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Data Matéria
08/01/2025 STF SUSPENDE PROCESSOS QUE DISCUTEM RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE EMPREGADOR RURAL (FUNRURAL) - Ministro Gilmar Mendes considerou que medida contribui para garantir segurança jurídica e economia processual até o Plenário proclamar resultado do julgamento sobre a chamada sub-rogação no Funrural.
07/01/2025 CNI QUESTIONA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE APOSENTADORIA DE TRABALHADORES EXPOSTOS A RUÍDOS - Para subsidiar a análise do pedido, o relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, pediu informações às autoridades envolvidas.
27/12/2024 CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL DOS ASSOCIADOS EM COOPERATIVAS - Lei Orgânica da Seguridade Social e Lei de Benefícios da Previdência Social são alteradas para dispor sobre a condição de segurado especial dos associados em cooperativas.
20/12/2024 CÂMARA APROVA PROJETO QUE MUDA REGRAS DE AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO E DE ACESSO AO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) - Texto foi aprovado posteriormente pelo Senado e seguirá para sanção presidencial.
20/12/2024 CONGRESSO PROMULGA EMENDA CONSTITUCIONAL QUE CORTA GASTOS E RESTRINGE ABONO DO PIS/PASEP - Deputados e senadores promulgaram a nova emenda nesta sexta.
24/11/2024 STF VAI DECIDIR SE GESTAÇÃO DE ALTO RISCO DISPENSA CARÊNCIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - Controvérsia teve repercussão geral reconhecida, e a solução será aplicada a todos casos semelhantes.
08/11/2024 JUSTIÇA DO TRABALHO VAI EXECUTAR CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE ASSOCIAÇÃO INSOLVENTE - A expropriação e o bloqueio de bens só podem ser feitos pelo juízo da insolvência civil.
31/10/2024 FAZENDA NACIONAL (UNIÃO) REQUER AO STF QUE A MODULAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SEJA ALTERADA - Se o STF acatar o pedido da Fazenda Nacional (União), a cobrança da contribuição previdenciária das empresas, sobre o Terço Constitucional de Férias, poderá retroagir a 23/02/2018.
29/10/2024 STF VALIDA REGRAS QUE LIMITARAM PERÍODO DE PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE - A partir de 2015, apenas cônjuges e companheiros a partir de 44 anos têm direito ao pagamento por toda vida.
22/10/2024 STF DECIDIRÁ SE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM ATRASO PODE SER CONTABILIZADA PARA TEMPO MÍNIMO DE APOSENTADORIA - Segundo o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, o grande número de processos sobre o tema gera risco de decisões conflitantes.
15/10/2024 SENAR: STF VAI DECIDIR SE CONTRIBUIÇÃO AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL TEM NATUREZA SOCIAL - Questão constitucional é tratada em recurso extraordinário que teve repercussão geral reconhecida.
07/10/2024 CPP: AS CONTROVÉRSIAS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR - Seleção de julgados que apresenta os entendimentos mais recentes do STJ sobre as diversas controvérsias na base de cálculo da contribuição previdenciária do empregador (CPP).
21/08/2024 AVÓ GARANTE RECEBIMENTO DE SALÁRIO-MATERNIDADE APÓS OBTER A GUARDA DE NETO - Justiça condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento do salário-maternidade a uma avó que ganhou a guarda do neto.
07/08/2024 COMPENSAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS NÃO ACUMULÁVEIS DEVE SER FEITA MÊS A MÊS - De acordo com o STJ, a compensação entre benefícios deve ser realizada por competência.
06/08/2024 INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DECIDE PRIMEIRA SEÇÃO EM REPETITIVO - De acordo com a decisão, o adicional de insalubridade possui natureza remuneratória.
03/07/2024 TURMA ANULA CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE POR FALTA DE INSCRIÇÃO NO CADÚNICO - A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, anulou a sentença que havia concedido o pedido de salário-maternidade a uma mulher na qualidade de contribuinte facultativo de baixa renda.
13/06/2024 MINISTÉRIO PÚBLICO PODE IR À JUSTIÇA PARA QUESTIONAR HONORÁRIOS ABUSIVOS EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Ministério Público (MP) tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de discutir honorários advocatícios supostamente abusivos cobrados de pessoas hipossuficientes para o ajuizamento de ações previdenciárias.
12/06/2024 RECEITA FEDERAL ENVIA MAIS DE 16 MIL CARTAS DE AVISO PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRAS - A ação faz parte da estratégia de incentivo aos contribuintes responsáveis por construções civis para que promovam a regularização de suas obras, antes do início de fiscalização.
13/05/2024 TRABALHADO SUJEITO A CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA: SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - Direito ao benefício previdenciário da aposentadoria especial.
22/03/2024 STF DEFINE QUE SEGURADO NÃO PODE ESCOLHER CÁLCULO MAIS BENÉFICO PARA BENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA - Plenário decidiu, por maioria, que regra de transição do fator previdenciário é de aplicação obrigatória.

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