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Medida Provisória altera prazo para recolhimento de contribuições previdenciárias de empregado e empregador doméstico - De acordo com a MP, o empregador doméstico fica obrigado a arrecadar e a recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a parcela a seu cargo, até o vigésimo dia do mês seguinte ao da competência. Mas essa alteração é INCONSTITUCIONAL. Texto publicado em 20/3/2022 às 22h28m.
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