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Data Matéria
21/09/2023 DIA NACIONAL DE LUTA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: EMPRESA É CONDENADA EM SETE LAGOAS POR NÃO GARANTIR CONDIÇÕES ADEQUADAS A TRABALHADOR COM DEFICIÊNCIA VISUAL - Ele foi contratado em vaga reservada a pessoas com deficiência, mas ficou provado no processo que o setor de trabalho não era adaptado com rampa de acesso e sinalização tátil para o suporte de pessoas cegas ou com baixa visão, como o autor da ação.
21/09/2023 EMPRESA VAI INDENIZAR MOTORISTA POR ASSINATURA FALSA EM ATESTADO DEMISSIONAL - Documento foi apresentado em processo que discutia doença ocupacional.
20/09/2023 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SEGURANÇA E MEDICINA NO TRABALHO – SESMT: NOVO REGISTRO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI) - Portaria concede prazo para os Serviços Especializados em Segurança e Medicina no Trabalho - SESMT, já registrados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) efetuarem novo registro.
20/09/2023 ATESTADOS MÉDICOS EMITIDOS POR PROFISSIONAIS OU ESTABELECIMENTOS PARTICULARES AO SERVIÇO MÉDICO DA EMPRESA PARA JUSTIFICAR FALTAS AO SERVIÇO - TST valida exigência de submissão de atestados particulares a médico da empresa.
20/09/2023 SUPREMO SUSPENDE EFEITOS DE DECISÃO DO TST QUE RESTABELECEU POLÍTICA DE EMPRESA PARA DISPENSA DE EMPREGADOS - Para a ministra Cármen Lúcia, a imposição do TST parece criar nova espécie de estabilidade, limitando o direito do empregador de gerir seu negócio.
19/09/2023 DISPENSAS DE PESSOAS COM ESCLEROSE MÚLTIPLA E LÚPUS SÃO JULGADAS DISCRIMINATÓRIAS - Por maioria, a SDI-1 do TST considerou nulas as dispensas.
18/09/2023 JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE VALIDADE DE JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS EM TURNOS DE REVEZAMENTO - Entendimento se baseou em reforma trabalhista e em recente decisão do STF.
18/09/2023 EMPRESA DEVE REPASSAR VALORES A SINDICATO PARA MANTER PLANO DE SAÚDE - Para a 3ª Turma TST, o custeio, previsto em norma coletiva, não caracteriza interferência nas atividades do sindicato.
15/09/2023 EMPREGADA QUE RECEBIA SALÁRIO MENSAL INFERIOR AO MÍNIMO TEM DIREITO A DIFERENÇAS - Para a 3ª Turma do TST, ainda que a jornada seja reduzida, deve ser observado o valor do salário mínimo.
15/09/2023 EMPREGADO SERÁ INDENIZADO POR USO DE EQUIPAMENTO PESSOAL PARA TRABALHAR - A empresa não tinha equipamentos de laboratório, e ele usava os seus.
14/09/2023 CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS PREVALECEM SOBRE A LEI - A decisão é do Pleno do STF. No entanto, a decisão observou que a redução de direitos por acordos coletivos deve respeitar as garantias constitucionalmente asseguradas aos trabalhadores.
14/09/2023 ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA: AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ESCRITA NÃO IMPEDE DIREITO À ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA - Para a 6ª Turma do TST, a exigência de comunicação não é razoável.
13/09/2023 JUSTIÇA DO TRABALHO CONFIRMA JUSTA CAUSA DE EMPREGADA QUE EXERCEU ATIVIDADES EMPRESARIAIS DURANTE AFASTAMENTO POR DOENÇA - A Justiça do Trabalho confirmou a dispensa por justa causa aplicada a uma bancária que exerceu atividades empresariais paralelas durante o período em que esteve afastada do serviço para gozo de auxílio-doença previdenciário.
13/09/2023 STF DECLARA CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL A TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS - De acordo com a decisão, a contribuição pode ser instituída por acordo ou convenção coletiva, desde que seja assegurado o direito de oposição pelo trabalhador.
12/09/2023 STF VALIDA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PARA SINDICATOS - Por maioria, Plenário Virtual do STF decide que “é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”.
11/09/2023 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIMPEZA DE BANHEIROS: GRAU MÁXIMO - Mulher que atuava na limpeza sem equipamento de proteção individual obtém adicional de insalubridade em grau máximo.
11/09/2023 MORTE DE EMPREGADO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE VENHA A OCORRER COM VEÍCULO DO EMPREGADOR NO PERCURSO DA RESIDÊNCIA PARA O LOCAL DE TRABALHO OU DESTE PARA AQUELA - Indenizações por danos morais e materiais.
08/09/2023 CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO NO ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO PAÍS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA - Judiciário brasileiro é incompetente para julgar ação de tripulante de navio contratado no exterior para trabalhar em embarcações com bandeira de outro País.
05/09/2023 RASURA DE ATESTADO MÉDICO PARA AUMENTAR DIAS DE AFASTAMENTO: RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA - Justiça do Trabalho confirma justa causa de empregada que rasurou atestado médico para aumentar dias de afastamento.
05/09/2023 STF JÁ TEM MAIORIA PARA VALIDAR CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL EM FAVOR DOS SINDICATOS - Julgamento no Plenário Virtual ficará aberto até 11 de setembro.

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