Depreciação. Adoção de taxas superiores e inferiores àquelas prescritas na legislação tributária. Produção de prova - A utilização de taxas de depreciação superiores àquelas prescritas na legislação tributária impõe ao interessado a produção de prova da adequação da taxa adotada às condições específicas de uso dos seus bens. Texto publicado em 23/6/2021 às 7h36m.
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