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Data Matéria
12/02/2025 DESENROLA RURAL - Instituído o Programa de Regularização de Dívidas da Agricultura Familiar – Desenrola Rural.
11/02/2025 PRÁTICA DE ATOS DOLOSOS NA GESTÃO DE EMPRESA EXIME SEGURADORA DE PAGAR INDENIZAÇÃO DO SEGURO D&O - O colegiado do STF considerou o contrato de seguro nulo devido à prática de atos ilícitos dolosos e à prestação de informações falsas à seguradora.
10/02/2025 CHIQUITITAS NÃO É MARCA NOTORIAMENTE RECONHECIDA A PONTO DE TORNAR IMPRESCRITÍVEL AÇÃO CONTRA REGISTRO INDEVIDO - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a marca Chiquititas não é notoriamente reconhecida a ponto de justificar a aplicação da regra que prevê a imprescritibilidade da ação para anular registro indevido no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
05/02/2025 PRAZO PARA APROVAÇÃO DO BALANÇO PATRIMONIAL E DEMAIS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DE 2024 PARA FINS DE LICITAÇÕES PÚBLICAS - Qual é o prazo para aprovação do balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis para fins de licitações públicas.
31/01/2025 FINANCEIRA CONDENADA A DEVOLVER DINHEIRO A CONSUMIDORA NÃO PODE COMPENSAR OBRIGAÇÃO COM PARCELAS NÃO VENCIDAS - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão de segundo grau que havia permitido o uso de parcelas vincendas de um empréstimo para compensar o valor que a financeira terá de restituir a uma consumidora por força de condenação judicial. Para o colegiado, eventual contrapartida só pode ocorrer em relação a dívidas já vencidas.
24/01/2025 NA AÇÃO RENOVATÓRIA, JUROS SOBRE DIFERENÇA DE ALUGUÉIS INCIDEM APÓS INTIMAÇÃO DO LOCATÁRIO PARA PAGAR - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o termo inicial de incidência dos juros de mora sobre as diferenças de aluguéis vencidos e apurados em ação renovatória de locação comercial é a data da intimação do locatário na fase de cumprimento definitivo de sentença.
24/01/2025 MALHA FISCAL DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS: COMPARTILHAMENTO DE DADOS PARA FISCALIZAÇÃO DE ICMS E ISS, POR CONSEGUINTE RECEITA FEDERAL (PIX, CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO) - Tanta balbúrdia envolvendo PIX e e-Financeira por nada. Esqueceram ou não tem conhecimento da Declaração de Informações de Meios de Pagamento (DIMP) que são apresentadas aos Fiscos dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.
21/01/2025 FIXADAS REGRAS PARA AUTORIZAÇÃO DE EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MADEIREIROS DE ESPÉCIES NATIVAS DE FLORESTAS NATURAIS - IN fixa regras para autorização de exportação de produtos e subprodutos madeireiros de espécies nativas oriundos de florestas naturais ou plantadas, visando a complementar, relativamente ao controle de exportação de cargas de madeira nativa no âmbito do IBAMA.
14/01/2025 LEI RESTRINGE USO DE CELULARES NAS ESCOLAS - Publicada no Diário Oficial da União Lei que dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica.
13/01/2025 CRÉDITOS DE CARBONO - Já está em vigor no Brasil o mercado de créditos de carbono.
12/01/2025 LEI REGULAMENTA A GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA RENOVÁVEL POR EÓLICAS EM ALTO-MAR - A Lei nº 15.097, de 10 de janeiro de 2025, disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore.
06/01/2025 COAF: PRAZO ABERTO PARA ENVIO DA DECLARAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA AO CFC - Está aberto o prazo para encaminhar ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC) a Declaração de Não Ocorrência de Operações Suspeitas.
28/12/2024 STF SUSPENDE LEI DO MATO GROSSO QUE RESTRINGE BENEFÍCIOS FISCAIS A EMPRESAS DO SETOR AGROINDUSTRIAL - A decisão do ministro Flávio Dino será posteriormente analisada pelo Plenário.
27/12/2024 NOVA LEI DO TURISMO PREVÊ SANÇÕES AOS PRESTADORES QUE FACILITEM O TURISMO SEXUAL - Lei Geral do Turismo é alterada para prever sanções aos prestadores de serviços turísticos que cometerem infrações associadas à facilitação do turismo sexual.
18/12/2024 TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS: VEÍCULO COM EXCESSO DE PESO - Repetitivo admite condenação em danos materiais e morais coletivos por excesso de peso nas rodovias.
18/12/2024 APROVADO PROJETO QUE PROÍBE IMPORTAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - Projeto que proíbe importação de resíduos sólidos segue para sanção.
13/12/2024 PRECATÓRIO COMPLEMENTAR PODE SER EXPEDIDO QUANDO HOUVER MUDANÇA NA CORREÇÃO MONETÁRIA, REAFIRMA STF - Recurso sobre o tema, com repercussão geral, foi julgado no Plenário Virtual do STF.
13/12/2024 STF PERMITE REALIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA POR MEIO DE CONTRATO, SEM NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA - Ministro Gilmar Mendes considerou que provimento do CNJ sobre o tema contrariou a intenção do legislador de fomentar a disponibilização de crédito a um custo menor para a população.
11/12/2024 CIDADE DE SÃO PAULO: CREDENCIAL PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULO VINCULADO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUE POSSUI COMPROMETIMENTO DE MOBILIDADE OU DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO - Portaria disciplina a concessão de autorização especial para o estacionamento de veículo utilizado por pessoas com deficiência com dificuldade de locomoção ou com comprometimento de mobilidade, em áreas abertas ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, nas vagas especiais devidamente sinalizadas para esse fim com o Símbolo Internacional de Acesso, por meio de credencial, para pessoa física residente no município de São Paulo.
09/12/2024 PROCURAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA NÃO PERDE VALIDADE COM A MORTE DO SÓCIO QUE A ASSINOU - ​A procuração outorgada por pessoa jurídica não perde a validade com o falecimento do sócio que assinou o instrumento de mandato, uma vez que a personalidade jurídica da sociedade empresária é distinta da dos seus sócios e representantes legais.

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