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12/04/2024 DIRPF 2024 – IRPF 2024: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Qual é o tratamento tributário da indenização recebida por danos morais?
12/04/2024 DIRPF 2024 – IRPF 2024 - SERVIDÃO DE PASSAGEM: INDENIZAÇÃO - Qual é o tratamento tributário da indenização recebida em decorrência de constituição de servidão de passagem?
12/04/2024 SIMPLES NACIONAL - VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE OU EM MONTANTE SUPERIOR AO DEVIDO: RESTITUIÇÃO - Procedimentos para restituição de valores recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido no âmbito do regime tributário do Simples Nacional.
12/04/2024 SIMPLES NACIONAL - VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE OU EM MONTANTE SUPERIOR AO DEVIDO: COMPENSAÇÃO - Procedimentos para compensação de valores recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido no âmbito do regime tributário do Simples Nacional.
12/04/2024 DISPENSA DE TRABALHADOR COM CÂNCER É CONSIDERADA DISCRIMINATÓRIA - A empresa não conseguiu provar outro motivo para o ato.
12/04/2024 IMÓVEL COM USO COMERCIAL TAMBÉM PODE SER BEM DE FAMÍLIA - O local era a sede de uma escola, mas também residência do dono.
12/04/2024 PLANO DE SAÚDE DEVE CUSTEAR TRANSPORTE SE MUNICÍPIO OU CIDADES VIZINHAS NÃO OFERECEM ATENDIMENTO - ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a operadora de plano de saúde, quando não houver possibilidade de atendimento do beneficiário no município onde surgiu a demanda, ou em outro que faça fronteira com ele, deve custear o transporte de ida e volta para uma cidade que ofereça o serviço médico necessário, na mesma região de saúde ou fora dela, e independentemente de ser o prestador do serviço credenciado ou não pelo plano.
12/04/2024 CNC CONTESTA NO STF REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIOS ÀS EMPRESAS DO SETOR DE EVENTOS E TURISMO (PERSE) - Para entidade, MP que revogou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos não reúne os requisitos de urgência e relevância, além de causar insegurança jurídica às empresas.
12/04/2024 COBRANÇA DE PIS E COFINS SOBRE LOCAÇÃO DE MÓVEIS OU IMÓVEIS É CONSTITUCIONAL, DECIDE STF - Para a maioria, o conceito de faturamento abrange todas as atividades operacionais das empresas, o que autoriza a incidência das contribuições.
11/04/2024 BALANÇO PATRIMONIAL 2023: PATRIMÔNIO LÍQUIDO NEGATIVO - Quando a soma dos saldos das contas do passivo for maior que a soma dos saldos das contas do ativo, o profissional da contabilidade pode utilizar a denominação “Passivo a Descoberto” em substituição a “Patrimônio Líquido”?
11/04/2024 FILHO MENOR OU DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO: DECLARAÇÃO DE COMPARECIMENTO ESCOLAR - Faltas ao serviço do empregado para participar de reuniões de pais e mestres, festas de confraternização entre pais, alunos e educadores etc., na entidade de ensino de filho menor ou de dependente previdenciário, é justificada, cabendo ao empregador aboná-las?
11/04/2024 ATIVO FISCAL DIFERIDO (AFD) - LUCRO REAL TRIMESTRAL OU ANUAL 2023 - PREJUÍZO FISCAL (IRPJ) E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA (CSLL): LANÇAMENTOS CONTÁBEIS E REFLEXOS TRIBUTÁRIOS - Lançamentos contábeis e reflexos tributários de ativos fiscais diferidos decorrentes de prejuízos fiscais (IRPJ) e de bases de cálculos negativas da Contribuição social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
11/04/2024 RECEITA FEDERAL INICIA COBRANÇA DE CONTRIBUINTES INADIMPLENTES COM O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO RURAL (PRR) - As informações referentes ao parcelamento podem ser acessadas por meio do Portal e-CAC.
11/04/2024 TRABALHO INFANTIL: CONSTRUTORA É CONDENADA POR CONTRATAÇÃO DE MENOR EM ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS - As atividades fazem parte da lista das piores formas de trabalho infantil (Lista TIP).
11/04/2024 MINISTROS DO TST REPROVAM ILEGALIDADE EMPRESARIAL DE VINCULAR IDA AO BANHEIRO A PRÊMIO DE INCENTIVO - De acordo com o Relator: “É manifestamente ilegal vincular remuneração a idas ao banheiro”.
11/04/2024 ICMS/RJ: SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. OBRIGAÇÕES - Obrigações da Sociedade em Conta de Participação (SCP) em relação a emissão de Nota Fiscal de venda, emissão de Nota Fiscal de importação, controle de estoque, SPED ICMS/IPI, DECLAN e FOT.
11/04/2024 ISS/DF: SERVIÇOS INERENTES A EDUCAÇÃO, ENSINO, ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL - Interpretação sobre a incidência do ISS sobre serviços inerentes a educação, ensino, orientação pedagógica e educacional.
11/04/2024 JULGAMENTO NO STF SOBRE INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS EM LOCAÇÕES DE BENS PROSSEGUE NESTA QUINTA-FEIRA (11) - Até o momento, foram proferidos quatro votos. A matéria teve repercussão geral reconhecida.
11/04/2024 PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.201, DE 5 DE ABRIL DE 2024 - Altera o Anexo V do Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria DIRBEN/INSS nº 990, de 28 de março de 2022.
11/04/2024 EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. REIMPORTAÇÃO - Paletes e outros bens reutilizáveis. Formalidades.

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