Jurisprudência Societária

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
14/10/2014 HIPÓTESE DE REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA CONTRA REPRESENTANTE LEGAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA - Quando a sociedade empresária for dissolvida irregularmente, é possível o redirecionamento de execução fiscal de dívida ativa não-tributária contra o sócio-gerente da pessoa jurídica executada, independentemente da existência de dolo.
17/05/2013 LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO INDEVIDA. EXIGÊNCIAS ILEGAIS E DESNECESSÁRIAS - É ilegal a exigência de que o balanço patrimonial esteja acompanhado dos termos de abertura e encerramento do livro diário registrado na Junta Comercial.
12/02/2010 EXCLUSÃO. SÓCIO. LTDA - Retirada de sócio de sociedade limitada dá-se pela ação de dissolução parcial, com apuração de haveres.
02/09/2008 PARECER DE ORIENTAÇÃO CVM Nº 35, DE 1º DE SETEMBRO DE 2008 - Deveres fiduciários dos administradores nas operações de fusão, incorporação e incorporação de ações envolvendo a sociedade controladora e suas controladas ou sociedades sob controle comum.
07/01/2008 SOCIEDADE LIMITADA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL - Anulação. Prescrição.
18/06/2007 SOCIEDADE. DISSOLUÇÃO PARCIAL - Haveres. Ações.
27/04/2007 IRRF - Férias. Terço constitucional. Não-incidência.
27/04/2007 EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - Inscrição no Conselho Regional de Administração (CRA). Obrigatoriedade.
20/04/2007 FARMACÊUTICO. INSCRIÇÃO. CONSELHO. COOPERATIVAS SEM FINS LUCRATIVOS - O Conselho Regional de Farmácia não pode impedir o registro de estabelecimento farmacêutico - art. 1º da Lei n. 6.839/1980.
21/11/2006 PENHORA. BEM DE FAMÍLIA - Pequeno empreendimento instalado na residência não desqualifica o bem de família.
01/11/2006 SOCIEDADE LIMITADA - Dissolução parcial. Admissibilidade e apuração de haveres.
27/10/2006 SOCIEDADE LIMITADA - Cotas de sociedade limitada não são impenhoráveis.
28/09/2006 LIQUIDANTE NOMEADO. DESTITUIÇÃO - Assembléia-geral. S/A.
23/08/2006 IMPEDIMENTO DE VOTO EM CASOS DE BENEFÍCIO PARTICULAR EM OPERAÇÕES DE INCORPORAÇÃO E INCORPORAÇÃO DE AÇÕES EM QUE SEJAM ATRIBUÍDOS DIFERENTES VALORES PARA AS AÇÕES DE EMISSÃO DE COMPANHIA ENVOLVIDA NA OPERAÇÃO, CONFORME SUA ESPÉCIE, CLASSE OU TITULARIDADE - Interpretação do § 1º do art. 115 da Lei 6.404/76. Parecer de Orientação.
03/08/2006 NOME COMERCIAL - Proteção. Marca.
30/06/2006 DIREITO CIVIL - Enunciados aprovados pelo Conselho de Justiça Federal na III jornada de direito civil.
08/05/2006 CAPITAL SUBSCRITO E INTEGRALIZADO - Dívida. Sociedade. Responsabilidade Limitada. Penhora. Quotas.
08/05/2006 DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - Execução fiscal. Redirecionamento. Sócios. Dissolução irregular.
23/03/2006 AÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ILEGITIMIDADE. ACIONISTA. SOCIEDADE ANÔNIMA - A legitimidade do acionista da sociedade anônima, nos termos da Lei nº 6.404/1976, é supletiva e subsidiária.
03/03/2006 CONDOMÍNIO - Convocação para assembléia condominial não exige uso de correspondência registrada, se os moradores já ocupam o local.

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