Portarias

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
13/02/2025 RESOLUÇÃO CEFIC Nº 21, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 - Institui o Serviço Biométrico Federal para identificar e verificar biometricamente os requerentes da Carteira de Identidade Nacional - CIN e dispõe sobre o Fluxograma da expedição da CIN, aplicado às Unidades da Federação e ao Governo Federal, em conformidade com o Serviço Biométrico Federal.
27/11/2024 PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MDIC Nº 38, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre a alocação dos recursos, as condições de crédito, os limites máximos de garantia, os limites de renda ou faturamento dos beneficiários, os critérios de participação das instituições financeiras e outros critérios de elegibilidade das operações de financiamento com recursos do Fundo Social de que trata o art. 47-A da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para garantia com recursos do FGI.
28/10/2024 PORTARIA MESP Nº 104, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 - Reabre o prazo para apresentação da documentação dos projetos desportivos ou paradesportivo, para o exercício de 2024.
18/10/2024 PORTARIA COREP Nº 155, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 - Estabelece as especificações técnicas para construção de infraestrutura de canil para abrigar cães de faro.
05/07/2024 PORTARIA MF Nº 1.098, DE 4 DE JULHO DE 2024 - Dispõe sobre a identificação das pessoas físicas e jurídicas efetivamente afetadas pelo estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; e altera a Portaria MF nº 843, de 23 de maio de 2024, e disciplina o disposto no art. 1º da Resolução CMN nº 5.140, de 5 de junho de 2024, e suas alterações.
21/06/2024 PORTARIA MF Nº 1.018, DE 20 DE JUNHO DE 2024 - Regulamenta o art. 3º da Medida Provisória nº 1.226, de 29 de maio de 2024, para disciplinar a utilização do Fundo Garantidor de Operações na cobertura das operações contratadas até 31 de dezembro de 2024, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), com beneficiários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 2024.
09/06/2023 PORTARIA SEMPE/MDIC Nº 154, DE 7 DE JUNHO DE 2023 - Altera a Portaria SEPEC/ME nº 8.025, de 5 de julho de 2021, que estabelece condições para a contratação de operações de crédito, no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
23/04/2022 PORTARIA GM/MS Nº 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022 - Declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV) e revoga a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020.
05/07/2021 PORTARIA SEPEC/ME Nº 8.025, DE 5 DE JULHO DE 2021 - Estabelece condições para a contratação de operações de crédito no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe, instituído pela Lei n° 13.999, de 18 de maio de 2020.
24/02/2021 PORTARIA SEDGGME Nº 2.154, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 - Regulamenta o Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, que estabelece níveis mínimos de exigência para as assinaturas em interações eletrônicas com entes públicos.
29/09/2020 PORTARIA INPI/PR Nº 335, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020 - Dá publicidade à relação de atos normativos inferiores a decreto vigentes no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
17/09/2020 PORTARIA MC Nº 491, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020 - Regulamenta os procedimentos de que trata o Decreto nº 10.488/2020, a respeito do auxílio emergencial residual instituído pela Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020.
17/09/2020 PORTARIA MC Nº 490, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020 - Altera o art. 5º, § 1º, da Portaria/MC nº 424, de 22 de junho de 2020, que dispõe sobre o cadastramento, a admissibilidade e a tramitação dos projetos desportivos ou paradesportivos, bem como a captação, o acompanhamento e o monitoramento da execução e do cumprimento dos projetos devidamente aprovados, de que tratam a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e o Decreto nº 6.180, de 3 de agosto de 2007, no âmbito do Ministério do Cidadania.
27/07/2020 PORTARIA SECEX Nº 45, DE 24 DE JULHO DE 2020 - Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 65, de 23 de junho de 2020.
27/07/2020 PORTARIA SECEX Nº 44, DE 24 DE JULHO DE 2020 - Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de drawback e altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior.
22/07/2020 PORTARIA INTERMINISTERIAL ME / MDR Nº 279, DE 21 DE JULHO DE 2020 - Dispõe sobre os critérios para a identificação das operações nas classificações de investimento, capital de giro, inovação, infraestrutura de água e esgoto e de logística e investimentos para pessoas naturais.
26/06/2020 COVID-19 - CALENDÁRIO DE PAGAMENTOS E SAQUES DO AUXÍLIO EMERGENCIAL - Governo divulga o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial.
06/05/2020 PORTARIA CONJUNTA Nº 202, DE 30 DE ABRIL DE 2020 - Dispõe sobre o julgamento de processos judiciais em sessões em ambiente eletrônico no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.
20/03/2020 CRISE DA COVID-19 - MINISTÉRIO DA SAÚDE DECLARA TRANSMISSÃO COMUNITÁRIA NACIONAL DO NOVO CORONAVÍRUS - Portaria MS nº 454, de 20 de março de 2020 - Declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (covid-19).
17/03/2020 PORTARIA MS Nº 356, DE 11 DE MARÇO DE 2020 - Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

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