Últimas Matérias

Data	Matéria	Por data:
15/05/2025	ANTECIPAÇÃO DE RECEITA E POSTERGAÇÃO DE DESPESA - Consequências fiscais.
15/05/2025	EFD-REINF: PACOTE XSD EVENTOS R-4010 E R-4020 - Esquemas XSD dos eventos R-4010 e R-4020 da EFD-Reinf são republicados.
15/05/2025	ASSÉDIO SEXUAL E INTIMIDAÇÃO SOFRIDOS NO AMBIENTE DE TRABALHO - Justiça reconhece rescisão indireta e direito à indenização por assédio sexual.
15/05/2025	TRABALHADORA QUE TROPEÇOU EM DEGRAU DA PORTARIA DE EMPRESA NÃO SERÁ INDENIZADA - Por unanimidade, os julgadores negaram provimento ao recurso da trabalhadora, por considerarem que não houve culpa da empresa no ocorrido.
15/05/2025	APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO OU POR IDADE: RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Assistente social demitida por receber aposentadoria consegue reintegração ao emprego.
15/05/2025	EMPRESA DE CALÇADOS É CONDENADA A CRIAR PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA PARA EMPREGADOS - O objetivo é a detecção precoce de casos de doenças relacionadas ao trabalho.
14/05/2025	PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO (ILÍCITO) - A legislação e jurisprudência dominante é no sentido de que não produzem efeitos perante o Fisco as operações realizadas sem qualquer propósito negocial, com o único intuito de reduzir a tributação incidente sobre operações.
14/05/2025	RECEITA FEDERAL LANÇA PAINEL QUE FACILITA ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS INCLUÍDOS NA DIRBI - De acordo com a Receita, ferramenta amplia transparência e favorece o controle da sociedade sobre os benefícios fiscais e seus beneficiários.
14/05/2025	INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO NA PRIMEIRA HORA DE TRABALHO. IRREGULARIDADE - Concessão de intervalo para alimentação no início da jornada equivale à supressão da pausa.
14/05/2025	IRPJ/CSLL: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESÁGIO. RECEITA TRIBUTÁVEL - Momento da ocorrência do fato gerador.
14/05/2025	CONTRATOS DE COMPARTILHAMENTO DE CUSTOS E DESPESAS: PESSOAS JURÍDICAS REUNIDAS EM ASSOCIAÇÃO SEM FINS ECONÔMICOS - Acordo de compartilhamento de custos e despesas.
14/05/2025	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2266, DE 13 DE MAIO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro.
13/05/2025	IRRF: TELETRABALHO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA - Comprovação valores.
13/05/2025	CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS: TELETRABALHO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. - Comprovação valores.
13/05/2025	OBRIGATORIEDADE DE CONCESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - Repouso semanal remunerado deve ser concedido após no máximo 6 dias consecutivos de trabalho.
13/05/2025	PESSOA COM DEFICIÊNCIA: DIREITO À ISENÇÃO DO IPI NA COMPRA DE CARRO - Isenção de IPI para pessoa com deficiência não depende de restrição na CNH, decide Segunda Turma do STJ.
13/05/2025	INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 186, DE 12 DE MAIO DE 2025 - Fraude no INSS - Aposentados: Estabelece fluxo de consulta, contestação e restituição por entidades associativas e sindicais de descontos indevidos de mensalidades associativas.
13/05/2025	PIS/COFINS: NÃO CUMULATIVIDADE. PRODUÇÃO DE ARGAMASSA E REJUNTE PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL - Aquisição de bens utilizados no armazenamento ou no transporte dos bens produzidos. Créditos. Insumos.
13/05/2025	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.265, DE 9 DE MAIO DE 2025 - Exclui os Emirados Árabes Unidos e o regime fiscal austríaco aplicável às holding companies, respectivamente, do rol de jurisdições com tributação favorecida e de regimes fiscais privilegiados.
12/05/2025	TRANSPORTE DE MERCADORIAS EM VEÍCULO PRÓPRIO - Emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), emissão de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) e preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
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