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17/06/2018 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA - Incide juros de mora quando o crédito tributário está suspenso por liminar.
17/06/2018 FORMA DE COMPROVAÇÃO PERANTE O FISCO DE GASTOS OU DESPESAS PAGAS OU INCORRIDAS - Como comprovar gastos ou despesas, para fins da legislação do imposto sobre a renda, inclusive nas hipóteses de documentos comprobatórios emitidos por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido considerada ou declarada inapta?
16/06/2018 AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL DA LEI Nº 12.506/2011 E AS SUSPENSÕES DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO - Tendo em vista que na suspensão do contrato de trabalho não há efetiva prestação de serviço pelo empregado, tal período deve ou não deve ser considerado para apuração dos três dias de acréscimo do aviso prévio, por ano de serviço prestado, da Lei nº 12.506/2011?
15/06/2018 BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, PASTELARIAS, CASAS DE CHÁ, CASAS DE SUCO, CASAS DE DOCES E SALGADOS, SORVETERIAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS SIMILARES. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. PROCEDIMENTOS FISCAIS - CFOPs a serem utilizados na escrituração das Notas Fiscais de aquisição de produtos a serem utilizados na preparação de produtos alimentares, sorvetes, sucos etc. no livro Registro de Entradas e das Notas Fiscais de vendas dos alimentos preparados, sorvetes, sucos etc. no livro Registro de Saídas.
15/06/2018 RECEITA FEDERAL REGULAMENTA A COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa trata da unificação de regimes jurídicos (créditos fazendários e previdenciários).
15/06/2018 LEI Nº 13.670, DE 30/05/2018. RESTITUIÇÃO, A COMPENSAÇÃO, O RESSARCIMENTO E O REEMBOLSO DE QUANTIAS RECOLHIDAS A TÍTULO DE TRIBUTOS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) - Em face das inovações trazidas pela Lei nº 13.670, de 30/05/2018, a Receita Federal altera norma que disciplina a restituição, a compensação, o ressarcimento e o reembolso de tributos.
15/06/2018 JUIZ DEFERE INTERVALO NÃO USUFRUÍDO COM ADICIONAL DE 50% E SEM REFLEXOS A PARTIR DA REFORMA TRABALHISTA - Grupo econômico foi condenado a pagar a um ex-empregado minutos extras diários pela supressão parcial do intervalo intrajornada, com adicional legal de 50%. No entanto, os reflexos em outras parcelas foram deferidos apenas no período anterior à reforma trabalhista.
14/06/2018 COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. NOVAS REGRAS - Em face das alterações trazidas pela Lei 13.670, de 30/05/2018, a Receita Federal do Brasil (RFB) edita norma com novas regras para a compensação e restituição de créditos previdenciários.
14/06/2018 ARREDONDAMENTOS DE RETENÇÕES NA EFD-REINF - Foi publicada a Nota Orientativa 01/2018 que trata de arredondamentos de retenções na EFD-Reinf.
14/06/2018 RESOLUÇÃO CGES Nº 16, DE 12 DE JUNHO DE 2018 - Institui o Subcomitê de Atendimento, grupo de ação estratégica, que tem como propósito integrar as ações de atendimento, suporte e orientação aos empregadores e órgãos públicos, pelos órgãos que compõem o Comitê Gestor do eSocial, por meio da articulação entre atendentes e gestores, de forma a aliar as técnicas do atendimento aos interesses institucionais, às possibilidades administrativas e aos objetivos do projeto.
14/06/2018 RESOLUÇÃO CGES Nº 15, DE 12 DE JUNHO DE 2018 - Regulamenta a forma de divulgação de novas versões corretivas e evolutivas dos leiautes e manuais do eSocial.
14/06/2018 ICMS E ISS DF. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS, RELATIVOS AO ICMS E AO ISS, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2018 - SEFAZ/DF edita norma que dispõe sobre a prorrogação do prazo de emissão de documentos fiscais, relativos ao ICMS e ao ISS.
14/06/2018 EMPREGADO DE EMPRESA CIDADÃ TEM DIREITO A 20 DIAS DE LICENÇA-PATERNIDADE - Quem tem direito à licença-paternidade de 20 dias e quais são os requisitos?
14/06/2018 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.810, DE 13 DE JUNHO DE 2018 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária, e a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso.
14/06/2018 DECRETO Nº 9.409, DE 13 DE JUNHO DE 2018 - Dispõe sobre prazo de saque das contas individuais do Fundo PIS-Pasep.
14/06/2018 LEI Nº 13.677, DE 13 DE JUNHO DE 2018 - Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).
13/06/2018 INCENTIVOS FISCAIS. ATIVIDADE DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO - Lei sancionada dá incentivos fiscais a empresas de tecnologia que investirem em pesquisa e inovação.
13/06/2018 NOTA TÉCNICA DE AJUSTES DO LEIAUTE VERSÃO 2.4.02 DO ESOCIAL - Considerando a necessidade de pequenos ajustes na versão 2.4.02 leiaute do eSocial, conforme faseamento previsto na Resolução CDeS 03/2017, o Comitê Diretivo do eSocial divulga Nota Técnica.
13/06/2018 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA (TRANSFER PRICE). EXPORTAÇÕES. ARBITRAMENTO DE RECEITAS - Qual o significado do termo “arbitramento”, adotado pela legislação de preços de transferência?
13/06/2018 REGRAS DE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA (TRANSFER PRICE). PESSOAS OBRIGADAS - Quem está obrigado pela legislação brasileira à observância das regras de preços de transferência?

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