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Data Matéria
06/09/2024 TST RECEBE CONTRIBUIÇÕES PARA JULGAMENTO SOBRE DISSÍDIO COLETIVO EM QUE UMA DAS PARTES NÃO QUER NEGOCIAR - O tema será julgado pelo Pleno do Tribunal em incidente de demandas repetitivas.
04/09/2024 EMPRESA NÃO TERÁ DE INDENIZAR 44 EMPREGADOS DISPENSADOS DE UMA VEZ - Decisão leva em conta entendimento do STF sobre o tema.
03/09/2024 AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL - LEI 12.506/2011: DIAS ADICIONAIS DO AVISO PRÉVIO TRABALHADO OU INDENIZADO? - Empregado não obtém nulidade de aviso-prévio trabalhado por mais de 30 dias. De acordo com o magistrado: "Não há qualquer previsão legal que limite o aviso-prévio trabalhado em 30 dias e que obrigue a empresa a indenizar os dias que ultrapassarem o trintídio”!
02/09/2024 OS LIMITES À PROIBIÇÃO DE PENHORA DO FGTS, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ - A liberação de valores do FGTS fora das hipóteses legais é medida excepcional, extrema, que não se justifica para o pagamento de dívidas do trabalhador, ainda que tenham natureza alimentar em sentido amplo, como as decorrentes de honorários sucumbenciais e quaisquer outros honorários devidos a profissionais liberais.
30/08/2024 NORMA COLETIVA QUE EXIGE COMUNICAÇÃO DE GRAVIDEZ É INVÁLIDA - O direito à estabilidade provisória não pode ser negociado.
30/08/2024 TRABALHADORA NÃO COMPROVA “LIMBO PREVIDENCIÁRIO” E FICARÁ SEM RECEBER SALÁRIOS E BENEFÍCIO - De acordo com a decisão, cabia à trabalhadora comprovar que foi impedida de retornar ao trabalho. Além disso, para a Justiça do Trabalho, houve abandono de emprego.
30/08/2024 CONTRATO DE TRABALHO: CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA - Indústria química indenizará supervisor por revogar cláusula de não concorrência. O contrato previa dois anos sem poder trabalhar para concorrentes, com pagamento de salário.
29/08/2024 TRABALHADORA TERCEIRIZADA DE HOSPITAL QUE ACUMULOU FUNÇÕES AO LIMPAR CALÇADA DA ENTIDADE COM MÁQUINAS PESADAS RECEBERÁ ADICIONAL - A profissional alegou que foi contratada para exercer a função exclusiva de auxiliar de limpeza, passando, posteriormente, a ser obrigada pela contratante a exercer funções diversas das previstas no contrato.
28/08/2024 EMPRESA É CONDENADA POR INFLUENCIAR VOTO PARA PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Confira ações de conscientização e combate ao assédio eleitoral.
28/08/2024 MANTIDA JUSTA CAUSA APLICADA A EX-EMPREGADA DE EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES QUE BENEFICIOU CANDIDATO A VAGA DE ALMOXARIFADO - Além de mudar a data da entrevista, a ex-empregada passou dados sigilosos da empresa ao candidato e garantiu a ele que seria contratado.
28/08/2024 APOSENTADO PODERÁ INCLUIR FILHO DE 28 ANOS COM DISTÚRBIO PSIQUIÁTRICO GRAVE EM PLANO DE SAÚDE DO EMPREGADOR - Princípio da dignidade da pessoa humana baseou a decisão.
27/08/2024 OPERADOR MECÂNICO CONSEGUE DESLIGAMENTO DE EMPRESA QUE PAGAVA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE MENOR - Ele também não recebia corretamente horas extras nem EPIs.
27/08/2024 EMPRESA PAGARÁ MULTA POR NÃO QUITAR VERBAS RESCISÓRIAS ANTES DA FALÊNCIA - Pela jurisprudência do TST, multas só não são devidas após a decretação da falência
26/08/2024 PRIMEIRA AUDIÊNCIA PARA PEDIR PENSÃO ALIMENTÍCIA DISPENSA PRESENÇA DE ADVOGADO, DECIDE STF - Em seu voto, ministro Cristiano Zanin destacou que a medida está justificada na urgência do pedido.
23/08/2024 TRABALHADOR TERÁ INDENIZAÇÃO CORRIGIDA PELA TAXA SELIC - O indexador será aplicado desde a data do ajuizamento da reclamação trabalhista.
23/08/2024 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ASSISTENCIAL - NÃO FILIADOS: DIREITO DE OPOSIÇÃO - Audiência pública reúne sugestões para apoiar decisão do TST sobre contribuição assistencial. Na quinta e na sexta-feira (22 e 23), 44 pessoas e entidades expuseram seus pontos de vista sobre o direito de oposição à cobrança.
23/08/2024 FALTA DE ASSINATURA DO EMPREGADO NOS CONTRACHEQUES - Contracheques sem assinatura são considerados inválidos para comprovar evolução salarial.
23/08/2024 STF COMEÇA A JULGAR AÇÃO SOBRE PROTEÇÃO DE TRABALHADORES CONTRA AUTOMAÇÃO - Constituição prevê o direito, que depende de regulamentação. O julgamento prosseguirá em data ainda a ser definida.
23/08/2024 SUPREMO VALIDA DECRETO QUE DESOBRIGOU BRASIL DE CUMPRIR NORMA INTERNACIONAL SOBRE DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - Plenário aplicou entendimento de 2023 sobre o decreto.
23/08/2024 CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL: DIREITO DE OPOSIÇÃO - Confira as exposições do primeiro dia da audiência pública no TST.

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