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Data Matéria
27/10/2023 STJ: LIMITE DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA AS CONTRIBUIÇÕES DO SISTEMA S - Voto da Ministra Relatora, Ministra Regina Helena Costa, é desfavorável aos contribuintes.
16/10/2023 SUPREMO DISCUTIRÁ CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE EMPREGADA SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE - Tribunal reconheceu a repercussão geral da matéria.
28/09/2023 STF VAI DEFINIR SE MENOR SOB GUARDA TEM DIREITO A PENSÃO POR MORTE DE SEGURADO DO INSS - A Reforma da Previdência de 2019 equiparou a filho somente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica.
21/09/2023 RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PRODUÇÃO RURAL DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA (FUNRURAL (SIC)): INCONSTITUCIONALIDADE - STF julga inconstitucional a retenção na fonte da contribuição social sobre aquisição de produção rural de pessoas físicas. Proclamação do resultado em sessão presencial está prevista para ocorrer nesta quinta-feira (21).
14/09/2023 CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS (TERCEIROS): BASE DE CÁLCULO LIMITADA NO MÁXIMO EM 20 SALÁRIOS MÍNIMOS - Como anda o julgamento, pela Primeira Seção do STJ, do Recurso Especial que discute se a base de cálculo de contribuições para Terceiros (SESC, SENAC, SENAI, SEBRAE, INCRA, SEST, SENAT, Salário-Educação etc.) é pelo total da remuneração paga, devida ou creditada a empregados e trabalhadores avulsos, ou se é limitada a 20 (vinte) salários-mínimos.
08/09/2023 RECEITA FEDERAL: AVISOS PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRAS - Receita Federal expede “Aviso para Regularização de Obras” para quase 25 mil contribuintes. Segundo a Receita, avisos de cobrança têm como objetivo incentivar os contribuintes responsáveis por construções civis a regularizarem suas obras, antes do início de procedimento de ofício.
31/07/2023 STF SUSPENDE TRÂMITE DE PROCESSOS QUE TRATAM DA “REVISÃO DA VIDA TODA” - A decisão do ministro Alexandre de Moraes visa garantir uniformidade e segurança jurídica e leva em conta que recurso sobre a matéria já tem data para julgamento.
24/07/2023 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: 13º PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO - Sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se "é cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de 13º salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado".
21/07/2023 INCAPACIDADE LABORAL E A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR MEIO DE ANÁLISE DOCUMENTAL PELO INSS - Portaria disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
10/07/2023 RECEITA FEDERAL AVISA CONTRIBUINTES SOBRE OPORTUNIDADE DE REGULARIZAR OBRAS - Foram emitidas 13.278 cartas com Aviso para Regularização de Obra.
04/07/2023 TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - INDENIZADAS OU GOZADAS: INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - Supremo Tribunal Federal suspende processos que tratam da natureza jurídica do terço de férias, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal.
26/06/2023 TRABALHADOR RURAL: APOSENTADORIA POR IDADE - Pedido de aposentadoria rural é negado por trabalhador ter tido vínculos empregatícios de natureza urbana.
09/06/2023 BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS (TERCEIROS): LIMITE MÁXIMO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS - Primeira Seção do STJ vai decidir se a base de cálculo de contribuições para Terceiros (SESC, SENAC, SENAI, SEBRAE, INCRA, SEST, SENAT, Salário-Educação etc.) é o total da remuneração paga, devida ou creditada a empregados e trabalhadores avulsos, ou limitada a 20 (vinte) salários-mínimos.
24/05/2023 REPETITIVO VAI DEFINIR SE SENTENÇA TRABALHISTA E ANOTAÇÕES NA CTPS SÃO PROVAS PARA REGISTRO DE TEMPO DE SERVIÇO - STJ vai definir se a sentença trabalhista, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, constitui início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço.
19/04/2023 INSS: AÇÃO DE TRATAMENTO E CONVOCAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS INSERIDOS NO PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - Portaria INSS prorroga a rotina de suspensão de benefícios por impossibilidade da execução do Programa de Reabilitação Profissional.
12/04/2023 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS - PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA: AQUISIÇÃO DE PRODUTOS POR EMPRESA JUNTO A INTERMEDIÁRIO PESSOA FÍSICA - Recolhimento da contribuição relativa à comercialização da produção rural.
27/03/2023 AQUISIÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA: RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO - STF julga inconstitucional a retenção na fonte da contribuição social sobre aquisição de produção rural de pessoas físicas.
16/03/2023 FUNRURAL / SENAR: PLENÁRIO DO STF DEFINE TESE SOBRE CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE EM RECEITA DE EMPREGADOR RURAL PESSOA JURÍDICA - Aprovada por unanimidade, a tese de repercussão geral atinge 644 processos que tiveram seu trâmite suspenso.
06/02/2023 É DEVIDO O AUXÍLIO-DOENÇA PARA O SEGURADO DO INSS EM CASO DE COMPROVADA INCAPACIDADE E CUMPRIDA A CARÊNCIA LEGAL - Na relatoria do processo, a juíza federal convocada pelo TRF1 Camile Lima Santos verificou que a autora não perdeu a qualidade de segurada.
26/01/2023 INSS DISCIPLINA ATOS PARA COMPROVAÇÃO DE VIDA DOS BENEFICIÁRIOS - Portaria disciplina os atos complementares para operacionalização das rotinas para comprovação de vida dos beneficiários do INSS.

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