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Data Matéria
27/05/2022 DISPENSA POR CÂNCER SÓ É DISCRIMINATÓRIA SE FOR PROVADO QUE DOENÇA FOI A RAZÃO DO FIM DO CONTRATO - A dispensa discriminatória só pode ser reconhecida quando “restar comprovado que o empregado é portador de doença grave e estigmatizante, de conhecimento de seu empregador, e por ele utilizada como motivo oculto da despedida do empregado”.
27/05/2022 LIMPEZA DE BANHEIROS COM GRANDE CIRCULAÇÃO: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - No caso, se aplicam os critérios da jurisprudência predominante, da Súmula 448, do TST, o que implica reconhecer a insalubridade em grau máximo.
26/05/2022 EMPREGADOR É CONDENADO POR REGISTRAR ATESTADO MÉDICO NA CTPS DE EMPREGADO - Para os desembargadores, o ato infringiu o § 4º do art. 29 da CLT, que proíbe o empregador de fazer anotações desabonadoras à conduta do empregado.
26/05/2022 EMPREGADA DEMITIDA SETE SEMANAS APÓS PARTO DE FILHOS NATIMORTOS SERÁ INDENIZADA - A estabilidade provisória da gestante tem natureza objetiva e visa resguardar também o direito da gestante contra a rescisão imotivada do contrato de trabalho também no caso de natimorto.
26/05/2022 EMPREGADOR É CONDENADO POR EXIGIR TRABALHO DE EMPREGADA DURANTE LICENÇA-MATERNIDADE - A decisão segue a jurisprudência do TST sobre a matéria.
25/05/2022 JUÍZA RECONHECE VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTOFRETISTA E APLICATIVO DE ENTREGA DE REFEIÇÕES - Na decisão, a julgadora discorreu sobre diferença essencial entre o contrato de emprego e os contratos de direito civil.
25/05/2022 AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ESCRITA NÃO IMPEDE DIREITO À ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA - Para a 6ª Turma do TST, a exigência de comunicação não é razoável.
23/05/2022 PISO ESTADUAL NÃO É OBRIGATÓRIO PARA MENORES APRENDIZES - O contrato de aprendizagem não obriga o empregador a pagar o piso salarial estadual.
23/05/2022 CONSELHO FEDERAL NORMATIZA EXERCÍCIO DA TELENFERMAGEM - Cofen normatiza a atuação da Enfermagem na Saúde Digital no âmbito do SUS, bem como na saúde suplementar e privada, denominada de “Telenfermagem”.
20/05/2022 RECONHECIDA DISCRIMINAÇÃO EM DISPENSA DE EMPREGADA QUE RETORNOU AO TRABALHO APÓS TER APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CANCELADA - A dispensa coletiva e simultânea de dezenas de empregados que haviam retornado ao trabalho após a cessação da aposentadoria por invalidez pelo INSS foi considerada abuso do poder empregatício e reconhecida como ato ilícito pela juíza Marina Caixeta Braga, titular da 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.
20/05/2022 MOTORISTA RECEBERÁ INDENIZAÇÃO POR DORMIR NO BAÚ DO CAMINHÃO - Para a 3ª Turma do TST, houve ofensa à dignidade do trabalhador.
18/05/2022 DECISÃO RECONHECE VÍNCULO EM CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA NO SETOR DE TELEATENDIMENTO - Em uma Ação Civil Pública, a Justiça do Trabalho da 2ª Região reconheceu o vínculo empregatício entre uma empresa de tecnologia e trabalhadores que eram contratados, de forma fraudulenta, como prestadores de serviço.
18/05/2022 REFORMA TRABALHISTA (LEI 13.467/2017): TST DECLARA INCONSTITUCIONAIS NORMAS DA CLT QUE DISPÕEM SOBRE ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Para a maioria do Pleno, a mudança na lei viola a autonomia dos tribunais para elaborar seus regimentos internos.
17/05/2022 EMPRESA É CONDENADA POR COLOCAR EMPREGADA EM ESPÉCIE DE “LIMBO PREVIDENCIÁRIO” - Após ter sido considerada apta pelo INSS, a balconista retornou à empresa para reassumir seu posto de trabalho, mas a empregadora a considerou inapta.
17/05/2022 TST INVALIDA CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO QUE CRIA CONDIÇÕES PARA ESTABILIDADE DA GESTANTE - A norma exigia que a empregada grávida demitida se apresentasse até 90 dias do aviso-prévio para ter direito à reintegração.
16/05/2022 AFASTADO VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MANICURE E SALÃO DE BELEZA - A Justiça do Trabalho negou o vínculo de emprego entre uma manicure e um salão de beleza de Belo Horizonte. Ficou provado no processo trabalhista que os serviços eram prestados pela profissional de forma autônoma, sem os requisitos estabelecidos nos artigos 2º e 3º da CLT.
13/05/2022 COMENTÁRIO HOMOFÓBICO E VIOLENTO EM NOTÍCIA DA INTERNET CONFIGURA JUSTA CAUSA PARA EMPREGADO - Por unanimidade de votos, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) manteve a dispensa por justa causa de um empregado da Coca-Cola que fez comentário homofóbico e violento em uma notícia do jornal O Globo veiculada na internet.
13/05/2022 JUSTIÇA DO TRABALHO DECIDE QUE PAGAMENTO NO MESMO DIA DO INÍCIO DAS FÉRIAS NÃO GERA PAGAMENTO EM DOBRO - Decisão levou em conta regra da Reforma Trabalhista.
11/05/2022 MANTIDA JUSTA CAUSA DE TRABALHADORA, LÍDER SINDICAL, QUE PEDIU AFASTAMENTO MÉDICO, MAS PUBLICOU FOTOS NO FACEBOOK EM EVENTOS DE SP - Segundo a relatora, a representante de atendimento apresentou, de fato, atestados médicos, em decorrência de suposto estado depressivo. “Porém, no período correspondente de afastamento fundado nos atestados médicos, esteve presente em diversos eventos em São Paulo, estado diverso daquele em que ela reside, conforme fotos da página nas redes sociais da ex-empregada no Facebook. Aliás, ao revés do afirmado no apelo, as fotos não revelam estado abatido da trabalhadora”, ressaltou a julgadora.
10/05/2022 TST INVALIDA REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADA DISPENSADA DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19 - Não foi demonstrado que a dispensa tenha sido discriminatória.

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