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22/08/2017 CSLL, PIS/PASEP E COFINS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REVISÃO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA PERIÓDICA - Os pagamentos efetuados por pessoa jurídica de direito privado a outra pessoa jurídica de direito privado, pela prestação de serviços de revisão e manutenção preventiva periódica em veículos automotores estão sujeitos à retenção na fonte da CSLL, do PIS/PASEP e da COFINS.
22/08/2017 INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO EM RAZÃO DE DOENÇA OU ACIDENTE - Entendimento da RFB quanto à incidência de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias e primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado em razão de doença ou acidente.
22/08/2017 STF REVOGADA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA QUE SUSPENDIA PERDÃO DE DÍVIDAS DE ICMS NO DF - A Lei Distrital nº 4.732, de 29 de dezembro de 2011, suspende a exigibilidade e concede remissão do ICMS.
22/08/2017 NFC-e. CONDIÇÕES E PRAZO PARA CANCELAMENTO, PROCEDIMENTOS PARA CORREÇÃO DE ERRO E PENALIDADES - Condições e prazo para cancelamento de uma NFC-e por contribuinte estabelecido no Estado do Rio de Janeiro, procedimentos para correção de erro e penalidades.
22/08/2017 PERT. DÉBITOS EXTINTOS E A RETIFICAÇÃO E O CANCELAMENTO DE DCOMP - Receita publica Ato Declaratório Interpretativo para esclarecer entendimento sobre débitos que poderão entrar no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).
21/08/2017 AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. PRAZO DECADENCIAL - Notificação para pagamento da contribuição sindical só precisa observar prazo decadencial de 5 anos.
21/08/2017 IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. INCENTIVOS FISCAIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) - Valor comercial da unidade habitacional para efeito do disposto no artigo 2º da 12.024, de 2009.
21/08/2017 PIS/PASEP E COFINS. IMPORTAÇÃO. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. FRETE INTERNACIONAL - Dispêndios da pessoa jurídica importadora com serviços de transporte (frete) da mercadoria importada desde o estrangeiro até o porto ou aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado (transporte internacional).
21/08/2017 ICMS. CRÉDITOS BÁSICOS. NÃO CUMULATIVIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL - Qual é o prazo de prescrição de saldo credor de ICMS para compensação ou restituição pelo contribuinte?
21/08/2017 IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. NÃO CUMULATIVIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL - Qual é o prazo de prescrição de saldo credor de IPI para a compensação com o próprio imposto, o pedido de ressarcimento ou mesmo a compensação com outros tributos federais?
21/08/2017 PORTARIA RFB Nº 2.585, DE 17 DE AGOSTO DE 2017 - Dispõe sobre a classificação provisória da receita tributária arrecadada de que trata a Portaria MF nº 232, de 20 de maio de 2009.
21/08/2017 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 5, DE 17 DE AGOSTO DE 2017 - Dispõe sobre o alcance do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 1º da Medida Provisória nº 783, de 31 de março de 2017, e nos arts. 106 a 113 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017.
18/08/2017 INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE À REMUNERAÇÃO. FALTAS INJUSTIFICADAS - Desconto dos dias de falta injustificada.
18/08/2017 ICMS/SP. ICM OU ICMS. PARCELAMENTO. BENEFÍCIOS DO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO - PEP DO ICMS - Norma esclarece sobre os procedimentos para aplicação das reduções previstas no Decreto 62.761/17 com os benefícios do Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS.
18/08/2017 ICMS/SP. SIMPLES NACIONAL. SISTEMA DO PEP - PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO - Débitos relativos a Declarações de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA) que não estiverem disponibilizados no Sistema do PEP - Programa Especial de Parcelamento (Decreto 62.709, de 19-07-2017), poderão ser incluídos.
18/08/2017 ICMS/RJ. OPERAÇÕES COM ENTREGA DA MERCADORIA EM LOCAL DIVERSO DO ENDEREÇO DO DESTINATÁRIO - Hipóteses em que são admitidas entregas de mercadorias em local diverso do endereço do destinatário.
18/08/2017 PRORROGADO O REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO E DE IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES DE PESQUISA E DE LAVRA DAS JAZIDAS DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL (REPETRO) E ALTERAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO DO SETOR DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - Atos normativos alteram tributação sobre atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo.
18/08/2017 ECD. VERSÃO 4.0.5 - Publicação da versão 4.0.5 da Escrituração Contábil Digital (ECD).
18/08/2017 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 795, DE 17 DE AGOSTO DE 2017 - Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
18/08/2017 DECRETO Nº 9.128, DE 17 DE AGOSTO DE 2017 - Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

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