ICMS/DF. INCENTIVOS FISCAIS, SUSPENSÃO DE DÉBITOS E REVOGAÇÃO DO REA - Programa de Fomento à Atividade Atacadista – Proatacadista, revogação do REA (Regime Especial de Apuração do ICMS), suspensão da exigibilidade e concessão de remissão do ICMS, nas hipóteses em que especifica. Texto publicado em 28/2/2012 às 23h04m.
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