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Data	Matéria	Por data:
28/04/2025	FÉRIAS PROPORCIONAIS: DISPENSA POR JUSTA CAUSA - Embora não haja previsão nesse sentido na CLT, TST garante o pagamento de férias proporcionais a uma empregada dispensada por justa causa.
28/04/2025	ICMS/SP: ENERGIA ELÉTRICA – AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA CONSUMO POR ESTABELECIMENTO PAULISTA EM AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE (ACL) - Código de receita da DARE.
28/04/2025	TABELA IRRF 2025: TABELA PROGRESSIVA VIGENTE A PARTIR DE MAIO/2025 - Tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda Fonte (IRRF) para fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de maio de 2025.
28/04/2025	RENDIMENTOS DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - INVESTIMENTOS AVALIADOS PELO VALOR DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO (MEP): LUCROS OU DIVIDENDOS - Aspectos tributários e contábeis a serem observados pela empresa investidora em relação aos lucros ou dividendos distribuídos pela coligada ou controlada, no caso de investimento avaliação pela equivalência patrimonial.
28/04/2025	PIS/COFINS: VENDA E REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA EM UMA ÚNICA ETAPA (MONOFÁSICA) - Pessoa jurídica optante pelo regime tributário do Simples Nacional.
28/04/2025	JUIZ CONDENA EMPRESA POR TRAGÉDIA NA BR-116 COM 41 VÍTIMAS FATAIS E FIXA INDENIZAÇÕES A FAMILIARES DE MOTORISTA MORTO EM R$ 570 MIL - Nas duas ações, o magistrado reconheceu a responsabilidade objetiva da empresa, com base na natureza de risco da atividade de transporte rodoviário de passageiros, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. O juiz determinou, no primeiro processo, movido por dois filhos menores do motorista falecido, representados pelas mães, indenizações no total de R$ 360 mil, além de uma pensão mensal.
28/04/2025	EMPRESA É CONDENADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR VIOLAR INTERVALO INTRAJORNADA - Valores devidos serão apurados individualmente.
28/04/2025	TRANSPORTADORA INDENIZARÁ MOTORISTA DISPENSADO POR SUPOSTO FURTO DE COMBUSTÍVEL - Provas não convenceram que a perda de combustível foi por furto.
28/04/2025	COMPRAS FEITAS COM CARTÃO (CHARGEBACK) EM CASO DE FALTA DE CAUTELA DIANTE DE TRANSAÇÕES VISIVELMENTE FRAUDULENTAS - Lojista é responsável por contestação de compra se realizar transações sem cautela.
25/04/2025	REFORMA TRIBUTÁRIA: DF AJUSTARÁ SISTEMA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS (NFS-E) - Mas, atenção: a versão final do novo layout será disponibilizada em tempo hábil para as adaptações dos sistemas, inclusive para testes, pois só deve entrar em vigor em janeiro de 2026.
25/04/2025	CONSTRUTORA QUE ALTEROU PROJETO DE HABITAÇÃO POPULAR PARA AUMENTAR LUCROS DEVE PAGAR DANOS MORAIS COLETIVOS - Conduta ultrapassou a mera ilegalidade.
25/04/2025	PIS/COFINS: VENDAS PARA ENTREGA FUTURA - Exclusão do ICMS da base de cálculo. Notas fiscais.
25/04/2025	DIRPF 2025 – IRPF 2025: DESPESA DE INSTRUÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL - Dedutibilidade como despesa médica. Instituição regular de ensino.
25/04/2025	LUCRO PRESUMIDO: CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS - Incidência de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins sobre crédito presumido de ICMS na pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido.
25/04/2025	NR-01: GOVERNO ADIA MEDIDAS DE SAÚDE MENTAL NO TRABALHO POR UM ANO E EMPRESAS NÃO SERÃO MULTADAS - Segundo o Ministério do Trabalho, a inclusão de fatores de risco psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) começa em caráter educativo a partir de maio. Nova diretriz da NR-1 será acompanhada por comissão tripartite e prevê período de adaptação até 2026, com foco na promoção da saúde mental no ambiente de trabalho.
24/04/2025	ATIVIDADES DE COMPRA E VENDA, LOTEAMENTO, INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS: CUSTO DOS IMÓVEIS VENDIDOS - O que compõem o custo dos imóveis vendidos nas atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis?
24/04/2025	DIRPF 2025 – IRPF 2025: DECLARAÇÃO EM SEPARADO. BENS E DIREITOS COMUNS - Como devem ser relacionados, na declaração de bens dos cônjuges, os bens ou direitos comuns que estejam em nome de apenas um deles e a opção for pela Declaração de Ajuste Anual (DAA) em separado?
24/04/2025	OPERAÇÃO OBSIDIANA: RECEITA FEDERAL E POLÍCIA FEDERAL COMBATEM FALSA CONSULTORIA TRIBUTÁRIA QUE CAUSOU PREJUÍZO DE R$ 450 MILHÕES - Organização oferecia economia tributária indevida. Há indícios de que fintech ligada ao grupo tenha sido aberta para dificultar o rastreamento de valores recebidos.
24/04/2025	LIVRO REGISTRO DE DUPLICATAS: EMPRESAS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS, E TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS (TAC) - Você sabia que as empresas, fundações, associações e o Transportador Autônomo de Cargas (TAC) são obrigadas a escriturar e a manter o Livro de Registro de Duplicatas?
24/04/2025	LIVRO DE REGISTRO DE INVENTÁRIO: FALTA DE ESCRITURAÇÃO, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO AS LEIS COMERCIAIS E FISCAIS - Consequências fiscais em decorrência da não escrituração do Livro de Registro de Inventário.
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28/04/2025

FÉRIAS PROPORCIONAIS: DISPENSA POR JUSTA CAUSA - Embora não haja previsão nesse sentido na CLT, TST garante o pagamento de férias proporcionais a uma empregada dispensada por justa causa.

28/04/2025

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28/04/2025

JUIZ CONDENA EMPRESA POR TRAGÉDIA NA BR-116 COM 41 VÍTIMAS FATAIS E FIXA INDENIZAÇÕES A FAMILIARES DE MOTORISTA MORTO EM R$ 570 MIL - Nas duas ações, o magistrado reconheceu a responsabilidade objetiva da empresa, com base na natureza de risco da atividade de transporte rodoviário de passageiros, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. O juiz determinou, no primeiro processo, movido por dois filhos menores do motorista falecido, representados pelas mães, indenizações no total de R$ 360 mil, além de uma pensão mensal.