas pelos empregados, relativos aos dependentes, para fins de desconto do imposto sobre a renda na fonte?
14/06/2021 DESPESAS RELACIONADAS COM UTILIZAÇÃO DE AERONAVE QUE NÃO SE COMPROVA NECESSÁRIA À ATIVIDADE DA EMPRESA - Despesas relacionadas com utilização de aeronave, tais como de remuneração de pilotos, de contraprestação de arrendamento mercantil, de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos.
14/06/2021 IRPJ/CSLL. SALDO CREDOR ACUMULADO DE ICMS DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO - Existe previsão legal que autorize computar, no custo de produção dos bens vendidos, os valores do ICMS incidente sobre a compra de matérias-primas e demais insumos dos produtos a serem exportados com imunidade?
14/06/2021 DISTRIBUIDORAS E POSTOS DE COMBUSTÍVEIS: BONIFICAÇÕES ANTECIPADAS E POSTECIPADAS - Receita Federal identifica sonegação fiscal de mais de R$ 200 milhões no segmento de postos de combustíveis.
14/06/2021 INMETRO DIVULGA TABELA DE CONTEÚDOS LÍQUIDOS DAS MERCADORIAS PRÉ-EMBALADAS - O novo Regulamento Técnico Metrológico consolidado sobre conteúdos líquidos de mercadorias pré-embaladas entra em vigor em 1º de julho de 2021. Devem ser atendidos os conteúdos líquidos e conteúdos líquidos livres de mercadorias pré-embaladas, conforme a tabela. No caso de alimentos, incluem-se também os modificados.
13/06/2021 É INCONSTITUCIONAL REGRA QUE VEDA A APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS RECICLÁVEIS - Para a maioria do STF, a legislação questionada oferece tratamento tributário prejudicial às cadeias econômicas ecologicamente sustentáveis.
12/06/2021 MALHA FISCAL: OPERAÇÃO RECEITA ADITIVADA - Receita Federal identifica sonegação fiscal de mais de R$ 200 milhões no segmento de postos de combustíveis. A prática ocorreu em estabelecimentos de todo o país e foi detectada a partir do cruzamento de informações das principais distribuidoras de combustíveis do país e de seus clientes, as redes de postos de combustíveis.
11/06/2021 UNIDADE DA SOCIEDADE EMPRESARIAL TORNA VÁLIDA FIANÇA PRESTADA A FILIAL QUE NÃO PARTICIPOU DO NEGÓCIO - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a fiança prestada pelos sócios de uma empresa para garantir um negócio de compra e venda cujo instrumento de fiança indicou, como afiançada, uma de suas filiais.
11/06/2021 RECEITA FEDERAL ALERTA: COMPRAR CRÉDITOS DE TERCEIROS PARA ABATIMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS É ILEGAL - O esquema é fraudulento e pode resultar em multa de 150% a 225% do valor apurado.
11/06/2021 EFD-REINF – VIDEOAULAS: RECEITA FEDERAL LANÇA SÉRIE DE VIDEOAULAS SOBRE A EDF REINF - As aulas serão postadas no canal do YouTube da Receita Federal e têm como objetivo auxiliar no preenchimento da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e outras informações fiscais, a EDF Reinf.
11/06/2021 IRPF: NOVA FORMA DE PARCELAR A MULTA DE ATRASO PELA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - A partir deste mês, o parcelamento de multas de atraso na entrega da Declaração do Imposto de Renda deve ser realizado diretamente no Portal e-CAC, na opção “Parcelamento – Solicitar e Acompanhar”.

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