Portarias

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
20/07/2021 PORTARIA COANA Nº 24, DE 16 DE JULHO DE 2021 - Altera a Portaria Coana n° 77, de 26 de setembro de 2018, que estabelece os procedimentos para execução do projeto-piloto do Novo Processo de Importação e o despacho aduaneiro por meio de Declaração Única de Importação - Duimp.
12/07/2021 PORTARIA COFIS Nº 19, DE 07 DE JULHO DE 2021 - Dispõe sobre serviço requerido por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), conforme art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021.
05/07/2021 PORTARIA RFB Nº 52, DE 01 DE JULHO DE 2021 - Estabelece regras para o fornecimento de informações para fins de concessão de linhas de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte, a serem contratadas no ano de 2021 por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
05/07/2021 PORTARIA PGFN Nº 7.917, DE 02 DE JULHO DE 2021 - Estabelece procedimentos, requisitos e condições necessárias à realização de transação relativa ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
01/07/2021 PORTARIA RFB Nº 48, DE 24 DE JUNHO DE 2021 - Dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
23/06/2021 PORTARIA ME Nº 7.163, DE 21 DE JUNHO DE 2021 - Define os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021.
23/06/2021 PORTARIA ME Nº 7.058, DE 21 DE JUNHO DE 2021 - Estabelece requisitos e condições para importação de mercadoria destinada a reposição de outra anteriormente importada que tenha apresentado defeito técnico.
17/06/2021 PORTARIA RFB Nº 43, DE 16 DE JUNHO DE 2021 - Prorroga o prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e o prazo para transmissão da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).
08/06/2021 PORTARIA COANA Nº 17, DE 03 DE JUNHO DE 2021 - Altera a redação do artigo 10 da Portaria Coana nº 5, de 24 de fevereiro de 2021.
26/05/2021 PORTARIA PGFN Nº 6.155, DE 25 DE MAIO DE 2021 - Dispõe sobre o encaminhamento de créditos para inscrição em dívida ativa da União.
18/05/2021 PORTARIA RFB Nº 34, DE 14 DE MAIO DE 2021 - Dispõe sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União.
26/04/2021 PORTARIA COCAJ Nº 1, DE 22 DE ABRIL DE 2021 - Autoriza solicitação de serviços de impugnação de notificação de lançamento relativa ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
23/04/2021 PORTARIA COGEA Nº 3, DE 20 DE ABRIL DE 2021 - Dispõe sobre serviços requeridos por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), conforme art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021.
19/04/2021 PORTARIA RFB Nº 27, DE 14 DE ABRIL DE 2021 - Altera a Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.
19/04/2021 PORTARIA PGFN Nº 4.364, DE 16 DE ABRIL DE 2021 - Altera as Portarias PGFN nº 14.402, de 16 de junho de 2020, e 2.382, de 26 de fevereiro de 2021.
06/04/2021 PORTARIA RFB Nº 19, DE 31 DE MARÇO DE 2021 - Prorroga datas de vencimento de tributos federais administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para contribuintes domiciliados nos Municípios de Rio Branco, Sena Madureira, Santa Rosa do Purus, Feijó, Tarauacá, Jordão, Cruzeiro do Sul, Porto Walter, Mâncio Lima e Rodrigues Alves, localizados no Estado do Acre.
19/03/2021 PORTARIA CARF Nº 3.249, DE 18 DE MARÇO DE 2021 - Altera a Portaria CARF nº 690, de 15 de janeiro de 2021, que regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar, prevista no art. 53, §§ 1º , 2º, 4º e 5º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, bem assim de sessão extraordinária, por meio de videoconferência, para o julgamento da representação de nulidade de que trata o art. 80 do mesmo Anexo.
18/03/2021 PORTARIA ME Nº 3.138, DE 16 DE MARÇO DE 2021 - Altera a Portaria nº 665, de 14 de janeiro de 2021, que eleva, temporariamente, o limite de valor para julgamentos de recursos em sessões não presenciais pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e autoriza a realização de julgamento de representação de nulidade em sessão virtual.
16/03/2021 PORTARIA PGFN Nº 3.026, DE 11 DE MARÇO DE 2021 - Altera a Portaria PGFN nº 9.917, de 14 de abril de 2020, para incluir normas relativas à transação da dívida ativa do FGTS e dá outras providências.
12/03/2021 PORTARIA RFB Nº 16, DE 04 DE MARÇO DE 2021 - Disciplina as Sessões Virtuais no âmbito das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil.

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