Manual Prático da Previdência Social (INSS)

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Data Matéria
28/10/2020 SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE RECEBER REMUNERAÇÃO INFERIOR AO LIMITE MÍNIMO MENSAL DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - Requisito obrigatório para manter a qualidade de segurado.
20/10/2020 VÍNCULO EMPREGATÍCIO MANTIDO ENTRE CÔNJUGES OU COMPANHEIROS NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO EMPREGADO JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL, EXCLUÍDO O DOMÉSTICO - Decreto reconhece que o vínculo empregatício mantido entre cônjuges ou companheiros não impede o reconhecimento da qualidade de segurado do empregado junto à Previdência Social, excluído o doméstico.
13/10/2020 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO PENDENTE. COMPENSAÇÃO. DÉBITO VINCENDO. OUTROS TRIBUTOS (COMPENSAÇÃO CRUZADA) - É possível a compensação entre débitos e créditos de tributos previdenciários e não previdenciários, reciprocamente, se ambos tiverem período de apuração posterior à utilização do eSocial?
30/09/2020 NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL PARA FINS DE EXPORTAÇÃO - Como devo informar no eSocial a aquisição de produção rural com finalidade de exportação?
28/09/2020 RAT AJUSTADO 2021: FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP EM 2020, COM VIGÊNCIA PARA O ANO DE 2021 - Portaria dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2020, com vigência para o ano de 2021 e dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.3, calculados em 2020, e sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído.
16/09/2020 EXPORTAÇÃO DIRETA E INDIRETA DE PRODUÇÃO RURAL: NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - Em decisão unânime, o Plenário do STF decidiu que a exportação indireta de produção rural, realizada por meio de trading companies, não está sujeita à incidência de contribuições sociais.
16/09/2020 REMUNERAÇÃO DOS SÓCIOS. PRO ­LABORE E DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NECESSIDADE DISCRIMINAÇÃO - As remunerações por pró-­labore e participação nos resultados devem restar cabalmente discriminadas, de maneira a evitar a evitar a incidência da contribuição previdenciária sobre o total dos valores pagos aos sócios.
02/09/2020 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ADMINISTRADAS PELA RECEITA FEDERAL E AS DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS DEVERÃO: DOCUMENTO HÁBIL PARA RECOLHIMENTO - A contribuições sociais previdenciárias administradas pela Receita Federal e as destinadas a outras entidades e fundos devem ser recolhidas por meio de GPS ou por meio de DARF Único?
27/08/2020 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: IMPORTÂNCIA PAGA AO EMPREGADO NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA, INCLUSIVE ACIDENTÁRIO - Os tribunais vêm decidindo que as verbas pagas pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho em razão de doença ou acidente não constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias.
17/08/2020 SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE RECEBEM VALORES MENSAIS INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO. COMPLEMENTAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROCEDIMENTOS - A partir de 13/11/2019, para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, de carência, de tempo de contribuição e de cálculo do salário de benefício exigidos para o reconhecimento do direito aos benefícios do RGPS e para fins de contagem recíproca, somente serão consideradas as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição.
28/07/2020 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO EM RAZÃO DE DOENÇA OU ACIDENTE - O entendimento majoritário dos tribunais é no sentido de que as verbas pagas pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho em razão de doença ou acidente não constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias, posto que tais verbas não possuem natureza remuneratória.
15/07/2020 SANCIONADA E PUBLICADA NO DOU LEI QUE ALTERA ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO A SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS (SISTEMA S) – LEI DE CONVERSÃO DA MP Nº 932/2020 - O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 17/2020 aprovado pelo Congresso Nacional, no ponto que trata das reduções das alíquotas. E agora o que fazer em relação ao mês de JUNHO/2020? Aplica a redução de alíquotas prevista na MP nº 932/2020 ou não?
09/07/2020 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO DOS SÓCIOS. PRÓ-LABORE E DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. NECESSIDADE DISCRIMINAÇÃO - As remunerações por pró-labore e participação nos resultados devem restar cabalmente discriminadas nos atos constitutivos, de maneira a evitar a evitar a incidência da contribuição previdenciária sobre o total dos valores pagos aos sócios?
08/07/2020 CONTRIBUIÇÕES PARA O SISTEMA S DO MÊS DE JUNHO DE 2020 DEVEM SER RECOLHIDAS COM AS ALÍQUOTAS NORMAIS, SEM REDUÇÕES - Entenda por que as contribuições para o Sistema S do mês de junho de 2020 devem ser recolhidas com as alíquotas normais, sem reduções.
01/07/2020 EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, TITULAR DE EIRELI, DIRETOR NÃO EMPREGADO, MEMBRO DE CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, SÓCIO DE SOCIEDADE EM NOME COLETIVO, SÓCIO SOLIDÁRIO, SÓCIO GERENTE, SÓCIO COTISTA E ADMINISTRADOR, QUANTO A ESTE ÚLTIMO, QUANDO NÃO FOR EMPREGADO - Contribuintes obrigatórios da Previdência Social, na qualidade de contribuintes individuais.
01/07/2020 GIIL-RAT - GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE RISCOS AMBIENTAIS DE TRABALHO – ATUALIZAÇÃO - Relação de atividades preponderantes e correspondentes graus de risco, atualizadas, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) da Comissão Nacional de Classificação – CONCLA, do IBGE.
01/07/2020 COMPLEMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, PARA FINS DE AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO, DE CARÊNCIA, DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. RECOLHIMENTO MENSAL. PROCEDIMENTOS - Procedimentos para a complementação da contribuição do segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, a partir de novembro de 2019, que recebe remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição.
25/06/2020 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. OPÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO. SENAR - Base de cálculo e alíquota.
17/06/2020 POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, RELATIVAS À COMPETÊNCIA MAIO DE 2020 - Governo posterga o pagamento das Contribuições Previdenciárias, relativas à competência maio de 2020.
28/05/2020 GFIP E ESOCIAL - DEDUÇÃO NAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS 15 DIAS DE AFASTAMENTO DE EMPREGADO POR COVID-19 - Orientações sobre a dedução nas contribuições previdenciárias do custo salarial dos primeiros 15 dias de afastamento de empregado com Covid-19.

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