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30/03/2023 PAGAMENTO DE LUCROS OU DIVIDENDOS AOS SÓCIOS OU ACIONISTAS COM ENTREGA DE BENS DO ATIVO DA PESSOA JURÍDICA - Reflexo tributário no pagamento de lucros ou dividendos com a entrega de bens aos sócios ou acionistas.
30/03/2023 NF-E OURO ATIVO FINANCEIRO - Receita Federal institui a Nota Fiscal Eletrônica do Ouro Ativo Financeiro (NF-e Ouro Ativo Financeiro) destinada ao registro de operações com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial. A NF-e Ouro Ativo Financeiro será obrigatória a partir de 3 de julho de 2023.
30/03/2023 ICMS/MG: NOVO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS/MG) - Estado de Minas Gerais lança novo Regulamento do ICMS (RICMS/MG), mais simples e reorganizado.
30/03/2023 MOTORISTAS PROFISSIONAIS: PONTOS DE PARADA E DESCANSO (PPD) - Certificado mais 7 novos estabelecimentos como Pontos de Parada e Descanso - PPD, considerando que os estabelecimentos atendem às condições sanitárias, de segurança e confortoa dos motoristas profissionais.
29/03/2023 DIRPF 2023 – IRPF 2023: NÃO RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO - Multas de ofício e isolada, cumulativas.
29/03/2023 DIRPF 2023 – IRPF 2023: PROFISSIONAL LIBERAL (AUTÔNOMO). DESPESAS DEDUTÍVEIS. IMÓVEL UTILIZADO PARA PROFISSÃO E RESIDÊNCIA - Podem ser deduzidas as despesas com aluguel, energia, água, gás, taxas, impostos, telefone, telefone celular, condomínio, quando o imóvel utilizado para a atividade profissional é também residência?
29/03/2023 SIMPLES NACIONAL: DEFIS 2023 - Prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), por meio do módulo do aplicativo PGDAS-D disponível no Portal do Simples Nacional, inclusive em caso de extinção, cisão total ou parcial, fusão ou incorporação ou ainda exclusão do Simples Nacional da pessoa jurídica.
29/03/2023 IPI: CÓDIGOS DA TIPI SÃO MODIFICADOS PARA ADEQUAÇÃO À NCM - As alíquotas não foram alteradas e a nova norma começa a valer a partir de 1º de abril.
29/03/2023 MANTIDA JUSTA CAUSA DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM QUE FEZ COMENTÁRIO DE CUNHO RACISTA SOBRE RECÉM-NASCIDO - Os julgadores da Nona Turma do TRT-MG, por unanimidade, mantiveram a dispensa por justa causa de técnica de enfermagem que tratou com rispidez paciente que havia dado à luz filhos gêmeos e fez comentário ofensivo em relação a um dos bebês, de cunho racista, comparando-o a um “macaquinho”.
29/03/2023 EMPREGADA RECEBERÁ EM DOBRO POR DIAS DE FÉRIAS INICIADAS EM FERIADOS - A CLT veda o início das férias no período de dois dias anteriores a feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
29/03/2023 RESTAURANTE É CONDENADO POR SUBMETER TRABALHADORES ESTRANGEIROS A CONDIÇÕES DEGRADANTES - Egípcios e libaneses trabalhavam e moravam no estabelecimento, em Santo André (SP).
29/03/2023 RECEITAS / DESPESAS FINANCEIRAS. VARIAÇÕES MONETÁRIAS DOS DIREITOS DE CRÉDITO E DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE, EM FUNÇÃO DA TAXA DE CÂMBIO. REGIME DE CAIXA X REGIME DE COMPETÊNCIA. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO - Efeitos fiscais decorrentes da alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias de um ano-calendário para outro ou no curso do ano-calendário, em face de elevada oscilação da taxa de câmbio.
28/03/2023 DOS PRINCÍPIOS, DOS MÉTODOS E DOS CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS PELOS CONTRIBUINTES EM RELAÇÃO À ESCRITURAÇÃO COMERCIAL, PARA FINS DA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - As repartições fiscais podem opinar sobre processos de contabilização dos contribuintes?
28/03/2023 LUCRO PRESUMIDO 2023: OPÇÃO - Opção pelo lucro presumido para o ano-calendário de 2023 e seus cuidados na hora do recolhimento do IRPJ e da CSLL.
28/03/2023 EMPREGADA QUE TRABALHOU EM HOME OFFICE DURANTE PANDEMIA SERÁ RESSARCIDA POR GASTOS COM INTERNET - A Justiça do Trabalho mineira condenou uma empresa de teleatendimento a ressarcir uma ex-empregada por despesas com internet no período em que trabalhou em home office durante a pandemia.
28/03/2023 EMPREGADA COM CONTRATO TEMPORÁRIO TAMBÉM TEM DIREITO À LICENÇA-MATERNIDADE - O STF garantiu o direito ao benefício a uma professora contratada pelo Estado de Santa Catarina.
27/03/2023 COORDENADOR DE INDÚSTRIA NÃO RECEBERÁ MINUTOS RESIDUAIS COMO HORAS EXTRAS - A 5ª Turma do TST validou a norma coletiva que afastava inclusão de 10 minutos antes e depois de jornada.
27/03/2023 PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ VAI DEFINIR SE REVOGAÇÃO DA OPÇÃO PELA CPRB FERE DIREITO DO CONTRIBUINTE - A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.184 na base de dados do STJ, é "definir se a regra prevista no parágrafo 13 do artigo 9º da Lei 12.546/2011 é dirigida apenas aos contribuintes ou se também vincula a administração tributária"; bem como "se a revogação da opção de tributação da contribuição previdenciária pelo sistema da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB), trazida pela Lei 13.670/2018, feriu direito do contribuinte ante o caráter irretratável previsto no parágrafo 13 do artigo 9º da Lei 12.546/2011".
27/03/2023 SUBSTITUIÇÃO DA DCTF PELA DCTFWEB EM RELAÇÃO AO IRRF DECORRENTE DAS RELAÇÕES DE TRABALHO, APURADO POR MEIO DO ESOCIAL, OCORRERÁ A PARTIR DO MÊS DE MAIO DE 2023 - Em relação à confissão de dívida e de constituição de créditos tributários relativos ao IRRF e aos valores de retenção de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, a substituição de DCTF pela DCTFWeb foi prorrogada para janeiro de 2024.
27/03/2023 PIS/COFINS: CONTRATOS DE CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA OU DE FORNECIMENTO, A PREÇO PRÉDETERMINADO, DE BENS E SERVIÇOS A SEREM PRODUZIDOS, COM PRAZO DE EXECUÇÃO SUPERIOR A UM ANO - Momento de reconhecimento da receita bruta para fins de incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

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