Portarias

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
25/11/2021 PORTARIA CGSN Nº 33, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - Divulga o sublimite de receita bruta acumulada auferida, aplicável no ano-calendário 2022.
23/11/2020 PORTARIA CGSN Nº 30, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020 - Divulga os sublimites de receita bruta acumulada auferida, aplicáveis no ano-calendário 2021.
04/02/2020 PORTARIA CGSNSE Nº 73, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020 - Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios de Conceição do Castelo e Iúna (ES).
29/01/2020 PORTARIA CGSNSE Nº 72, DE 28 DE JANEIRO DE 2020 - Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios de Alfredo Chaves, Iconha, Rio Novo do Sul e Vargem Alta (ES).
19/09/2018 PORTARIA SE/CGSN Nº 65, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018 - Define os procedimentos para registro das fases e resultados do Contencioso do Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF).
12/07/2018 PORTARIA CGSN Nº 24, DE 6 DE JULHO DE 2018 - Cria o Grupo Gestor dos Arquivos Digitais do Simples Nacional (GTArq).
27/04/2018 PORTARIA PGFN Nº 38, DE 26 DE ABRIL DE 2018 - Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), de que trata a Lei Complementar nº 162, de 06 de abril de 2018, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
11/12/2017 PORTARIA CGSN/SE Nº 61, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2017 - Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).
09/12/2016 PORTARIA PGFN Nº 1.110, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2016 - Norma disciplina o parcelamento de débitos apurados na forma do Simples Nacional de que trata o artigo 9° da Lei Complementar n° 155/2016, inscritos em Dívida Ativa da União, administrados pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional.Dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados na forma do Simples Nacional de que trata o art. 9° da Lei Complementar n° 155/2016, inscritos em Dívida Ativa da União, administrados pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional.
08/12/2016 PORTARIA CGSN/SE Nº 57, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2016 - Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC- P).
23/11/2016 PORTARIA CGSN/SE Nº 56, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016 - Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC- P).
23/11/2016 PORTARIA CGSN/SE Nº 55, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016 - Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede no Município de Tubarão - (SC).
31/07/2015 PORTARIA CGSN/SE Nº 45, DE 30 DE JULHO DE 2015 - Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios de Coronel Freitas e Saudades - (SC).
20/07/2015 PORTARIA CGSN/SE Nº 43, DE 6 DE JULHO DE 2015 - Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC- P).
30/04/2015 PORTARIA CGSN Nº 42, DE 28 DE ABRIL DE 2015 - Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede no Município de Xanxerê - (SC).
16/03/2015 PORTARIA CGSN/SE Nº 40, DE 13 DE MARÇO DE 2015 - Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios de Brasiléia, Xapuri e Rio Branco - (AC).
18/02/2015 PORTARIA CGSN/SE Nº 39, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015 - Altera a Portaria CGSN/SE nº 22, de 18 de dezembro de 2013, que define procedimentos para registro das fases e resultados do contencioso do Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF).
24/12/2014 RESOLUÇÃO CGSN Nº 119, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 - Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.
07/11/2014 PORTARIA CGSN/SE Nº 37, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2014 - Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso às aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).
11/08/2014 PORTARIA RFB Nº 1.462, DE 8 DE AGOSTO DE 2014 - Prorroga o prazo para pagamento de tributos federais, inclusive parcelados, suspende o prazo para a prática de atos processuais e altera os prazos para o cumprimento de obrigações acessórias no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para os sujeitos passivos domiciliados no Município de Bituruna/PR, na situação que especifica.

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