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20/10/2020 ICMS - PRESTAÇÃO INTERESTADUAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – SUBCONTRATAÇÃO - Emissão de CT-e, de MDF-e e demais obrigações das empresas transportadoras contratante e contratada.
20/10/2020 SIMPLES NACIONAL - SALÃO-PARCEIRO - SALÃO DE BELEZA: CABELEIREIRO, BARBEIRO, ESTETICISTA, MANICURE, PEDICURE, DEPILADOR E MAQUIADOR: TRIBUTAÇÃO E ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - Forma de tributação de salão-parceiro no Simples Nacional e exemplificação de registros contábeis.
20/10/2020 ESCRITURAÇÃO DE RENDIMENTOS AUFERIDOS COM DESCONTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO PELAS FONTES PAGADORAS - Como devem ser escriturados na contabilidade os rendimentos auferidos com desconto de imposto sobre a renda retido pelas fontes pagadoras, conforme exigência da legislação tributária?
20/10/2020 VÍNCULO EMPREGATÍCIO MANTIDO ENTRE CÔNJUGES OU COMPANHEIROS NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO EMPREGADO JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL, EXCLUÍDO O DOMÉSTICO - Decreto reconhece que o vínculo empregatício mantido entre cônjuges ou companheiros não impede o reconhecimento da qualidade de segurado do empregado junto à Previdência Social, excluído o doméstico.
20/10/2020 EMPREGADA DISPENSADA PELOS CORREIOS ENQUANTO REQUISITAVA TELETRABALHO É REINTEGRADA - Para a magistrada, empresa não obedeceu procedimento administrativo e nem respeitou momento da pandemia de covid-19.
20/10/2020 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COGEA Nº 7, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020 - Torna obrigatória a entrega de Procuração RFB com firma reconhecida em cartório por meio de Processo Dossiê de Atendimento (DDA) e altera o ADE Cogea nº 8, de 13 de setembro de 2019, que informa os procedimentos relativos à entrega de documentos digitais.
20/10/2020 ATO COTEPE/ICMS Nº 59/2020, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020 - Altera o Ato COTEPE/ICMS 44/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.
20/10/2020 DECRETO Nº 10.523, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.
19/10/2020 LUCRO REAL ANUAL E SALDOS NEGATIVOS DE IRPJ E CSLL - Quando reouver os saldos negativos de IRPJ e de CSLL?
19/10/2020 VALOR PAGO INDEVIDAMENTE OU A MAIOR DE IRPJ OU DE CSLL A TÍTULO DE ESTIMATIVA MENSAL. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.
19/10/2020 JUSTIÇA DO TRABALHO CONCEDE RESCISÃO INDIRETA POR ABUSO DO EMPREGADOR QUE TENTOU IMPOR NOVAS REGRAS CONTRATUAIS A EMPREGADA DURANTE PANDEMIA (COVID-19) - A ex-empregada recusou-se a retornar ao trabalho com jornada maior, recebendo apenas o auxílio emergencial após a suspensão do contrato, e pediu a rescisão indireta na ação trabalhista.
19/10/2020 ICMS – SIMPLES NACIONAL – DEVOLUÇÃO INTERESTADUAL – OPERAÇÃO DE TROCA EM GARANTIA – EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) – DESTAQUE DO IMPOSTO - Procedimentos a serem observados na devolução de mercadorias por empresas optantes pelo Simples Nacional, inclusive em relação ao IPI.
19/10/2020 EMPRESA DE LOGÍSTICA É CONDENADA POR DESRESPEITO À JORNADA DE TRABALHO DE MOTORISTAS - Para a 2ª Turma do TST, a conduta da empregadora caracterizou dano moral coletivo.
19/10/2020 PEDIDO DE DEMISSÃO: AUSÊNCIA DE RESSALVA NÃO IMPEDE CONVERSÃO DE DISPENSA EM RESCISÃO INDIRETA - Segundo o TST, a quitação do termo de rescisão diz respeito à parcela paga ao empregado, e não à discussão de eventual modalidade de rescisão do contrato de trabalho.
19/10/2020 PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS. PORTARIA MF Nº 12, DE 2012, E INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.243, DE 2012. SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA DE ÂMBITO NACIONAL. INAPLICABILIDADE - Receita Federal esclarece sobre a inaplicabilidade da Portaria MF n° 12, de 2012, e da Instrução Normativa RFB nº 1.243, de 2012, na situação de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo n° 6, de 2020 – Covid-19.
19/10/2020 PIS/PASEP E COFINS. REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. RECEITAS FINANCEIRAS. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS E DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - Rendimentos decorrentes de aplicações financeiras nas empresas de gestão e administração da propriedade imobiliária, de compra e venda de imóveis próprios e de participação em sociedades na qualidade de cotista e/ou acionista.
16/10/2020 CONVID-19: REMUNERAÇÃO DO 13º SALÁRIO NA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E NA REDUÇÃO DE SALÁRIO - Redução de salário e suspensão de contrato de trabalho pode impactar no pagamento do 13º salário?
16/10/2020 COBRANÇA DE ICMS NAS OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE - É ilegal a cobrança de ICMS nas operações de transferências de mercadorias entre entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, inclusive em operações interestaduais.
16/10/2020 DECRETO ISENTA DO IPI EMPRESAS INVESTIDORAS EM PESQUISA NA AMAZÔNIA OCIDENTAL E NO ESTADO DO AMAPÁ - Benefícios fiscais, que inclui redução do imposto de importação, poderão ser concedidos às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus (ZFM) e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
15/10/2020 SIMPLES NACIONAL - OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS, LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE FEDERADA: DIFAL - Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada, realizadas por empresas do Simples Nacional é devido o ICMS DIFAL?

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