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08/08/2022 CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS (TERCEIROS) - BASE DE CÁLCULO: LIMITE MÁXIMO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS - Primeira Seção do STJ, rito dos recursos repetitivos (Tema 1.079), discutirá teto para base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros.
08/08/2022 TRABALHADOR ACUSADO DE FURTO SEM PROVAS RECEBERÁ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - De acordo com o trabalhador, mesmo tendo negado o fato e inexistindo provas que o incriminassem, a empresa foi irredutível e o dispensou.
08/08/2022 CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE – STF: QUESTIONAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), questiona dispositivos inseridos na CLT pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que criaram o contrato de trabalho intermitente, está na pauta de julgamento do Plenário do STF do dia 17/08/2022.
08/08/2022 PERSE: REDUÇÃO A 0% (ZERO POR CENTO) DAS ALÍQUOTAS DO IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS - A falta de regulamentação pela Receita Federal impede a utilização do benefício fiscal do PERSE?
08/08/2022 STJ: REPETITIVO VAI DECIDIR SOBRE EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DO PIS/COFINS DEVIDO PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar dois Recursos Especiais para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento está ementada da seguinte forma: "Possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins devidas pelo contribuinte substituído".
05/08/2022 ICMS - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM BENS E MERCADORIAS IMPORTADOS DO EXTERIOR: ALÍQUOTA - Lista de bens sem similar naciLista de bens e mercadorias sem similar nacional.onal.
05/08/2022 INTEGRA CONTADOR UNIFICA ACESSO A INFORMAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS - Escritórios de contabilidade, startups, bancos e outros atores do mercado contarão com integração tecnológica para atender a seus clientes.
05/08/2022 MANEJO DE GADO É CONFIRMADO COMO ATIVIDADE DE RISCO NO CASO DE ACIDENTE DE VAQUEIRO - De acordo com o entendimento do colegiado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), trata-se de atividade de risco, e a responsabilização do empregador pelo acidente de trabalho independe de culpa.
05/08/2022 PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.043, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 - Altera o Livro V das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando os procedimentos acerca de Acumulação de Benefícios no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria DIRBEN/INSS nº 994, de 28 de março de 2022.
05/08/2022 PORTARIA MTP Nº 2.189, DE 28 DE JULHO DE 2022 - Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 14 - Fornos.
05/08/2022 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COCAD Nº 2, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 - Altera o ADE Cocad nº 3, de 18 de março de 2021, que estabelece os procedimentos para realização de serviço por meio de Processo Digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) e dispõe sobre o procedimento simplificado de atualização cadastral no Cafir.
05/08/2022 PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN Nº 64, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 - Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15 de maio de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.
05/08/2022 PORTARIA PGFN Nº 6.941, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 - Altera a Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022, que regulamenta a transação na cobrança de créditos da União e do FGTS.
05/08/2022 PRONAF: PRODUTOS E PERCENTUAL DE DESCONTO NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL - Norma informa o percentual do bônus de desconto, referente ao PGPAF, a ser concedido no pagamento de parcelas ou na liquidação das operações de crédito rural do Pronaf, para produtos que tiveram preço de mercado inferior ao preço de garantia.
05/08/2022 EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) GANHA NOVA NORMA REGULAMENTADORA - A nova Norma Regulamentadora (NR) estabelece os requisitos para aprovação, comercialização, fornecimento e utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI.
05/08/2022 CRIADO PISO SALARIAL DO ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E PARTEIRA - De acordo com a norma, a remuneração mínima de enfermeiros deverá ser fixada em R$ 4.750,00, 70% deste valor para técnicos e 50%, para auxiliares e parteiras.
04/08/2022 PIS/COFINS – CRÉDITOS: ALUGUEL DE VEÍCULOS - É possível apropriar créditos de PIS/Cofins sobre dispêndios com aluguéis de veículos?
04/08/2022 EMPREGADO: DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO OU NA REMUNERAÇÃO DISPONÍVEL DE VALORES REFERENTES AO PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS, CARTÕES DE CRÉDITO E OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - Lei define em 40% a margem consignável de empregados celetistas, servidores públicos ativos e inativos, pensionistas, militares e empregados públicos. Já os aposentados do Regime Geral de Previdência (RGPS) terão a margem ampliada de 40% para 45%, mesmo valor aplicado a quem recebe Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou Renda Mensal Vitalícia (RMV).
04/08/2022 EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES DE ADMINISTRADOR DE ARMAZÉNS GERAIS, TRAPICHEIRO, LEILOEIRO OFICIAL E TRADUTOR E INTÉRPRETE PÚBLICO - Norma publicada na edição do DOU desta quinta-feira (4) estabelece novas regras para o exercício das profissões de administrador de armazéns gerais, trapicheiro, leiloeiro oficial e tradutor e intérprete público.
04/08/2022 MP DEFINE PERCENTUAL MÁXIMO PARA CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA - De acordo com a medida, é vedada a incidência de novas consignações quando a soma dos descontos e das consignações alcançar ou exceder o limite de setenta por cento da base de incidência do consignado.

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