Notícias empresariais

Seu GUIA EMPRESARIAL na Internet.

Está difícil administrar os seus negócios? Aqui você encontra respostas para as suas dúvidas e ainda conta com dicas e orientações de uma equipe altamente especializada para torná-lo um empresário de sucesso.

O site ContadorPerito.Com é indispensável para o empresariado, seja de pequeno, médio ou de grande porte.

Data Matéria
05/04/2019 COMPRADOR PODE SER INFORMADO SOBRE PAGAMENTO DE TAXA DE CORRETAGEM NO DIA DA ASSINATURA DO CONTRATO - Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que o comprador de imóvel não precisa ser informado da obrigação de pagar pelos serviços de corretagem antes da data da celebração do contrato.
27/03/2019 DIVULGAÇÃO DIÁRIA NOS PORTAIS ELETRÔNICOS DAS JUNTAS COMERCIAIS DOS TRÊS MENORES VALORES DE CERTIFICADOS DIGITAIS - Com a finalidade de fomentar a redução de custos por meio da livre concorrência, o Governo Federal sugere às Juntas Comerciais divulgar diariamente em seus portais eletrônicos os três menores valores praticados pelas entidades certificadoras para qualquer certificado digital emitido por entidade credenciada pela ICP-Brasil.
25/03/2019 PREVISÃO DE DESCONTO DE PONTUALIDADE NÃO IMPEDE INCIDÊNCIA DE MULTA POR ATRASO DE ALUGUEL - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que não configura duplicidade a incidência da multa moratória sobre o valor integral dos aluguéis vencidos, desconsiderado o desconto de pontualidade previsto em contrato.
21/03/2019 PRAZO PARA APROVAÇÃO DO BALANÇO PATRIMONIAL E DEMAIS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS PARA FINS DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES PÚBLICAS - Qual é o prazo para aprovação do balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis para fins de licitações públicas, nos termos do artigo 31, inciso I, da Lei nº 8.666/1993?
13/03/2019 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE PENSÃO ENTRE EX-CÔNJUGES EXIGE PREVISÃO EXPRESSA NO ACORDO - O juiz não pode determinar, de ofício, a atualização monetária automática da pensão alimentícia negociada entre ex-cônjuges, se essa correção não foi prevista no acordo.
12/03/2019 STJ: TERCEIRA TURMA CONSIDERA ILEGAL COBRANÇA DE TAXA DE CONVENIÊNCIA NA VENDA DE INGRESSOS ON-LINE - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que reconheceu a ilegalidade da taxa de conveniência cobrada pelo site Ingresso Rápido na venda on-line de ingressos para shows e outros eventos.
06/03/2019 STF VAI DECIDIR SOBRE PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS POR HOSPITAL PARTICULAR MEDIANTE ORDEM JUDICIAL - Segundo o ministro Roberto Barroso, relator do recurso, a matéria apresenta repercussão geral sob pontos de vista econômico, político, social e jurídico, em razão da relevância e da transcendência dos direitos envolvidos.
06/03/2019 PRAZO PARA PEDIR DEVOLUÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO CONTRATADOS É DE DEZ ANOS - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é de dez anos o prazo de prescrição para o ajuizamento de ação de repetição de indébito por cobrança indevida de serviços de telefonia não contratados.
25/02/2019 NÃO CABE INDENIZAÇÃO DE LUCROS CESSANTES SE A ATIVIDADE EMPRESARIAL NÃO TEVE INÍCIO - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de uma empresa que pedia indenização por lucros cessantes, pois o empreendimento imobiliário no qual alugaria uma loja não foi entregue.
08/02/2019 LIVRO DE SÚMULAS DO STJ É ATUALIZADO COM NOVE ENUNCIADOS - O Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi atualizado na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) e no portal Publicações Institucionais. A nova edição inclui as Súmulas 620 a 629.
08/02/2019 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO COLETIVA NÃO PODEM SER FRACIONADOS, DECIDE STF - O julgamento de embargos de divergência foi finalizado nesta quinta-feira (7) com os votos dos ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello. Ambos se pronunciaram no sentido da impossibilidade do fracionamento, formando a corrente majoritária.
08/02/2019 SUPREMO MANTÉM LEI QUE OBRIGA EMPRESAS DO RJ A INFORMAR DADOS DE EMPREGADO QUE PRESTA ATENDIMENTO EM DOMICÍLIO - Prevaleceu o entendimento de que a lei tratou de questão relativa a direito do consumidor, ampliando suas garantias de segurança no momento de receber prestadores de serviço em casa.
08/02/2019 MINISTRO FUX REAFIRMA SUSPENSÃO DE PROCESSOS SOBRE TABELAMENTO DE FRETE EM TODO O PAÍS - Em sua decisão, o ministro Luiz Fux destacou a necessidade de se resguardar a segurança jurídica até que a controvérsia sobre a validade da Lei 13.703/2018, resultante da conversão da MP do Frete, seja solucionada pelo Plenário do STF.
21/01/2019 ÚNICO IMÓVEL DA FAMÍLIA – PENHORA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU ASSISTENCIAL RECEBIDO INDEVIDAMENTE POR DOLO, FRAUDE OU COAÇÃO - O único imóvel da família poderá ser penhora para liquidar dívidas em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial recebido indevidamente por dolo, fraude ou coação, inclusive por terceiro que sabia ou deveria saber da origem ilícita dos recursos.
15/01/2019 O PRESIDENTE JAIR BOLSONARO ASSINOU NESTA TERÇA-FEIRA (15), EM CERIMÔNIA NO PALÁCIO DO PLANALTO, DECRETO QUE FLEXIBILIZA A POSSE DE ARMAS - Segundo o presidente, “o povo decidiu por comprar armas e munições”.
10/01/2019 CONTRATAÇÃO DE SEGURO POR PESSOA COM RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - Seguradora não pode recusar contratação por pessoa com restrição de crédito disposta a pagar à vista.
07/01/2019 TARIFA DE MANUTENÇÃO DE TÍTULO VENCIDO. COBRANÇA. PESSOA JURÍDICA. PREVISÃO CONTRATUAL - Banco pode cobrar por manutenção de título vencido desde que pessoa jurídica tenha solicitado o serviço.
28/12/2018 EMPREGADOS DE CONSTRUTORAS NÃO PRECISAM DE INSCRIÇÃO EM CONSELHO (CRECI) PARA VENDER IMÓVEIS DA PRÓPRIA EMPRESA - Decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou o trancamento de ação penal contra denunciada por exercício ilegal da profissão de corretora de imóveis.
21/12/2018 EMISSÃO DE DUPLICATA SOB A FORMA ESCRITURAL - A partir de 20/04/2019, a duplicata de que trata a Lei nº 5.474, de 1968, pode ser emitida sob a forma escritural, para circulação como efeito comercial, observadas as disposições contidas na Lei nº 13.775, de 2018.
06/12/2018 STF: UBER, 99TAXIS ETC. RELATORES CONSIDERAM INCONSTITUCIONAIS RESTRIÇÕES AO TRANSPORTE INDIVIDUAL POR APLICATIVOS - O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski. O Plenário analisa dois processos que discutem a validade de leis de Fortaleza e de São Paulo sobre a matéria.

Receba diariamente nosso boletim eletrônico.

Cadastre-se

Boletins enviados

« Página principal « Página anterior ^ Topo da página