Manual de Prática Trabalhista

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Data Matéria
19/04/2019 AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. LEI Nº 12.506/2011. DIREITO EXCLUSIVO DO EMPREGADO - No caso de pedido de demissão, empregador não pode exigir aviso prévio superior a 30 dias.
17/04/2019 JORNADA DE TRABALHO – ESCALA 12 X 36 – TRABALHO EM DIA FERIADO – REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - Na jornada de trabalho 12x36 é assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados.
16/04/2019 APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO OU APOSENTADORIA POR IDADE (APOSENTADORIA ESPONTÂNEA) DO EMPREGADO - Rescisão do contrato de trabalho e verbas rescisórias.
15/04/2019 LICENÇA-MATERNIDADE E O ATESTADO MÉDICO PARA LICENÇA-AMAMENTAÇÃO - O empregador é obrigado a aceitar atestado médico para “licença-amamentação”, com a finalidade de prorrogar a licença-maternidade em mais duas semanas?
15/04/2019 EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PARTO PREMATURO, AINDA QUE DE NATIMORTO (O FETO TENHA NASCIDO SEM VIDA), E ABORTO ESPONTÂNEO (ABORTO NÃO CRIMINOSO) - Estabilidade provisória de gestante prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do ADCT e nos artigos 392 e 395 da CLT, bem assim remuneração.
15/04/2019 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ACORDO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR. SAQUE DO FGTS E O SALDO REMANESCENTE DA CONTA VINCULADA AO FUNDO DE GARANTIA - Na rescisão do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador o trabalhador perde o direito de sacar o saldo de 20% do FGTS?
12/04/2019 ASSINATURA DIGITAL E GUARDA ELETRÔNICA DOS DOCUMENTOS RELACIONADOS À SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO (SST) - Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPT) do Ministério da Economia (ME) institui assinatura digital e guarda eletrônica dos documentos relacionados à segurança e saúde no trabalho (SST).
09/04/2019 REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADA GESTANTE - PROCEDIMENTOS - Reintegração de empregada gestante, dispensa sem justa causa, que se encontrava grávida ao tempo da dissolução contratual.
08/04/2019 ESTAGIÁRIO – JORNADA DE ESTÁGIO - Qual é a jornada máxima semanal admitida para o estagiário?
05/04/2019 EMPREGADO DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA, OCORRIDA NO PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS QUE ANTECEDE A SUA DATA-BASE. INDENIZAÇÃO ADICIONAL - Pagamento de indenização adicional equivalente a 1 (um) salário mensal do empregado dispensado sem justa causa, cuja dispensa tenha ocorrida no período de 30 (trinta) dias que antecede a data-base.
28/03/2019 LOCAÇÃO DE VEÍCULO DO EMPREGADO PARA UTILIZAÇÃO EM SERVIÇO - A verba tem caráter salarial e, como tal, repercute nas demais verbas trabalhistas, como férias, 13º salário e FGTS.
26/03/2019 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO EMPREGADO. DIREITO À MANUTENÇÃO, PELO EMPREGADOR, DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de aposentadoria por invalidez.
23/03/2019 FÉRIAS DO EMPREGADO – AVISO DO EMPREGADOR COM ANTECEDÊNCIA - O empregador é obrigado a informar ao empregado com antecedência a data do início de suas férias? Como informar os dados do aviso de férias no eSocial?
23/03/2019 JORNADA DE TRABALHO NO REGIME DE ESCALA 12X36 HORAS E BANCO DE HORAS - É válida a adoção simultânea do regime de escala 12x36 horas com o sistema de banco de horas?
21/03/2019 EMPREGADO MENSALISTA – TRABALHO NOTURNO – REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - ADICIONAL NOTURNO - Para os empregados mensalistas ou quinzenalistas que cumprem jornada exclusivamente noturna é devido o repouso semanal remunerado (RSR) sobre o adicional noturno?
16/03/2019 PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO - ANOTAÇÃO NA CTPS E NO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Qual deve ser a data da saída a ser anotada na CTPS e consignada no termo de rescisão do contrato de trabalho, inclusive no caso de o empregador não permita que o empregado permaneça em atividade no local de trabalho durante o aviso prévio?
16/03/2019 AVISO PRÉVIO INDENIZADO - FGTS E MULTA DE 40% DO SALDO DO FGTS - Sobre o aviso prévio indenizado é devido o deposito do FGTS e pagamento da multa rescisória de 40% do saldo do FGTS?
15/03/2019 CONHEÇA AS PARTICULARIDADES SOBRE A JORNADA DE TRABALHO NO BRASIL - REGRAS ESTÃO PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E NA CLT - Duração, controle, intervalos intrajornada e interjornada, horas extras, horas de deslocamento, tempo à disposição, turnos ininterruptos, trabalho externo, teletrabalho.
15/03/2019 GARANTIA DO EMPREGADO - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIA E ENGAJAMENTO MILITAR - O convocado para o serviço militar obrigatório que engajar tem direito de retorno ao emprego, cargo ou função que exercia antes de ser incorporado?
13/03/2019 HORA NOTURNA REDUZIDA GARANTE A EMPREGADO INTERVALO DE 60 MINUTOS - Com a hora noturna de 52m30s, a jornada superou seis horas, o que alterou o intervalo.

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