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ICMS-DF: Programa Pró-Economia – Etapa 1 - Lei Distrital reduz em 50% os percentuais das multas pelo descumprimento de obrigações tributárias principais, relativas ao ICMS, durante o período da pandemia de Covid-19 (Programa Pró-Economia – Etapa 1). Texto publicado em 24/7/2021 às 10h11m.
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