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O Canal Imposto Sobre a Renda (IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; e IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas) é essencial para quem precisa compreender a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer. Suas matérias são devidamente fundamentas e laboradas de forma simples e descomplicadas.

Data Matéria
24/11/2022 RECEITA FEDERAL: MONITORAMENTO DE CONTRIBUINTES - Receita Federal fixa parâmetros para a indicação de pessoa jurídica a ser submetida ao monitoramento dos maiores contribuintes.
23/11/2022 RECEITA FEDERAL EDITA PORTARIA QUE ESCLARECE REGRAS PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS POR MEIO DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA - Novo ato contribui para reforçar a segurança jurídica na relação entre o fisco e os contribuintes.
22/11/2022 PESSOA FÍSICA EQUIPARADO À PESSOA JURÍDICA: LUCROS APURADOS - Qual será o tratamento do lucro apurado periodicamente pela pessoa física equiparada à pessoa jurídica em razão de operações com imóveis, quando esta não mantiver escrituração regular, nos casos em que estiver obrigada?
22/11/2022 DÉBITOS TRIBUTÁRIOS: TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DA RECEITA FEDERAL - Regulamentada transação de créditos tributário controlada pela Receita Federal.
17/11/2022 PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS: INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DAS DEMAIS INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BACEN - Lei dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
17/11/2022 LUCRO PRESUMIDO – IRPJ/CSLL – BASE DE CÁLCULO: EXCLUSÃO DO ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS DE VENDAS - STJ vai decidir se os valores de ICMS destacados nas notas fiscais de vendas compõem ou não a base de cálculo presumida do IRPJ e da CSLL.
16/11/2022 RECEITA FEDERAL CRIA CONSELHO PARA OPINAR SOBRE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - O Conselho Consultivo sobre Administração Tributária e Aduaneira da União (Concat), de caráter permanente, tem como objetivo opinar sobre matérias pertinentes ao aperfeiçoamento da Administração Tributária e Aduaneira e, quando cabível, propor medidas a elas relativas.
09/11/2022 NORMATIVA DEFINE NOVO PRAZO DE PAGAMENTO PARA RETENÇÕES DE TRIBUTOS - O recolhimento pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações públicas federais, deverá ser realizado mensalmente a partir de 1º de novembro.
08/11/2022 BRASIL X NORUEGA: ACORDO PARA A ELIMINAÇÃO DA DUPLA TRIBUTAÇÃO EM RELAÇÃO AOS TRIBUTOS SOBRE A RENDA E A PREVENÇÃO DA EVASÃO E DA ELISÃO FISCAIS - Receita Federal assina acordo com a Noruega para a eliminação da dupla tributação.
08/11/2022 RECEITA FEDERAL - OPERAÇÃO CERES: SEGMENTO DE PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE CERVEJAS - Operação Ceres visa combater organização criminosa atuante no segmento de produção e distribuição de cervejas.
03/11/2022 AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA: LAUDO DE AVALIAÇÃO - Quais as consequências na aquisição de participação societária sem lastro em laudo de avaliação?
01/11/2022 PERSE - PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – INCENTIVO FISCAL – IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS: ALÍQUOTAS 0% (ZERO POR CENTO) - Receita Federal edita norma que dispõe sobre a aplicação do benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
27/10/2022 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO (JCP) DE PERÍODOS ANTERIORES - Existe a possibilidade de o contribuinte calcular e reconhecer juros sobre o capital próprio (JCP) de períodos anteriores, não apropriados?
25/10/2022 CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO COM DESÁGIO: IMPOSTO DE RENDA - STJ decide que não incide imposto sobre a renda na cessão de precatório com deságio.
19/10/2022 STF REJEITA AÇÃO PARA CORREÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DO IR DAS PESSOAS JURÍDICAS - De acordo com a Lei 9.430/1996, o adicional de 10% deve incidir sobre a parcela da base de cálculo apurada mensalmente que exceder o valor de R$ 20 mil. A OAB pedia, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7221, que esse patamar fosse corrigido pela inflação, aplicando-se o índice do IPCAE.
07/10/2022 DESPESAS OPERACIONAIS – COMPROVAÇÃO: DOCUMENTOS HÁBEIS - Documentos hábeis para comprovação de despesas operacionais, segundo a legislação do imposto sobre a renda.
07/10/2022 SIMPLES NACIONAL - OPERAÇÃO RETIFICADORA: RECEITA FEDERAL INVESTIGA FRAUDE NA APURAÇÃO DE TRIBUTOS DEVIDOS POR EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - A Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público Federal deflagraram a Operação Retificadora que visa apurar supostos serviços de “consultoria” a pequenas e médias empresas, optantes do regime tributário diferenciado denominado Simples Nacional, com vistas à sonegação de tributos, mais especificamente, PIS e COFINS.
07/10/2022 PROGRAMA DE QUITAÇÃO ANTECIPADA DE TRANSAÇÕES E INSCRIÇÕES DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - QUITAPGFN - Portaria institui o Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições da Dívida Ativa da União da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - QuitaPGFN, que estabelece medidas excepcionais de regularização fiscal a serem adotadas para o enfrentamento da atual situação transitória de crise econômico-financeira e da momentânea dificuldade de geração de resultados por parte dos contribuintes.
04/10/2022 STF MANTÉM EFEITO RETROATIVO DE DECISÃO QUE AFASTOU IR SOBRE PENSÕES ALIMENTÍCIAS - Na decisão, o Tribunal entendeu que a tributação feria direitos fundamentais e atingia interesses de pessoas vulneráveis.
03/10/2022 IRPJ/CSLL: DESPESAS FINANCEIRAS RELATIVAS A EMPRÉSTIMOS TOMADOS E, APÓS, REPASSADOS A TERCEIROS (MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS) - As despesas financeiras relativas a empréstimos tomados e, após, repassados a terceiros, são dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL?

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