SIMPLES Nacional (Lei Complementar nº 123/2006)

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O Canal Imposto Sobre a Renda (IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; e IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas) é essencial para quem precisa compreender a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer. Suas matérias são devidamente fundamentas e laboradas de forma simples e descomplicadas.

Data Matéria
07/06/2021 SIMPLES NACIONAL. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. PREÇO DO SERVIÇO - Valores que circulam na contabilidade de pessoa jurídica e não lhes pertencem, sendo propriedade e receita bruta de terceiros.
27/05/2021 ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL: INVESTIMENTO EM AÇÕES DE COMPANHIAS ABERTAS OU FECHADAS - Empresas do Simples Nacional, incluído o regime tributário simplificado e favorecido, podem investir em ações de companhias abertas ou fechadas?
11/05/2021 SIMPLES NACIONAL 2021 - COMPRAS E DESPESAS PAGAS EM EXCESSO: EXCLUSÃO DE OFÍCIO - Despesas pagas e aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização superiores a 20% e 80%, respectivamente, em relação aos ingressos de recursos na empresa optante pelo Simples Nacional. Efeitos e consequências.
10/05/2021 SIMPLES NACIONAL – ME OU EPP: PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO CONSTITUÍDO NOS TERMOS DOS ARTS. 278 E 279 DA LEI Nº 6.404/1976 - Microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional pode participar de consórcio de empresas.
04/05/2021 SIMPLES NACIONAL - ATIVIDADE ADMINISTRAÇÃO DE CAIXA DE TERCEIROS: RECEITA BRUTA - Qual é a receita bruta da pessoa jurídica que tem por atividade administração de caixa de terceiros mediante o recebimento e o repasse de valores por meio de contratos relativos a esse serviço, onde é estipulado o seu preço, por exemplo, na forma de comissão ou corretagem?
22/04/2021 EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL – EXPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PARA O EXTERIOR - INFORMAÇÕES RELATIVAS AO RECEBIMENTO E À MANUTENÇÃO DE RECURSOS DE EXPORTAÇÃO NO EXTERIOR, RELATIVAS AO ANO-CALENDÁRIO DE 2020 - Empresas do Simples Nacional devem prestar à Receita Federal informações relativas ao recebimento e à manutenção de recursos de exportação de bens e serviços no exterior até o último dia útil do mês de junho, em relação ao ano-calendário de 2020, por intermédio do Sistema Coleta Nacional, disponível no Centro de Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal.
24/03/2021 SIMPLES NACIONAL. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS COM MOTORISTA. SERVIÇO DE TRANSPORTE COM CESSÃO DE MÃO DE OBRA. VEDAÇÃO - É vedada aos optantes pelo Simples Nacional a prestação de serviço de transporte (p.ex., sob regime de fretamento contínuo) mediante cessão de mão de obra.
24/03/2021 MEI. HOSPEDARIA. FINALIDADE TURÍSTICA. OPÇÃO - Atividades de: alojamento em dormitórios; aluguel de imóveis residenciais por curta temporada; alojamentos coletivos não turísticos tipo casa de estudante, pensionato e similares; exploração de vagões-leito por terceiros; e outros locais de alojamento de curta duração.
22/03/2021 SIMPLES NACIONAL - RECEITA BRUTA - ORGANIZADORA DE EVENTOS: SUBCONTRATAÇÃO E ALUGUEL DE ESPAÇO - Os valores pagos a terceiros pela prestação de serviços, compras de mercadorias e pagamentos de aluguéis podem ser deduzidos da base de cálculo do Simples Nacional?
08/03/2021 SIMPLES NACIONAL – RECEITA BRUTA: PERDÃO DE DÍVIDA SEM CONTRAPARTIDA EM CONTRATO DE MÚTUO - Receita Federal esclarece que a receita decorrente da remissão de dívida (perdão do valor principal e juros) relativa a contrato de mútuo, não compõe a base de cálculo para fins de incidência do Simples Nacional.
19/01/2021 SIMPLES NACIONAL – VENDA PARA ENTREGA FUTURA: RECONHECIMENTO DA RECEITA. REGIME DE COMPETÊNCIA - Na hipótese de a ME ou EPP, optante pelo regime de competência, realizar vendas para entrega futura, qual é o momento para o reconhecimento da receita?
15/01/2021 SIMPLES NACIONAL 2021: ME OU EPP CUJO TITULAR OU UM DE SEUS SÓCIOS SEJA ADMINISTRADOR OU EQUIPARADO DE OUTRA PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS, OPTANTE OU NÃO PELO SIMPLES NACIONAL - É vedado empresa optante pelo Simples Nacional possuir um sócio que também é administrador (não sócio) de outra empresa com fins lucrativos não optante?
11/01/2021 COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS: SIMPLES NACIONAL - Atividade de compra e venda de imóveis próprios, como edifícios residenciais (apartamentos e casas), edifícios não-residenciais, inclusive salões de exposições, shopping centers, etc., terrenos, e a compra e venda de imóveis e de terrenos através de leasing, é permitida no Simples Nacional?
11/01/2021 ATIVIDADES DE LOTEAMENTO E DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA: SIMPLES NACIONAL - Atividades de loteamento e de incorporação imobiliária, tais como a realização de empreendimentos imobiliários, residenciais ou não, provendo recursos financeiros, técnicos e materiais para a sua execução e posterior venda e o loteamento (subdivisão de terras) próprias sem realização de benfeitorias são permitidas no Simples Nacional?
05/01/2021 SIMPLES NACIONAL. VENDA NO ATACADO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS PRODUZIDAS OU VENDIDAS POR MICRO E PEQUENAS CERVEJARIAS. POSSIBILIDADE - As microempresas ou empresas de pequeno porte que exerçam as atividades de micro e pequenas cervejarias, micro e pequenas vinícolas, produtores de licores ou micro e pequenas destilarias e, em função dessas atividades, produzam e vendam, no atacado, bebidas alcoólicas, podem optar pelo regime tributário do Simples Nacional?
05/01/2021 SIMPLES NACIONAL. REGIME DE CAIXA. VENDAS DE BENS E SERVIÇOS A PRAZO. PARCELAS NÃO VENCIDAS ATÉ O ÚLTIMO MÊS DO ANO-CALENDÁRIO SUBSEQUENTE - Tratamento fiscal a ser observado em relação a parcela não vencida até o último mês do ano-calendário subsequente àquele em que tenha ocorrido a respectiva prestação de serviço ou operação com mercadorias a prazo.
04/01/2021 SIMPLES NACIONAL: LEILOEIRO - Leiloeiro pode optar pelo Simples Nacional?
04/01/2021 SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS PRESTADOS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. CUSTOS. INDEDUTIBILIDADE - Valores pagos em decorrência de serviços prestados por terceiros não podem ser deduzidos da receita bruta, para fins de apuração da base de cálculo e incidência das alíquotas relativas ao Simples Nacional.
22/12/2020 SIMPLES NACIONAL: LANCHONETES, PADARIAS, BARES, RESTAURANTES E SEMELHANTES - As receitas decorrentes de vendas de produtos alimentares a consumidores finais por lanchonetes, padarias, bares, restaurantes e semelhantes, optantes pelo Simples Nacional, são tributadas pelas alíquotas do Anexo I ou do Anexo II?
21/12/2020 SIMPLES NACIONAL 2020 - COMPRAS E DESPESAS PAGAS EM EXCESSO: EXCLUSÃO DE OFÍCIO - Despesas pagas e aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização superiores a 20% e 80%, respectivamente, em relação aos ingressos de recursos na empresa optante pelo Simples Nacional. Efeitos e consequências.

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