Leis

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
06/08/2026 LEI Nº 15.485, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 - Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para dispor sobre a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) e sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e dá outras providências.
24/07/2026 LEI Nº 15.475, DE 23 DE JULHO DE 2026 - Proíbe a produção e a comercialização de qualquer produto alimentício obtido por meio de método de alimentação forçada de animais.
23/07/2026 LEI Nº 15.473, DE 22 DE JULHO DE 2026 - Altera as Leis nºs 9.818, de 23 de agosto de 1999, e 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
22/07/2026 LEI Nº 15.472, DE 21 DE JULHO DE 2026 - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), a fim de explicitar a natureza alimentar dos honorários advocatícios.
08/06/2026 LEI Nº 15.427, DE 3 DE JUNHO DE 2026 - Altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, a fim de aperfeiçoar a governança das Sociedades Anônimas do Futebol, resguardar os investidores e preservar os direitos dos clubes, dos profissionais do futebol e dos atletas em formação.
26/05/2026 LEI Nº 15.416, DE 25 DE MAIO DE 2026 - Cria a Rota Turística da Serra da Capivara, no Estado do Piauí.
12/05/2026 LEI Nº 15.406, DE 11 DE MAIO DE 2026 - Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas da Covid-19.
17/04/2026 LEI Nº 15.392, DE 16 DE ABRIL DE 2026 - Dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou de união estável.
25/03/2026 LEI Nº 15.359, DE 24 DE MARÇO DE 2026 - Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.
23/03/2026 LEI Nº 15.357, DE 20 DE MARÇO DE 2026 - Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências, para dispor sobre a comercialização de medicamentos em farmácia ou drogaria instalada na área de venda de supermercados.
09/01/2026 LEI Nº 15.337, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 - Altera a Lei nº 13.710, de 24 de agosto de 2018 (Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade), para promover a ampliação do mercado do cacau e o fomento da produtividade e da produção sustentável do cacaueiro no Brasil.
27/11/2025 LEI Nº 15.271, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro; institui o Dia Nacional do Taxista; altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispor sobre cessão de direitos decorrentes da outorga concedida para exploração do serviço de táxi e para permitir a realização de cursos na modalidade a distância; altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para incluir taxistas e cooperativas de táxi no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos; e altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para revogar os dispositivos que tratam da transferência de titularidade de outorgas concedidas a profissionais taxistas e remetê-los à Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011.
24/11/2025 LEI Nº 15.266, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 - Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para prever o uso do Sistema de Compras Expressas (Sicx) na contratação de bens e serviços comuns padronizados.
17/11/2025 LEI Nº 15.263, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 - Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
05/11/2025 LEI Nº 15.252, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre os direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros.
17/10/2025 LEI Nº 15.236, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 - Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para modificar disposições relativas ao Fundo Garantia-Safra e ao Benefício Garantia-Safra.
08/10/2025 LEI Nº 15.234, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 - Cria causa de aumento de pena para o crime de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, no caso de a criança ou o adolescente utilizar ou consumir o produto.
18/09/2025 LEI Nº 15.211, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).
12/09/2025 LEI Nº 15.202, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 - Autoriza a criação da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB).
31/07/2025 LEI Nº 15.183, DE 30 DE JULHO DE 2025 - Lei proíbe uso de animais em testes de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.

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