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Data Matéria
23/09/2022 EMPRESA É CONDENADA POR ANOTAR REFERÊNCIA A NÚMERO DE PROCESSO EM CARTEIRA DE TRABALHO - A trabalhadora contou que, após ajuizar uma ação contra a empresa, teve reconhecido o vínculo de emprego em período anterior ao registro formal. Porém, ao corrigir o registro na carteira de trabalho, a empregadora fez constar referência ao número do processo.
22/09/2022 GESTANTE EM TRABALHO INTERMITENTE TEM RECONHECIDO DIREITO À ESTABILIDADE - Ela deixou de ser convocada após informar que estava grávida.
22/09/2022 LEI INSTITUI O PROGRAMA EMPREGA + MULHERES - Lei que institui o Programa Emprega + Mulheres e altera a CLT, entre outras providências, é publicada no Diário Oficial.
21/09/2022 EMPREGADA DISPENSADA POR QUADRO DE DEPRESSÃO OBTÉM REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO - A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) manteve decisão de origem que anulou a dispensa e determinou a reintegração de trabalhadora que se afastou por dois períodos das suas atividades por sofrer de transtorno depressivo. Também obrigou o pagamento de salários e demais verbas relativas ao período de afastamento, além de indenização de R$ 8 mil por danos morais. A dispensa foi considerada discriminatória.
21/09/2022 JUSTIÇA RECONHECE RESCISÃO INDIRETA DE TRABALHADORA QUE NÃO TINHA LOCAL PARA AMAMENTAR - A falta de local para amamentação levou a Justiça do Trabalho a reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho pedida pela trabalhadora de uma rede atacadista, em Mato Grosso, por descumprimento das obrigações por parte da empresa.
21/09/2022 EMPREGADOR INDENIZARÁ TRABALHADORA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA CHAMADA DE “CAVALO MANCO” - Inclusão é a palavra-chave que marca o Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência (21/9). Um caso julgado recentemente na Justiça do Trabalho mineira ilustra o cenário de desafios e vitórias, símbolo da evolução conquistada por várias gerações de trabalhadores com deficiência.
20/09/2022 JUSTIÇA RECONHECE RESCISÃO INDIRETA PELA SUPRESSÃO DA AJUDA DE CUSTO COM TRANSPORTE - O empregado recebia ajuda de custo com transporte, e o empregador, ao modificar o seu posto de trabalho, parou de pagar e não forneceu auxílio transporte, ou efetuava o reembolso das despesas com viagem.
20/09/2022 COVID-19: JUSTIÇA VALIDA DISPENSA POR JUSTA CAUSA DE EMPREGADA QUE SE NEGOU A TOMAR VACINA - Empregado que se recusa a tomar vacina comete falta grave que pode ensejar a dispensa por justa causa.
19/09/2022 NEGADA REINTEGRAÇÃO DE EX-EMPREGADO DISPENSADO APÓS FIM DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - Para a 1ª Turma do TST, a extensão do pagamento do benefício após a alta não implica estabilidade.
19/09/2022 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO MANTÉM NATUREZA SALARIAL APÓS A REFORMA TRABALHISTA - Para a Sétima Turma do TST, a mudança que afastou a integração da parcela só se aplica aos contratos posteriores à reforma.
15/09/2022 PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM: MAIORIA DO STF VOTA PARA MANTER SUSPENSO PISO SALARIAL DA CATEGORIA - Lei que criou piso salarial dos enfermeiros ficará suspensa até a análise dos impactos da medida.
15/09/2022 TST CONSIDERA IMPOSSÍVEL JORNADA DE 20 HORAS DIÁRIAS DE CHEFE DE COZINHA - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho anulou a sentença em que foi reconhecida a jornada de trabalho de 20 horas diárias alegada por um chefe de cozinha.
14/09/2022 MANTIDA JUSTA CAUSA DE TRABALHADOR QUE SE RECUSOU A MUDAR DE SETOR - A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa de um ex-empregado de uma fábrica de produtos lácteos que se recusou trocar de setor. Segundo a empresa, a seção destinada à produção do queijo cottage, na qual o profissional prestava serviço, foi extinta.
14/09/2022 CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA (CFF) REGULAMENTA AS ATIVIDADES DO FARMACÊUTICO NA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA - O novo regulamento tem a finalidade de definir e regulamentar as atividades do farmacêutico atuando na indústria farmacêutica, respeitadas as atividades afins com outras profissões.
13/09/2022 TRABALHADORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE NÃO CONSEGUE ESTABILIDADE À GESTANTE NO ENCERRAMENTO DO CONTRATO - Para o magistrado, a modalidade de contratação temporária não garante o direito à estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
12/09/2022 AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS NÃO IMPEDE O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DO SEGURO-DESEMPREGO - Comprovada a existência de vínculo empregatício, apesar de irregularidade no recolhimento das contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o trabalhador tem direito ao seguro-desemprego.
09/09/2022 EMPREGADO NÃO COMPROVA VERACIDADE DE ATESTADO MÉDICO E É DISPENSADO POR JUSTA CAUSA - O trabalhador defendeu-se com alegação de que sua dispensa se deu de forma ilícita e arbitrária, já que teria sido vítima de um falso médico.
09/09/2022 GERENTE PRESA POR TER PRODUTOS VENCIDOS EM LOJA SERÁ INDENIZADA POR REDE DE SUPERMERCADOS - Para a 3ª Turma do TST, houve transferência indevida de responsabilidade à empregada.
09/09/2022 EMPREGADAS DE SUPERMERCADO TÊM DIREITO A DESCANSO QUINZENAL AOS DOMINGOS - A medida tem por objetivo proteger a saúde da mulher.
08/09/2022 SOCIEDADE ANÔNIMA DE FUTEBOL - SAF: JUSTIÇA DO TRABALHO UNIFORMIZA PRAZOS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS DE CLUBES - Regulamento interno incorporou benefícios da Lei da Sociedade Anônima de Futebol e ampliou prazos.

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