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Data Matéria
07/04/2022 STF REFERENDA EXTENSÃO DA SUSPENSÃO DE DESPEJOS E DESOCUPAÇÕES ATÉ 30 DE JUNHO - Em sessão virtual extraordinária, a maioria do Plenário manteve decisão do ministro Luís Roberto Barroso. Prorrogação da vigência vale para áreas urbanas e rurais.
06/04/2022 DECRETO REGULAMENTA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - O decreto estabelece diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).
25/03/2022 TAXA SELIC SERÁ UTILIZADA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO DE PRECATÓRIOS - O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, na terça-feira (22/3), alteração da Resolução CNJ n. 303/2019, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Judiciário.
24/03/2022 ITI LISTA DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA PARA EMITIR CERTIFICADO DIGITAL A CONDOMÍNIOS - Norma do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) aprova a versão revisada e consolidada dos requisitos necessários à emissão de certificados digitais de pessoas jurídicas para os condomínios.
18/03/2022 SIM DIGITAL - PROGRAMA DE SIMPLIFICAÇÃO DO MICROCRÉDITO DIGITAL PARA EMPREENDEDORES - MP institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e estabelece medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios, mediante a destinação de recursos para essa modalidade de crédito e a constituição de instrumentos de garantias, e promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do FGTS.
16/03/2022 CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) E FUNDO GARANTIDOR SOLIDÁRIO (FGS) - Medida Provisória altera a Lei nº 8.929/1994, que institui a Cédula de Produto Rural (CPR), e a Lei nº 13.986/2020, para dispor sobre o Fundo Garantidor Solidário (FGS).
16/03/2022 EMISSÃO DE LETRA DE RISCO DE SEGURO - LRS POR MEIO DE SOCIEDADE SEGURADORA DE PROPÓSITO ESPECÍFICO - SSPE - MP dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários, entre outras providências.
15/03/2022 STF INVALIDA NORMA DE SP QUE DAVA PRAZO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA ANTES DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - Por unanimidade, os ministros entenderam que a norma interfere em matéria de direito civil e comercial, cuja competência é da União.
11/03/2022 PLANO NACIONAL DE FERTILIZANTES 2022-2050 (PNF 2022-2050) E CONSELHO NACIONAL DE FERTILIZANTES E NUTRIÇÃO DE PLANTAS (CONFERT) - Decreto que institui o Plano Nacional de Fertilizantes 2022-2050 (PNF 2022-2050) e o Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas (CONFERT) é publicado em edição extra do Diário Oficial da União desta sexta-feira (11).
09/03/2022 ASSEMBLEIAS CONDOMINIAIS E DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSCIP) - Lei flexibiliza as formalidades de assembleias condominiais e das organizações da sociedade civil (OSCIP).
04/03/2022 SANCIONADA LEI QUE TRATA DA ATUALIZAÇÃO DAS COBERTURAS DE PLANOS DE SAÚDE - A amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será estabelecida em norma editada pela ANS.
11/02/2022 RESOLUÇÃO DEFINE REGRAS PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DO FIES - A norma dispõe sobre a renegociação de dívidas relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), nos termos dos § 4º do artigo 5º-A, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.
24/01/2022 NÔMADE DIGITAL: REGULAMENTADA CONCESSÃO DE VISTO TEMPORÁRIO PARA IMIGRANTE - Resolução dispõe sobre a concessão de visto temporário e de autorização de residência para imigrante, sem vínculo empregatício no Brasil, cuja atividade profissional possa ser realizada de forma remota, denominado "nômade digital".
12/01/2022 PRF RESTRINGE TRÂNSITO DE VEÍCULOS EXCEDENTES EM PESO E DIMENSÕES - Portaria dispõe sobre a restrição do trânsito de Veículos e Combinações de Veículos excedentes em peso e ou dimensões aos limites máximos estabelecidos, passíveis ou não da concessão de Autorização Especial de Trânsito - AET ou Autorização Específica - AE, em rodovias federais nos períodos dos feriados do ano de 2022.
10/01/2022 TRANSPORTE POR CABOTAGEM - Publicada Lei que institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar).
05/01/2022 MILHO: PROGRAMA DE VENDA EM BALCÃO - Sancionada lei que promove acesso do criador de animais ao estoque de milho.
28/12/2021 SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS (SERP) MODERNIZA SERVIÇOS DE CARTÓRIOS NO PAÍS - Prevista em Medida Provisória elaborada pela Secretaria de Política Econômica, implementação do Serp permite que os usuários dos cartórios sejam atendidos via internet.
24/12/2021 TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS: LIMITES DE PESOS E DIMENSÕES DE VEÍCULOS - CONTRAN limita pesos e dimensões para veículos em vias terrestres brasileiras. A norma entra em vigor em 3 de janeiro de 2022.
22/12/2021 CASAS LOTÉRICAS - PERMISSÕES LOTÉRICAS: NOVA REGULAMENTAÇÃO - Foi publicada no DOU de hoje (22) norma que traz nova regulamentação para as Permissões Lotéricas da CAIXA.
20/12/2021 CMN REGULA FUNCIONAMENTO DAS SOCIEDADES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - A norma dispõe sobre a organização e o funcionamento das sociedades de arrendamento mercantil e entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.

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