LD - Medidas Provisórias

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
25/06/2018 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 842, DE 22 DE JUNHO DE 2018 - Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018.
28/05/2018 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 833, DE 27 DE MAIO DE 2018 - Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos.
28/05/2018 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 832, DE 27 DE MAIO DE 2018 - Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
28/05/2018 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 831, DE 27 DE MAIO DE 2018 - Dispõe sobre a contratação de transporte rodoviário de cargas com dispensa do procedimento licitatório para até trinta por cento da demanda anual de frete da Companhia Nacional de Abastecimento - Conab.
30/10/2017 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 805, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017 - Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
27/09/2017 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 802, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.
13/06/2017 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 784, DE 7 DE JUNHO DE 2017 - Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.
22/05/2017 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 780, DE 19 DE MAIO DE 2017 - Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.
28/12/2016 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 764, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016 - Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.
23/12/2016 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 759, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016 - Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
21/12/2015 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 703, DE 18 DE DEZEMBRO 2015 - Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre acordos de leniência.
09/12/2015 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 701, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015 - Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação; a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; e o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre a moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil.
11/11/2015 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 699, DE 10 DE NOVEMBRO 2015 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
22/07/2015 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 684, DE 21 DE JULHO DE 2015 - Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.
20/03/2015 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 671, DE 19 DE MARÇO DE 2015 - Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais, e dá outras providências.
12/08/2014 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 653, DE 8 DE AGOSTO DE 2014 - Altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.
06/06/2014 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 649, DE 5 DE JUNHO DE 2014 - Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços.
29/05/2014 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 647, DE 28 DE MAIO DE 2014 - Dispõe sobre a adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado ao consumidor final, e dá outras providências.
22/07/2013 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 623, DE 19 DE JULHO DE 2013 - Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para dispor sobre operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.
13/06/2013 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 620, DE 12 DE JUNHO DE 2013 - Altera a Lei nº 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal, altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.

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