Manual de Prática Trabalhista

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Data Matéria
10/06/2020 CRISE COVID-19 – RESCISÕES DE CONTRATOS DE TRABALHO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR – FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DO TRABALHO - Auditores Fiscais do Trabalho sempre que constatar “força maior” como motivo para rescisão de contratos de trabalho (no eSocial e GFIP), vão verificar se há indícios de extinção da empresa ou do estabelecimento em que trabalhe o empregado.
10/06/2020 CRISE COVID-19 – ALERTA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA SOBRE RESCISÕES DE CONTRATOS DE TRABALHOS POR MOTIVOS DE FATO PRÍNCIPE (ART. 486 DA CLT) OU DE FORÇA MAIOR (ART. 502 DA CLT) - Alegação de fato do príncipe (art. 486 da CLT) ou de força maior (art. 502 da CLT) como motivo para rescindir contratos de trabalho só é válida no caso de encerramento de atividades.
03/06/2020 EMPREGADA GESTANTE DEMITIDA – REINTEGRAÇÃO - PROCEDIMENTOS E JURISPRUDÊNCIA - Reintegração de empregada gestante, dispensa sem justa causa, que se encontrava grávida ao tempo da dissolução contratual.
03/06/2020 VERBA PAGA A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO. NATUREZA SALARIAL - As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, integram a remuneração do empregado?
27/05/2020 MP Nº 936/2020 - REDUÇÃO PROPORCIONAL DA JORNADA DE TRABALHO E SALÁRIO E A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO DE EMPREGADOS - GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO - Consequências da dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia provisória no emprego de empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm) em decorrência da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho.
20/05/2020 CONTRATO DE APRENDIZAGEM – GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Reflexo no contrato de aprendizagem no caso de a empregada aprendiz ficar grávida.
20/05/2020 MP Nº 936/2020 - REDUÇÃO PROPORCIONAL DA JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIO E SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO DE EMPREGADOS - Durante o estado de calamidade pública, decorrente do coronavírus (covid-19), o empregador poderá adotar a redução proporcional de jornada e de salário, bem como a suspensão temporária do contrato de trabalho?
07/05/2020 A FORÇA MAIOR E PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) - Em razão da COVID-19, é lícito empregador invocar o motivo de Força Maior previsto na legislação trabalhista?
05/05/2020 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIO, NA FORMA PREVISTA NA MP Nº 936/2020 - No caso de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, na forma prevista na MP nº 936/2020, os adicionais de periculosidade e de insalubridade poderão ser reduzidos?
05/05/2020 STF RECONHECE QUE CONTAMINAÇÃO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) PODERÁ SER CARACTERIZADA COMO DOENÇA OCUPACIONAL - Efeitos da decisão do STF.
30/04/2020 EMPREGADO – ACIDENTE DE PERCURSO - COM REVOGAÇÃO DE MP Nº 905/2019, ACIDENTE NO TRAJETO DA RESIDÊNCIA PARA O LOCAL DE TRABALHO OU VICE-VERSA VOLTA A SER CONSIDERADO COMO DO TRABALHO - Medida Provisória nº 905/2019 foi revogada e acidente sofrido pelo empregado no percurso casa-emprego e emprego-casa passa a garantir novamente estabilidade no empregado de 12 meses, após a alta médica da perícia do INSS.
29/04/2020 STF AFASTA TRECHOS DA MP Nº 927/2020 QUE FLEXIBILIZA REGRAS TRABALHISTAS DURANTE PANDEMIA DA COVID-19 - Foram suspensos os dispositivos que afastam a natureza ocupacional dos casos de Covid-19 e restringem a atuação dos auditores fiscais.
28/04/2020 CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO – EFEITOS DA REVOGAÇÃO DA MP Nº 905/2019 - A MP do contrato Verde e Amarelo foi revogada: como fica a situação dos empregados contratados nessa modalidade de contrato de trabalho, que foi extinta?
28/04/2020 LIMINAR INTERPRETA NORMA SOBRE SUSPENSÃO DE CONTRATOS E CÁLCULO DE SALÁRIO EMERGENCIAL DE TRABALHADORES DA SAÚDE - De acordo com a decisão, o salário principal e os adicionais recebidos pelo trabalhador da saúde devem ser considerados no cálculo da ajuda compensatória mensal.
24/04/2020 MP Nº 936/2020 – DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE DE BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA (BEM) E DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA (DAU) - Parcelas ou valores do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) recebidos indevidamente ou além do devido pelos empregados, serão restituídos mediante depósito na Conta Única do Tesouro Nacional, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, em até 30 dias contados da data do recebimento de notificação.
24/04/2020 MP Nº 936/2020 – RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELA INFORMAÇÃO DE ACORDO DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DA JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIO OU DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO IRREGULAR - Quais são as responsabilidades do empregador e respectivas consequências pela informação ao Ministério da Economia de acordo de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho irregular.
24/04/2020 MP Nº 936/2020 – CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA (BEM) - Hipóteses em o pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) será cessado, providências e suas consequências.
24/04/2020 MP Nº 936/2020 - INFORMAÇÃO DOS ACORDOS E DE ALTERAÇÃO DE ACORDO AO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, BEM COMO DA ANÁLISE, DA CONCESSÃO E DA NOTIFICAÇÃO, DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELA INFORMAÇÃO DE ACORDO IRREGULAR - Procedimentos para o empregador informar ao Ministério da Economia os acordos de redução de jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária de contrato de trabalho firmados com os empregados, para fins de habilitação ao recebimento do BEm, bem como procedimentos para alteração de acordos enviados; da análise, da concessão e da notificação, do recurso administrativo e da responsabilidade do empregador pela informação de acordo irregular.
24/04/2020 MP Nº 936/2020 – EMPREGADO APOSENTADO - ACORDO INDIVIDUAL PARA REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIO OU PARA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO - É vedada a celebração de acordo individual para redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou para suspensão temporária do contrato de trabalho com empregado aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS)?
24/04/2020 MP Nº 936/2020 – EMPREGADO CONTRATO A PARTIR DE 01/04/2020 - ACORDO INDIVIDUAL PARA REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIO OU PARA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO - É vedada a celebração de acordo individual para redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou para suspensão temporária do contrato de trabalho com empregado que tenha sido contrato a partir de 1º de abril de 2020?

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