Manual Prático da Previdência Social (INSS)

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Data Matéria
04/12/2024 VALE-PEDÁGIO: INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (PIS/COFINS) OU PREVIDENCIÁRIAS - O valor do Vale-Pedágio integra o valor do frete e constitui base de cálculo para fins de incidência de contribuições sociais (PIS/Cofins) ou previdenciárias?
12/11/2024 LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO (LTCAT) - Qual a finalidade do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) e quem está obrigado a sua confecção.
12/11/2024 CÁLCULO DA CPP NÃO INCLUÍDA NO SIMPLES NACIONAL - Simples Nacional. Anexo IV. Concomitância. Contribuição Previdenciária Patronal (CPP).
21/10/2024 SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA CONTRATADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL MEDIANTE EMPREITADA PARCIAL OU SUBEMPREITADA - Responsabilidade pelas contribuições incidentes sobre a remuneração da mão de obra utilizada na sua execução de trabalhadores que atuarem na obra.
07/10/2024 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - De acordo com decisão do STJ, o adicional de insalubridade não consta no rol das verbas que não integram o conceito de salário de contribuição, listadas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/1991, uma vez que não é importância recebida a título de ganhos eventuais, mas, sim, de forma habitual.
20/09/2024 MEI: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO OU REPARAÇÃO DE CALHAS: OBRIGAÇÃO DA EMPRESA CONTRATANTE - Momento de ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária patronal apurada sobre valores pagos por serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos prestados por Microempreendedor Individual (MEI).
20/09/2024 CADASTRO NACIONAL DE OBRAS (CNO). INSCRIÇÃO. DISPENSA. REFORMA DE PEQUENO VALOR - Substituição de pisos cerâmicos.
05/09/2024 CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A TERCEIROS (OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS): LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO À 20 SALÁRIOS MÍNIMOS - O recolhimento das contribuições arrecadadas por conta de terceiros não está submetido ao limite máximo de 20 salários mínimos.
15/08/2024 PUBLICADA A NOVA VERSÃO DO MANUAL DO SERVIÇO ELETRÔNICO PARA AFERIÇÃO DE OBRAS (SERO) - Segundo a Receita, a nova versão do Manual do Sero traz orientações detalhadas a respeito das alterações na retificação e no cancelamento da aferição da obra.
05/08/2024 EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, SÓCIO, DIRETOR NÃO EMPREGADO, MEMBRO DE CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E ADMINISTRADOR NÃO EMPREGADO: CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL - Retirada pró-labore.
16/07/2024 MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO OU REPARO DE VEÍCULOS. EMPRESA CONTRATANTE - Obrigatoriedade de recolhimento da contribuição previdenciária patronal referente ao MEI.
16/07/2024 MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO OU REPARAÇÃO DE CALHAS. EMPRESA CONTRATANTE - Obrigatoriedade de recolhimento da contribuição previdenciária patronal referente ao MEI.
09/07/2024 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - Incide a contribuição previdenciária patronal sobre o adicional de insalubridade, em razão da sua natureza remuneratória.
28/06/2024 SUPREMO DECIDE QUE TRIBUTAÇÃO SOBRE TERÇO DE FÉRIAS NÃO RETROAGE - Inclusão do terço de férias no cálculo da contribuição previdenciária patronal só vale a partir de 15/09/2020, data de publicação da ata do julgamento sobre o tema.
26/06/2024 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS: AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA REVENDA AO EXTERIOR. IMUNIDADE - Revenda para o mercado interno: incidência sobre a receita bruta da comercialização.
24/06/2024 SIMPLES NACIONAL. ANEXO IV. CONCOMITÂNCIA - Contribuição Previdenciária Patronal (CPP).
10/05/2024 REGIME EXTRAORDINÁRIO DE EMISSÃO E RENOVAÇÃO DA VALIDADE DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP E DE SUA EMISSÃO EMERGENCIAL PARA O ESTADO E MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO SUL - Portaria do Ministério da Previdência Social dispõe sobre regime extraordinário de emissão e renovação da validade do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP e de sua emissão emergencial para o Estado e Municípios do Rio Grande do Sul em decorrência da calamidade pública.
10/05/2024 INSS: PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO POR MEIO DO SERVIÇO ELETRÔNICO PARA AFERIÇÃO DE OBRAS - Ato da Receita Federal dispõe sobre a prestação de informações sobre desoneração da folha de pagamento por meio do Serviço Eletrônico para Aferição de Obras instituído pela Instrução Normativa RFB nº 2.021, de 16 de abril de 2021.
03/05/2024 PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP): ATUALIZAÇÃO - Novas regras para a elaboração e atualização do Perfil Profissiográfico Profissional – PPP.
02/05/2024 PRORROGAÇÃO DO SALÁRIO-MATERNIDADE, AINDA QUE COMPARTILHADA COM O PAI: NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS - Não incidência de contribuições patronais sobre prorrogação do salário-maternidade, ainda que compartilhada com o pai.

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