PIS/PASEP e COFINS - Regime Não-cumulativo

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Data Matéria
22/04/2021 PIS/PASEP E COFINS - EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – POSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS - CARF decide que embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais, podem gerar direito a creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativo às suas aquisições.
15/04/2021 PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. SERVIÇOS DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DEDETIZAÇÃO. MATERIAIS DE LIMPEZA. POSSIBILIDADE - Materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na fabricação de alimentos podem ser considerados insumos para fins de desconto de créditos do PIS/Pasep e da Cofins.
07/04/2021 CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E À COFINS NÃO CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONSIDERAÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO ICMS-SUBSTITUIÇÃO (ICMS-ST) RECOLHIDO EM OPERAÇÃO ANTERIOR - Segunda Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que o valor de ICMS recolhido por meio da substituição tributária (ICMS-ST) não integra a base de cálculo das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS não-cumulativas, não sendo, portanto, devido o creditamento de tal parcela.
25/03/2021 PIS/PASEP E COFINS - REGIME NÃO CUMULATIVO - CRÉDITOS: DESPESAS FINANCEIRAS - Em decorrência do restabelecimento das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas financeiras, as pessoas jurídicas podem apropriar créditos das contribuições sobre as despesas financeiras?
03/03/2021 PIS/PASEP E COFINS – REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA: CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE DEVOLUÇÕES - Qual o tratamento dado às devoluções de mercadorias, no regime de apuração não cumulativa das contribuições?
22/02/2021 ASSISTÊNCIA MÉDICA OFERECIDA PELA PESSOA JURÍDICA AOS TRABALHADORES EMPREGADOS: CRÉDITOS DO PIS/PASEP E DA COFINS - Gastos com assistência médica oferecida pela pessoa jurídica aos trabalhadores empregados em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, permitem a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins?
22/02/2021 MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA: CRÉDITOS DO PIS/PASEP E DA COFINS - Os dispêndios com contratação regular de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra que atue diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços permitem a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins?
08/02/2021 PIS/PASEP E COFINS - SEGURO, FRETE, IPI E ICMS-ST NA AQUISIÇÃO: CRÉDITOS - Seguro, Frete, IPI e ICMS-ST na aquisição de bens compõe a base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins?
08/02/2021 LUCRO REAL 2021: PESSOAS JURÍDICAS SUBMETIDAS AO REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS – FATURAMENTO MISTO – APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES - Procedimentos a serem observados para fins de apropriação de créditos de PIS/Pasep e de Cofins em relação aos custos, despesas e encargos comuns que dão direito a créditos das contribuições no regime de incidência não-cumulativa.
19/01/2021 AGROINDÚSTRIA. VENDA PARA ENTREGA FUTURA. RECEITAS. MOMENTO DO RECONHECIMENTO. REGIME DE COMPETÊNCIA - Momento de reconhecimento da receita na venda para entrega futura, para fins de incidência das Contribuições para o PIS/Pasep, Cofins e Contribuição Previdenciária sobre a receita bruta.
18/01/2021 PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO. GASTOS COM VALE-REFEIÇÃO, VALE-ALIMENTAÇÃO, FARDAMENTO E UNIFORMES - Hipóteses em que os gastos com vale-transporte de empregados, vale-refeição, vale-alimentação, fardamento e uniformes são considerados insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
18/01/2021 PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. GASTOS COM VALE-TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS, VALE-REFEIÇÃO, VALE-ALIMENTAÇÃO, FARDAMENTO E UNIFORMES - Os gastos com vale-transporte, vale-refeição, vale-alimentação, fardamento e uniformes fornecidos aos empregados que trabalham no processo de produção de bens ou de prestação de serviços são considerados insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins?
15/01/2021 PIS/PASEP E COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE – CRÉDITOS: EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA E ASSISTÊNCIA MÉDICA FORNECIDA AOS EMPREGADOS - Receita Federal presta esclarecimentos sobre apropriação de créditos de PIS/Pasep e da Cofins, no regime não cumulativo, de créditos sobre gastos com equipamentos de proteção individual, mão de obra terceirizada e assistência médica fornecida aos empregados.
14/01/2021 PIS/PASEP E COFINS – CRÉDITOS: MERCADORIAS RECEBIDAS EM BONIFICAÇÃO - O adquirente poderá descontar créditos de PIS/Pasep e de Cofins em relação a produtos havidos por bonificações?
04/01/2021 PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. RESÍDUOS DE SUCATAS METÁLICAS. IMPORTAÇÃO. CRÉDITOS - Receita Federal esclarece que aquisições de resíduos de sucatas metálicas oriundos do mercado externo, utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos, geram direito a crédito os valores efetivamente pagos a título de Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e de Cofins-Importação.
31/12/2020 PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMO. SUPERMERCADO QUE MANTÉM PADARIA, CONFEITARIA, LANCHONETE, AÇOUGUE E ROTISSERIA - Créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre aquisição de uniformes utilizados na padaria, na confeitaria e na lanchonete.
28/12/2020 PIS/PASEP E COFINS E APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - É possível apropriar créditos de PIS/Pasep e Cofins sobre aquisições de bens e serviços de Microempreendedor Individual – MEI, optante pelo SIMEI.
22/12/2020 ALTERAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS PELO PODER EXECUTIVO É CONSTITUCIONAL - Por maioria de votos, o Plenário do STF julgou constitucional a possibilidade de majoração, pelo Poder Executivo, das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não-cumulativo, desde que respeitado o teto legal.
18/12/2020 PIS/PASEP E COFINS – CRÉDITOS: SEGURO, FRETE, IPI E ICMS-ST NA AQUISIÇÃO - Seguro, Frete, IPI e ICMS-ST na aquisição de bens compõe a base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins?
26/11/2020 PIS/PASEP E COFINS. VENDA DE VEÍCULOS USADOS. EQUIPARAÇÃO A OPERAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. DUPLICIDADE DE REGIMES (FATURAMENTO MISTO). CRÉDITOS. RATEIO DE CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS - Receita bruta a ser utilizado no cálculo dos créditos de PIS/Cofins vinculados aos custos, despesas e encargos comuns aos regimes de apuração cumulativa e não cumulativa.

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