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17/08/2018 DECRETO Nº 9.475, DE 16 DE AGOSTO DE 2018 - Altera o Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, que dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
17/08/2018 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 848, DE 16 DE AGOSTO DE 2018 - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
16/08/2018 EMPRESA QUE MANTINHA SISTEMA DE VENDAS CASADAS TERÁ QUE INDENIZAR EMPREGADO VENDEDOR - Sistema de venda casada é proibido pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC.
16/08/2018 HERDEIROS SÓ PODEM RECEBER VERBAS RESCISÓRIAS DE TRABALHADOR FALECIDO SE ESPÓLIO ESTIVER REPRESENTADO NO PROCESSO - Com o falecimento do trabalhador, extingue-se o contrato de trabalho e as verbas rescisórias deverão ser pagas ao espólio, formado pelos herdeiros do falecido.
16/08/2018 RECEITA FEDERAL DIVULGA NORMA SOBRE CONCESSÃO DE REGIMES ESPECIAIS ASSOCIADOS AO IPI - A alteração visa adequar esse procedimento ao Regimento Interno da Receita Federal na hipótese de recurso por indeferimento do pedido.
16/08/2018 IRPJ E CSLL. RECOLHIMENTO MENSAL. ATUALIZAÇÃO TAXA SELIC DOS VALORES PAGOS MENSALMENTE - Existe a possibilidade de atualizar as parcelas pagas mensalmente a título de IPRJ e de CSLL por estimativa mensal pela taxa SELIC?
16/08/2018 PROPRIETÁRIO RURAL. INTERVALO INTERMITENTE PREVISTO EM NORMA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - Proprietário rural. Intervalo intermitente previsto em norma do Ministério do Trabalho - A não concessão de Intervalo Intermitente previsto em norma do Ministério do Trabalho resulta no pagamento do período como hora extra.
16/08/2018 RECEITA FEDERAL DESBUROCRATIZA IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM E IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA - O interessado não precisa mais ir até uma unidade de atendimento da Receita Federal para vinculação de importador, adquirente ou encomendante, conforme o caso, podendo fazer isso diretamente no Portal Único Siscomex.
16/08/2018 RESOLUÇÃO CDES Nº 18, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - Institui o Subcomitê de gestão de Contratos e Tecnologia de Informação.
16/08/2018 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.825, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 85, de 11 de outubro de 2001, que disciplina a concessão de regimes especiais de emissão de documentos e escrituração de livros fiscais.
16/08/2018 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 4, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - Dispõe sobre a vigência da Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018, que alterou as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 11.457, de 16 de março de 2007, e o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977.
16/08/2018 CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO CT-E, MODELO 57”, E CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO PARA OUTROS SERVIÇOS - CT-E OS, MODELO 67 - Quais prestações de serviço de transporte devem ser acobertadas pelo Conhecimento de Transporte Eletrônico CT-e, modelo 57, e pelo Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, modelo 67
15/08/2018 ESOCIAL EMPRESAS: FOLHA DE PAGAMENTO DA COMPETÊNCIA 08/2018. FECHAMENTO SOMENTE DEVERÁ SER FEITO A PARTIR DO INÍCIO DA DCTFWEB - Previsão é de que a DCTFWeb esteja disponível a partir de 27/08.
15/08/2018 EFD ICMS IPI - PUBLICADOS MANUAL DE ORIENTAÇÃO - NOTA TÉCNICA 2018.001 - E GUIA PRÁTICO - Segundo nota divulgada no Portal do SPED, “dentre as principais alterações, destaca-se a adesão de Pernambuco e do Distrito Federal à escrituração. A obrigatoriedade de entrega da EFD está prevista para 2019, conforme termos a serem definidos na legislação própria da respectiva Secretaria de Fazenda.
15/08/2018 ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA - Justiça do Trabalho determina reintegração de empregada dispensada às vésperas da aposentadoria.
15/08/2018 IRPF. CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO. ISENÇÃO - Receita Federal esclarece que o valor recebido a título de indenização por rescisão de contrato de trabalho, no período de estabilidade, é isento do imposto sobre a renda.
15/08/2018 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI – INCIDÊNCIA DO PIS/PASEP E DA COFINS - REVIRAVOLTA NO CARF - Após alteração na sua composição de membros, a 3ª Turma da Câmara Superior do CARF passou a entender que incide PIS e COFINS sobre o crédito presumido de IPI.
15/08/2018 ADIANTAMENTO DO 13º SALÁRIO - Prazo para pagamento do adiantamento do 13º salário (1º parcela) e incidência do FGTS, INSS e IRRF.
14/08/2018 SIMPLES NACIONAL - SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM – TRIBUTAÇÃO - As receitas decorrentes da atividade de terraplanagem prestados por microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo regime tributário do Simples Nacional serão tributadas pelas alíquotas do Anexo III ou do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006, conforme o caso.
14/08/2018 ECD - PERÍODO SOCIETÁRIO DIFERENTE DO PERÍODO FISCAL - Procedimento a ser observado na entrega da ECD por pessoas jurídicas com período societário diferente do período fiscal.

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