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19/01/2018 13º SALÁRIO DE 2018. ADIANTAMENTO. FÉRIAS. REQUERIMENTO - Até o último dia útil do mês de janeiro de 2018 o empregado poderá requerer ao empregador o pagamento da primeira parcela do 13º Salário por ocasião do gozo de suas férias.
19/01/2018 IRRF E DIRF. 13º SALÁRIO. AJUSTE DA DIFERENÇA DO ANO ANTERIOR - Aspecto tributário, em relação ao IRRF e apresentação de informações na DIRF, em caso de 13º salário (Gratificação Natalina) pago parceladamente após dezembro.
19/01/2018 OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL EM 2018 - Para as empresas já em atividade, a solicitação de opção pelo regime tributário do Simples Nacional poderá ser feita até o dia 31/01/2018. A opção, se deferida (aceita), retroagirá a 01/01/2018.
19/01/2018 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COGEA Nº 2, DE 17 DE JANEIRO DE 2018 - Informa os serviços aos quais se aplicam os procedimentos previstos das Instruções Normativas RFB nº 1782 e 1783, ambas de 11 de janeiro de 2018.
18/01/2018 EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. PERT. IN RFB Nº 1.711/2017 E PORTARIA PGFN Nº 690/2017 - Procedimentos para fins de emissão de "Certidão Positiva com Efeito de Negativa" de débitos tributários abrangidos pelo Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, instituído pela Medida Provisória nº 783, de 2017, convertida, com emendas, na Lei nº 13.496, de 2017.
18/01/2018 DESPESAS COM LAVAGEM DE UNIFORME. INDENIZAÇÃO - Empregado receberá por gastos extras com lavagem de uniforme sujo com produtos químicos. A limpeza demanda cuidados especiais e, consequentemente, maior custo.
18/01/2018 ENQUADRAMENTO SINDICAL. BURLA À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - Porteiro terceirizado obtém direitos coletivos iguais aos dos contratados diretamente pelo condomínio.
18/01/2018 ISS. EXPORTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA O EXTERIOR DO PAÍS, INCLUSIVE POR EMPRESAS OPTANTES PELO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL - ISS nos serviços prestados para o Exterior, desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique.
18/01/2018 ME OU EPP OPTANTE PELO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS APURADO DE FORMA PRESUMIDA O EVIDENCIADO NA CONTABILIDADE - Regras para distribuição de lucros ao titular ou sócios de ME ou EPP optantes pelo regime tributário do Simples Nacional, isentos do imposto sobre a renda na fonte e na declaração de ajuste anual do beneficiário.
18/01/2018 LUCRO PRESUMIDO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS OU DIVIDENDOS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO OU NO LUCRO CONTÁBIL - As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido poderão distribuir, com isenção do imposto sobre a renda, aos sócios, acionistas ou titular da empresa, lucros ou dividendos presumido ou apurado na escrituração contábil, com exemplificações.
17/01/2018 GFIP/SEFIP. COMPETÊNCIA 13. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO (13º SALÁRIO) DE 2017. APRESENTAÇÃO DO ARQUIVO ATÉ O DIA 31 DE JANEIRO DE 2018 - Todas as empresas, independente de sua forma de tributação, incluindo as entidades imunes e isentas, as empresas inativas, as empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional e o Microempreendedor Individual (MEI) optante pelo SIMEI, bem assim os empregadores pessoas físicas, exceto o empregador doméstico que é dispensado de tal entrega, são obrigados a apresentar a GFIP da competência 13.
17/01/2018 FIM DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI 5794) - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos (CONTTMAF) questiona no STF fim da obrigatoriedade da contribuição sindical.
17/01/2018 FIM DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIs 5810, 5811, 5813 e 5815) - Central das Entidades de Servidores Públicos (Cesp), Confederação Nacional dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Logística, Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo (Fenepospetro) e Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas (Fenattel) questionam no STF fim da obrigatoriedade da contribuição sindical.
17/01/2018 FIM DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI 5850) - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Comunicações e Publicidade (Contcop) questiona no STF fim da obrigatoriedade da contribuição sindical.
17/01/2018 FIM DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI 5859) - Confederação Nacional do Turismo (CNTur) questiona no STF fim da obrigatoriedade da contribuição sindical.
17/01/2018 RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - RAIS 2018, RELATIVA AO ANO-BASE 2017 - Ministério do Trabalho aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ano-base 2017, que deverá ser apresentada no período compreendido entre 23 de janeiro de 2018 e 23 de março de 2018.
17/01/2018 PORTARIA MTb Nº 31, DE 16 DE JANEIRO DE 2018 - Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ano-base 2017.
17/01/2018 PORTARIA SUFIS Nº 65, DE 15 DE JANEIRO DE 2018 - Dispõe sobre a competência para análise de declarações retidas em Malha Fiscal de pessoas físicas não residentes no Brasil e residentes ausentes do País, e dá outras providências.
17/01/2018 PORTARIA COGEA Nº 4, DE 15 DE JANEIRO DE 2018 - Altera os Anexos I e II da Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018.
17/01/2018 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COGEA Nº 1, DE 15 DE JANEIRO DE 2018 - Informa os procedimentos relativos à entrega de documentos digitais de empresas sucedidas pelas empresas sucessoras e à apresentação de manifestação de inconformidade/ impugnação, nas hipóteses de: (i) processos eletrônicos, (ii) atuação de corresponsáveis em processos digitais, e (iii) inexistência de processo digital ou eletrônico que controle o débito impugnado, bem como estabelece outros procedimentos.

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