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23/09/2021 GRUPO ECONÔMICO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS ÀS OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS - Conceito de grupo econômico para fins de responsabilidade pelas contribuições sociais previdenciárias e das contribuições destinadas às outras entidades ou fundos.
23/09/2021 SUCESSÃO DE EMPRESAS: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS ÀS OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS - Responsabilidade pelo pagamento das contribuições sociais previdenciárias e das contribuições destinadas às outras entidades ou fundos, devidas pelas empresas fusionadas, transformadas, incorporadas ou cindidas, bem assim no caso de aquisição de estabelecimento comercial, industrial ou profissional, com continuação da exploração do negócio, mesmo que sob denominação social, firma ou nome individual diverso.
23/09/2021 REGISTRO DE PPP PASSA A SER ELETRÔNICO POR MEIO DO ESOCIAL - A mudança oferece mais segurança jurídica às empresas, reduz a judicialização do benefício de aposentadoria especial e melhora a qualidade das informações que serão encaminhadas ao INSS e ao fisco.
23/09/2021 PORTARIA MTP Nº 313, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 - Dispõe sobre a implantação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio eletrônico, de que tratam os §§ 3º e 8º do art. 68 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, com redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020.
23/09/2021 IPI - PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS - ELEMENTOS QUE SE INCORPORAM AO PRODUTO FINAL OU QUE SE CONSOMEM NA INDUSTRIALIZAÇÃO: CRÉDITO - O que se considera produto intermediário consumido no processo de industrialização para reconhecimento do direito ao crédito básico do IPI?
23/09/2021 PORTARIA PGFN Nº 11.496, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 - Reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e dá outras providências.
23/09/2021 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.071, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 - Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na importação do milho.
23/09/2021 LEI COMPLEMENTAR Nº 183, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 - Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga.
22/09/2021 PUBLICADA A VERSÃO 7.0.14 DO PROGRAMA DA ECF - A versão 7.0.14 do programa da ECF faz correção, inclusão de regras e melhorias no desempenho do programa no momento da validação do arquivo da ECF.
22/09/2021 TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS PERTENCENTES AO MESMO TITULAR – ADC 49: POR ENQUANTO É INAPLICÁVEL A DECISÃO DO STF - Nos embargos de declaração, relator modula a não incidência do ICMS sobre transferências de mercadorias apenas a partir de 1º de janeiro de 2022.
22/09/2021 ICMS - TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR ACUMULADO PARA ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR OU PARA ESTABELECIMENTOS DE TERCEIROS: REGISTROS CONTÁBEIS - Lançamentos contábeis na transferência de saldo credor de ICMS acumulado para estabelecimentos do mesmo titular ou para estabelecimentos de terceiros.
22/09/2021 LEI Nº 14.151/2021: QUEM DEVE ASSUMIR O ÔNUS REMUNERATÓRIO NOS CASOS EM QUE A EMPREGADA GESTANTE NÃO PODE SER READAPTADA PARA ATIVIDADES EM REGIME REMOTO? - Justiça Federal enquadra como salário-maternidade o afastamento do trabalho presencial de empregadas gestantes durante a pandemia da Covid-19.
22/09/2021 SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO - SUBVENÇÕES ESTADUAIS: CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS - Aspectos contábeis e reflexos tributários, com exemplificações.
22/09/2021 COVID-19: PORTARIAS EM VIGOR TRAZEM ORIENTAÇÕES PARA AMBIENTES DE TRABALHO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19 - Normas foram publicadas em 2020.
22/09/2021 ATENDENTE DE SUPERMERCADO QUE CAIU DE PATINS RECEBERÁ INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - A magistrada entendeu que o acidente ocasionou a perda da capacidade laborativa da vítima.
22/09/2021 EMPREGADO MOTOCICLISTA RECEBERÁ PENSÃO VITALÍCIA POR LESÃO NO OMBRO - Ele ficou totalmente incapacitado para o trabalho que executava.
22/09/2021 CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS EMPREGADOS - Ainda que não obrigatório, o fornecimento de vale-alimentação ou auxílio-alimentação, por mera liberalidade, a alguns empregados, sem demonstração de critérios objetivos estipulados em acordo ou norma interna, não é válido.
22/09/2021 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 6, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
21/09/2021 PUBLICADA A VERSÃO 7.0.13 DO PROGRAMA DA ECF - A versão 7.0.13 do programa da ECF faz correção na geração dos registros K915 e K935.
21/09/2021 JUSTIÇA DECIDE QUE POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL, O ICMS NÃO DEVE SER EXCLUÍDO DA BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS DO PIS/PASEP E DA COFINS - Para a 3º Turma do TRF3, a decisão proferida pelo STF no RE nº 574.706 em nada alterou a forma de apuração dos créditos do PIS/Cofins, "permanecendo incólume a legislação que trata do tema". Segundo decisão da 3º Turma, “enquanto a base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS é o preço da aquisição, definido por lei, a incidência do PIS/COFINS nas saídas leva em consideração o conceito de faturamento, também definido legalmente. As relações não se confundem e não se comunicam.".

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