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Data Matéria
13/01/2022 INSS: PERÍCIAS MÉDICAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE (PROGRAMA DE REVISÃO) - INSS suspende a realização de perícias médicas no âmbito do Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão) a partir de 12 de janeiro de 2022.
11/01/2022 E A TABELA INSS 2022? E O REAJUSTAMENTO DAS COTAS DO SALÁRIO-FAMÍLIA PARA O ANO DE 2022? - Quando será publicada a tabela de contribuição previdenciária dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento de remuneração a partir de 1º de janeiro de 2022, bem assim das cotas do salário-família para o ano de 2022?
22/12/2021 CADASTRO NACIONAL DE OBRAS – CNO: NOVO REGULAMENTO - Nova regulamentação do Cadastro Nacional de Obras – CNO, banco de dados que contém informações cadastrais das obras de construção civil e dos seus responsáveis, entra em vigor a partir de 02/01/2022.
18/12/2021 LEI REGULAMENTA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE ENTIDADES BENEFICENTES - Entidades ligadas à assistência social estão entre as contempladas pela lei. Foram vetados dez pontos da proposta aprovada pelo Congresso Nacional. A Lei entrou em vigor nesta sexta-feira (17).
26/11/2021 PANDEMIA DA COVID-19: STF VALIDA CONCESSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA SEM NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PRESENCIAL - Para o Plenário do STF, a norma reduz o impacto da pandemia da covid-19 sobre a renda dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
22/11/2021 DEFINIÇÃO DE ALÍQUOTAS DO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP) POR DECRETO É CONSTITUCIONAL - Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a regulamentação, por meio de decreto, do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) é compatível com o princípio constitucional da legalidade tributária.
29/10/2021 INSS INSTITUI CENTRAIS PARA OTIMIZAR ANÁLISE DE BENEFÍCIOS - De acordo com a norma, as Centrais de Análise de Benefício (Ceabs) têm por objetivo otimizar a produtividade na área de reconhecimento de direitos em todas as suas fases, compensação previdenciária, apuração de indício de irregularidade, manutenção de benefícios, atualização de cadastro e demandas judiciais, com resultados de impacto institucional e social, dentre outros.
13/10/2021 AUXÍLIO-INCLUSÃO E BPC: GOVERNO FEDERAL CRIA INCENTIVO PARA BENEFICIÁRIOS DO BPC INGRESSAREM NO MERCADO DE TRABALHO - Para acesso ao BPC, os gastos com medicamentos e outros produtos ou serviços não disponíveis no SUS ou SUAS passarão a ser considerados.
13/10/2021 RECEITA FEDERAL FECHA O CERCO CONTRA SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL - Em 2021, auditores-fiscais da Receita Federal já prescreveram autos de infração para cobrança de dívida previdenciária de mais de R$ 1,7 bilhão de prefeituras da Bahia e Sergipe.
21/09/2021 RAT AJUSTADO 2022: FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP EM 2021, COM VIGÊNCIA PARA O ANO DE 2022 - Portaria Interministerial dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2021, com vigência para o ano de 2022 e dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.3, calculados em 2021, e sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído.
08/09/2021 TRF1 MANTÉM A CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DE SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL - A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou sentença que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento do benefício de salário-maternidade à trabalhadora rural que se enquadrou nos requisitos exigidos pela Previdência Social. O relator do caso foi o desembargador federal César Jatahy.
06/09/2021 BOLSONARO VETA SUSPENSÃO DA PROVA DE VIDA DE BENEFICIÁRIOS DO INSS DURANTE PANDEMIA - Para o Governo, apesar da boa intenção do legislador, o comando contraria o interesse público, pois existem outros meios para a efetivação da prova de vida, inclusive com prazo escalonado.
15/08/2021 ALERTA DA RECEITA FEDERAL SOBRE INCONSISTÊNCIAS NA GFIP. MULTAS PODEM VARIAR DE 75% A 225% - Prazo para autorregularização, isto é, para retificar as declarações espontaneamente, vai até 30 de setembro. A Receita alerta que após o prazo, novas verificações serão realizadas.
11/08/2021 INSS LANÇA SISTEMA GRU COBRANÇA A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO - O Sistema GRU Cobrança do INSS destina-se à captação de receitas próprias não previdenciárias e à recuperação de despesas do INSS e do Fundo do Regime Geral de Previdência Social - FRGPS, em substituição à Guia da Previdência Social - GPS e à GRU Simples.
28/07/2021 OPERAÇÃO FALSO SIMPLES: RECEITA FEDERAL ALERTA SOBRE INCONSISTÊNCIAS NA GFIP - A Operação Falso Simples identificou que 31.899 empresas não optantes pelo SIMPLES NACIONAL informaram indevidamente a condição de optante por esse regime na GFIP.
20/07/2021 PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ FIXA TESE SOBRE PRESCRIÇÃO PARA ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Segundo a decisão, a revisão para aplicação dos novos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente não configura hipótese de revisão do ato de concessão; sendo assim, não incide o prazo decadencial de dez anos previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991.
19/07/2021 MANTIDA PRISÃO DE EMPRESÁRIO CONDENADO POR FRAUDES PREVIDENCIÁRIAS - O empresário foi condenado com base nos artigos 168-A e 337-A do Código Penal (deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional e suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, respectivamente).
14/07/2021 COVID-19: ANUNCIADAS REGRAS PARA DESCONTO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL RECEBIDO INDEVIDAMENTE - Portaria conjunta dispõe sobre regras e procedimentos para aplicação dos descontos em benefícios administrados pelo INSS dos valores dos auxílios emergenciais de que tratam a Lei nº 13.982/2020, a Medida Provisória nº 1.000/2020 e a Medida Provisória nº 1.039/2021, cumulados indevidamente com benefícios previdenciários ou assistenciais.
06/07/2021 GOVERNO FEDERAL PRORROGA O AUXÍLIO EMERGENCIAL 2021 - Foi publicado no DOU de hoje, 6/7, o Decreto que prorroga o Auxílio Emergencial 2021 por mais três meses.
05/07/2021 TABELA PARA PARCELAMENTO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS RECEBE CAMPO PARA INCLUSÃO DOS DÉBITOS SAT/RAT - A coluna acrescentada é relativa às contribuições para seguro acidente do trabalho e risco ambiental do trabalho (SAT/RAT), que são os custos dos benefícios previdenciários decorrentes da ocorrência de acidentes de trabalho.

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