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27/05/2022 PESSOAS FÍSICAS QUE NÃO SE EQUIPARAM A PESSOA JURÍDICA, AINDA QUE INSCRITAS NO CNPJ OU TENHAM SEUS ATOS CONSTITUTIVOS REGISTRADOS EM CARTÓRIO OU JUNTA COMERCIAL - Quais as atividades exercidas por pessoas físicas que não ensejam a sua equiparação à pessoa jurídica?
27/05/2022 PESSOA JURÍDICA: EQUIPARAÇÕES DA PESSOA FÍSICA - Quais as hipóteses em que a pessoa física é equiparada à pessoa jurídica?
27/05/2022 DISPENSA POR CÂNCER SÓ É DISCRIMINATÓRIA SE FOR PROVADO QUE DOENÇA FOI A RAZÃO DO FIM DO CONTRATO - A dispensa discriminatória só pode ser reconhecida quando “restar comprovado que o empregado é portador de doença grave e estigmatizante, de conhecimento de seu empregador, e por ele utilizada como motivo oculto da despedida do empregado”.
27/05/2022 LIMPEZA DE BANHEIROS COM GRANDE CIRCULAÇÃO: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - No caso, se aplicam os critérios da jurisprudência predominante, da Súmula 448, do TST, o que implica reconhecer a insalubridade em grau máximo.
27/05/2022 PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE MÉDICO-HOSPITALARES DE CONTRATAÇÃO INDIVIDUAL OU FAMILIAR – MENSALIDADES: REAJUSTES PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1º DE MAIO DE 2022 A 30 DE ABRIL DE 2023 - ANS aprova reajuste anual de 15,5% para planos de saúde.
26/05/2022 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL – EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO: VALORES RETIDOS PELA EMPRESA A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO SOBRE RENDA - Os valores descontados a título de contribuição previdenciária e de imposto sobre a renda retido na fonte sobre remunerações pagas aos empregados e prestadores de serviços autônomos podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, das contribuições destinadas a terceiros e ao RAT?
26/05/2022 COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS E CUIDADOS DE HIGIENE DE ANIMAIS NÃO EXIGE MÉDICO VETERINÁRIO COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO - A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União contra a sentença que concedeu a segurança para determinar a licença de comercialização de produtos veterinários sem a exigência da contratação de responsável técnico, médico veterinário, para uma empresa.
26/05/2022 EMPREGADOR É CONDENADO POR REGISTRAR ATESTADO MÉDICO NA CTPS DE EMPREGADO - Para os desembargadores, o ato infringiu o § 4º do art. 29 da CLT, que proíbe o empregador de fazer anotações desabonadoras à conduta do empregado.
26/05/2022 EMPREGADA DEMITIDA SETE SEMANAS APÓS PARTO DE FILHOS NATIMORTOS SERÁ INDENIZADA - A estabilidade provisória da gestante tem natureza objetiva e visa resguardar também o direito da gestante contra a rescisão imotivada do contrato de trabalho também no caso de natimorto.
26/05/2022 EMPREGADOR É CONDENADO POR EXIGIR TRABALHO DE EMPREGADA DURANTE LICENÇA-MATERNIDADE - A decisão segue a jurisprudência do TST sobre a matéria.
26/05/2022 DIRPF 2022 – IRPF 2022: ADIANTAMENTOS RECEBIDOS RELATIVOS A PRODUTO RURAL - Como devem ser considerados os valores recebidos em adiantamento relativo à venda de produto rural a ser entregue em ano posterior?
26/05/2022 DIRPF 2022 – IRPF 2022: VENDA A PRAZO DE PRODUÇÃO RURAL - Como devem ser tributadas as receitas de alienação a prazo de bens da atividade rural?
26/05/2022 LEI Nº 14.348, DE 25 DE MAIO DE 2022 - Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.161, de 2 de junho de 2021, para estabelecer melhores condições de sustentabilidade ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) como política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido aos beneficiários desse programa, e a Lei nº 14.257, de 1º de dezembro de 2021, para aprimorar o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); revoga dispositivo da Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; e dá outras providências.
25/05/2022 ICMS/ES: REGRAS SOBRE O ICMS DECORRENTE DE DIFERENÇA ENTRE ALÍQUOTAS PARA CONTRIBUINTES E NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO - Lei Estadual disciplina as regras relativas a cobrança do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (DIFAL) para contribuintes e não contribuintes do imposto.
25/05/2022 JUÍZA RECONHECE VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTOFRETISTA E APLICATIVO DE ENTREGA DE REFEIÇÕES - Na decisão, a julgadora discorreu sobre diferença essencial entre o contrato de emprego e os contratos de direito civil.
25/05/2022 FALHAS OU INCORREÇÕES NOS DADOS FORNECIDOS EM ECF - Como proceder quando, após a entrega da ECF, a pessoa jurídica constatar que houve falhas ou incorreções nos dados fornecidos?
25/05/2022 FÉRIAS VENCIDAS - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NO PERÍODO CONCESSIVO: PAGAMENTO - A suspensão do contrato de trabalho do empregado, em razão do gozo de auxílio-doença ou em virtude de aposentadoria por invalidez, durante o período concessivo, constitui óbice para o pagamento das férias vencidas?
25/05/2022 DIRPF 2022 – IRPF 2022 - GANHO DE CAPITAL: CORRETAGEM PAGA NA ALIENAÇÃO - A legislação do imposto sobre a renda permita a dedução, do valor da alienação, dos valores pagos a título de corretagem?
25/05/2022 PRAZO DE CONCESSÃO DE FÉRIAS SUPERVENIÊNCIA DE LICENÇA-MATERNIDADE - Quando o termo final do período concessivo das férias ocorre durante a licença-maternidade é devido férias em dobro?
25/05/2022 AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ESCRITA NÃO IMPEDE DIREITO À ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA - Para a 6ª Turma do TST, a exigência de comunicação não é razoável.

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