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23/06/2022 MINISTRO DE CONFISSÃO RELIGIOSA, MEMBROS DE INSTITUTO DE VIDA CONSAGRADA, DE CONGREGAÇÃO OU DE ORDEM RELIGIOSA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, IRRF E IRPF - IRRF, IRPF e Contribuição Previdenciária sobre importâncias pagas a ministro de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional.
23/06/2022 TRABALHADORA QUE ENGRAVIDOU DURANTE O AVISO-PRÉVIO E PERDEU BEBÊ APÓS PARTO PREMATURO TEM RECONHECIDA ESTABILIDADE DA GESTANTE - A trabalhadora engravidou durante o aviso-prévio indenizado e deu à luz com 25 semanas de gestação, mas o bebê acabou falecendo.
23/06/2022 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.091, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Estabelece requisitos para arrolamento de bens e direitos e define procedimentos para a formalização de representação para propositura de medida cautelar fiscal.
23/06/2022 RECEITA FEDERAL REGULAMENTA DECLARAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS - Nova norma dispõe sobre a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas, inclusive nos casos de reimportação de mercadoria exportada temporariamente para aperfeiçoamento passivo e entrará em vigor a partir de 1º de julho.
23/06/2022 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.090, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Dispõe sobre a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas.
23/06/2022 TRABALHADORES CONTRATADOS NO BRASIL OU TRANSFERIDOS POR SEUS EMPREGADORES PARA PRESTAR SERVIÇO NO EXTERIOR - Lei e Regulamento regulam a situação de trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos por seus empregadores para prestar serviço no exterior.
22/06/2022 ICMS-ST – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – RESSARCIMENTO DO IMPOSTO RETIDO RELATIVO AO FATO GERADOR PRESUMIDO NÃO REALIZADO - Obrigações acessórias, para fins de ressarcimento do ICMS anteriormente retido.
22/06/2022 ICMS: MERCADORIA FURTADA OU ROUBADA DURANTE O TRANSPORTE - Procedimentos fiscais no caso de roubo ou furto de mercadoria após a saída do estabelecimento do contribuinte remetente.
22/06/2022 RECEITA FEDERAL ALERTA PARA GOLPES RELACIONADOS À REGULARIZAÇÃO DO CPF - Mensagens falsas levam contribuintes a acreditarem que estão tratando com a instituição.
22/06/2022 MULTAS POR ATRASO DA DCTFWEB PASSARÃO A SER EMITIDAS AUTOMATICAMENTE - A partir do dia 1º de julho, todas as declarações enviadas fora do prazo estarão sujeitas à multa.
22/06/2022 PUBLICADA A VERSÃO 9.0.4 DO PROGRAMA DA ECD - A nova versão do programa validador da ECD traz correção do erro na recuperação da ECD anterior com registro J800 e melhorias no desempenho do programa por ocasião da validação.
22/06/2022 STJ: REDUÇÃO DE MENSALIDADES ESCOLARES NA PANDEMIA DA COVID-19 - Quarta Turma do STJ nega redução proporcional de mensalidades escolares em virtude da pandemia da Covid-19.
22/06/2022 VENDEDORA DE INGRESSOS RESPONDE SOLIDARIAMENTE POR CANCELAMENTO DE EVENTO - ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma sociedade empresária atuante na venda de ingressos tem a obrigação de indenizar uma família de Belo Horizonte que comprou bilhetes para um evento no Rio de Janeiro e só ficou sabendo do cancelamento depois de viajar à cidade.
22/06/2022 EFD-ICMS/IPI: ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PARA A GERAÇÃO DE ARQUIVOS DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – EFD, CONFORME ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA NOTA TÉCNICA EFD ICMS IPI Nº 2022.001 V1.1 - Publicado novo Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI, conforme alterações introduzidas pela Nota Técnica EFD ICMS IPI nº 2022.001 v1.1.
22/06/2022 DECRETO Nº 11.099, DE 21 DE JUNHO DE 2022 - Regulamenta o art. 10-A da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 13.860, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a elaboração e a comercialização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.
22/06/2022 LEI Nº 14.374, DE 21 DE JUNHO DE 2022 - Altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para definir condições para a apuração do valor a recolher da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pelas centrais petroquímicas e indústrias químicas, e a Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021.
21/06/2022 AQUISIÇÕES, POR EMPRESAS QUE EXPLORAM SERVIÇOS DE HOTELARIA, RESTAURANTES E SIMILARES, DE GUARNIÇÕES DE CAMA, MESA E BANHO, E LOUÇAS - Podem ser consideradas, como custo ou despesa operacional, as aquisições, por empresas que exploram serviços de hotelaria, restaurantes e similares, de guarnições de cama, mesa e banho, e louças?
21/06/2022 ITCMD: INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL COM TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS PARA SOCIEDADE - Há incidência de ITCMD na integralização de capital com transferência de bem imóvel do patrimônio dos sócios para sociedade?
21/06/2022 JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTA VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE HOSPITAL E MÉDICO QUE PRESTOU SERVIÇOS COMO PESSOA JURÍDICA - O profissional atuou em consultório dentro da instituição durante 24 anos, mas atuava como pessoa jurídica. Para os julgadores, não ficaram configurados os pressupostos indicados no artigo 3º CLT, quais sejam: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica.
21/06/2022 IMÓVEL DE EMPRESA USADO COMO MORADIA DE SÓCIO E DADO EM CAUÇÃO DE LOCAÇÃO COMERCIAL É IMPENHORÁVEL - O imóvel dado em caução em contrato de locação comercial, que pertence a determinada sociedade empresária e é utilizado como moradia por um dos sócios, recebe a proteção da impenhorabilidade do bem de família.

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