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Data Matéria
08/02/2023 EMPREGADOR DEVERÁ RETIFICAR CONTRATO DE TRABALHO APÓS EMPREGADO COMPROVAR RECEBIMENTO DE SALÁRIO PAGO POR FORA - O entendimento da Justiça do Trabalho é de que a responsabilidade por comprovar o pagamento de salário extrafolha é do trabalhador.
08/02/2023 DISPENSA DE EMPREGADO POR JUSTA CAUSA: EMPREGADOR NÃO PROVA PARTICIPAÇÃO DE CONTROLADOR EM ESQUEMA DE NOTAS “FRIAS” - Com isso, a justa causa foi revertida, e a empresa pagará todas as verbas rescisórias.
08/02/2023 LOJA DE DEPARTAMENTO É CONDENADA POR REVISTA CONSTRANGEDORA DE TRABALHADOR - A Justiça do Trabalho condenou uma loja de departamento, com filial na região de Muriaé, na Zona da Mata mineira, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, pela realização de revistas em um ex-empregado.
06/02/2023 EMPRESA É CONDENADA POR EQUÍVOCO NO ENVIO DE INFORMAÇÕES À RFB ENVOLVENDO CPF DE TRABALHADOR - A decisão é dos julgadores da Quarta Turma do TRT-MG.
06/02/2023 JUSTIÇA DO TRABALHO DESCARTA ESTABILIDADE A GESTANTE ADMITIDA POR CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - De acordo com o julgador, diante da ausência de previsão legal, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei 6.019/1974.
03/02/2023 EMPREGADA VAI RECEBER INDENIZAÇÃO POR TER SIDO DEMITIDA DURANTE PROCESSO DISCIPLINAR - O processo disciplinar resultou na reintegração da empregada, e toda a situação causou constrangimento e humilhação.
02/02/2023 EMPREGADOR É RESPONSABILIZADO POR ACIDENTE DE TRAJETO DE VENDEDORA QUE UTILIZAVA MOTOCICLETA PARA TRABALHAR - De acordo com a decisão, o empregador deverá reparar a trabalhadora pelos danos materiais, morais e estéticos em R$125 mil e manter um plano de saúde enquanto durar o tratamento.
02/02/2023 JUSTIÇA DO TRABALHO DETERMINA A REINTEGRAÇÃO DE TRABALHADOR QUE FOI DISPENSADO DE FORMA DISCRIMINATÓRIA POR RESPONDER A PROCESSO CRIMINAL - A empregadora terá que pagar ainda uma indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, além dos salários desde a dispensa até a efetiva reintegração.
01/02/2023 EX-EMPREGADO CHAMADO DE “NORDESTINO CABEÇUDO” POR CHEFE XENOFÓBICO SERÁ INDENIZADO - A Justiça do Trabalho determinou que uma construtora pague indenização por danos morais em valor equivalente aos três últimos salários contratuais de um ex-empregado, vítima de ofensas por parte de colega de trabalho dentro da empresa.
30/01/2023 CONCESSÃO DE FÉRIAS EM PERÍODO DE LICENÇA MÉDICA DO EMPREGADO - Empresa é condenada por conceder férias indevidas a trabalhador no período de licença médica.
26/01/2023 FUNCIONÁRIO OBTÉM REDUÇÃO DE JORNADA PARA CUIDAR DE FILHO COM MALFORMAÇÃO CEREBRAL CONGÊNITA - Para a 8ª Turma do TST, o pai da criança assume os ônus da síndrome, o que lhe demanda tempo, dedicação e preocupação.
24/01/2023 JUIZ UTILIZA-SE DE APLICATIVO DE MAPAS PARA NEGAR VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE UM VENDEDOR E UMA EMPRESA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS - Recurso demonstrou que trabalhador não estava no endereço da empresa como havia informado na reclamação trabalhista.
23/01/2023 PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA - Os efeitos da Lei nº 14.434/2022 continuam suspensos?
20/01/2023 VIGILANTE GANHA DIREITO A 5% DE ACRÉSCIMO SALARIAL POR ATIVIDADES NÃO PREVISTAS NO CONTRATO DE TRABALHO - O empregado comprovou que trabalhou como jardineiro e faxineiro durante os plantões noturnos e, por isso, deveria receber um plus salarial.
20/01/2023 EFICÁCIA DE ACORDO SOBRE INTERVALO INTRAJORNADA É LIMITADA ATÉ DIA ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA - De acordo com decisão da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), após essa data, a empresa pode aplicar a nova legislação aos contratos de trabalho em vigor ou vindouros, respeitadas as normas coletivas firmadas com a categoria.
04/01/2023 SALÁRIO MÍNIMO PARA O ANO DE 2023 - Afinal, qual é o valor do salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2023?
30/12/2022 MEDIDA PROVISÓRIA ADIA MULTA PARA MOTORISTA PROFISSIONAL QUE NÃO FIZER EXAME TOXICOLÓGICO - A MP adia a aplicação de penalidades aos motoristas profissionais para 1º de julho de 2025.
22/12/2022 COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES – CIPA: ALTERAÇÕES - Portaria altera a nomenclatura de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA nas Normas Regulamentadoras em virtude da Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022.
20/12/2022 SENADO APROVA PEC QUE VIABILIZA PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM - PEC que viabiliza pagamento do piso da enfermagem vai à promulgação.
20/12/2022 NORMA REGULAMENTADORA Nº 38 (NR-38) - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO NAS ATIVIDADES DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) aprova redação da Norma Regulamentadora nº 38 (NR-38) - Segurança e Saúde no Trabalho nas Atividades de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos.

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