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03/12/2020 PLENÁRIO DO STF: PEDIDO DE VISTA SUSPENDE JULGAMENTO SOBRE CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE - Não há data para retomada do julgamento. Até o momento, o placar está 2 a 1 em favor da constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente.
03/12/2020 IRPJ/CSLL. COMPANHIA EM LIQUIDAÇÃO. SALDOS. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS AO ÚNICO SÓCIO. VALOR CONTÁBIL - Inexistência de ganho de capital.
03/12/2020 IRPJ/CSLL. PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. DEVOLUÇÃO DE CAPITAL EM BENS E DIREITOS AVALIADOS A VALOR JUSTO. ALIENAÇÃO. VALOR CONTÁBIL. POSSIBILIDADE. ADIÇÃO DO GANHO CONTROLADO POR SUBCONTA - O valor contábil inclui o ganho decorrente de avaliação a valor justo.
03/12/2020 EMPREGADO NÃO SERÁ RESSARCIDO POR DESPESAS COM LAVAGEM DO UNIFORME - Segundo a Segunda Turma do TST, o ressarcimento só é devido quando se tratar de traje especial.
03/12/2020 DIREITO TRABALHISTA: DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE OFÍCIO - TRT-10 mantém desconsideração de personalidade jurídica de ofício e define diferença da responsabilização de sucessores.
03/12/2020 PAGAMENTO EM DINHEIRO DO VALE-TRANSPORTE OU SUBSTITUIÇÃO POR VALE-COMBUSTÍVEL - É possível substituir o vale-transporte por pagamento em dinheiro ou vale-combustível?
03/12/2020 RECEITA FEDERAL SIMPLIFICA A HABILITAÇÃO PARA ATUAÇÃO NO COMÉRCIO EXTERIOR - A partir de agora, a habilitação para atuar no comércio exterior é concedida, regra geral, de forma automática, por meio do sistema Habilita.
03/12/2020 ICMS/SP: VENDA DE BEM DO ATIVO IMOBILIZADO. NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS - No entendimento do fisco paulista, haverá incidência do ICMS na venda do bem do ativo imobilizado antes de transcorrido prazo superior a 12 meses, contado da data de sua contabilização no ativo imobilizado e, desde que atendidos os demais requisitos impostos pela legislação.
02/12/2020 STF JULGA INCONSTITUCIONALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE - Para o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), min. Edson Fachin, o contrato de trabalho intermitente é inconstitucional. Julgamento continua nesta quinta-feira (3), com os votos dos demais ministros.
02/12/2020 BENS ALUGADOS DE SOCIEDADE CONTROLADA SEM PROPÓSITO NEGOCIAL E ECONÔMICO: REFLEXOS TRIBUTÁRIOS - Pagamentos a título de aluguel de bens a pessoa jurídica criada e controlada, direta ou indiretamente, pela locatária não constituem custo ou despesa dedutível se ficar demonstrado que a beneficiária não possui finalidade econômica ou negocial.
02/12/2020 REEMBOLSO DE MATERIAIS ESTÁ SUJEITO A IRPJ E CSLL NO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO, DECIDE PRIMEIRA TURMA DO STJ - A quantia obtida pela prestadora de serviço por meio do reembolso de despesas com materiais de construção deve entrar na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no regime de tributação pelo lucro presumido.
02/12/2020 FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT - Para o TST, é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Mas esse entendimento está sendo questionado no STF.
02/12/2020 CIRCULAR CAIXA Nº 933, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020 - Publica a versão 16 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada FGTS.
02/12/2020 PORTARIA SEPRT/ME Nº 24.445, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2020 - Disciplina procedimentos para a disponibilização e a utilização de informações contidas no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, instituído pela Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, e na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23 de dezembro de 1975.
01/12/2020 APLICAÇÕES DE RECURSOS EM DESPESAS QUE IRÃO BENEFICIAR PERÍODOS SUBSEQUENTES - Como devem ser classificadas na contabilidade as aplicações de recursos em despesas que irão beneficiar períodos subsequentes?
01/12/2020 TAXA SELIC DEVE SER APLICADA PARA CÁLCULO DE JUROS DE MORA NA CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - Com base nos Temas 99 e 112 dos recursos repetitivos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) substituiu pela Taxa Selic a taxa de juros fixada pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) em uma ação de obrigação de fazer convertida em perdas e danos, e também vedou a cumulação da taxa com correção monetária no mesmo período.
01/12/2020 COVID-19: INSS PAGARÁ EM DEZEMBRO A DIFERENÇA DAS ANTECIPAÇÕES POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA CONCEDIDAS ATÉ 31 DE OUTUBRO - Segurado pode ver se tem direito consultando o Meu INSS ou ligando 135, mas também receberá uma carta aviso do instituto informando o valor.
01/12/2020 REFLEXO TRIBUTÁRIO SOBRE ATIVOS NÃO CIRCULANTE MANTIDOS PARA VENDA - Qual é o tratamento tributário na alienação de bens e direitos do ativo imobilizado, investimento e intangível, ainda que reclassificados para o ativo circulante com intenção de venda?
01/12/2020 IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE SÓCIOS, ACIONISTAS E DIRETORES. CONSTRUÇÕES OU BENFEITORIAS, COM OU SEM PREVISÃO DE RESSARCIMENTO - Aspectos fiscais.
01/12/2020 DESTRUIÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE MERCADORIAS. REQUISITOS LEGAIS - A perda resultante da destruição ou inutilização de mercadorias deve ser comprovada mediante laudo certificante emitido pela autoridade fiscal a que estiver jurisdicionada a pessoa jurídica.

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