DIRPF 2022 – IRPF 2022 - Alteração ou omissão de valores e bens intencionalmente na declaração de bens e direitos, inclusão de despesas médicas ou outros tipos de deduções inexistentes na DAA, entre outras práticas - Podem ser considerados atos de fraude fiscal, com pena de até cinco anos de reclusão e multa, além das multas prescritas na legislação do imposto sobre a renda. Texto publicado em 3/5/2022 às 7h12m.

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