Simples comunicação sobre ocorrência de crime não autoriza MP a pedir relatórios ao Coaf - A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que a mera informação sobre um fato criminoso, mesmo que registrada como notícia de fato ou verificação de procedência de informações, não constitui investigação formal capaz de autorizar o órgão a pedir relatórios ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Texto publicado em 2/9/2024 às 20h48m.
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