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Data Matéria
26/10/2022 INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE 13º PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO - Sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se "é cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de 13º salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado".
19/10/2022 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: TRIBUTAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - Nova Instrução Normativa da Receita Federal dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). A IN entra em vigor a partir de 1º de novembro e revoga as Instrução Normativas editadas anteriormente.
14/09/2022 INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - A modulação dos efeitos da decisão do STF sobre a incidência de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias ainda não foi definida pelo Plenário do STF.
05/09/2022 LEI ALTERA LEGISLAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Entre outras providências, a Lei dispensa a passagem por exame da perícia médica federal para requerimentos de auxílio por incapacidade temporária, o antigo auxílio-doença.
15/08/2022 RAT AJUSTADO 2023: FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP EM 2022, COM VIGÊNCIA PARA O ANO DE 2023 - Portaria Interministerial dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2022, com vigência para o ano de 2023 e dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por subclasse CNAE, calculados em 2022, e sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído.
15/08/2022 PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME Nº 21, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 - Dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2022, com vigência para o ano de 2023 e dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.3, calculados em 2022, e sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído.
08/08/2022 CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS (TERCEIROS) - BASE DE CÁLCULO: LIMITE MÁXIMO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS - Primeira Seção do STJ vai decidir se a base de cálculo de contribuições para Terceiros (SESC, SENAC, SENAI, SEBRAE, INCRA, SEST, SENAT, Salário-Educação etc.) é o total da remuneração paga, devida ou creditada a empregados e trabalhadores avulsos, ou limitada a 20 (vinte) salários-mínimos.
04/08/2022 SENADO APROVA MEDIDA QUE SIMPLIFICA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DO INSS - O texto segue para sanção presidencial.
26/07/2022 STF DECIDE QUE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL INCIDE NO TERÇO DE FÉRIAS - STF marca para 31 de agosto o julgamento de Recurso Extraordinário, para definir se os pagamentos de contribuições previdenciárias que deixaram de ser realizados entre março de 2014 e agosto de 2020 devem ser pagos retroativamente ou se a exigência da cota patronal da contribuição previdenciária deve ser iniciada apenas a partir da decisão proferida pelo STF.
21/07/2022 INSS ALTERA NORMA DE ATENDIMENTO PRESENCIAL NAS AGÊNCIAS - Portaria altera a Portaria DIRBEN/INSS Nº 982, de 22 de fevereiro de 2022, que estabelece regras e procedimentos para o atendimento presencial nas Agências da Previdência Social do INSS.
19/07/2022 STJ: REPETITIVO DISCUTE SE INSS PODE CANCELAR APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE CONCEDIDA JUDICIALMENTE - Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir "a possibilidade – ou não – de cancelamento na via administrativa, após regular realização de perícia médica, dos benefícios previdenciários por incapacidade, concedidos judicialmente e após o trânsito em julgado, independentemente de propositura de ação revisional".
29/06/2022 INSS ALTERA NORMA QUE TRATA DO ATENDIMENTO NAS AGÊNCIAS - As Agências da Previdência Social (APS) deverão observar o horário de atendimento definido na Portaria PRES/INSS nº 1.347, de 30 de agosto de 2021.
14/06/2022 PORTARIA DO INSS DEFINE HORÁRIO DE ATENDIMENTO DAS AGÊNCIAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO NORDESTE - De acordo com o Portaria, o atendimento do Serviço Social e Perícia Médica poderá ocorrer normalmente durante todo horário de funcionamento das Agências.
02/06/2022 INSS ALTERA NORMA QUE RESTABELECE BENEFÍCIO BLOQUEADO OU SUSPENSO - Portaria foi publicada no DOU desta quinta-feira, 02/06.
01/06/2022 CÁLCULO DA APOSENTADORIA DEVE CONSIDERAR CONTRIBUIÇÕES EM ATIVIDADES CONCOMITANTES, RESPEITADO O TETO - Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, "após o advento da Lei 9.876/1999, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário".
26/05/2022 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL – EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO: VALORES RETIDOS PELA EMPRESA A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO SOBRE RENDA - Os valores descontados a título de contribuição previdenciária e de imposto sobre a renda retido na fonte sobre remunerações pagas aos empregados e prestadores de serviços autônomos podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, das contribuições destinadas a terceiros e ao RAT?
17/05/2022 BENEFICIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA: REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - Reabilitação profissional é direito do beneficiário de auxílio-doença e não condição impositiva para retornar ao trabalho habitual
17/05/2022 A CARACTERIZAÇÃO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NO CRIME DE SONEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA EXIGE QUE AS DIFICULDADES FINANCEIRAS COLOQUEM EM RISCO A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DA EMPRESA - A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de um sócio e administrador de uma empresa que descontou contribuições sociais previdenciárias devidas pelos seus empregados e contribuintes individuais incidentes sobre as remunerações mensais, sem repassá-las à Previdência Social no prazo legal.
12/04/2022 MANUAL DO SERO: PUBLICADA A NOVA VERSÃO DO MANUAL DE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS - Baixe a nova versão do Manual do Sero.
03/03/2022 CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO NÃO É DEVIDO POR PRODUTOR RURAL, PESSOA FÍSICA - As decisões são do TRF da 1ª Região e do STJ.

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