IRPJ/CSLL - Lucro real - Saldo acumulado de ICMS: Baixa de estabelecimento. Inclusão no custo. Impossibilidade - Inexiste previsão legal que autorize computar no custo de aquisição das mercadorias revendidas ou no custo de produção dos bens vendidos os valores do ICMS acumulados, na hipótese de baixa de estabelecimento filial. Texto publicado em 24/8/2023 às 8h22m.
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