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O Canal Imposto Sobre a Renda (IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; e IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas) é essencial para quem precisa compreender a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer. Suas matérias são devidamente fundamentas e laboradas de forma simples e descomplicadas.

Data Matéria
12/09/2023 IRPJ/CSLL: LUCROS, RENDIMENTOS OU GANHOS DE CAPITAL ORIUNDOS DO EXTERIOR - As pessoas jurídicas que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior estão obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real.
12/09/2023 REPETITIVO DISCUTE SE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA É COMPATÍVEL COM EXECUÇÃO FISCAL - Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), é compatível com o rito da execução fiscal (Lei 6.830/1980).
11/09/2023 SIMPLES NACIONAL: PRORROGADOS PRAZOS DE PAGAMENTO PARA MUNICÍPIOS ATINGIDOS PELAS CHEIAS NO RIO GRANDE DO SUL - Portaria dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul (RS).
06/09/2023 REQUISIÇÃO DE DADOS FISCAIS DE CONTRIBUINTES SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - A partir de precedente do STF, Terceira Seção do STJ considera ilegal obtenção direta de dados fiscais de contribuintes por iniciativa do Ministério Público (MP).
06/09/2023 SUPOSTA PRÁTICA DE LAVAGEM DE DINHEIRO: RELATÓRIOS DO COAF REQUISITADOS DIRETAMENTE PELA POLÍCIA - Sexta Turma do STJ aplica jurisprudência e declara ilícitos relatórios do Coaf requisitados diretamente pela polícia.
04/09/2023 RECEITA FEDERAL ALERTA MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAS (MEI) PARA NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO - A inadimplência dos MEI gera diversas consequências que podem ser evitadas com a regularização.
31/08/2023 IRPJ, CSLL, PIS E COFINS: CRÉDITO FISCAL DECORRENTE DE SUBVENÇÃO PARA A IMPLANTAÇÃO OU A EXPANSÃO DE EMPREENDIMENTO ECONÔMICO - MP publicada na edição do DOU de hoje (31) dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
30/08/2023 PUBLICADA PORTARIA QUE CRIA O CENTRO DE JULGAMENTO DE PENALIDADES ADUANEIRAS - A norma dispõe sobre o rito administrativo e as competências para aplicação da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda.
29/08/2023 RECEITA FEDERAL – E-CAC: PLATAFORMA "GOV.BR” LIMITARÁ ACESSO ROBOTIZADO PARA GARANTIR A DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DIGITAIS - Receita Federal informa que após o ajuste serão permitidas, no máximo, 15 sessões simultâneas por contribuinte ao e-CAC.
25/08/2023 BRASIL APRIMORA REGRAS SOBRE PENA DE PERDIMENTO DE MERCADORIA, VEÍCULO E MOEDA - A nova legislação garante o duplo grau de jurisdição, previsto em acordos internacionais.
24/08/2023 IRPJ/CSLL - LUCRO REAL - SALDO ACUMULADO DE ICMS: BAIXA DE ESTABELECIMENTO. INCLUSÃO NO CUSTO. IMPOSSIBILIDADE - Inexiste previsão legal que autorize computar no custo de aquisição das mercadorias revendidas ou no custo de produção dos bens vendidos os valores do ICMS acumulados, na hipótese de baixa de estabelecimento filial.
24/08/2023 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RET): PARCELAMENTO DO SOLO MEDIANTE LOTEAMENTO - Admissibilidade de adesão e marco temporal.
24/08/2023 APLICAÇÃO E JULGAMENTO DA PENA DE PERDIMENTO DE MERCADORIA, VEÍCULO E MOEDA - Atualização da legislação que dispõe sobre a aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda.
23/08/2023 IRPJ, CSLL E PIS/COFINS: DOAÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS PARA PESSOAS JURÍDICAS, INCLUSIVE ACIONISTAS OU SÓCIAS - Aspectos fiscais a serem observados, em relação ao IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS, nos casos de doações feitas por pessoas físicas ou pessoas jurídicas a pessoas jurídicas, inclusive acionistas ou sócias.
22/08/2023 CONHEÇA O NOVO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DE 2ª INSTÂNCIA NA RECEITA FEDERAL - De acordo com a Receita, ele inova a relação com a administração tributária pela possibilidade de participação do contribuinte por meio de vídeo de sustentação oral.
21/08/2023 CARF DECIDE QUE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL - A decisão do CARF desconsidera totalmente entendimento firmado pelo STJ com repercussão geral.
18/08/2023 PERGUNTAS E RESPOSTAS ITR 2023 - Publicado o Perguntas e Respostas do ITR - edição 2023. O documento consolida mais de 200 perguntas e respostas relacionadas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
18/08/2023 STF MANTÉM NORMAS QUE ATENUAM RESPONSABILIZAÇÃO PENAL EM CRIMES TRIBUTÁRIOS - Plenário reafirmou entendimento de que a reparação do dano ao patrimônio público, em detrimento de medida penal, contribui para uma sociedade livre de desigualdades.
17/08/2023 RECEITAS DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO – LUCRO PRESUMIDO: TRIBUTAÇÃO - Para fins de apuração do lucro presumido, como devem ser tributadas as receitas de juros sobre o capital próprio?
16/08/2023 ALTERADA IN QUE TRATA DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DE ENTIDADES BENEFICENTES DE SAÚDE (PERT-SAÚDE) - De acordo com as alterações: poderão ser incluídos no Pert-Saúde débitos tributários vencidos até 30 de maio de 2023, na forma que menciona; e a adesão ao Pert-Saúde poderá ser feita mediante requerimento a ser protocolado até o dia 30 de agosto de 2023, exclusivamente no site da RFB na Internet.

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