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21/04/2018 REFORMA TRABALHISTA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017. PERDA DA EFICÁCIA - A MP nº 808/2017 da reforma trabalhista não será votada pelo Congresso Nacional e perderá a sua validade na próxima segunda-feira (23).
21/04/2018 ICMS/RO. RICMS/RO. REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA - Novo Regulamento do ICMS do Estado de Rondônia – RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 2018, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2018.
20/04/2018 NOVAMENTE A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL É TEMA DE JULGAMENTO NO TRT DA 2ª REGIÃO - Juiz indefere pedido de liminar para cobrança de contribuição sindical.
20/04/2018 ME OU EPP OPTANTE PELO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL. EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Regras para utilização de documentos fiscais pelas empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional, conforme as operações e prestações que realizar.
20/04/2018 CSLL, COFINS E PIS/PASEP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RETENÇÃO NA FONTE - Quais são os serviços prestados por pessoa jurídica para outras pessoas jurídicas, bem assim para associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos, que estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP?
20/04/2018 IRRF. EMPRESAS OPTANTES PELO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SERVIÇOS TOMADOS. RETENÇÃO NA FONTE - Importâncias pagas ou creditadas a pessoa jurídica inscrita no regime tributário do Simples Nacional pela prestação de serviços, bem assim importâncias pagas ou creditas por empresas do Simples Nacional a outras pessoas jurídicas não optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
20/04/2018 TST PRORROGADO PRAZO PARA CONCLUSÃO DE ESTUDO SOBRE A REFORMA TRABALHISTA (LEI 13.467/2017) - Prorrogado o para a conclusão dos trabalhos da comissão de ministros do TST criada para estudar a aplicação da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) e apresentar conclusões ao Tribunal.
20/04/2018 PIS/PASEP E COFINS. REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. CONTRIBUINTES - Quais são os contribuintes da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita ou o faturamento no regime de apuração cumulativa?
20/04/2018 CRÉDITOS DO IPI. DEDUÇÃO, TRANSFERÊNCIA, RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS PRÓPRIOS, VENCIDOS OU A VENCER, RELATIVOS A TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL - Tendo um estabelecimento saldo credor de IPI acumulado ao final de um trimestre pode transferir este saldo para outro estabelecimento da mesma empresa? Se admitida a transferência, como efetuar a operação? Depois de efetuada a dedução ou transferência remanescerem créditos do IPI, os mesmos poderão ser objeto de ressarcimento ou de compensação com débitos próprios, vencidos ou a vencer, relativos a tributos administrados pela RFB?
20/04/2018 PORTARIA MF Nº 134, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1992 - Autoriza a utilização, mediante transferência para outro estabelecimento industrial ou equiparado a industrial da mesma empresa, de créditos do IPI decorrentes de estímulos fiscais na forma que específica.
19/04/2018 CARTÃO DE PONTO. FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRESA QUE ENCERRA O MÊS, PARA FINS DE PAGAMENTO DE SALÁRIO, NO DIA 25, POR EXEMPLO. CRITÉRIO DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS PRESTADAS NOS ÚLTIMOS 5 DIAS DO MÊS - Inexistência de previsão legal, consequências e sugestão para elidirem as penalidades aplicáveis.
19/04/2018 EMPRESA COM INÍCIO DE ATIVIDADE NO ANO-CALENDÁRIO. OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. EXCESSO DE RECEITA TOTAL PERMITIDA - Quais as consequências quando a pessoa jurídica em início de atividade faz opção pelo lucro presumido e ultrapassa o limite legal de receita total em algum período de apuração dentro do próprio ano-calendário?
19/04/2018 PUBLICADA NOVA VERSÃO DOS ESQUEMAS XSD DE COMUNICAÇÃO WSDL DA EFD-REINF - XSD Comunicação EFD-REINF v1.3.02 WSDL
19/04/2018 PUBLICADA NOVA VERSÃO DO MANUAL DO DESENVOLVEDOR DA EFD-REINF - Foi publicada nova versão do Manual do Desenvolvedor da EFD-Reinf.
19/04/2018 ATUALIZAÇÃO DO AMBIENTE DE PRODUÇÃO RESTRITA DA EFD-REINF - A COFIS informa que o ambiente de produção restrita da REINF ficará indisponível entre 12h00 e 17h00 da sexta-feira, dia 20/04/2018, para atualização da aplicação, compatível com a versão 1.3.02 dos leiautes.
19/04/2018 ICMS NOS ESTOQUES E NAS VENDAS. REGISTROS CONTÁBEIS - Lançamentos contábeis do ICMS nas aquisições de mercadorias para revenda, de produtos e insumos para aplicação em processo industrial, bem assim sobre as vendas, de acordo com a técnica contábil tradicional e as novas recomendações das normas contábeis atuais.
19/04/2018 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. GILRAT. CNAE. ATIVIDADE PRINCIPAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. GRAU DE RISCO - A atividade econômica principal da empresa, que define o código CNAE principal a ser informado no cadastro do CNPJ, não se confunde com a atividade preponderante do estabelecimento (matriz ou filial), a qual é utilizada para se determinar o grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT/SAT).
19/04/2018 TERCEIRIZAÇÃO EM CONDOMÍNIOS. CLÁUSULAS CONSTANTE DE CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO QUE PROÍBEM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS CONTRATAR PRESTADORES DE SERVIÇOS PARA AS FUNÇÕES DE PORTEIRO, FAXINEIRO, ZELADOR E VIGIA, ENTRE OUTRAS - TST, por maioria, declarou a nulidade de cláusula constante de convenções coletivas de trabalho que proibiam condomínios residenciais de contratar prestadores de serviços para as funções de porteiro, faxineiro, zelador e vigia, entre outras.
18/04/2018 PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA - Parcelamento de débitos (PRR), redução de percentual e exclusão da base de cálculo da contribuição devida à Seguridade Social sobre a receita bruta da produção rural têm vetos de lei derrubados pelo Congresso Nacional e promulgados pelo Presidente da República.
18/04/2018 DIRPF 2018. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. JUROS DE MORA, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, MULTAS E INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO DE CONTRATO E DESOCUPAÇÃO, BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL PELO LOCADOR ETC. - Juros de mora, atualização monetária, multas por rescisão e indenização, benfeitorias realizadas no imóvel pelo locatário não reembolsadas pelo locador, luvas pagas ao locador etc. são tributáveis?

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