ME OU EPP IMPEDIDA DE RECOLHER O ICMS E O ISS PELO SIMPLES NACIONAL. EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - Procedimentos para emissão de documento fiscal na hipótese de o estabelecimento da ME ou EPP estar impedido de recolher o ICMS e o ISS pelo Simples Nacional, em decorrência de haver extrapolado o sublimite. Texto publicado em 1/2/2018 às 22h37m.

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