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Data Matéria
10/08/2022 REQUISITOS MÍNIMOS DE IDENTIDADE PARA AMÊNDOAS, CASTANHAS, NOZES E FRUTAS SECAS - Portaria estabelece o Regulamento Técnico que define os requisitos mínimos de identidade e qualidade para amêndoas, castanhas, nozes e frutas secas, individualizadas ou misturadas.
09/08/2022 COAF: PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO E AO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO E DA PROLIFERAÇÃO DE ARMAS DE DESTRUIÇÃO EM MASSA - PLD/FTP - Resolução COAF dispõe sobre o cumprimento dos deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa - PLD/FTP legalmente atribuídos a empresas de fomento comercial ou mercantil (factoring).
05/08/2022 INTEGRA CONTADOR UNIFICA ACESSO A INFORMAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS - Escritórios de contabilidade, startups, bancos e outros atores do mercado contarão com integração tecnológica para atender a seus clientes.
05/08/2022 PRONAF: PRODUTOS E PERCENTUAL DE DESCONTO NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL - Norma informa o percentual do bônus de desconto, referente ao PGPAF, a ser concedido no pagamento de parcelas ou na liquidação das operações de crédito rural do Pronaf, para produtos que tiveram preço de mercado inferior ao preço de garantia.
04/08/2022 COPOM ELEVA A TAXA SELIC PARA 13,75% A.A. - O Copom notou que as projeções de inflação para os anos de 2022 e 2023 estavam sujeitas a impactos elevados associados às alterações tributárias entre anos-calendário. As projeções do cenário de referência (2022, 2023 e 2024) incorporam o impacto das medidas tributárias recentemente aprovadas.
03/08/2022 SENADO APROVA MP PARA RENOVAÇÃO DE FROTA DE CAMINHÕES - O texto segue para sanção presidencial.
03/08/2022 BENEFÍCIO CAMINHONEIRO – TAC: PUBLICADA PORTARIA INTERMINISTERIAL QUE REGULAMENTA BENEFÍCIO AOS CAMINHONEIROS - Previsão é iniciar os pagamentos das parcelas no dia 9 de agosto.
03/08/2022 PORTARIA CRIA A COMISSÃO PARA MONITORAMENTO DA QUALIDADE DO LEITE E DERIVADOS - Com o objetivo de fortalecer as políticas públicas de incremento da competitividade do Leite e Derivados, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) institui Comissão Técnica Consultiva para o Monitoramento da Qualidade e da Competitividade do Leite e Derivados.
27/07/2022 EMPRESÁRIO PRECISA DE AUTORIZAÇÃO DO CÔNJUGE PARA SER FIADOR DA EMPRESA, DECIDE QUARTA TURMA DO STJ - Segundo o colegiado, o fato de o fiador prestar a fiança na condição de comerciante ou empresário é irrelevante, pois deve prevalecer a proteção à segurança econômica familiar.
26/07/2022 ENERGIA ELÉTRICA - CCEE: REDUÇÃO DO LIMITE DE CARGA NO MERCADO LIVRE É TEMA DE CONSULTA - Ministério de Minas e Energia divulga, para Consulta Pública, minuta de Portaria que trata da redução do limite de carga para contratação de energia elétrica por parte dos consumidores no mercado livre.
18/07/2022 PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (PRONAMPE): OPERAÇÕES DE CRÉDITO NO ÂMBITO DO PROGRAMA - Definidas condições para contração de empréstimos no âmbito do PRONAMPE.
12/07/2022 RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA - Decreto regulamenta a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
11/07/2022 FUNCIONAMENTO DE GRANJAS AVÍCOLAS E DE UNIDADES DE BENEFICIAMENTO DE OVOS E DERIVADOS - Veja regras para instalações, equipamentos e funcionamento de granjas avícolas.
11/07/2022 IPVA PARA MOTOS DE ATÉ 170 CILINDRADAS - Resolução do Senado Federal fixa em 0% (zero por cento) o IPVA para motos de até 170 cilindradas.
11/07/2022 POLÍTICA NACIONAL DE PISOS MÍNIMOS DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - MP que cria a Política de Pisos Mínimos do Transporte de Cargas é prorrogada.
07/07/2022 TRANSPORTE ESCOLAR – MOTORISTA: EXAME TOXICOLÓGICO - STJ decide que motorista escolar deve realizar exame toxicológico para habilitar e renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
07/07/2022 POSTOS DE COMBUSTÍVEIS: DECRETO OBRIGA DIVULGAÇÃO DOS PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS EM 22 DE JULHO DE 2022 - De acordo com o Decreto, até 31 de dezembro de 2022 deverão ser informados separadamente os preços praticados dos combustíveis automotivos e os valores aproximados relativos ao ICMS, PIS, Cofins e Cide-combustíveis. O decreto não prevê penalidades para os postos que não cumprirem a determinação do governo.
28/06/2022 LEI CRIA O SISTEMA ELETRÔNICO DE REGISTROS PÚBLICOS (SERP) - Segundo nota do Ministério da Economia, o Serp moderniza os serviços de cartórios de registros públicos e traz impactos na redução da burocracia e na melhoria do ambiente de negócios do país.
22/06/2022 STJ: REDUÇÃO DE MENSALIDADES ESCOLARES NA PANDEMIA DA COVID-19 - Quarta Turma do STJ nega redução proporcional de mensalidades escolares em virtude da pandemia da Covid-19.
22/06/2022 VENDEDORA DE INGRESSOS RESPONDE SOLIDARIAMENTE POR CANCELAMENTO DE EVENTO - ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma sociedade empresária atuante na venda de ingressos tem a obrigação de indenizar uma família de Belo Horizonte que comprou bilhetes para um evento no Rio de Janeiro e só ficou sabendo do cancelamento depois de viajar à cidade.

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