Trabalhador Doméstico

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Data Matéria
19/03/2024 RECEITA FEDERAL ENVIA MENSAGENS DE ALERTA SOBRE DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS POR EMPREGADORES DOMÉSTICOS - As comunicações têm o objetivo de enfatizar a importância desse pagamento, que é um dever do empregador e um direito do empregado.
03/10/2023 TRABALHO DOMÉSTICO: PRINCÍPIO DA SUCESSÃO TRABALHISTA - Para a 4ª Turma do TST, o princípio da sucessão trabalhista não se aplica ao trabalho doméstico.
18/09/2023 SEM ACORDO PARA JORNADA 12X36, EMPREGADOR TERÁ DE PAGAR HORAS EXTRAS A CUIDADORAS - Nesse tipo de jornada, a lei exige o documento escrito.
12/09/2023 EMPREGADA DOMÉSTICA: ACUMULO DE FUNÇÃO - Justiça do Trabalho não reconhece acúmulo de funções em exercício conjunto de tarefas de doméstica e babá.
06/09/2023 MORTE DO EMPREGADOR DOMÉSTICO - Transferência de titularidade do empregador doméstico.
06/09/2023 AFASTAMENTO DO ÂMBITO FAMILIAR DO EMPREGADOR DOMÉSTICO - Transferência de titularidade do empregador doméstico.
18/08/2023 JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE DOMÉSTICA POR FALTA DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS - Os julgadores da Primeira Turma do TRT-MG, por unanimidade, acolheram o pedido de uma empregada doméstica para reconhecer a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, em razão da falta de pagamento das horas extras por parte da empregadora.
11/04/2023 PORTARIA MDHC Nº 216, DE 10 DE ABRIL DE 2023 - Institui o Protocolo de Recebimento de Denúncias de Trabalho Escravo Doméstico nos Canais de Atendimento da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
07/03/2023 FALTA DE CONTROLE DE PONTO NÃO IMPLICA CONDENAÇÃO DE EMPREGADOR DOMÉSTICO A PAGAR HORAS EXTRAS - Para a 4ª Turma do TST, seria paradoxal exigir do empregador doméstico obrigação prevista apenas para empresas com mais de 20 empregados.
03/03/2023 LIBERAÇÃO DO SALDO DO FGTS PODE SER AUTORIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E À SAÚDE MESMO EM SITUAÇÕES SEM PREVISÃO LEGAL EXPRESSA - O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), na 6ª Turma, confirmou a sentença que autorizou a movimentação e o levantamento da integralidade do saldo de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para fins de tratamento do filho do autor da ação que tem síndrome de Down e diagnóstico secundário de transtorno do espectro autista.
20/06/2022 TRABALHO DOMÉSTICO: ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES - Caracteriza acúmulo de funções se, além de limpar a residência, a empregada também cuida dos filhos do empregador?
20/03/2022 MEDIDA PROVISÓRIA ALTERA PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE EMPREGADO E EMPREGADOR DOMÉSTICO - De acordo com a MP, o empregador doméstico fica obrigado a arrecadar e a recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a parcela a seu cargo, até o vigésimo dia do mês seguinte ao da competência. Mas essa alteração é INCONSTITUCIONAL.
13/07/2021 FALTA DE CONTROLE DE HORÁRIO NÃO GARANTE DIREITO A HORAS EXTRAS A DOMÉSTICA - A ausência de controle de horários pela empregadora não acarreta, por si só, a aplicação da jornada contida na reclamação.
07/07/2021 CUIDADORA DE IDOSOS PRECISA TRABALHAR MAIS DE DOIS DIAS NA SEMANA PARA COMPROVAR VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Trabalhar dois dias por semana não configura o vínculo empregatício.
06/07/2021 EMPREGADOR DOMÉSTICO QUE DEMITIU EMPREGADA DOMÉSTICA POR WHATSAPP PAGARÁ INDENIZAÇÃO - Na mensagem pelo aplicativo, ele escreveu: “Bom dia, você está demitida!”
01/06/2021 EMPREGADORA DOMÉSTICA É CONDENADA POR PRESSIONAR EMPREGADA A ASSINAR RECIBOS ATRASADOS - A empregada doméstica, analfabeta, teve de assinar, de uma vez, recibos de salários de mais de seis anos.
13/10/2020 TRABALHO DOMÉSTICO: JORNADA 12X36 - Empregador e empregado doméstico poderão estabelecer horário de trabalho de 12 (doze) horas seguidas por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso?
13/08/2020 GOVERNO LANÇA APLICATIVO ESOCIAL DOMÉSTICO - Empregadores poderão realizar registro do empregado e gerenciamento da folha de pagamento usando apenas o celular.
01/07/2020 EMPREGADO DOMÉSTICO QUE CUMPRE JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA – SALÁRIO PROPORCIONAL A JORNADA DE TRABALHO - Empregador pode pagar salário proporcional a doméstica que cumpre jornada reduzida.
24/06/2020 EMPREGADOR DOMÉSTICO - COMO PARCELAR O FGTS NO ESOCIAL DOMÉSTICO? - Empregadores domésticos que optaram pela prorrogação do pagamento do FGTS dos meses de março, abril e maio/20 podem parcelar os valores em 6 vezes. Nova ferramenta ficará disponível até dia 07/07/2020, automatiza o processo e inclui as parcelas nas guias DAE que são pagas mensalmente.

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