STF promove audiência para discutir enquadramento criminal de não recolhimento de ICMS - O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, conduziu nesta segunda-feira (11) audiência aberta ao público para ouvir partes interessadas em discutir o enquadramento da conduta de não recolhimento de ICMS próprio, regularmente declarado pelo contribuinte, no tipo penal de apropriação indébita. Texto publicado em 12/3/2019 às 8h40m.
Acesso restrito para assinantes
O site ContadorPerito.Com tem áreas de acesso restrito a assinantes ativos. Para continuar sua navegação, é necessário preencher os campos de login e senha abaixo.
Se você ainda não é assinante, clique aqui e assine.
Em caso de dúvidas acesse a Central de Atendimento. Clique aqui.
*Não trabalhamos com acesso experimental.
