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Data Matéria
30/07/2021 ACÚMULO DE FUNÇÕES: TÉCNICA DE ENFERMAGEM NÃO TEM RECONHECIDA ACUMULAÇÃO DE FUNÇÃO DE FAXINEIRA EM HOSPITAL - Ela alegava ter havido alteração contratual e pedia diferenças salariais.
30/07/2021 CARRETEIRO NÃO SERÁ INDENIZADO POR DANO EXISTENCIAL POR JORNADA EXAUSTIVA - Segundo a decisão, não foi demonstrado pelo empregado prejuízo ao convívio familiar e social.
29/07/2021 STF RESTABELECE SENTENÇA SOBRE POLÍTICA DE REMUNERAÇÃO DA PETROBRAS - Para o relator, Ministro Alexandre de Moraes, é constitucional o acordo coletivo que instituiu a Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR). Decisão revoga entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, que traria custo elevado à empresa em razão de regra definida em negociação coletiva.
28/07/2021 EMPREGADA SERÁ INDENIZADA APÓS TRABALHAR NO PERÍODO DE LICENÇA-MATERNIDADE ENQUANTO BEBÊ FICAVA EM BACIA NO ESTOQUE DE LOJA - A empresa foi condenada ainda a pagar os salários relativos a dois meses pelo trabalho no período da licença-maternidade.
28/07/2021 JORNADA DE TRABALHO: ALTERAÇÃO DE TURNO NOTURNO PARA DIURNO É CONSIDERADA LÍCITA - O poder diretivo do empregador é suficiente para a alteração do turno de trabalho, conforme necessidade da empresa.
28/07/2021 COVID-19: EMPREGADA QUE VIAJOU A LAZER DURANTE QUARENTENA TEM JUSTA CAUSA CONFIRMADA - Trabalhadora estava em licença médica por suspeita de contaminação pelo novo coronavírus e descumpriu orientação de permanecer isolada.
28/07/2021 MEDIDA PROVISÓRIA ALTERA LEI PARA CRIAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA - Pasta foi recriada como parte de uma minirreforma ministerial para acomodar aliados do presidente Jair Bolsonaro.
27/07/2021 DESVIO DE FUNÇÃO: EMPREGADO NÃO COMPROVA DESVIO DE FUNÇÃO E FICARÁ SEM RECEBER DIFERENÇAS - Funções eram compatíveis, e o empregado não conseguiu demonstrar irregularidade.
26/07/2021 FALTA REITERADA DE DEPÓSITOS DE FGTS CONDENA EMPREGADOR POR DANO MORAL COLETIVO - A reparação do dano moral coletivo está expressamente prevista na Lei 8.078/90 e na Lei nº 7.347/85.
23/07/2021 DESCONTO DE SALÁRIO DE TEMPORÁRIOS DO TOTAL DE VENDAS NÃO PREJUDICA COMISSÕES DE VENDEDORA - Os valores gastos na contratação de trabalhadores temporários foram subtraídos do montante de vendas do estabelecimento.
22/07/2021 JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE NULIDADE E RESCISÃO INDIRETA EM CONTRATOS INTERMITENTES - O contrato de trabalho intermitente, introduzido pela reforma trabalhista, está sendo tema de ações trabalhistas com cada vez mais frequência.
22/07/2021 EMPREGADO – RECUSA DE VACINA CONTRA A COVID-19: DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. LEIA A SENTENÇA E O ACÓRDÃO - Em decisão inédita, Justiça do Trabalho confirma em segunda instância a demissão por justa causa de uma ex-empregada que se recusou a se vacinar contra a Covid-19.
21/07/2021 EX-SÓCIA RESPONDERÁ POR DIREITOS TRABALHISTAS DE EMPREGADA - A execução passou a ser dirigida à empresária, após a desconsideração da personalidade jurídica da empresa.
21/07/2021 HORAS EXTRAS DE INTERVALO INTRAJORNADA - Para a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), horas de trajeto não integram a jornada para efeito de concessão de intervalo intrajornada, diz colegiado.
20/07/2021 ACORDO HOMOLOGADO EM LIDE SIMULADA É ANULADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO - Foi provado que a ex-empregadora condicionou o pagamento das verbas rescisórias ao ajuizamento da demanda e realização do acordo.
20/07/2021 NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO NÃO SERVE PARA COMPROVAR DOENÇA OCUPACIONAL DE EMPREGADO - O documento previdenciário prevê o nexo com o trabalho, mas a perícia judicial entendeu o contrário.
19/07/2021 PERNOITE EM CABINE DE CAMINHÃO SEM PROVA DA PRONTIDÃO OU DO SOBREAVISO NÃO CONFIGURA HORAS EXTRAS - O fato de o motorista pernoitar na boleia do caminhão não configura tempo à disposição do empregador e não gera direito a horas extras, sem que haja a prova de que permanecia de "prontidão", aguardando ordens, ou de sobreaviso.
19/07/2021 LICENÇA-GALA: UNIÃO ESTÁVEL E HOMOAFETIVA - Juíza do Trabalho reconhece que licença-gala deve se estender à união estável, inclusive homoafetiva.
19/07/2021 MÃE QUE FALTAVA AO TRABALHO PARA AMAMENTAR FILHA TEM JUSTA CAUSA REVERTIDA - Segundo o colegiado do TST, a empresa não fornecia local apropriado para amamentação.
14/07/2021 TÉCNICO DE MANUTENÇÃO NÃO CONSEGUE RECEBER REPOUSO SOBRE AS HORAS DE SOBREAVISO - Segundo o TST, a atividade do técnico não é contemplada em lei para ter esse repouso remunerado.

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