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EMPREGADOR DOMÉSTICO. DEPÓSITO OBRIGATÓRIO PARA O FGTS EM FAVOR DO TRABALHADOR DOMÉSTICO - Lei Complementar estabelece obrigatoriedade de recolhimento do FGTS em favor do Trabalhador Doméstico, estabelece prazo para início do recolhimento, bem como a forma de recolhimento. Texto publicado em 2/6/2015 às 10h06m.
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