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Data Matéria
21/05/2024 CABE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL DECIDIR SOBRE BLOQUEIO DE VALORES DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que é competência do juízo da execução fiscal determinar o bloqueio de valores pertencentes a empresa em recuperação judicial. A decisão veio na análise de um conflito de competência instaurado entre o juízo de direito da 20ª Vara Cível de Recife e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5).
17/05/2024 NOVO DPVAT: LEI COMPLEMENTAR QUE DETERMINA VOLTA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS (SPVAT) É PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL - O Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) é de contratação obrigatória por todos os proprietários de veículos automotores de vias terrestres e é comprovado com o pagamento do prêmio.
14/05/2024 PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA EM EXECUÇÃO FISCAL - Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu quatro teses relativas à penhora sobre o faturamento de empresas em execuções fiscais.
10/05/2024 PORTARIA DG Nº 112, DE 9 DE MAIO DE 2024 - Atribui atendimento prioritário e dispensar dos procedimentos de fiscalização nos Postos de Pesagem Veicular em todas as rodovias federais concedidas, os veículos de transporte rodoviário de cargas que transportem donativos destinados ao atendimento da população atingida pela calamidade pública decretada pelo Estado do Rio Grande do Sul.
09/05/2024 PORTARIA DG Nº 110, DE 8 DE MAIO DE 2024 - Atribui atendimento prioritário e dispensar dos procedimentos de fiscalização nos Postos de Pesagem Veicular em todas as rodovias federais concedidas, os veículos de transporte rodoviário de cargas que transportem donativos destinados ao atendimento da população atingida pela calamidade pública decretada pelo Estado do Rio Grande do Sul.
06/05/2024 TST: COMUNICADO AOS CANDIDATOS(AS) DA PROVA ORAL DO CONCURSO NACIONAL DA MAGISTRATURA TRABALHISTA DAS REGIÕES ATINGIDAS PELAS CHUVAS NO SUL DO PAÍS - As candidatas e os candidatos que estiverem com dificuldades de deslocamento para comparecer ao local da realização da prova oral, poderão requerer a designação de nova data para a realização de sua arguição.
06/05/2024 CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE OU ALTERAÇÃO CONTRATUAL: REGISTROS CONTÁBEIS DOS ATOS CONSTITUTIVOS - Na constituição de sociedade ou na alteração contratual, qual data deve ser considerada para os registros contábeis, a da assinatura do documento ou a do registro na Junta Comercial / Cartório?
06/05/2024 MARCO LEGAL DA INDÚSTRIA DOS JOGOS ELETRÔNICOS - Lei cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos.
03/05/2024 MOMENTO DA ENTREGA DOS BENS EM CONSIGNAÇÃO DEFINE NATUREZA DO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO DO CONSIGNATÁRIO - ​No contrato estimatório (também chamado de "venda em consignação"), o crédito em favor do consignante surge no momento em que ele entrega os bens ao consignatário para que sejam vendidos.
23/04/2024 PROGRAMA DE CRÉDITO PARA MEIS, MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - De acordo com o Governo Federal, o Programa Acredita estimula empreendedores por meio de acesso a crédito e renegociação de dívidas, e também incentiva investimentos estrangeiros em projetos sustentáveis.
17/04/2024 PORTARIA SE/MAPA DIVULGA, NA FORMA HOMOLOGADA PELO COMITÊ GESTOR DO SELO MAIS INTEGRIDADE, A PREMIAÇÃO DO SELO MAIS INTEGRIDADE - "VERSÃO VERDE" - PRIMEIRA CONCESSÃO - PARA 11 (ONZE) EMPRESAS E COOPERATIVAS - Veja lista de empresas e cooperativas contempladas como Selo Mais Integridade – “versão verde”.
16/04/2024 QUARTA TURMA DO STJ NÃO VÊ ABUSO EM VOTO DE BANCO CONTRA PLANO DE RECUPERAÇÃO QUE REDUZIA SEU CRÉDITO EM 90% - A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia considerado abusivo o voto de um banco credor contra a aprovação de plano de recuperação judicial que previa deságio de 90% em seu crédito.
12/04/2024 IMÓVEL COM USO COMERCIAL TAMBÉM PODE SER BEM DE FAMÍLIA - O local era a sede de uma escola, mas também residência do dono.
12/04/2024 PLANO DE SAÚDE DEVE CUSTEAR TRANSPORTE SE MUNICÍPIO OU CIDADES VIZINHAS NÃO OFERECEM ATENDIMENTO - ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a operadora de plano de saúde, quando não houver possibilidade de atendimento do beneficiário no município onde surgiu a demanda, ou em outro que faça fronteira com ele, deve custear o transporte de ida e volta para uma cidade que ofereça o serviço médico necessário, na mesma região de saúde ou fora dela, e independentemente de ser o prestador do serviço credenciado ou não pelo plano.
09/04/2024 LUCROS CESSANTES NÃO SÃO PRESUMIDOS QUANDO COMPRADOR DE IMÓVEL PEDE RESCISÃO DO CONTRATO POR ATRASO - A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que o dano que poderia justificar a indenização por lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega de imóvel não é presumível, caso o comprador, em razão da demora, tenha pedido a rescisão contratual.
04/04/2024 USO DE ÁGUA MINERAL RETIRADA DO SUBSOLO PARA PROCESSOS INDUSTRIAIS DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO FEDERAL - A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é indispensável a autorização federal para utilização de água mineral obtida diretamente do solo como insumo em processo industrial, ainda que ela não seja destinada ao consumo humano.
06/03/2024 SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL: CESTA BÁSICA - Decreto fixa composição de cesta básica para garantir segurança alimentar e nutricional.
04/03/2024 CONSUMIDOR PODE EXIGIR MEDIDAS REPARATÓRIAS APÓS 30 DIAS DO PRAZO PARA CONSERTO DO PRODUTO COM DEFEITO - ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a extrapolação do prazo de 30 dias para conserto de produto com defeito dá ao consumidor o direito de exigir uma das medidas reparatórias previstas no artigo 18, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC): a substituição do bem, a restituição imediata do valor pago ou o abatimento proporcional do preço. De acordo com o colegiado, caso o consumidor opte pela restituição da quantia paga, o fato de ter permanecido utilizando o produto não afasta a incidência de juros de mora.
04/03/2024 ITCMD: DOAÇÃO - AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL PELOS PAIS, PARA DOAÇÃO AOS FILHOS, COM RESERVA DE USUFRUTO - Incide ITCMD na doação de bem imóvel com reserva de usufruto?
29/02/2024 BANCO RESPONDE POR TRANSAÇÕES REALIZADAS APÓS COMUNICAÇÃO DO ROUBO DO CELULAR - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que, na hipótese de roubo do aparelho celular, a instituição financeira responde pelos danos decorrentes de transações realizadas por terceiro por meio do aplicativo do banco após a comunicação do fato. Segundo o colegiado, o ato praticado pela pessoa que roubou o celular não se caracteriza como fato de terceiro apto a romper o nexo de causalidade estabelecido com o banco.

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