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12/04/2021 PUBLICADA A VERSÃO 8.0.4 DO PROGRAMA DA ECD - A versão 8.0.4 do programa da ECD faz correção da regra de recuperação da DRE da ECD anterior e traz melhorias no desempenho do programa no momento da validação.
12/04/2021 INSS RETOMA ATENDIMENTOS NAS REGIÕES NORTE E CENTRO-OESTE MEDIANTE AGENDAMENTO - Os atendimentos devem ser agendados pelo Meu INSS ou pelo telefone 135.
12/04/2021 SHOPPING CENTER É OBRIGADO A INSTALAR CRECHE PARA EMPREGADAS QUE TRABALHAM NO LOCAL - A creche se destina aos filhos das empregadas, inclusive daquelas contratadas por lojistas ou empresas prestadoras de serviços.
12/04/2021 RECEITA FEDERAL PRORROGA PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021, ANO-CALENDÁRIO DE 2020 - A declaração de ajuste anual poderá ser apresentada até o dia 31 de maio.
12/04/2021 COVID-19: EXTINTO MANDADO DE SEGURANÇA QUE PRETENDIA O LEVANTAMENTO DO FGTS EM RAZÃO DA PANDEMIA - Segundo a decisão, Justiça do Trabalho é incompetente para autorizar o levantamento de depósitos de FGTS em razão do estado de calamidade decorrente da pandemia de covid-19.
12/04/2021 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2019, DE 09 DE ABRIL DE 2021 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.010, de 24 de fevereiro de 2021, e as Instruções Normativas SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, e nº 81, de 11 de outubro de 2001, para prorrogar, excepcionalmente, prazos relativos à apresentação de declarações e ao recolhimento de créditos tributários apurados, relativamente ao exercício de 2021, ano-calendário 2020.
12/04/2021 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.020, DE 9 DE ABRIL DE 2021 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.010, de 24 de fevereiro de 2021, e as Instruções Normativas SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, e nº 81, de 11 de outubro de 2001, para prorrogar, excepcionalmente, prazos relativos à apresentação de declarações e ao recolhimento de créditos tributários apurados, relativamente ao exercício de 2021, ano-calendário 2020.
12/04/2021 DECRETO Nº 10.671, DE 9 DE ABRIL DE 2021 - Promulga o texto da Convenção sobre Trabalho Marítimo - CTM, 2006, firmado em Genebra, em 7 de fevereiro de 2006.
09/04/2021 CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS - Maioria do Plenário Virtual do STF vota pela não inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Mas pedido de destaque feito pelo ministro Gilmar Mendes pode alterar o entendimento.
09/04/2021 STF FIXA TESE SOBRE NECESSIDADE DE LEI PARA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO ICMS - No julgamento de mérito, realizado anteriormente, a Corte manteve acórdão que invalidou a exigência de pagamento antecipado da diferença de alíquotas.
09/04/2021 DESCONTO SALARIAL: LIMITE MÁXIMO PERMITIDO - Hipóteses em que são admitidos descontos nos salários do empregado e limite dos descontos, inclusive no caso de verbas rescisórias. Vedado o desconto de contribuição sindical a qualquer título.
09/04/2021 CNIS - CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS: FALTA DE ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DO EMPREGADO - Empresa é condenada a indenizar ex-empregado que ficou sem receber auxílio emergencial por falta de atualização de dados no CNIS.
09/04/2021 REGULAMENTO DO IPI – RIPI/2010: ALTERAÇÕES - Decreto altera o Regulamento do IPI – RIPI/2010.
09/04/2021 EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O EXTERIOR DO PAÍS - Conceito para fins de interpretação da legislação tributária.
08/04/2021 TST AFASTA RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DE EMPRESA QUE CONTRATOU OUTRA EMPRESA PARA REALIZAR OBRAS - O objeto da empreitada foi a prestação de atividades acessórias ou preparatórias e não as atividades da contratante.
08/04/2021 APLICAÇÃO DE REGIME FISCAL E PREVIDENCIÁRIO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA PRESTADORES DE SERVIÇOS INTELECTUAIS, INCLUSIVE OS DE NATUREZA CIENTÍFICA, ARTÍSTICA OU CULTURAL - O artigo 129 da Lei 11.196/2005, que aplica a legislação prevista às pessoas jurídicas, para fins fiscais e previdenciários, aos prestadores de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, é constitucional.
08/04/2021 ITR: PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VALOR DA TERRA NUA É PRORROGADO - Como medida de combate à pandemia de Covid19, o referido prazo, referente ao ano de 2021, passa do último dia útil de abril para o último dia útil de junho.
07/04/2021 O PRAZO DE ENVIO DA RAIS ANO-BASE 2020 FOI PRORROGADO - O período de envio das declarações RAIS pelos aplicativos GDRAIS e GDRAIS GENÉRICO agora vai de 13/03/2021 a 30/04/2021.
07/04/2021 SIMPLES NACIONAL: IMPEDIMENTO DE PESSOA JURÍDICA CUJOS TITULARES OU SÓCIOS GUARDEM, CUMULATIVAMENTE, COM O CONTRATANTE DO SERVIÇO, RELAÇÃO DE PESSOALIDADE, SUBORDINAÇÃO E HABITUALIDADE - Pessoa jurídica cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade ficam IMPEDIDAS de optarem pelo Simples Nacional, incluído o regime tributário diferenciado e favorecido.
07/04/2021 PESSOAS JURÍDICAS IMUNES E ISENTAS DO IRPJ E A EFD-CONTRIBUIÇÕES - Hipótese em que as pessoas jurídicas IMUNES e ISENTAS do IRPJ ficam dispensadas de apresentação da EFD-Contribuições.

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