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Data	Matéria	Por data:
25/11/2022	SOCIEDADES ANÔNIMAS DE CAPITAL FECHADO COM RECEITA BRUTA ANUAL DE ATÉ R$ 78 MILHÕES: PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E DOCUMENTOS - Sociedades anônimas de capital fechado que tiver receita bruta anual de até R$ 78 milhões passam a poder realizar publicações de demonstrações contábeis e outros documentos legais de forma eletrônica.
25/11/2022	TST AFASTA REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO DISPENSADO NA PANDEMIA - Não há lei que proíba a dispensa.
25/11/2022	DIVULGADO PREÇO MÉDIO PONDERADO AO CONSUMIDOR FINAL DE COMBUSTÍVEIS PARA DF E ESTADOS, A PARTIR DE 01/12/2022 - CONFAZ divulga preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis, com efeitos a partir de 01/12/2022.
25/11/2022	ICMS: NOVA BASE DE CÁLCULO EM OPERAÇÕES COM GASOLINAS COMUM, PREMIUM E GLP, A PARTIR DE 01/12/2022 - CONFAZ divulga nova base de cálculo em operações com Gasolinas Comum, Premium e GLP, que entrará em vigor a partir de 01/12/2022.
25/11/2022	LIVROS DE ESCRITURAÇÃO DAS EMPRESAS MERCANTIS REGISTRADAS NAS JUNTAS COMERCIAIS - De acordo com norma do DREI, os livros de escrituração das empresas, que deverão ser exclusivamente digitais, poderão ser produzidos ou lançados em plataformas eletrônicas.
24/11/2022	EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIAS - Empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, entre si, são responsáveis solidárias pelo cumprimento da obrigação previdenciária principal.
24/11/2022	STJ: EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DO PIS/COFINS - Sob o rito dos repetitivos, o STJ vai decidir se o ICMS-ST poderá ser excluído da base de cálculo do PIS/Cofins.
24/11/2022	COVID-19: USO DE MÁSCARA FACIAL DE PROTEÇÃO PARA PREVENIR O CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS - Anvisa decide por obrigatoriedade do uso de máscaras em aeroportos e aviões
24/11/2022	RECEITA FEDERAL: MONITORAMENTO DE CONTRIBUINTES - Receita Federal fixa parâmetros para a indicação de pessoa jurídica a ser submetida ao monitoramento dos maiores contribuintes.
24/11/2022	ASFALTOS E SUAS REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO - Resolução dispõe sobre as especificações dos asfaltos e dos aditivos asfálticos de reciclagem para misturas à quente, e suas regras de comercialização em todo o território nacional.
23/11/2022	VAI SER FERIADO NOS DIAS DOS JOGOS DO BRASIL NA COPA DO MUNDO DA FIFA CATAR 2022? - Dia de Jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de Futebol, Catar 2022, não é Feriado Nacional.
23/11/2022	RECEITA FEDERAL EDITA PORTARIA QUE ESCLARECE REGRAS PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS POR MEIO DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA - Novo ato contribui para reforçar a segurança jurídica na relação entre o fisco e os contribuintes.
23/11/2022	PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA: DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS - A empresa incorporadora poderá distribuir lucros aos sócios decorrentes de lucros gerados por incorporação imobiliária com Patrimônio Afetado?
23/11/2022	PROJETO SOBRE RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIOS POR DÍVIDAS DE EMPRESAS É APROVADO - A proposta será enviada à sanção presidencial.
22/11/2022	ICMS – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA: PREDOMINÂNCIA DOS INSUMOS E MATERIAIS EMPREGADOS - É aplicável a disciplina da industrialização por conta de terceiro às operações em que o estabelecimento industrializador contratado utiliza matéria-prima predominantemente própria?
22/11/2022	PESSOA FÍSICA EQUIPARADO À PESSOA JURÍDICA: LUCROS APURADOS - Qual será o tratamento do lucro apurado periodicamente pela pessoa física equiparada à pessoa jurídica em razão de operações com imóveis, quando esta não mantiver escrituração regular, nos casos em que estiver obrigada?
22/11/2022	LUCRO REAL, PRESUMIDO OU ARBITRADO: RETENÇÃO INDEVIDA OU PAGAMENTO A MAIOR DE IRPJ OU DE CSLL - Como poderá ser compensado o IRPJ ou CSLL pago a maior no período de apuração?
22/11/2022	DÉBITOS TRIBUTÁRIOS: TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DA RECEITA FEDERAL - Regulamentada transação de créditos tributário controlada pela Receita Federal.
22/11/2022	PORTARIA RFB Nº 247, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 - Regulamenta a transação de créditos tributários sob administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
21/11/2022	LUCRO PRESUMIDO OU SIMPLES NACIONAL - MUDANÇA PARA O LUCRO REAL EM 2023: CRÉDITOS DE PIS/PASEP E COFINS - Créditos presumidos de PIS/Pasep e de Cofins sobre estoque no caso de mudança do lucro presumido ou Simples Nacional para o lucro real.
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25/11/2022

SOCIEDADES ANÔNIMAS DE CAPITAL FECHADO COM RECEITA BRUTA ANUAL DE ATÉ R$ 78 MILHÕES: PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E DOCUMENTOS - Sociedades anônimas de capital fechado que tiver receita bruta anual de até R$ 78 milhões passam a poder realizar publicações de demonstrações contábeis e outros documentos legais de forma eletrônica.

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