LD - Medidas Provisórias

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
07/06/2013 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 619, DE 06 DE JUNHO DE 2013 - Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão e na fiscalização de obras e serviços de engenharia relacionados à modernização, construção, ampliação ou reforma de armazéns destinados às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a condição de segurado especial, o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967 e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre prazos do penhor rural, e as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009 e nº 12.512, de 14 de outubro de 2011; atribui força de escritura pública aos contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, celebrados por instituições financeiras por meio de instrumentos particulares; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; e dá outras providências.
05/04/2013 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 610, DE 2 DE ABRIL DE 2013 - Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012, amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012, autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica, altera as Leis nº 12.249, de 11 de junho de 2010 e nº 12.716, de 21 de setembro de 2012, e dá outras providências.
04/05/2012 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 567, DE 3 DE MAIO DE 2012 - Altera o art. 12 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia, e dá outras providências.
31/12/2010 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 518, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 - Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
21/09/2010 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 502, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010 - Dá nova redação às Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva, e dá outras providências.
23/10/2008 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 443, DE 21 DE OUTUBRO DE 2008 - Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil, e dá outras providências.
07/10/2008 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 442, DE 6 DE OUTUBRO DE 2008 - Dispõe sobre operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil e autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - LAM, e dá outras providências.
28/05/2008 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008 - Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário, e dá outras providências.
01/02/2008 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 417, DE 31 DE JANEIRO DE 2008 - Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
22/01/2008 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 415, DE 21 DE JANEIRO 2008 - Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais e acresce dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
27/11/2007 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 403, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007 - Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal e dá outras providências.
03/09/2007 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 387, DE 31 DE AGOSTO DE 2007 - Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008.
19/04/2007 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 363, DE 18 DE ABRIL DE 2007 - Acrescenta o art. 2º-A e altera o art. 3º da Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais.
23/01/2007 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 350, DE 19 DE JANEIRO DE 2007 - Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e dá outras providências.
22/01/2007 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 349, DE 22 DE JANEIRO DE 2007 - Institui o Fundo de Investimento do FGTS - FI-FGTS, altera a Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.
22/01/2007 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 347, DE 22 DE JANEIRO DE 2007 - Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal - CEF.
22/01/2007 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 348, DE 22 DE JANEIRO DE 2007 - Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE, e dá outras providências.
13/09/2006 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 321, DE 12 DE SETEMBRO DE 2006 - Acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia.
07/03/2006 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 285, DE 6 DE MARÇO DE 2006 - Dispõe sobre as operações de crédito rural, contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e não renegociadas, nos termos da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e dá outras providências.

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