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19/03/2019 EMPRESA DEVERÁ INDENIZAR VIÚVA DE MOTORISTA AUTÔNOMO MORTO EM ACIDENTE DE TRABALHO - Ele prestava serviços para a empresa quando foi vítima do acidente fatal.
19/03/2019 DECRETO Nº 9.731, DE 16 DE MARÇO DE 2019 - Dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
19/03/2019 LEI Nº 13.812, DE 16 DE MARÇO DE 2019 - Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
19/03/2019 ECF - MUDANÇA DE CONTADOR NO PERÍODO DE APURAÇÃO A QUE SE REFERE A ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF) - É possível transmitir duas ou mais ECF caso ocorra mudança de contador no período?
19/03/2019 ECD - CONTABILISTA OU ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL - TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - Na transferência da responsabilidade técnica é obrigatório o profissional ou a organização contábil transferir ao contratante todos os serviços concluídos, a documentação, livros e arquivos magnéticos das obrigações fiscais entregues aos Fiscos Federal, Estadual e Municipal, conforme o caso, incluindo a transmissão da ECD ao Sped.
18/03/2019 RECEITA FEDERAL ESTABELECE CONDIÇÕES PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE PORTOS SECOS - As alterações advêm de determinações e recomendações emanadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e de adaptações necessárias ao aperfeiçoamento da minuta-padrão de edital de licitação para permissão ou concessão para prestação de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias que estejam sob o controle aduaneiro, em terminais alfandegados de uso público.
18/03/2019 EM EXECUÇÃO, FISCO PODE ACESSAR DADOS DO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO (CCS) - Os ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, deram provimento a um recurso especial do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para possibilitar o acesso a dados do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS) em ação de execução fiscal.
18/03/2019 DCTF INATIVAS 2019 - Pessoas inativas são obrigadas a apresenta a DCTF Inativas 2019 até o dia 23/03/2019.
18/03/2019 COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO – CAT - APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PELO EMPREGADOR, SOB PENA DE MULTA - No caso de empregado sofrer acidente de trabalho, ainda que não haja afastamento do trabalho ou se o afastamento for inferior a 15 dias, é obrigatória a apresentação da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) à Previdência Social pelo empregador.
18/03/2019 DIRPF 2018 - SEGUROS – PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Qual é o tratamento tributário das importâncias pagas a título de seguros aos beneficiários de participantes de planos previdenciários pelas entidades de previdência complementar?
18/03/2019 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO - Receita Federal esclarece que o valor do aviso prévio indenizado constitui base de cálculo para fins de incidência das contribuições devidas a outras entidades ou fundos.
18/03/2019 DIRPF 2019 - RESIDENTE NO BRASIL - BENS, DIREITOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS ADQUIRIDOS EM MOEDA ESTRANGEIRA - Qual é o tratamento tributário dos ganhos de capital auferidos na alienação de bens ou direitos adquiridos e na liquidação ou resgate de aplicações financeiras realizadas em moeda estrangeira por pessoa física na condição de residente no Brasil?
18/03/2019 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA EM ATIVIDADE QUE NÃO EXIGE O USO DE MOTOCICLETA - Utilização eventual de motocicleta no serviço não garante adicional de periculosidade.
16/03/2019 DIRPF 2019 - OPERAÇÕES SUJEITAS À APURAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL E RESPECTIVAS ALÍQUOTAS - Quais as operações sujeitas à apuração do ganho de capital e respectivas alíquotas?
16/03/2019 PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO - ANOTAÇÃO NA CTPS E NO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Qual deve ser a data da saída a ser anotada na CTPS e consignada no termo de rescisão do contrato de trabalho, inclusive no caso de o empregador não permita que o empregado permaneça em atividade no local de trabalho durante o aviso prévio?
16/03/2019 AVISO PRÉVIO INDENIZADO - FGTS E MULTA DE 40% DO SALDO DO FGTS - Sobre o aviso prévio indenizado é devido o deposito do FGTS e pagamento da multa rescisória de 40% do saldo do FGTS?
16/03/2019 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS - MPV 873/2019 E DECISÕES JUDICIAIS: O QUE FAZER? - Pela MP 873/2019 é proíbe desconto em folha de pagamento de qualquer tipo de contribuição destinada a sindicato. Se o empregador descontar contribuição sindical (seja qual for o título) diretamente dos salários dos empregados (em folha de pagamento) incorre nas penalidades previstas no artigo 598 da CLT.
15/03/2019 IDOSO COM DIREITO A VAGA GRATUITA EM ÔNIBUS INTERESTADUAL NÃO PRECISA PAGAR TAXAS DE PEDÁGIO E EMBARQUE - Em conformidade com o dever de amparo ao idoso, a necessidade de assegurar sua participação na comunidade, seu bem-estar e dignidade, assim como as normas presentes no Estatuto do Idoso, a 1ª Turma do STJ definiu que as taxas de pedágio e utilização de terminais rodoviários estão inclusas na gratuidade das vagas asseguradas aos idosos nos ônibus interestaduais.
15/03/2019 CONHEÇA AS PARTICULARIDADES SOBRE A JORNADA DE TRABALHO NO BRASIL - REGRAS ESTÃO PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E NA CLT - Duração, controle, intervalos intrajornada e interjornada, horas extras, horas de deslocamento, tempo à disposição, turnos ininterruptos, trabalho externo, teletrabalho.
15/03/2019 ATENDENTE EM ESCALA 4X2 RECEBERÁ HORAS EXTRAS POR TRABALHO A PARTIR DA OITAVA DIÁRIA - Ministros do TST consideraram inválida norma coletiva que previa essa escala, com jornada de 12 horas.

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