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Data Matéria
21/01/2025 FIXADAS REGRAS PARA AUTORIZAÇÃO DE EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MADEIREIROS DE ESPÉCIES NATIVAS DE FLORESTAS NATURAIS - IN fixa regras para autorização de exportação de produtos e subprodutos madeireiros de espécies nativas oriundos de florestas naturais ou plantadas, visando a complementar, relativamente ao controle de exportação de cargas de madeira nativa no âmbito do IBAMA.
14/01/2025 LEI RESTRINGE USO DE CELULARES NAS ESCOLAS - Publicada no Diário Oficial da União Lei que dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica.
13/01/2025 CRÉDITOS DE CARBONO - Já está em vigor no Brasil o mercado de créditos de carbono.
12/01/2025 LEI REGULAMENTA A GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA RENOVÁVEL POR EÓLICAS EM ALTO-MAR - A Lei nº 15.097, de 10 de janeiro de 2025, disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore.
06/01/2025 COAF: PRAZO ABERTO PARA ENVIO DA DECLARAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA AO CFC - Está aberto o prazo para encaminhar ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC) a Declaração de Não Ocorrência de Operações Suspeitas.
28/12/2024 STF SUSPENDE LEI DO MATO GROSSO QUE RESTRINGE BENEFÍCIOS FISCAIS A EMPRESAS DO SETOR AGROINDUSTRIAL - A decisão do ministro Flávio Dino será posteriormente analisada pelo Plenário.
27/12/2024 NOVA LEI DO TURISMO PREVÊ SANÇÕES AOS PRESTADORES QUE FACILITEM O TURISMO SEXUAL - Lei Geral do Turismo é alterada para prever sanções aos prestadores de serviços turísticos que cometerem infrações associadas à facilitação do turismo sexual.
18/12/2024 TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS: VEÍCULO COM EXCESSO DE PESO - Repetitivo admite condenação em danos materiais e morais coletivos por excesso de peso nas rodovias.
18/12/2024 APROVADO PROJETO QUE PROÍBE IMPORTAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - Projeto que proíbe importação de resíduos sólidos segue para sanção.
13/12/2024 PRECATÓRIO COMPLEMENTAR PODE SER EXPEDIDO QUANDO HOUVER MUDANÇA NA CORREÇÃO MONETÁRIA, REAFIRMA STF - Recurso sobre o tema, com repercussão geral, foi julgado no Plenário Virtual do STF.
13/12/2024 STF PERMITE REALIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA POR MEIO DE CONTRATO, SEM NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA - Ministro Gilmar Mendes considerou que provimento do CNJ sobre o tema contrariou a intenção do legislador de fomentar a disponibilização de crédito a um custo menor para a população.
11/12/2024 CIDADE DE SÃO PAULO: CREDENCIAL PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULO VINCULADO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUE POSSUI COMPROMETIMENTO DE MOBILIDADE OU DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO - Portaria disciplina a concessão de autorização especial para o estacionamento de veículo utilizado por pessoas com deficiência com dificuldade de locomoção ou com comprometimento de mobilidade, em áreas abertas ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, nas vagas especiais devidamente sinalizadas para esse fim com o Símbolo Internacional de Acesso, por meio de credencial, para pessoa física residente no município de São Paulo.
09/12/2024 PROCURAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA NÃO PERDE VALIDADE COM A MORTE DO SÓCIO QUE A ASSINOU - ​A procuração outorgada por pessoa jurídica não perde a validade com o falecimento do sócio que assinou o instrumento de mandato, uma vez que a personalidade jurídica da sociedade empresária é distinta da dos seus sócios e representantes legais.
03/12/2024 FALTA DE CREDENCIAMENTO DA ENTIDADE CERTIFICADORA NA ICP-BRASIL, POR SI SÓ, NÃO INVALIDA ASSINATURA ELETRÔNICA - De acordo com o STJ, a presunção de veracidade de uma assinatura eletrônica, certificada por pessoa jurídica de direito privado, não pode ser afastada pelo simples fato de a entidade não estar credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
28/11/2024 CREDOR DE ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO NÃO PRECISA ESPERAR QUITAÇÃO DE OUTROS CRÉDITOS NA RECUPERAÇÃO - Para a Terceira Turma do STJ, o produto da exportação não integra o patrimônio da exportadora em recuperação, a qual recebeu os valores antecipadamente, mas ao banco que fez o adiantamento.
27/11/2024 STF COMEÇA A JULGAR AÇÕES SOBRE REGRAS DO MARCO CIVIL DA INTERNET PARA REMOÇÃO DE CONTEÚDOS - O julgamento continuará na sessão de quinta-feira (28), com a apresentação de argumentos de interessados e os votos dos relatores.
27/11/2024 STF VAI JULGAR, EM REPERCUSSÃO GERAL, A IMUNIDADE DO ITBI PARA EMPRESAS COM ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS - O STF, por unanimidade, reconheceu que há repercussão geral na discussão para definir se a imunidade tributária do ITBI na transferência de bens imóveis na integralização de capital social também se aplica quando a atividade preponderante da empresa é a compra e venda ou a locação de imóveis.
26/11/2024 MESMO NA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS, PRÊMIO DE LOTERIA DA VIÚVA PODE SER INCLUÍDO NA HERANÇA DO FALECIDO - O casal esteve em união estável, com comunhão parcial de bens, por 20 anos, e formalizou o matrimônio em 2002, no regime de separação obrigatória de bens, devido à idade, conforme determinação do artigo 258, parágrafo único, II, do Código Civil de 1916.
25/11/2024 HONORÁRIOS NÃO SE ENQUADRAM COMO PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA PARA EFEITO DE PENHORA DE SALÁRIOS OU POUPANÇA - Natureza alimentar e prestação alimentícia são conceitos diferentes.
21/11/2024 PROJETOS CULTURAIS HOMOLOGADOS PARA OBTENÇÃO DE DOAÇÕES E PATROCÍNIOS - Portaria da Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural (SEFIC) do Ministério da Cultura (Minc) divulga relação de projetos culturais homologados para obtenção de doações e patrocínios.

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