Lei nº 15.088, de 6 de janeiro de 2025 - Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para proibir a importação de resíduos sólidos e de rejeitos, ressalvados os casos que especifica. Texto publicado em 7/1/2025 às 7h11m.

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