Manual de Prática Trabalhista

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Data Matéria
19/02/2019 DIAS ADICIONAIS DO AVISO PRÉVIO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI 12.506/2011, DEVE SER INDENIZADO E NÃO TRABALHO - A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decide, por unanimidade, que a proporcionalidade do aviso prévio a que se refere a Lei 12.506/2001 deve ser indenizada e não trabalhado.
16/02/2019 RAIS 2019 - RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - RAIS ANO-BASE 2018 - O prazo legal de entrega da RAIS ano-base 2018 inicia-se em 18 de fevereiro de 2019 e encerra-se em 05 de abril de 2019.
15/02/2019 RAIS ANO-BASE 2018 - APROVADA AS INSTRUÇÕES PARA A DECLARAÇÃO DA RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - RAIS ANO-BASE 2018 - A RAIS ano-base 2018, incluindo a RAIS NEGATIVA, deve ser apresentada no período compreendido entre o dia 18/02/2019 e 05/04/2019.
13/02/2019 FÉRIAS - REMUNERAÇÃO - DESCONTOS - Adiantamentos salariais podem ser descontados da remuneração das férias?
11/02/2019 CARGO DE CONFIANÇA E SUAS SINGULARIDADES: JORNADA, TRANSFERÊNCIA E REMUNERAÇÃO - TST apresenta os principais direitos dos ocupantes de cargo de confiança.
07/02/2019 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS E DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS. ANO DE 2019. OBRIGATÓRIA OU FACULTATIVA? - A contribuição sindical dos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais (contribuição sindical anual) em favor dos respectivos sindicatos é obrigatória ou facultativa?
30/01/2019 JORNADA 12X36 PACTUADA MEDIANTE ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO E DIVISOR PARA O CÁLCULO DO VALOR DO SALÁRIO-HORA - A jornada 12x36 pactuada mediante acordo individual é válida? Qual é o divisor para o cálculo do valor do salário-hora na jornada 12x36?
25/01/2019 JORNADA DE TRABALHO NO PROGRAMA DE APRENDIZAGEM - Qual é a carga horária diária de trabalho do aprendiz?
14/01/2019 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL 2019 - A Contribuição Sindical Patronal é obrigatória ou é facultativa? Os sindicatos podem exigir contribuições sindicais de todos os integrantes da categoria, por meio de decisão tomada em assembleia geral, ou seja, sem a exigência de autorização individual de cada um dos empregadores?
09/01/2019 FGTS - MANUAL DE ORIENTAÇÃO AO EMPREGADOR RECOLHIMENTOS MENSAIS E RESCISÓRIOS AO FGTS E DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - VERSÃO 8 - CAIXA divulga a versão 8 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.
08/01/2019 DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA DE PROFESSORES DURANTE AS FÉRIAS ESCOLARES - Salário correspondente ao período de férias; aviso prévio; e indenização prevista no artigo 9º da Lei nº 7.238/89.
02/01/2019 13º SALÁRIO DE 2019. ADIANTAMENTO. PRIMEIRA PARCELA DO 13º SALÁRIO POR OCASIÃO DAS FÉRIAS. REQUERIMENTO - Até o último dia útil do mês de janeiro de 2019 o empregado poderá requerer ao empregador o pagamento da primeira parcela do 13º Salário por ocasião do gozo de suas férias.
01/01/2019 DECRETO FIXA SALÁRIO MÍNIMO DE R$ 998,00 PARA O ANO DE 2019 - O Presidente Jair Bolsonaro assina decreto que fixa salário mínimo em R$ 998 em 2019.
29/12/2018 CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE É ANULADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO DE SEGUNDA INSTÂNCIA - Na primeira decisão de segunda instância da Justiça do Trabalho que trata da matéria, contrato de trabalho intermitente é anulado.
29/12/2018 COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO POR BANCO DE HORAS, POR MEIO DE ACORDADA INDIVIDUAL SEM A INTERVENÇÃO DE SINDICATO - TST manteve decisão do TRT-2 quanto à inaplicabilidade da reforma trabalhista em caso de banco de horas por acordo individual, sem a intervenção de sindicato.
29/12/2018 FGTS MANUAL DE ORIENTAÇÃO – MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA – NOVA VERSÃO - Publicada nova versão do Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, que disciplina a movimentação das contas vinculadas do FGTS, pelos trabalhadores e seus dependentes, diretores não empregados e seus dependentes, e empregadores. Faça download.
19/12/2018 EMPREGADO OU EMPREGADA. REALIZAÇÃO DE EXAMES PREVENTIVOS DE CÂNCER. FALTA AO SERVIÇO SEM PREJUÍZO DO SALÁRIO - O empregado ou a empregada poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer.
19/12/2018 ATESTADO MÉDICO COM A INDICAÇÃO DO CID - Pode normas coletivas de sindicatos ou empregador exigir indicação do CID em atestado médico para justificar faltas ao serviço?
18/12/2018 TEMPO DESPENDIDO PELO EMPREGADO NA REALIZAÇÃO DE CURSOS, INCLUSIVE VIA INTERNET, NECESSÁRIOS AO DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE, QUANDO REALIZADOS FORA DO HORÁRIO NORMAL DE TRABALHO E EM BENEFÍCIO DO EMPREGADOR - Horas extras, com adicional e reflexos.
10/12/2018 EXAME MÉDICO DEMISSIONAL DEVE SER REALIZADO EM ATÉ 10 DIAS DO TÉRMINO DO CONTRATO - A alteração ocorrida no prazo para a realização do exame médico demissional, por meio de Portaria do Ministério do Trabalho, é para adequar ao novo texto do artigo 477 da CLT, que entrou em vigência no dia 11/11/2017.

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