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14/10/2026 DECRETO Nº 13.138, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 - Regulamenta a Lei nº 14.852, de 3 de maio de 2024, que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos.
14/10/2026 ICMS/SP: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ENVIO OU A REMESSA EM RETORNO DE PEÇA DANIFICADA E SEM VALOR ECONÔMICO - Substituição de peças defeituosas integrantes de bem pertencente a consumidor final contribuinte e não contribuinte. Nota Fiscal.
14/10/2026 ICMS/SP: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CENTRALIZAÇÃO DA APURAÇÃO E DO RECOLHIMENTO - Emissão de documento fiscal para complementação do valor do ICMS. NF-e complementar.
14/10/2026 COMBATE À SONEGAÇÃO: OPERAÇÃO ZERO KM COMBATE CRÉDITOS INDEVIDOS DE PIS/COFINS NO SETOR DE VEÍCULOS - Receita Federal identifica mais de R$ 745 milhões em créditos indevidos de PIS/Cofins no setor de concessionárias de veículos.
14/10/2026 CONTAGEM REGRESSIVA PARA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL: PRAZO TERMINA NESTA QUINTA-FEIRA, 15/10 - Empresas devem ficar atentas ao último dia para regularizar pendências e formalizar a opção pelo regime, conforme as regras aplicáveis.
14/10/2026 PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 49, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 - Dispõe sobre a concessão automática e provisória do salário-maternidade na hipótese de não conclusão da análise administrativa no prazo previsto no art. 73-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
14/10/2026 PORTARIA MF Nº 3.082, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 - Estabelece valor adicional de subvenção econômica a ser paga aos importadores de óleo diesel e suas correntes nos termos da Medida Provisória nº 1.391, de 11 de setembro de 2026.
13/10/2026 MP DETERMINA BLOQUEIO DE CHAMADAS E MENSAGENS ABUSIVAS - Entrou em vigor a medida provisória destinada a combater fraudes e o uso abusivo de chamadas telefônicas e mensagens. Publicada no Diário Oficial da União (DOU) de sexta-feira (9), a MP aplica-se às prestadoras de serviços de telecomunicações que atendem ao público em geral.
13/10/2026 REFORMA TRIBUTÁRIA: 86% DOS DOCUMENTOS FISCAIS DE EMPRESAS OBRIGADAS JÁ TRAZEM DESTAQUE DA CBS - Dados públicos da Receita Federal mostram que dois em cada três CNPJs obrigados já destacam a Contribuição sobre Bens e Serviços nas notas fiscais.
13/10/2026 CONVERSAS DE CUNHO PESSOAL E SEXUAL EM PLATAFORMA DA EMPRESA GERA JUSTA CAUSA A TRABALHADORA - Justiça manteve justa causa aplicada a trabalhadora que utilizou, de forma reiterada, ferramenta corporativa destinada à comunicação interna para manter conversas de cunho pessoal e sexual com colega de trabalho.
13/10/2026 ALIMENTAÇÃO DIÁRIA: HAMBÚRGUER, BATATA FRITA E REFRIGERANTE - Trabalhadora que recebia fast food como alimentação diária será indenizada.
13/10/2026 AUMENTO DO TETO DO MEI - Projeto do governo aumenta teto da receita de MEI para até R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
13/10/2026 DECRETO Nº 13.135, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026 - Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.
13/10/2026 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.396, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026 - Dispõe sobre a autenticação, a identificação e o bloqueio de chamadas telefônicas e mensagens nas redes de telecomunicações e institui base de dados centralizada de recursos de numeração (Bloqueio de ligações e mensagens indesejadas).
10/10/2026 BENEFÍCIO LEI MARIA DA PENHA, DO INSS, GARANTE RENDA À MULHER AFASTADA DO TRABALHO POR SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - Portaria publicada nesta sexta-feira (9) estabelece regras para concessão e pagamento do benefício pelo INSS e define procedimentos para mulheres afastadas por determinação judicial.
10/10/2026 GOVERNO FEDERAL PRORROGA DESONERAÇÃO DA GASOLINA E DO ETANOL - Por meio de decreto, o governo também ampliou a subvenção do etanol; portaria concederá subvenção adicional para o óleo diesel.
10/10/2026 PORTARIA MF Nº 3.074, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026 - Divulga as alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS incidentes sobre operações com combustíveis, ainda que iniciadas no exterior.
10/10/2026 DECRETO Nº 13.134, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026 - Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização no mercado interno de gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação, e de etanol hidratado combustível, reduz a alíquota da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de gasolina e suas correntes - Cide Combustíveis, e altera o valor da subvenção econômica estabelecida pelo Decreto nº 13.119, de 16 de setembro de 2026.
10/10/2026 DECRETO Nº 13.133, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026 - Delega competência ao Ministro de Estado da Fazenda para divulgar as alíquotas da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) incidentes sobre as operações com os combustíveis que especifica.
09/10/2026 PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 48, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 - Regulamenta, no âmbito do Ministério da Previdência Social e do Instituto Nacional do Seguro Social, a concessão e a operacionalização da prestação pecuniária devida à segurada do Regime Geral de Previdência Social afastada do trabalho nos termos do art. 9º, § 2º, inciso II, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), em cumprimento ao Parecer nº 00010/2026/CONSUNIAO/CGU/AGU, aprovado pelo Presidente da República em 1º de outubro de 2026.

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