ICMS/DF. ADICIONAL DE ALÍQUOTA DE 2% DO ICMS DESTINADO AO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Regulamentado o adicional de alíquota de 2% do ICMS destinado ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza devidos pelos contribuintes estabelecidos no Distrito Federal. Texto publicado em 25/5/2012 às 9h44m.
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