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03/12/2025 OUTORGA DE PODERES PELO PROPRIETÁRIO PARA A VENDA DE BEM IMÓVEL. MANDATÁRIO SUBSTABELECE A TERCEIRO - Prazo para pedir anulação de ato doloso do procurador é de quatro anos, contado da realização do negócio.
03/12/2025 MEI. DICICLO ELÉTRICO. MANUTENÇÃO. REPARO - Contribuição Previdenciária Patronal (CPP). Retenção
03/12/2025 IRRF: TRANSAÇÃO DE DIREITOS - Valores pagos a ex-sócio em razão de sua retirada da sociedade.
03/12/2025 LEI Nº 15.279, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 - Estabelece a isenção de tributos federais para a doação de medicamentos aos órgãos da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e às entidades reconhecidas como de utilidade pública.
02/12/2025 LUCROS OU DIVIDENDOS: PAGAMENTO AOS SÓCIOS, AOS ACIONISTAS OU AO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL COM ENTREGA DE BENS DO ATIVO DA PESSOA JURÍDICA - Reflexo tributário no pagamento de lucros ou dividendos com a entrega de bens aos sócios, aos acionistas ou ao empresário individual.
02/12/2025 MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS: CONVERSÃO DA DÍVIDA EM CAPITAL SOCIAL - Reflexo tributário na conversão de dívida por meio de mútuo de recursos financeiros em capital social.
02/12/2025 DESCONTOS NAS MULTAS, NOS JUROS E NOS ENCARGOS LEGAIS EM ACORDO DE TRANSAÇÃO JUNTO À RECEITA FEDERAL E PGFN - Sobre os descontos obtidos, à época da adesão, nas hipóteses de transação na cobrança da dívida ativa da União, das autarquias e das fundações públicas federais há incidência de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins?
02/12/2025 ICMS/IPI. PERDA INERENTE AO PROCESSO PRODUTIVO: EMISSÃO DE NOTA FISCAL PARA REGISTRAR A BAIXA DE ESTOQUE DE RESÍDUOS SEM VALOR ECONÔMICO - O estabelecimento deve emitir Nota Fiscal para registrar a baixa de estoque dos resíduos sem valor econômico que sejam considerados como subprodutos do processo produtivo?
02/12/2025 IMPORTAÇÃO E REVENDA DO PRODUTO IMPORTADO. IPI. INCIDÊNCIA - Estabelecimento importador que não efetuar qualquer industrialização nos produtos que importou ficará sujeito à incidência do IPI quando revender estes produtos no mercado interno, mesmo já tendo pago o IPI na importação.
02/12/2025 ESCALA COM FOLGAS ALTERNADAS ENTRE SÁBADOS E DOMINGOS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR). TRABALHO POR SETE DIAS CONSECUTIVOS CARACTERIZADO. FRUIÇÃO DO REPOUSO OBRIGATÓRIO APÓS O SÉTIMO DIA DE TRABALHO. INVALIDADE DE NORMA COLETIVA - Deve ser paga em dobro a folga semanal que for concedida após o sétimo dia de trabalho.
02/12/2025 13º SALÁRIO 2025: EMPREGADO AFASTADO DURANTE O ANO POR MOTIVO DE DOENÇA - Forma de pagamento do 13º salário ao empregado que durante o ano percebeu benefício auxílio-doença pago pela Previdência Social.
02/12/2025 13º SALÁRIO 2025: FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO - Reflexos das faltas injustificadas do empregado no pagamento da gratificação natalina (13º salário).
02/12/2025 RECEITA FEDERAL DISPONIBILIZA NOVA VERSÃO DO SISTEMA DE PROCURAÇÕES ELETRÔNICAS - Sistema foi totalmente remodelado para oferecer mais segurança, controle e transparência.
02/12/2025 CONTRATO DE ESTÁGIO. ESTABILIDADE GESTACIONAL - Justiça do Trabalho descarta estabilidade a estagiária gestante.
01/12/2025 FALTA AO SERVIÇO DO EMPREGADO OU DA EMPREGADA PARA REUNIÃO DE PAIS E MESTRES - Declaração de comparecimento escolar: faltas ao serviço do empregado ou da empregada para participar de reuniões de pais e mestres, festas de confraternização entre pais, alunos e educadores etc., na entidade de ensino de filho menor ou de dependente previdenciário, é justificada, cabendo ao empregador aboná-las?
01/12/2025 DESPESAS COM FESTAS DE CONFRATERNIZAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS NO FINAL DO ANO DE 2025 - Despesas incorridas com a realização de festa de confraternização de fim de ano dos funcionários são dedutíveis na apuração do IRPJ e da CSLL?
01/12/2025 EMPREGADO - JORNADA DE TRABALHO - CONTROLE: ANOTAÇÃO DA HORA DE ENTRADA E DE SAÍDA EM REGISTRO MANUAL, MECÂNICO OU ELETRÔNICO - Aspectos gerais sobre anotação da hora de entrada e de saída de empregado, por meio de registro manual, mecânico ou eletrônico, com ênfase no controle de jornada eletrônico.
01/12/2025 INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL SOBRE REMUNERAÇÃO SELIC NA RECUPERAÇÃO DE TRIBUTOS - Há incidência de IRPJ e de CSLL sobre os juros taxa Selic na recuperação de indébitos tributários?
01/12/2025 JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS: RECEITA BRUTA - Valores de juros recebidos (atrelados ou não à correção monetária), seja de clientes em atraso (juros moratórios – lucros cessantes), seja em face de repetição de indébito tributário (juros moratórios – danos emergentes) ou na devolução de depósitos judiciais (juros remuneratórios – renda/lucro), integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins?
01/12/2025 NOVEMBRO AZUL: DISPENSA DE TRABALHADOR COM CÂNCER DE PRÓSTATA É CONSIDERADA DISCRIMINATÓRIA - Justiça condena construtora a pagar indenização por dispensa discriminatória de trabalhador em tratamento de câncer de próstata. De acordo com os autos, o homem estava afastado pelo Instituto Nacional do Seguro Social desde outubro de 2023 e retornou às atividades em agosto de 2024, tendo sido dispensado sem justa causa quatro dias depois do seu retorno.

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