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Data Matéria
20/07/2021 PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ FIXA TESE SOBRE PRESCRIÇÃO PARA ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Segundo a decisão, a revisão para aplicação dos novos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente não configura hipótese de revisão do ato de concessão; sendo assim, não incide o prazo decadencial de dez anos previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991.
19/07/2021 MANTIDA PRISÃO DE EMPRESÁRIO CONDENADO POR FRAUDES PREVIDENCIÁRIAS - O empresário foi condenado com base nos artigos 168-A e 337-A do Código Penal (deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional e suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, respectivamente).
14/07/2021 COVID-19: ANUNCIADAS REGRAS PARA DESCONTO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL RECEBIDO INDEVIDAMENTE - Portaria conjunta dispõe sobre regras e procedimentos para aplicação dos descontos em benefícios administrados pelo INSS dos valores dos auxílios emergenciais de que tratam a Lei nº 13.982/2020, a Medida Provisória nº 1.000/2020 e a Medida Provisória nº 1.039/2021, cumulados indevidamente com benefícios previdenciários ou assistenciais.
06/07/2021 GOVERNO FEDERAL PRORROGA O AUXÍLIO EMERGENCIAL 2021 - Foi publicado no DOU de hoje, 6/7, o Decreto que prorroga o Auxílio Emergencial 2021 por mais três meses.
05/07/2021 TABELA PARA PARCELAMENTO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS RECEBE CAMPO PARA INCLUSÃO DOS DÉBITOS SAT/RAT - A coluna acrescentada é relativa às contribuições para seguro acidente do trabalho e risco ambiental do trabalho (SAT/RAT), que são os custos dos benefícios previdenciários decorrentes da ocorrência de acidentes de trabalho.
22/06/2021 RECEITA FEDERAL ALERTA PARA NOVO FORMATO DE CERTIDÃO DE OBRA - A Certidão de Regularidade de Obra de Construção Civil agora é emitida por meio do Serviço Eletrônico para Aferição de Obras, o Sero, com novo formato.
15/06/2021 O STJ E A LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS – TERCEIROS (SESI, SENAI, SESC, SEBRAE, SEST, SENAT, SENAR, SALÁRIO-EDUCAÇÃO DENTRE OUTRAS) - ​No rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se o limite máximo de 20 salários mínimos é aplicável para a base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros.
02/06/2021 SERO E DCTFWEB AFERIÇÃO DE OBRAS: RECEITA FEDERAL ATUALIZA INSTRUÇÃO NORMATIVA SOBRE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS - Com nova publicação, quatro anexos de certidões de débitos foram incluídos.
02/06/2021 JÁ ESTÃO DISPONÍVEIS NO E-CAC O SERO E A DCTFWEB AFERIÇÃO DE OBRAS - O Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero) e a DCTFweb Aferição de Obras já podem ser acessados por meio do Portal e-CAC.
28/05/2021 SERO: NOVO SISTEMA PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRAS ENTRA EM VIGOR NA PRÓXIMA SEMANA - Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero) trará mudanças na forma de regularizar as contribuições sociais relativas à construção civil e de obter a CND de obra. Conheça o manual do sistema (manual do contribuinte) ao final desta notícia.
12/05/2021 RECEITA FEDERAL LIBERA CADASTRAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS PELO E-CAC - Procedimento necessário para liberação do parcelamento já pode ser realizado por meio de processo digital, no e-CAC.
10/05/2021 DARF AVULSO PARA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO PODE MAIS SER EMITIDO - O Darf avulso com código de receita 9410 era uma medida temporária para resolver as dificuldades técnicas existentes. Emissão do Darf deve ser feita apenas por meio da DCTFWeb.
10/05/2021 INSS DISCIPLINA APURAÇÃO DE INFORMAÇÃO INEXATA FORNECIDA POR CARTÓRIOS - De acordo com a norma, o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais remeterá ao INSS, em até 1 (um) dia útil, pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) ou por outro meio que venha a substituí-lo, a relação dos nascimentos, dos natimortos, dos casamentos, dos óbitos, das averbações, das anotações e das retificações registradas na serventia.
05/05/2021 13º SALÁRIO: ANTECIPAÇÃO DO ABONO ANUAL DEVIDO AOS SEGURADOS E AOS DEPENDENTES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ANO DE 2021 - O pagamento do abono anual (13º salário) devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social que, durante o ano de 2021, tenham recebido auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão será efetuado, excepcionalmente, nas competência maio e junho de 2021.
12/04/2021 INSS RETOMA ATENDIMENTOS NAS REGIÕES NORTE E CENTRO-OESTE MEDIANTE AGENDAMENTO - Os atendimentos devem ser agendados pelo Meu INSS ou pelo telefone 135.
09/04/2021 CNIS - CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS: FALTA DE ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DO EMPREGADO - Empresa é condenada a indenizar ex-empregado que ficou sem receber auxílio emergencial por falta de atualização de dados no CNIS.
18/03/2021 COVID-19: AUXÍLIO EMERGENCIAL 2021 - Medida Provisória que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) é publicada no Diário Oficial da União.
18/03/2021 BOLSONARO ASSINA MPS QUE ABREM CAMINHO PARA NOVA RODADA DO AUXÍLIO EMERGENCIAL - Segundo informações, são duas MPs: a primeira MP, com o desenho do novo auxílio, que pode atingir até 46 milhões de brasileiros; a segunda medida provisória, com a liberação de crédito extraordinário.
12/02/2021 PLENÁRIO DO STF CONFIRMA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO SOBRE PRAZOS PARA ANÁLISE DE BENEFÍCIOS DO INSS - Para a realização de perícias médicas necessárias à concessão inicial de benefícios previdenciários e assistenciais, é definido o prazo máximo de 45 dias após o seu agendamento e de 90 dias, quando realizadas nas unidades de perícia médica de difícil provimento de servidores.
03/02/2021 AUXÍLIO-QUILOMETRAGEM. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PARTICULAR PARA O TRABALHO. QUILÔMETROS RODADOS. DEPRECIAÇÃO E DESGASTE DOS VEÍCULOS. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - CARF decide que as verbas pagas a título de ressarcimento pela utilização de veículos particulares para o trabalho não trazem quaisquer vantagens financeiras para os empregados, por isso não devem compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias.

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