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Data Matéria
01/12/2022 POR MAIORIA DE VOTOS, O COLEGIADO DO STF DECIDIU A FAVOR DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS NO JULGAMENTO SOBRE A CHAMADA "REVISÃO DA VIDA TODA" DO INSS. - Quem quiser ter o benefício revisto vai precisar entrar com ação na justiça.
21/07/2022 SEGURADO PODE OPTAR POR APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS NO CURSO DE AÇÃO QUE RECONHECEU DIREITO A BENEFÍCIO MENOR - A Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo, estabeleceu que "o segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa".
23/03/2022 INSS DEFINE PAGAMENTO DO ABONO ANUAL A SEGURADOS QUE RECEBEM AUXÍLIOS - Portaria dispõe sobre o pagamento do abono anual aos segurados e dependentes da Previdência Social que tenham recebido auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão durante o ano de 2022.
28/02/2022 REVISÃO DE APOSENTADORIAS - STF forma maioria pela possibilidade de benefício previdenciário incluindo contribuições anteriores a julho de 1994 O julgamento do caso, conhecido como "revisão da vida toda", está em andamento no Plenário Virtual.
28/12/2021 TITULARES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS: PROVA DE VIDA ANUAL - INSS modifica norma que disciplina comprovação de vida anual.
15/10/2021 DISCIPLINADO OS PROCEDIMENTOS REFERENTES À COMPROVAÇÃO DE VIDA ANUAL DOS BENEFICIÁRIOS DO INSS - O segurado ou beneficiário que receber benefício nas modalidades de pagamento de cartão magnético, conta-corrente ou conta poupança realizará anualmente, no mês de aniversário do titular do benefício, a comprovação de vida, preferencialmente por meio de atendimento eletrônico com uso de biometria, ou outro meio definido pelo INSS que assegure a identificação inequívoca do beneficiário, implementado pelas instituições financeiras pagadoras dos benefícios.
07/07/2021 CRÉDITO POR BENEFÍCIO RECEBIDO INDEVIDAMENTE POR SEGURADO DO INSS SÓ É INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA APÓS LEI AUTORIZATIVA - Em julgamento sob o rito dos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou duas teses a respeito da inscrição na dívida ativa de valor indevido recebido por segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
30/06/2021 IN ORIENTA RETOMADA DA EXIGÊNCIA DO RECADASTRAMENTO ANUAL DE APOSENTADOS - Instrução Normativa entra em vigor em 1º de julho de 2021.
07/06/2021 PROVA DE VIDA DO INSS VOLTA A SER OBRIGATÓRIA - A prova de vida estava suspensa desde março de 2020 por causa da pandemia da Covid-19.
24/05/2021 INSS MODIFICA REGRA PARA PEDIDO DE REVISÃO DA PENSÃO POR MORTE - Se solicitação não foi feita pelo segurado em vida, diferença só será paga a partir do requerimento.
06/10/2020 PREVIDÊNCIA SOCIAL: VÍNCULO EMPREGATÍCIO MANTIDO ENTRE CÔNJUGES OU COMPANHEIROS - Decreto reconhece que o vínculo empregatício mantido entre cônjuges ou companheiros não impede o reconhecimento da qualidade de segurado do empregado junto à Previdência Social, excluído o doméstico.
21/08/2020 DECISÃO: INSS DEVE CONCEDER APOSENTADORIA A TRABALHADORA RURAL NO PRAZO DE 30 DIAS APÓS SER INTIMADO - Com o entendimento de que uma trabalhadora rural preencheu todos os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que concedeu o benefício previdenciário à autora.
03/08/2020 APOSENTADORIA: RECÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - TRF 1 decide que aposentado tem reconhecido o direito ao recálculo do valor do benefício previdenciário por tempo de contribuição.
06/02/2020 PLENÁRIO DO STF REJEITA O RECÁLCULO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DE APOSENTADO QUE VOLTAR A TRABALHAR - REAPOSENTAÇÃO - O Plenário do STF também definiu que os aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que tiveram o direito à desaposentação ou à reaposentação reconhecido por decisão judicial definitiva (transitada em julgado, da qual não é mais possível recorrer) manterão seus benefícios no valor recalculado.
07/12/2019 SEGURADO - NOVAS REGRAS PARA RECONHECIMENTO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Para reconhecimento do tempo de contribuição previdenciária, poderá haver em algum mês pagamento inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição?
19/11/2019 NOVAS REGRAS PARA RECONHECIMENTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO JUNTO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - Novas regras, a partir de 13/11/2019, para o segurado ter reconhecido o tempo de contribuição junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
06/08/2019 PRIMEIRA PARCELA DO 13º DOS APOSENTADOS SERÁ ANTECIPADA TODOS OS ANOS - Medida Provisória publicada hoje (6) deve beneficiar cerca de 30 milhões de brasileiros no mês de agosto.
15/05/2019 LEI DO UBER - MOTORISTA DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - Decreto regulamenta a Lei do Uber, para exigir inscrição do motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros como contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
20/03/2019 COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL DO SEGURADO ESPECIAL, NO PERÍODO DE 19 DE MARÇO DE 2019 A 31 DE DEZEMBRO DE 2019 - Governo Federal regulamenta a forma de comprovação do tempo de exercício da atividade rural do segurado especial, no período de 19 de março de 2019 a 31 de dezembro de 2019.
12/03/2019 STJ: DECISÕES JUDICIAIS ESTENDEM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS A TRABALHADORAS INFORMAIS DO MEIO RURAL - A previdência social é um direito garantido no artigo 6º da Constituição Federal aos trabalhadores urbanos e rurais. Para ter acesso aos benefícios previdenciários – tais como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte, entre outros –, o segurado precisa ter exercido atividade laboral e contribuído com parte de sua remuneração para a manutenção do sistema.

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