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05/12/2025 13º SALÁRIO 2025: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (RSR) SOBRE HORAS EXTRAS HABITUAIS - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo do 13º salário?
05/12/2025 DCTFWEB 13º SALÁRIO OU DCTFWEB ANUAL DE 2025 - A DCTFWeb Anual, relativa ao ano-calendário de 2025, deverá ser transmitida ao SPED até o dia 19/12/2025, para a prestação de informações relativas ao 13º salário do ano de 2024, bem como os valores relativos à contribuição previdenciária dele decorrentes.
05/12/2025 LUCRO PRESUMIDO: VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA, AINDA QUE REFERENTE A OBRIGAÇÕES RELACIONADAS ÀS IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES - Tratamento fiscal a ser observado em relação às pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido.
05/12/2025 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: DIREITO AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E À PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADO - PLR - Aposentado por doença psiquiátrica terá restabelecidos os pagamentos de vale-alimentação e PLR. O colegiado do TST aplicou exceção que garante manutenção de benefícios quando invalidez decorre de doença ocupacional.
04/12/2025 NOVO PRAZO DE REGULARIZAÇÃO PARA EVITAR A EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - Foram disponibilizados no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) os Termos de Exclusão do regime do Simples Nacional e os Relatórios de Pendências para contribuintes com débitos perante a Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
04/12/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA DE CONSUMO – RTC – NT 2025.002 VERSÃO 1.34: ADEQUAÇÃO DOS LEIAUTES DA NF-E E DA NFC-E - Publicada Nota Técnica de adequação dos leiautes da NF-e e da NFC-e à Reforma Tributária de Consumo - RTC.
04/12/2025 RECEITA FEDERAL AJUSTA NORMA SOBRE PERDAS EM CRÉDITOS E CÁLCULO DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - A medida esclarece pontos levantados pelas instituições financeiras uniformizando procedimentos e reduzindo a margem de interpretação.
04/12/2025 AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE PLANO DE SAÚDE POR EMPRESA GERA GRATUIDADE DEFINITIVA - Justiça manteve o direito de ex-empregado de continuar usufruindo de plano de saúde empresarial sem desembolsos. Segundo o colegiado, a empresa criou legítima expectativa de gratuidade ao deixar de cobrar por quase 20 anos a coparticipação prevista no benefício.
04/12/2025 STF COMEÇA A ANALISAR REGRA QUE ALTEROU APOSENTADORIA POR DOENÇA INCURÁVEL - Plenário vai decidir se aposentadoria por incapacidade permanente deve ser integral ou seguir regra da Reforma da Previdência, que reduziu o valor.
04/12/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO (RTC): COMUNICADO CONJUNTO CGIBS/RFB 01/2025 - Receita Federal e Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços publicam orientações sobre a entrada em vigor da CBS e do IBS a partir de 1º de janeiro de 2026.
04/12/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA DE CONSUMO – RTC – NT 2025.002 VERSÃO 1.33: ADEQUAÇÃO DOS LEIAUTES DA NF-E E DA NFC-E - Publicada Nota Técnica de adequação dos leiautes da NF-e e da NFC-e à Reforma Tributária de Consumo - RTC.
04/12/2025 RECEITA FEDERAL AMPLIA OPÇÕES DE PAGAMENTO PARA DARF DA DCTFWEB, PERMITINDO PAGAMENTO POR DÉBITO EM CONTA E POR CARTÃO DE CRÉDITO - Medida visa ampliar os meios de pagamentos disponíveis para o contribuinte.
04/12/2025 IPI - EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL: REMESSA DE DESENHOS E/OU ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DE PEÇAS OU EQUIPAMENTOS, OU PARA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - Não caracterização. Operação fora do âmbito de incidência do IPI.
04/12/2025 IRRF: EXTINÇÃO DE LETRA FINANCEIRA - Liquidação do investimento.
04/12/2025 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 3, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre a interpretação dos art. 605 a art. 608 e art. 689, caput, inciso XIX, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.
04/12/2025 PORTARIA MTE Nº 2.021, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 - Aprova o Anexo V - Atividades Perigosas em Motocicletas da Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16) - Atividades e Operações Perigosas.
04/12/2025 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.296, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, para atualizar as regras relativas ao tratamento tributário aplicável às perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e definir os critérios de utilização da conta de lucros ou prejuízos acumulados na composição da base de cálculo dos juros sobre o capital próprio.
03/12/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA: COMUNICADO CONJUNTO CGIS / RFB - Receita Federal e Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicam orientações sobre a entrada em vigor da CBS e do IBS a partir de 1º de janeiro de 2026.
03/12/2025 FILHA COM TRÊS EMPRESAS EM SEU NOME DEVE RESPONDER POR DÍVIDA DE GRUPO EMPRESARIAL DO PAI - Evolução patrimonial da jovem e indícios de ocultação de patrimônio do pai logo após o fechamento da empresa foram determinantes para a decisão que a incluiu na execução.
03/12/2025 DEDUÇÃO DOS JCP EXTEMPORÂNEOS NO IRPJ E NA CSLL - Julgados do STJ estabelecem a possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento.

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