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21/02/2019 PUBLICADA A VERSÃO 3.1.1 DO PROGRAMA DA EFD-CONTRIBUIÇÕES - Foi publicada a versão 3.1.1 do programa da EFD-Contribuições. A versão 3.1.0 do programa da EFD-Contribuições continuará liberada para transmissão de escriturações.
21/02/2019 DIRF 2019 - BENEFICIÁRIOS DE RENDIMENTOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, PAGOS OU CREDITADOS AOS OCUPANTES DE CARGOS ESPECÍFICOS DO SERVIÇO PÚBLICO - As pessoas obrigadas a apresentar a DIRF 2019 deverão informar todos os beneficiários de rendimentos de honorários advocatícios de sucumbência pagos ou creditados aos ocupantes dos cargos de Advogado da União, de Procurador da Fazenda Nacional, de Procurador Federal, de Procurador do Banco Central do Brasil e dos quadros suplementares em extinção previstos no art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43/2001.
21/02/2019 MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO LEIAUTE 5 DA ECF, APROVADO PELO ADE COFIS Nº 9/2019 - Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) da Receita Federal (RFB) aprova o Manual de Orientação do Leiaute 5 da Escrituração Contábil Fiscal - ECF.
20/02/2019 PENSÃO ALIMENTÍCIA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) - Participação nos lucros não entra no cálculo da pensão alimentícia, decide Terceira Turma do STJ.
20/02/2019 TST DETERMINA PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE DÍVIDA - O percentual fixado foi de 10%, a fim de não inviabilizar a atividade empresarial.
20/02/2019 EFD-REINF - DESATIVAÇÃO, EM 21/02/2019, DA URL ANTIGA DA EFD-REINF - Como veiculado em 15/01/2019 e em 04/02/2019, em “Destaques” na página da EFD-Reinf, a URL antiga será desativada em 21/02/2019.
20/02/2019 PUBLICAÇÃO DA VERSÃO 5.0.6 DO PROGRAMA DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF) - Publicada a versão 5.0.6 do programa da ECF. A versão 5.0.5 do programa da ECF não poderá mais ser utilizada para transmissão.
20/02/2019 RECEITA FEDERAL DECLARA INAPTIDÃO DE MAIS DE 3 MILHÕES DE CNPJ - De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.634, a inaptidão do CNPJ produz diversos efeitos negativos para o contribuinte como a nulidade de documentos fiscais, invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais, entre outros.
20/02/2019 TRABALHADOR RURAL - MORADIA CEDIDA PELO EMPREGADOR RURAL - Justiça do Trabalho determina desocupação de imóvel por trabalhador rural após o término do contrato de trabalho em fazenda.
20/02/2019 EMPREGADO – VEÍCULO PRÓPRIO – ESTACIONAMENTO PRÓPRIO DA EMPRESA EMPREGADORA - Justiça do Trabalho determina que empresa é obrigada a garantir segurança de veículos dos empregados em estacionamento próprio.
20/02/2019 PIS/PASEP E COFINS – EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL TRIBUTADA PELO LUCRO REAL – RECEITAS DECORRENTES DE SERVIÇOS TÉCNICOS-ESPECIALIZADOS DE LAUDOS, INSPEÇÕES, ASSESSORIA TÉCNICA, ETC. - Quando auferidas por pessoa jurídica tributada pelo lucro real, receitas decorrentes de serviços técnicos-especializados de laudos, inspeções, assessoria técnica, etc., se submetem ao regime cumulativos das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS?
20/02/2019 REIDI – PESSOA JURÍDICA HABILITADA – AQUISIÇÃO DE EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL – SUSPENSÃO DO PIS/PASEP E DA COFINS - A suspensão de exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativa ao REIDI se aplica às aquisições por pessoas jurídicas habilitadas a referido regime de bens e de serviços destinados a obras de infraestrutura a serem incorporadas ao seu ativo imobilizado quando as pessoas jurídicas fornecedoras dos mesmos são optantes pelo regime tributário do Simples Nacional?
19/02/2019 DOAÇÕES RECEBIDAS POR PESSOAS JURÍDICAS – IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS - Aspectos fiscais a serem observados, em relação ao IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS, nos casos de doações feitas por pessoas físicas ou pessoas jurídicas a pessoas jurídicas, inclusive acionistas ou sócias.
19/02/2019 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA QUE OPTOU POR CONTRIBUIR SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS E DECLAROU EM GFIP, DA COMPETÊNCIA 01/2019, O CÓDIGO 0515 RELATIVO A TERCEIROS DEVE RETIFICAR A GFIP - Veja os procedimentos para o produtor rural pessoa física quanto à retificação da GFIP, da competência janeiro/2019.
19/02/2019 IRPJ/CSLL – LUCRO PRESUMIDO - RESULTADOS POSITIVOS DECORRENTES DA AVALIAÇÃO DE INVESTIMENTOS PELA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL - Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF decide que o resultado positivo decorrente da avaliação dos investimentos pelo método da equivalência patrimonial não se adiciona à base de cálculo do Lucro Presumido, para fins de incidência do IRPJ e da CSLL.
19/02/2019 SUPRIMENTOS DE CAIXA NÃO COMPROVADOS - CONSEQUÊNCIAS - A efetividade da entrega de recursos para suprimentos de caixa e a origem dos recursos entregues devem ser comprovadamente demonstradas, sob pena de caracterizar omissão de receitas.
19/02/2019 CONSEQUÊNCIAS DE COMPRAS E PAGAMENTOS NÃO REGISTRADOS NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL DA PESSOA JURÍDICA - As compras e pagamentos não registrados na escrituração contábil e fiscal da pessoa jurídica, bem assim a realização de pagamentos com recursos estranhos à escrituração, caracterizam omissão de receitas.
19/02/2019 DESPESAS COM ALUGUEIS – REQUISITOS PARA DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL - Requisitos para dedução de despesas com aluguéis, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido.
19/02/2019 IRPJ/CSLL – LUCRO REAL - RESULTADOS POSITIVOS E NEGATIVOS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL - Qual o tratamento fiscal da contrapartida do ajuste do valor do investimento avaliado pelo método da equivalência patrimonial na apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido?
19/02/2019 DIAS ADICIONAIS DO AVISO PRÉVIO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI 12.506/2011, DEVE SER INDENIZADO E NÃO TRABALHO - A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decide, por unanimidade, que a proporcionalidade do aviso prévio a que se refere a Lei 12.506/2001 deve ser indenizada e não trabalhado.

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