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Data Matéria
08/02/2019 LIVRO DE SÚMULAS DO STJ É ATUALIZADO COM NOVE ENUNCIADOS - O Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi atualizado na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) e no portal Publicações Institucionais. A nova edição inclui as Súmulas 620 a 629.
08/02/2019 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO COLETIVA NÃO PODEM SER FRACIONADOS, DECIDE STF - O julgamento de embargos de divergência foi finalizado nesta quinta-feira (7) com os votos dos ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello. Ambos se pronunciaram no sentido da impossibilidade do fracionamento, formando a corrente majoritária.
08/02/2019 SUPREMO MANTÉM LEI QUE OBRIGA EMPRESAS DO RJ A INFORMAR DADOS DE EMPREGADO QUE PRESTA ATENDIMENTO EM DOMICÍLIO - Prevaleceu o entendimento de que a lei tratou de questão relativa a direito do consumidor, ampliando suas garantias de segurança no momento de receber prestadores de serviço em casa.
08/02/2019 MINISTRO FUX REAFIRMA SUSPENSÃO DE PROCESSOS SOBRE TABELAMENTO DE FRETE EM TODO O PAÍS - Em sua decisão, o ministro Luiz Fux destacou a necessidade de se resguardar a segurança jurídica até que a controvérsia sobre a validade da Lei 13.703/2018, resultante da conversão da MP do Frete, seja solucionada pelo Plenário do STF.
21/01/2019 ÚNICO IMÓVEL DA FAMÍLIA – PENHORA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU ASSISTENCIAL RECEBIDO INDEVIDAMENTE POR DOLO, FRAUDE OU COAÇÃO - O único imóvel da família poderá ser penhora para liquidar dívidas em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial recebido indevidamente por dolo, fraude ou coação, inclusive por terceiro que sabia ou deveria saber da origem ilícita dos recursos.
15/01/2019 O PRESIDENTE JAIR BOLSONARO ASSINOU NESTA TERÇA-FEIRA (15), EM CERIMÔNIA NO PALÁCIO DO PLANALTO, DECRETO QUE FLEXIBILIZA A POSSE DE ARMAS - Segundo o presidente, “o povo decidiu por comprar armas e munições”.
10/01/2019 CONTRATAÇÃO DE SEGURO POR PESSOA COM RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - Seguradora não pode recusar contratação por pessoa com restrição de crédito disposta a pagar à vista.
07/01/2019 TARIFA DE MANUTENÇÃO DE TÍTULO VENCIDO. COBRANÇA. PESSOA JURÍDICA. PREVISÃO CONTRATUAL - Banco pode cobrar por manutenção de título vencido desde que pessoa jurídica tenha solicitado o serviço.
28/12/2018 EMPREGADOS DE CONSTRUTORAS NÃO PRECISAM DE INSCRIÇÃO EM CONSELHO (CRECI) PARA VENDER IMÓVEIS DA PRÓPRIA EMPRESA - Decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou o trancamento de ação penal contra denunciada por exercício ilegal da profissão de corretora de imóveis.
21/12/2018 EMISSÃO DE DUPLICATA SOB A FORMA ESCRITURAL - A partir de 20/04/2019, a duplicata de que trata a Lei nº 5.474, de 1968, pode ser emitida sob a forma escritural, para circulação como efeito comercial, observadas as disposições contidas na Lei nº 13.775, de 2018.
06/12/2018 STF: UBER, 99TAXIS ETC. RELATORES CONSIDERAM INCONSTITUCIONAIS RESTRIÇÕES AO TRANSPORTE INDIVIDUAL POR APLICATIVOS - O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski. O Plenário analisa dois processos que discutem a validade de leis de Fortaleza e de São Paulo sobre a matéria.
06/12/2018 LIMINAR SUSPENDE APLICAÇÃO DE MULTAS EM RAZÃO DO TABELAMENTO DE FRETES - A liminar foi concedida pelo ministro Luiz Fux para evitar dano irreparável e terá efeitos até que o Plenário do STF julgue a questão. Para o ministro, a imposição de multas gera impacto na economia e é preocupante diante do cenário de crise econômica.
29/11/2018 DISTRITO FEDERAL – DF. 30 DE NOVEMBRO. FERIADO DISTRITAL. DIA DO EVANGÉLICO - No Distrito Federal, o dia 30 de novembro é feriado.
27/11/2018 STJ - CLÁUSULA QUE RESTRINJA TRATAMENTOS MÉDICOS É ABUSIVA, AINDA QUE CONTRATO SEJA ANTERIOR À LEI DOS PLANOS DE SAÚDE - É abusiva a cláusula de plano de saúde que limite qualquer procedimento médico, fisioterápico ou hospitalar prescrito para doenças cobertas nos contratos de assistência à saúde, firmados antes ou depois da Lei 9.656/98.
23/11/2018 CARGA ROUBADA - STJ decide que empresa transportadora que não agiu para minimizar riscos deve indenizar empresa por roubo de carga.
22/11/2018 POLÍTICA NACIONAL DE PISOS MÍNIMOS DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - PREÇO MÍNIMO DO FRETE - Resolução ANTT altera a tabela com os preços mínimos referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado.
17/11/2018 STJ - JURISPRUDÊNCIA EM TESES ABORDA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO - A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou nesta sexta-feira (16) a edição 114 de Jurisprudência em Teses, com o tema Legislação de Trânsito II: Dos Crimes de Trânsito. Duas teses foram destacadas.
17/11/2018 PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA - Nos contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos, admite-se a rescisão unilateral e imotivada após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 dias, desde que haja cláusula contratual a respeito.
17/11/2018 PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR - RESCISÃO OU SUSPENSÃO POR INADIMPLÊNCIA - Planos de saúde só podem negar atendimento após 60 dias de atraso consecutivos e devem notificar segurados após 50 dias de inadimplência.
09/11/2018 SENADO APROVA MP QUE CRIA O ROTA 2030, NOVO PROGRAMA DE INCENTIVOS AO SETOR AUTOMOTIVO - Programa de incentivos às montadoras também prevê investimentos em pesquisa e inovação. Decreto regulamenta a MP nº 843/2018

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