Portarias

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
24/11/2020 PORTARIA RFB Nº 4.811, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020 - Institui equipe nacional especializada e transfere a competência para análise dos pedidos de ressarcimento e das declarações de compensação de crédito no âmbito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).
18/11/2020 PORTARIA RFB Nº 4.747, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020 - Altera a Portaria RFB nº 2.047, de 26 de novembro de 2014, que dispõe sobre solicitação e emissão da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), instituída pelo Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001.
13/11/2020 PORTARIA RFB Nº 4.713, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020 - Revoga Portarias no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
22/10/2020 PORTARIA ME Nº 353, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 - Altera a Portaria nº 447, de 25 de outubro de 2018, do extinto Ministério da Fazenda, que estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia - RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN.
15/10/2020 PORTARIA RFB Nº 4.524, DE 9 DE OUTUBRO DE 2020 - Altera a Portaria RFB nº 978, de 8 de junho de 2020, que dispõe sobre o fornecimento de informações para fins de análise para a concessão de créditos a microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
09/10/2020 PORTARIA ME Nº 340, DE 8 DE OUTUBRO DE 2020 - Disciplina a constituição das Turmas e o funcionamento das Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - DRJs, e regulamenta o contencioso administrativo fiscal de pequeno valor.
01/10/2020 PORTARIA PGFN Nº 21.562, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020 - Institui o Programa de Retomada Fiscal no âmbito da cobrança da dívida ativa da União.
01/10/2020 PORTARIA PGFN Nº 21.561, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020 - Estabelece as condições para transação excepcional de débitos originários de operações de crédito rural e de dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, inscritos em dívida ativa da União.
18/09/2020 PORTARIA COANA Nº 67, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020 - Altera a Portaria Coana nº 81, de 17 de outubro de 2017, que estabelece procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa expressa internacional e à habilitação de empresa de transporte expresso internacional para o despacho aduaneiro de remessa expressa internacional, e a Portaria Coana nº 82, de 17 de outubro de 2017, que estabelece procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa postal internacional.
04/09/2020 PORTARIA RFB Nº 4.287, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020 - Suspende os procedimentos administrativos de exclusão de contribuintes de parcelamentos celebrados com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por motivo de inadimplência, até 30 de setembro de 2020.
04/09/2020 PORTARIA PGFN Nº 20.407, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020 - Altera a Portaria PGFN nº 7.821, de 18 de março de 2020, para prorrogar a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União.
01/09/2020 PORTARIA RFB Nº 4.255, DE 27 DE AGOSTO DE 2020 - Altera a Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.
01/09/2020 PORTARIA PGFN Nº 20.162, DE 28 DE AGOSTO DE 2020 - Altera a Portaria PGFN nº 9.924, de 14 de abril de 2020, para prorrogar o prazo de adesão à transação extraordinária, em função dos efeitos da pandemia causada pela COVID-19 na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.
31/08/2020 PORTARIA RFB Nº 4.261, DE 28 DE AGOSTO DE 2020 - Disciplina o atendimento presencial no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
07/08/2020 PORTARIA PGFN Nº 18.731, DE 6 DE AGOSTO DE 2020 - Estabelece as condições para transação excepcional de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
31/07/2020 PORTARIA RFB Nº 4.105, DE 30 DE JULHO DE 2020 - Altera a Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, que estabelece em caráter temporário, regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento, e suspende prazos para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19).
31/07/2020 PORTARIA PGFN Nº 18.176, DE 30 DE JULHO DE 2020 - Altera a Portaria PGFN nº 7.821, de 18 de março de 2020, para prorrogar a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União, e a Portaria PGFN nº 9.924, de 14 de abril de 2020, para prorrogar o prazo de adesão à transação extraordinária, em função dos efeitos da pandemia causada pela COVID-19 na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.
15/07/2020 PORTARIA COANA Nº 29, DE 6 DE JULHO DE 2020 - Define procedimentos para registro no Portal de Cadastros da Receita Federal do Brasil (RFB) de pessoas jurídicas no regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped) e no regime especial de industrialização de bens destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos (Repetro-Industrialização).
14/07/2020 PORTARIA CONJUNTA RFB / PGFN Nº 1.178, DE 13 DE JULHO DE 2020 - Prorroga prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), em decorrência da pandemia da doença provocada pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19).
03/07/2020 PORTARIA ME Nº 260, DE 1º DE JULHO DE 2020 - Disciplina a proclamação de resultado do julgamento no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nas hipóteses de empate na votação.

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