ICMS/DF. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nas operações e prestações provenientes de outra unidade federada, destinadas a contribuinte do ICMS definido no referido Regulamento, na condição de consumidor ou usuário final, exclusivamente, estabelecido no Distrito Federal. Texto publicado em 13/12/2011 às 15h22m.
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